5019200-31.2018.4.03.6183

Órgão

9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

CLOVIS PEREIRA

Advogados

KELLY CRISTINA MOREIRA HERCULANO (OAB 321101/SP), TATIANE ALVES DE OLIVEIRA (OAB 214005/SP), MARCOS PINTO NIETO (OAB 166178/SP)

Órgão

9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

CLOVIS PEREIRA

Advogados

KELLY CRISTINA MOREIRA HERCULANO (OAB 321101/SP), TATIANE ALVES DE OLIVEIRA (OAB 214005/SP), MARCOS PINTO NIETO (OAB 166178/SP)

Órgão

9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

CLOVIS PEREIRA

Advogados

KELLY CRISTINA MOREIRA HERCULANO (OAB 321101/SP), TATIANE ALVES DE OLIVEIRA (OAB 214005/SP), MARCOS PINTO NIETO (OAB 166178/SP)

Órgão

Gab. Vice Presidência

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

CLOVIS PEREIRA

Advogados

KELLY CRISTINA MOREIRA HERCULANO (OAB 321101/SP), TATIANE ALVES DE OLIVEIRA (OAB 214005/SP), MARCOS PINTO NIETO (OAB 166178/SP)

Órgão

Gab. Vice Presidência

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

CLOVIS PEREIRA

Advogados

KELLY CRISTINA MOREIRA HERCULANO (OAB 321101/SP), TATIANE ALVES DE OLIVEIRA (OAB 214005/SP), MARCOS PINTO NIETO (OAB 166178/SP)

Órgão

9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CLOVIS PEREIRA

Advogados

MARCOS PINTO NIETO (OAB 166178/SP), TATIANE ALVES DE OLIVEIRA (OAB 214005/SP), KELLY CRISTINA MOREIRA HERCULANO (OAB 321101/SP)

Por sua vez, da leitura do art. 58 do mencionado diploma legal, não se encontra nenhuma referência à forma pela qual as atividades especiais prestadas por esses trabalhadores possam ser comprovadas. Dessa forma, não há óbice ao reconhecimento da natureza especial da atividade desenvolvida pelo autônomo/contribuinte individual, desde que comprove efetivamente a sujeição a agentes nocivos que prejudiquem sua saúde ou integridade física. - O Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) e demais documentos acostados aos autos comprovam o exercício da atividade de dentista, com exposição a agentes biológicos, impondo-se, portanto, a manutenção da decisão monocrática que reconheceu a especialidade do labor exercido pelo autor, com a consequente concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

Sustenta o embargante, em síntese, não ser possível o reconhecimento da especialidade da atividade exercida por contribuinte individual, após o advento da Lei n.º 9.032/95. Alega que o segurado, "sem trabalhar com subordinação para uma empresa, não será possível emitir o formulário" apto a comprovar a insalubridade, não havendo, outrossim, a habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos.

No que concerne ao EPI eficaz, aduz não ser possível utilizar-se de informação prestada pelo próprio segurado ou profissional de sua confiança. Por fim, sustenta a ausência de prévia fonte de custeio e previsão legal para o reconhecimento do caráter especial do labor exercido. Regularmente intimado, o embargado manifestou-se pela manutenção do acórdão proferido.

É o relatório. VANESSA MELLO Juíza Federal Convocada

VOTO

Os embargos de declaração têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, ou, como se extrai da obra de Cândido Rangel Dinamarco, "a função estrita de retificar exclusivamente a expressão do pensamento do juiz, sem alterar o pensamento em si mesmo" (Instituições de Direito Processual Civil, São Paulo, Malheiros, p. 688), não se prestando, portanto, a nova valoração jurídica do conteúdo probatório e fatos envolvidos no processo.

Ao contrário, de acordo com o ensinamento de José Carlos Barbosa Moreira, seu provimento se dá sem outra mudança no julgado, além daquela consistente no esclarecimento, na solução da contradição ou no suprimento da omissão (Comentários ao Código de Processo Civil, Rio de Janeiro, Forense, p. 556). Cabíveis tão-somente para completar a decisão omissa, aclarar a decisão obscura ou ambígua, suprir a contradição presente na fundamentação ou corrigir, a partir do Código de Processo Civil de 2015, o erro material (art. 1.022, I a III, CPC) - o acórdão é omisso se deixou de decidir algum ponto levantado pelas partes ou se decidiu, mas a sua exposição não é completa; obscuro ou ambíguo quando confuso ou incompreensível; contraditório, se suas proposições são inconciliáveis, no todo ou em parte, entre si; e incorre em erro material quando reverbera inexatidão evidente quanto àquilo que consta nos autos -, não podem rediscutir a causa, reexaminar as provas, modificar a substância do julgado, também não servindo, os embargos de declaração, à correção de eventual injustiça.

No caso dos autos, embora ventilada a ocorrência de hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os argumentos apresentados não impressionam a ponto de recomendar o reparo da decisão. Isso porque o movimento recursal é todo desenvolvido sob a perspectiva de se obter a alteração do decreto colegiado em sua profundidade, em questionamento que diz respeito à motivação desejada, buscando o ora recorrente, inconformado com o resultado colhido, rediscutir os pontos firmados pelo aresto, quando, sabe-se bem, o órgão julgador não se vincula aos preceitos indicados pelas partes, bastando que delibere aduzindo os fundamentos para tanto considerados, conforme sua livre convicção.

In casu, o acórdão embargado expressamente dispôs ser possível reconhecer o caráter especial da atividade exercida por contribuinte individual (dentista), após o advento da Lei n.º 9.032/95, in verbis: A pretensão constante do agravo interno do INSS, como relatado, cinge-se a reverter a decisão monocrática, que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que reconheceu a especialidade do labor exercido com cirurgião-dentista, na qualidade de contribuinte individual, nos períodos de 1.º/5/1983 a 31/5/1989, 1.º/7/1989 a 30/11/1989, 1.º/2/1990 a 30/4/1990, 1.º/6/1990 a 31/3/1991, 1.º/5/1991 a 31/5/1993, 1.º/7/1993 a 31/7/1997 e 1.º/10/1997 a 10/12/1998, concedendo a aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data de entrada do requerimento administrativo (26/9/2016) e deu provimento ao recurso do autor para reconhecer o caráter especial da atividade exercida no interregno de 11/12/1998 a 26/9/2016.

Pleiteia, em síntese, a "reforma da decisão agravada em razão da impossibilidade de reconhecimento do cômputo de tempo de serviço especial para segurado contribuinte individual não cooperado após 29/04/95." Ressalte-se que o INSS insurge-se com relação ao reconhecimento do caráter especial da atividade exercida após o advento da Lei n.º 9.032/95, motivo pelo qual deixa-se de apreciar o período anterior a 28/4/1995.

Embora a hipótese em tela aceite a insurgência pela forma adotada, habilitando-se o recurso ao reexame da matéria impugnada, no mérito, melhor sorte não assiste ao agravante. Sem invocar qualquer elemento novo acerca do quanto deliberado, as alegações trazidas à apreciação desta 8.ª Turma não infirmam os fundamentos constantes do decisum contestado, por si próprios preservados e ora adotados, porquanto íntegros, também como razões de decidir neste julgamento, a eles se remetendo em seus exatos termos (Id. 318897509), in verbis: "(...) O cerne da questão trazida aos autos é a averbação de tempo especial e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

A.1 - DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (...) Examino cada um dos temas. A.1.1 - DA ATIVIDADE DE DENTISTA "Odontólogo A atividade do odontólogo está enquadrada no Código 2.1.3 do Quadro Anexo ao Decreto 53.831/64, que relacionou a odontologia como campo de aplicação, considerando como especial a atividade de dentista. Por sua vez, o Decreto 83.080/79 incluiu no Código 1.2.3 do seu Anexo I, as seguintes atividades profissionais: trabalhadores ocupados em caráter permanente com doentes ou materiais infecto-contagiantes, trabalhos em que haja contato permanente com doentes ou materiais infecto-contagiantes (atividades discriminadas entre as do Código 2.1.3 do Anexo II: médicos, médicos-laboratoristas (patologistas), técnicos de laboratórios, dentistas e enfermeiros).

No Código 2.1.3 do Anexo II foram relacionadas as seguintes atividades: 2.1.3 MEDICINA - ODONTOLOGIA - FARMÁCIA E BIOQUÍMICA - ENFERMAGEM - VETERMINÁRIA (...) Dentistas (expostos aos agentes nocivos - 1.3.0 do Anexo I). Conforme já expusemos, os Decretos 357/91 e 611/92, que regulamentaram a Lei 8.213/91, consideraram para efeito de enquadramento das atividades especiais, o Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 e os Anexos I e II do Decreto 83.080/79.

Para efeito de concessão das aposentadorias especiais serão considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e o anexo do Decreto 53.831, de 25 de março de 1964, até que seja promulgada a lei que disporá sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física. Existe a presunção juris et jure de exposição a agentes nocivos, relativamente às categoriais profissionais relacionadas nesses Decretos, presumindo sua exposição aos agentes nocivos, até a edição da Lei 9.032/95.

Em 28.04.1995, a Lei 9.032 alterou o caput do art. 57, suprimindo a expressão "conforme a atividade profissional, alterando também a redação do § 3º do art. 57, dispondo que a concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Assim, o enquadramento por categoria profissional dar-se-á até 28.04.1995, data da referida legislação.

Embora a partir da vigência da Lei 9.032/98, tenha terminado a prejunção 'juris et jure' de exposição a agentes nocivos em relação às categorias e ocupações previstas nesses Anexos, no que se refere ao enquadramento por categoria profissional, deve ser observada a legislação pertinente ao tempo em que o segurado desempenhou tais atividades. O trabalho exercido após a edição da Lei 9.032/95, relacionado na lista de atividades e ocupações do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 e nos Anexos do Decreto 83.080/79 será considerado para efeito de enquadramento como tempo especial até a data da publicação do Decreto 2.172/97 quando constar nos formulários de informações sobre atividades com exposição a agentes nocivos ou se for comprovado por outros meios de provas.

Portanto, a atividade do odontólogo, incluída no Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 e nos Anexos I e II do Decreto 83.080/79, goza de presunção absoluta de insalubridade até a edição da Lei 9.032/95, sendo também considerada especial quando comprovado o exercício da atividade por meio dos formulários de informações sobre atividades com exposição a agentes nocivos ou por outros meios de provas até a data da publicação do Decreto 2.172/97.

Embora tenha terminado a presunção 'juris et jure'de exposição a agentes nocivos em relação às categorias e ocupações previstas nesses Anexos, o tempo de serviço em que o segurado desempenhou tais atividades, deve ser computado como especial, permitindo sua conversão e soma ao tempo comum, para a obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de serviço. Nesse sentido se manifesta a jurisprudência: (...) No Código 3.0.1 foram relacionadas as seguintes atividades: Trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados; Após a edição do Decreto 3.048/99, o enquadramento da atividade do odontólogo como especial depende da comprovação do trabalho no Código 3.0.1, alíneas 'a'.

As atividades relacionadas na lista de ocupações do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 ou do Anexo II do Decreto 83.080/79, são classificadas como insalubres, assegurando o direito à aposentadoria especial, quando desempenhadas durante o prazo mínimo fixado na legislação (25 anos), ou assegurando o cômputo como tempo especial, quando o trabalho tenha sido exercido alternadamente com atividades comuns.

Quando as atividades do odontólogo foram desempenhadas alternativamente com atividades comuns, é assegurado o cômputo do tempo de serviço como tempo especial, podendo ser convertido em tempo comum. Com referência aos requisitos da permanência, não ocasionalidade e não intermitência, remetemos, ainda, ao item 4.1 do Capítulo IV, onde este tema foi abordado. É preciso observar que muitas vezes os odontólogos exercem suas atividade como autônomo, atualmente contribuinte individual.

Nesse caso, para comprovação do tempo especial o odontólogo poderá apresentar os documentos que comprovam o exercício da atividade especial: - Certidão do órgão fiscalizador da atividade; - Cópia do diploma de graduação; - Cópia do certificado de curso de aperfeiçoamento; - Impostos pagos (Taxa de Licença ou ISS); - Cópias de fichas de pacientes; - Cópia da Declaração do Imposto de Renda; - Cópia da ficha de inscrição em cadastro da Prefeitura, constando a denominação da atividade; - Comprovante de pagamento de anuidade ao Conselho da categoria; - Laudo pericial emitido por médico do trabalho, ou engenheiro de segurança do trabalho, descrevendo o local de trabalho, condições ambientais e o registro dos agentes nocivos; Para requerer o benefício o odontólogo deverá comprovar ainda: - Relação dos salários-de-contribuição a partir de julho de 1994; - Comprovação da carência, ou seja, o período mínimo de contribuições mensais para a concessão do benefício.

Para os segurados que começaram a contribuir para a Previdência Social antes de 25.07.1991, corresponderá ao número de meses indicados na tabela progressiva de carência (Lei 8.213/91, art. 142 com a redação da Lei 9.032/95). Para os segurados que começaram a contribuir para a Previdência Social a partir de 25.07.1991, a carência corresponde a 180 meses de contribuições mensais (Lei 8.213/91, art. 25, inc.

II). Para a comprovação de tempo especial de contribuinte autônomo, remetemos o leitor ainda ao Capítulo 4.5, onde abordamos o tema. Observo que não existe na legislação previdenciária qualquer restrição para que a atividade do contribuinte individual (autônomo), segurado obrigatório do RGPS, seja considerada como especial. A legislação previdenciária inclui aquele que presta serviços sem relação de emprego, como filiado obrigatório.

É bem de ver que na redação original do art. 22, inc. II da Lei 8.213/91 e na Medida Provisória 1.523/97, convertida na Lei 9.528/97, não havia previsão para o financiamento da aposentadoria especial, o que somente ocorreu com a edição da Medida Provisória 1.729, de 02.02.1998. Portanto, até 02.02.1998, data da edição da MP 1,729/98, restando comprovado o exercício de atividades especiais, ou o enquadramento por categoria profissional, o segurado autônomo pode computar o tempo especial, independente do pagamento das alíquotas de contribuição previstas atualmente no art. 22, inc.

II da Lei 8.212/91, comprovante do pagamento da anuidade ao Conselho e sindicato da categoria, bem como quaisquer outros documentos comprovatórios de que o profissional exerceu a odontologia durante o período anterior ao pedido da aposentadoria especial. Outro aspecto polêmico para a concessão do benefício da aposentadoria especial, é o caso dos Cirurgiões-Dentistas funcionários públicos, isso porque, os funcionários públicos dos Estados, Municípios, União e do Distrito Federal, possuem regime previdenciário próprio, sendo que nesses regimes previdenciários inexistem a previsão legal de aposentadoria especial, assim como nos casos da Previdência Social.

O Cirurgião-Dentista Servidor Público também tem direito à aposentadoria especial. Porém, de acordo com o art. 4º, § 4º, o exercício desse direito está pendente de Lei Complementar, até hoje não editada, por omissão do poder legislativo e tal fato vem impedindo o gozo desse direito constitucional. Nesses casos os profissionais têm recorrido ao judiciário, para transpor a barreira da ausência de previsão legal para a concessão de aposentadoria especial aos Cirurgiões-Dentistas funcionários públicos, impetrando o denominado mandado de injunção perante o Supremo Tribunal Federal - STF.

O STF já se manifestou a respeito, garantido aos servidores públicos odontologistas a garantia de se aposentarem nos mesmos moldes dos Cirurgiões-Dentistas da iniciativa privada, devendo o profissional do setor público que preenche os mesmos requisitos dos profissionais do setor privado requerer o benefício diretamente ao órgão da administração pública em que o servidor esteja vinculado". Ademais, no que alude à atividade de dentista, não se pode aderir ao Decreto 3.048.

Força convir que o disposto no artigo 64 do Decreto 3 .048/99, que impede o reconhecimento de atividade especial ao trabalhador autônomo, fere o princípio da legalidade, extrapolando o poder regulamentar, ao impor limitação não prevista na Lei 8.213/91 Sobre este assunto, importante referir que há julgados pertinentes ao tema: (...) A parte autora, conforme dito na sentença, além de produzir prova testemunhal, trouxe aos autos os seguintes documentos: (a) Certidão do Conselho Regional de Odontologia de São Paulo informando sua inscrição no órgão desde 10/02/1983, Id. 12134060; (b) alvarás de funcionamento de consultório odontológico, Id. 12134070, 12134075 - Pág. 2, 12134079, 12134082, 12134083, 12134084, 12134085, 12134086, 12134087, 12134088, 12134089, 12134090, 12134091, 12134092 - Pág. 3, 12134094 - Pág. 1/2, 12134095 - Pág. 1/3, 12134097 - Pág.

1. (c) Pagamento de ISS: Id. 12134451 até Id. 12135060; (d) Imposto de Renda de 2004 a 2010, Id. 12135077 até Id. 12135411. Destarte, é devido o reconhecimento do tempo especial de 01/05/1983 a 31/05/1989; 01/07/1989 a 30/11/1989; 01/02/1990 a 30/04/1990; 01/06/1990 a 31/03/1991; 01/05/1991 a 31/05/1993; 01/07/1993 a 31/07/1997; 01/10/1997 a 10/12/1998 e de 11/12/1998 a 26/09/2016. Verifico a temática do EPI.

EFEITO PRÁTICO DO EPI - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÕ INDIVIDUAL A teor do julgamento da lavra do STF, o EPI não tem o condão de afastar a nocividade do agente enfrentado pela parte autora, trabalhador. Assim, não procede a alegação da autarquia, no sentido de que o EPI afaste, por si só, a insalubridade. Consoante o STJ: (...) A.1.2 - EFEITO PRÁTICO DO EPI - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÕ INDIVIDUAL A teor do julgamento da lavra do STF, o EPI não tem o condão de afastar a nocividade do agente enfrentado pela parte autora, trabalhador.

Assim, não procede a alegação da autarquia, no sentido de que o EPI afaste, por si só, a insalubridade. Consoante o STJ: (...) A.1.3 - DA CONTAGEM DO TEMPO DE ATIVIDADE Extrai-se da planilha de contagem do tempo de atividade que: "em 26/09/2016 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na EC 20, art. 9º, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 48 anos, 2 meses e 13 dias, para o mínimo de 35 anos; (ii) cumpriu o requisito carência, com 423 meses, para o mínimo de 180 meses". (...) Finalizo a análise dos recursos interpostos.

B - DO RESULTADO DOS RECURSOS APRESENTADOS Destarte, os argumentos trazidos, pelo INSS, no presente recurso não devem ser acolhidos. Diferentemente, há que se prover o recurso da parte autora. Determino majoração dos honorários do instituto previdenciário, em 2%, consoante art. 85, § 11, do CPC Com essas considerações, com espeque no art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso da parte autora, com determinação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde o requerimento administrativo.

Declaro, também, o tempo especial de atividades de 11-12-1998 a 29-06-2016. Acompanham a presente decisão extrato do CNIS do segurado e planilha de contagem do tempo de atividade."

Registre-se, outrossim, que o autor, além da prova testemunhal e das provas materiais mencionadas na decisão monocrática, apresentou também o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), elaborado em 21/8/2018, por engenheiro de segurança do trabalho, o qual atestou a exposição do requerente a "uma grande variedade de microrganismos veiculados pelo sangue e pela saliva de seus pacientes e as infecções que ocorrem nos consultórios odontológicos".

Asseverou, ademais, que o autor realizava "Tratamento por meio de procedimentos clínicos preventivos e curativos. Podendo ocorrer respingos de sangue e ou secreções de pacientes em atendimento. Havendo contaminações devido a presença de Vírus, Parasitas, Bactérias, Protozoários, Bacilos, Fungos e outros", com exposição de forma "Habitual Permanente Não intermitente Não eventual". Frise-se que a vistoria foi realizada in loco, com apresentação de fotos do ambiente de trabalho do requerente.

Ressaltou inexistir equipamento de proteção individual eficaz contra agentes biológicos "e sempre haverá uma forma de contaminação, sendo contato através de superfícies, líquidos ou aéreos" (Id. 165312060). A habitualidade e permanência da exposição restaram devidamente comprovadas, porquanto evidenciada que a sujeição da parte autora aos elementos nocivos apontados nos documentos técnicos dava-se de forma indissociável ao exercício das funções por ela desempenhadas regularmente, nos moldes exigidos pela jurisprudência para fins de caracterização do labor insalubre, sendo que a 3.ª Seção desta Corte, manifestando-se acerca dos requisitos de habitualidade e permanência da submissão a agentes nocivos, exigidos para fins de reconhecimento da natureza especial da atividade, definiu que se considera exposição permanente aquela que é indissociável da prestação do serviço ou produção do bem, esclarecendo mostrar-se despiciendo que a exposição ocorra durante toda a jornada de trabalho, mas sendo necessário que esta ocorra todas as vezes em que este é realizado (TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5025547-63.2022.4.03.0000, Rel.

Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 01/09/2023, DJEN DATA: 05/09/2023). Esclareça-se, ainda, que os documentos mencionados na decisão agravada, referentes aos alvarás de funcionamento de consultório odontológico, pagamentos de ISS e declarações de imposto de renda são contemporâneos ao período questionado nos autos, comprovando que o demandante, de fato, exerceu a atividade de dentista no período de 11/12/1998 a 26/9/2016.

Adicionalmente, frise-se que art. 57 da Lei n.º 8.213/91 admite a concessão de aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado em condições especiais, situação a que se adequa o antigo autônomo, hoje contribuinte individual. Por sua vez, da leitura do art. 58 do mencionado diploma legal, não se encontra nenhuma referência à forma pela qual as atividades especiais prestadas por esses trabalhadores possam ser comprovadas.

Veja-se, a propósito, o ensinamento de Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro: Na realidade, o contribuinte individual, não perdeu o direito ao benefício de aposentadoria especial, e a legislação vigente não garante essa modalidade de aposentadoria apenas aos segurados empregados e trabalhadores avulsos. A alteração que foi introduzida pelo parágrafo 6º do art. 57 da Lei 8.213/91 é o financiamento do benefício com os recursos provenientes da contribuição do inc.

II do art. 22 da Lei 8.212/91, com o acréscimo das alíquotas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. Conforme expusemos, essa modalidade de benefício integra o rol de benefícios concedidos pela Previdência Social desde a edição da Lei 3.807, de 26.08.1960, Lops, a todos os segurados que laboraram em condições especiais, durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, não se tratando na espécie de criação, majoração ou extensão de benefícios da seguridade social, sem a correspondente fonte de custeio.

É certo que todo segurado tem o dever de pagar a contribuição previdenciária devida, mas ninguém pode pagar uma contribuição que ainda não foi criada. Se não existe no texto legal qualquer restrição ao exercício de atividade especial pelo segurado autônomo/contribuinte individual, denominação atual, a conclusão é que os decretos ou instruções normativas que desprezam as reais atividades do segurado malferem o princípio da legalidade.

Dizer também que não existe forma de comprovar a exposição do contribuinte individual, antigo autônomo, aos agentes nocivos, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, é um argumento inconsistente. A comprovação do exercício de atividade especial pelo segurado autônomo e pelo contribuinte individual, denominação atual para o autônomo, não é impossível. Dessa forma, não há óbice ao reconhecimento da natureza especial da atividade desenvolvida pelo autônomo/contribuinte individual, desde que comprove efetivamente a sujeição a agentes nocivos que prejudiquem sua saúde ou integridade física.

No sentido do exposto, foi editada a Súmula 62 da TNU, in verbis: SÚMULA

62 - O segurado contribuinte individual pode obter reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários, desde que consiga comprovar exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física. Improcede, também, o argumento de ausência de prévia fonte de custeio, diante da previsão de financiamento do benefício de aposentadoria especial, somente para os segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuinte individual cooperados.

A inexistência de previsão legal para o custeio da atividade especial para os contribuintes individuais não os exclui da cobertura previdenciária. Conforme restou consignado, a matéria foi pacificada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário com Agravo n.º 664.335/SC, com repercussão geral, em que afastada a alegação de ausência de prévia fonte de custeio para a concessão de aposentadoria especial.

Assim, é possível o enquadramento, como especial, da atividade exercida pelo segurado autônomo/contribuinte individual, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1540963/PR, 1.ª Turma, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe: 9/5/2017; AgRg no REsp 1559484/RS, 2.ª Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, Dje: 13.11.2015; REsp 1.436.794-SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 28/9/2015) e desta Corte (ApelRemNec 5040040-60.2018.4.03.9999, Rel.

Desembargadora Federal Inês Virginia Prado Soares, 7.ª Turma, j. 18/12/2020; ApelRemNec 0003683-92.2011.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal Newton de Lucca, 8.ª Turma, j. 24/11/2020; AC 5149257-67.2020.4.03.9999, Rel. Desembargadora Federal Daldice Santana, 9.ª Turma, eDJF3: 9/6/2020). Os períodos já reconhecidos administrativamente, somados ao especial ora declarado, superam 35 anos até a DER (26/9/2016), impondo-se a manutenção da decisão monocrática que concedeu a aposentadoria por tempo de contribuição.

Posto isso, nego provimento ao agravo interno do INSS. Consoante o acórdão proferido, acima transcrito, o autor, além da prova testemunhal e das provas materiais mencionadas na decisão monocrática, apresentou também o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), elaborado em 21/8/2018, por engenheiro de segurança do trabalho, o qual atestou a exposição do requerente a agentes biológicos, de forma habitual e permanente, tendo sido realizada vistoria in loco, com a apresentação de fotos do ambiente de trabalho do requerente, ressaltando, ademais, inexistir equipamento de proteção individual eficaz contra agentes biológicos "e sempre haverá uma forma de contaminação, sendo contato através de superfícies, líquidos ou aéreos" (Id. 165312060).

Frisou-se, ademais, que art. 57 da Lei n.º 8.213/91 admite a concessão de aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado em condições especiais, situação a que se adequa o antigo autônomo, hoje contribuinte individual. Por fim, constou do aresto proferido não proceder o argumento de ausência de prévia fonte de custeio, pois a norma previdenciária não exclui os contribuintes individuais da cobertura previdenciária, citando julgado do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário com Agravo n.º 664.335/SC, com repercussão geral, em que afastada a alegação de ausência de prévia fonte de custeio para a concessão de aposentadoria especial.

Em verdade, discordante do encaminhamento dado pelo colegiado julgador, o que se tem é o embargante pretendendo sua rediscussão pela via dos declaratórios, em que pese o deslinde escorreito da controvérsia aqui renovada, apenas resolvendo-se-a sob perspectiva distinta, contrariamente a seus interesses. Por fim, o entendimento da 3ª Seção deste Tribunal é firme em que o "escopo de prequestionar a matéria para efeito de interposição de recurso especial ou extraordinário perde a relevância, em sede de embargos de declaração, se não demonstrada ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento previstas em lei." (n.º 5001261-60.2018.4.03.0000, 3.ª Seção, Rel.

Des. Fed. Toru Yamamoto, j. 29.4.2020). Dito isso, nego provimento aos embargos de declaração do INSS. É o voto. VANESSA MELLO Juíza Federal Convocada E M E N T A

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO

ACÓRDÃO

EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO JULGADO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. DENTISTA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AGENTES BIOLÓGICOS. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO. - Os embargos de declaração têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida, não se prestando a nova valoração jurídica dos fatos e provas envolvidos na relação processual, muito menos a rediscussão da causa ou correção de eventual injustiça. - Embora ventilada a existência de hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os argumentos apresentados não impressionam a ponto de recomendar o reparo da decisão, porquanto o movimento recursal é todo desenvolvido sob a perspectiva de se obter a alteração do decreto colegiado em sua profundidade, em questionamento que diz respeito à motivação desejada, buscando o ora recorrente, inconformado com o resultado colhido, rediscutir os pontos firmados pelo aresto. - O órgão julgador não se vincula aos preceitos indicados pelas partes, bastando que delibere aduzindo os fundamentos para tanto considerados, conforme sua livre convicção. - O art. 57 da Lei n.º 8.213/91 admite a concessão de aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado em condições especiais, situação a que se adequa o antigo autônomo, hoje contribuinte individual.

Por sua vez, da leitura do art. 58 do mencionado diploma legal, não se encontra nenhuma referência à forma pela qual as atividades especiais prestadas por esses trabalhadores possam ser comprovadas. Dessa forma, não há óbice ao reconhecimento da natureza especial da atividade desenvolvida pelo autônomo/contribuinte individual, desde que comprove efetivamente a sujeição a agentes nocivos que prejudiquem sua saúde ou integridade física. - O Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) e demais documentos acostados aos autos comprovam o exercício da atividade de dentista, com exposição a agentes biológicos, impondo-se, portanto, a manutenção da decisão monocrática que reconheceu a especialidade do labor exercido pelo autor, com a consequente concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

A C Ó R D Ã O

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. .

Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Pleiteia, em síntese, a “reforma da decisão agravada em razão da impossibilidade de reconhecimento do cômputo de tempo de serviço especial para segurado contribuinte individual não cooperado após 29/04/95.” Intimado, o autor apresentou manifestação. Não sendo caso de retratação, submete-se o presente recurso ao julgamento colegiado.

É o relatório. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5019200-31.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab.

27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: CLOVIS PEREIRA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: KELLY CRISTINA MOREIRA HERCULANO - SP321101-A, MARCOS PINTO NIETO - SP166178-A, TATIANE ALVES DE OLIVEIRA - SP214005-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CLOVIS PEREIRA Advogados do(a) APELADO: KELLY CRISTINA MOREIRA HERCULANO - SP321101-A, MARCOS PINTO NIETO - SP166178-A, TATIANE ALVES DE OLIVEIRA - SP214005-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A pretensão constante do agravo interno do INSS, como relatado, cinge-se a reverter a decisão monocrática, que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que reconheceu a especialidade do labor exercido com cirurgião-dentista, na qualidade de contribuinte individual, nos períodos de 1.º/5/1983 a 31/5/1989, 1.º/7/1989 a 30/11/1989, 1.º/2/1990 a 30/4/1990, 1.º/6/1990 a 31/3/1991, 1.º/5/1991 a 31/5/1993, 1.º/7/1993 a 31/7/1997 e 1.º/10/1997 a 10/12/1998, concedendo a aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data de entrada do requerimento administrativo (26/9/2016) e deu provimento ao recurso do autor para reconhecer o caráter especial da atividade exercida no interregno de 11/12/1998 a 26/9/2016.

Pleiteia, em síntese, a “reforma da decisão agravada em razão da impossibilidade de reconhecimento do cômputo de tempo de serviço especial para segurado contribuinte individual não cooperado após 29/04/95.” Ressalte-se que o INSS insurge-se com relação ao reconhecimento do caráter especial da atividade exercida após o advento da Lei n.º 9.032/95, motivo pelo qual deixa-se de apreciar o período anterior a 28/4/1995.

Embora a hipótese em tela aceite a insurgência pela forma adotada, habilitando-se o recurso ao reexame da matéria impugnada, no mérito, melhor sorte não assiste ao agravante. Sem invocar qualquer elemento novo acerca do quanto deliberado, as alegações trazidas à apreciação desta 8.ª Turma não infirmam os fundamentos constantes do decisum contestado, por si próprios preservados e ora adotados, porquanto íntegros, também como razões de decidir neste julgamento, a eles se remetendo em seus exatos termos (Id. 318897509), in verbis: "(...) O cerne da questão trazida aos autos é a averbação de tempo especial e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

A.1 – DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Consoante a doutrina: “O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição é o benefício que estava no centro das proposições de mudanças apresentadas pelo Governo, por meio da PEC 06/2019, atualmente no Poder Legislativo. Nessa linha, o primeiro ponto que compete destacar é que parte das regras da aposentadoria por tempo de contribuição encontra-se prevista na Constituição Federal, em seu art. 201, caput § 7° ao 9°.

Desse modo, somente pelo quórum qualificado de uma Emenda Constitucional é que poderão ser alteradas. Outros requisitos, como, por exemplo, a carência, vem previstos na Lei nº 8.213/91. Anteriormente, a Emenda Constitucional 20/98 era denominada de aposentadoria por tempo de serviço e poderia ser integral ou proporcional. Assim, para um maior detalhamento dessa questão temporal, recomenda-se uma retomada da leitura do ponto 1.4 sobre reformas constitucionais previdenciárias.

Quanto à aposentadoria por tempo de contribuição, a EC 20/98 deu nova redação ao art. 201, § 7° e definiu que pode se aposentar de modo integral o homem aos 35 anos de tempo de contribuição e a mulher aos 30 anos de tempo de contribuição. HÁ uma mudança, portanto, na concepção de aposentadoria, que deixa de ser por tempo de serviço e passasse sim a exigir a efetiva contribuição, especialmente em virtude do caráter contributivo da Previdência Social (art. 201 da CF).

Logo, com essa inovação trazida pela EC 20/98, em transformar a aposentadoria por tempo de serviço em aposentadoria por tempo de contribuição, restou definido que até a lei disciplinar a matéria, o tempo de serviço deveria ser considerado como tempo de contribuição. Portanto, inúmeros períodos em que não houve o efetivo recolhimento da contribuição previdenciária, por força de lei, acabam sendo considerados como tempo de contribuição, pois até hoje não temos a regulamentação.

Inclusive, o art. 55 da Lei nº 8.213/91 e o art. 60 do Decreto 3.048/99 trazem um rol de situações nesse sentido e cujas principais ocorrências serão aprofundadas logo mais. Também será devida a aposentadoria por tempo de contribuição ao professor, conforme art. 201, § 8° da CF, com um redutor de 5 anos no tempo de contribuição, desde que reste comprovado exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

Esse tema será aprofundado no último item do presente capítulo. Entretanto, de certo modo a PEC 06/2019 cumpriu com o seu objetivo, eliminando, como já mencionado no capítulo anterior, a aposentadoria com base apenas no tempo de contribuição. A nova redação do §7º do art. 201 da CF/88 conferida pela EC n. 103/2019 contempla a idade mínima exigida, porém não estipula o tempo de contribuição necessário, o que é fixado pelas regras dos artigos 15, 16, 17 e 20 da referida Emenda Constitucional.

A diferença etária entre homens e mulheres foi reduzida apenas para os trabalhadores urbanos, pois entre os trabalhadores rurais foi mantida a diferença de 5 anos. Nos próximos itens, as novas modalidades de aposentadoria por serão analisadas. (...)”, da Rocha, Daniel Machado. Direito Previdenciário em Resumo, 2 Ed. . Alteridade Editora. Edição do Kindle. As questões trazidas aos autos concernem aos temas: a) importância da indicação do responsável técnico no PPP – perfil profissiográfico previdenciário das empresas citadas no processo; b) efeito prático do EPI; c) necessidade de habitualidade e permanência nas atividades; d) requisitos formais do PPP – perfil profissiográfico previdenciário da empresa; e) ruído; f) agentes químicos.

Examino cada um dos temas. A.1.1 – DA ATIVIDADE DE DENTISTA “Odontólogo A atividade do odontólogo está enquadrada no Código 2.1.3 do Quadro Anexo ao Decreto 53.831/64, que relacionou a odontologia como campo de aplicação, considerando como especial a atividade de dentista. Por sua vez, o Decreto 83.080/79 incluiu no Código 1.2.3 do seu Anexo I, as seguintes atividades profissionais: trabalhadores ocupados em caráter permanente com doentes ou materiais infecto-contagiantes, trabalhos em que haja contato permanente com doentes ou materiais infecto-contagiantes (atividades discriminadas entre as do Código 2.1.3 do Anexo II: médicos, médicos-laboratoristas (patologistas), técnicos de laboratórios, dentistas e enfermeiros).

No Código 2.1.3 do Anexo II foram relacionadas as seguintes atividades: 2.1.3 MEDICINA – ODONTOLOGIA – FARMÁCIA E BIOQUÍMICA – ENFERMAGEM – VETERMINÁRIA (...) Dentistas (expostos aos agentes nocivos – 1.3.0 do Anexo I). Conforme já expusemos, os Decretos 357/91 e 611/92, que regulamentaram a Lei 8.213/91, consideraram para efeito de enquadramento das atividades especiais, o Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 e os Anexos I e II do Decreto 83.080/79.

Para efeito de concessão das aposentadorias especiais serão considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e o anexo do Decreto 53.831, de 25 de março de 1964, até que seja promulgada a lei que disporá sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física. Existe a presunção juris et jure de exposição a agentes nocivos, relativamente às categoriais profissionais relacionadas nesses Decretos, presumindo sua exposição aos agentes nocivos, até a edição da Lei 9.032/95.

Em 28.04.1995, a Lei 9.032 alterou o caput do art. 57, suprimindo a expressão “conforme a atividade profissional, alterando também a redação do § 3º do art. 57, dispondo que a concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Assim, o enquadramento por categoria profissional dar-se-á até 28.04.1995, data da referida legislação.

Embora a partir da vigência da Lei 9.032/98, tenha terminado a prejunção ´juris et jure’ de exposição a agentes nocivos em relação às categorias e ocupações previstas nesses Anexos, no que se refere ao enquadramento por categoria profissional, deve ser observada a legislação pertinente ao tempo em que o segurado desempenhou tais atividades. O trabalho exercido após a edição da Lei 9.032/95, relacionado na lista de atividades e ocupações do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 e nos Anexos do Decreto 83.080/79 será considerado para efeito de enquadramento como tempo especial até a data da publicação do Decreto 2.172/97 quando constar nos formulários de informações sobre atividades com exposição a agentes nocivos ou se for comprovado por outros meios de provas.

Portanto, a atividade do odontólogo, incluída no Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 e nos Anexos I e II do Decreto 83.080/79, goza de presunção absoluta de insalubridade até a edição da Lei 9.032/95, sendo também considerada especial quando comprovado o exercício da atividade por meio dos formulários de informações sobre atividades com exposição a agentes nocivos ou por outros meios de provas até a data da publicação do Decreto 2.172/97.

Embora tenha terminado a presunção ´juris et jure´de exposição a agentes nocivos em relação às categorias e ocupações previstas nesses Anexos, o tempo de serviço em que o segurado desempenhou tais atividades, deve ser computado como especial, permitindo sua conversão e soma ao tempo comum, para a obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de serviço. Nesse sentido se manifesta a jurisprudência: (...) Se exercendo a atividade de odontólogo, o segurado operar direta e habitualmente raios –X ou substâncias radioativas, também possui o direito de computar o tempo de serviço como tempo especial.

Nesse sentido a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. DENTISTA. APOSENTADORIA ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULAS NºS 43 E 148 STJ.

I - Alterado o entendimento da SSMT/MTB quanto ao enquadramento do odontólogo nos Códigos 1.3.4 e 2.1.3, respectivamente, dos Anexos I e II do Decreto nº 83.080/79 - RBPS - é de se reconhecer o direito à aposentadoria especial, aos 25 (vinte e cinco) anos de atividade, independentemente de ser exercida em ambulatório ou hospital de moléstias infecto-contagiosas.

II - Em tema de cobrança judicial de benefícios previdenciários, a Colenda Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que, a partir da Lei nº 6.899/81, a correção monetária não é mais aplicada na forma da Súmula nº 71 do extinto Tribunal Federal de Recursos, mas as parcelas em atraso devem ser atualizadas desde o momento em que se tornaram devidas, utilizando-se, no entanto, os índices do citado diploma infraconstitucional, ou seja, índices oficiais da inflação.

Aplicação simultânea das Súmulas nºs 43 e 148 do SJT c/c Súmula nº 41 do TRF/1ª Região.

III - Apelação parcialmente provida. (AC 00018902419914010000, JUIZ JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEGUNDA TURMA, DJ DATA:18/06/2001 PAGINA:88.)[i] Ao ser editado o Decreto 2.172/97, foram classificados como nocivos os agentes biológicos incluídos no Código 3.0.1 do Anexo IV (micro-organismos e parasitas infecciosos vivos e suas toxinas), dispondo que, tratando-se de agentes biológicos, o que determina o direito ao benefício é a exposição aos agentes citados unicamente nas atividades relacionadas quando desempenhadas durante o prazo mínimo fixado na legislação (25 anos).

No Código 3.0.1 foram relacionadas as seguintes atividades: Trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados; Após a edição do Decreto 2.172/97, o enquadramento da atividade do odontólogo como especial depende da comprovação do trabalho no Código 3.0.1, alínea ‘a’. Finalmente, o Anexo IV ao Decreto 3.048/99 também classificou como nocivos os agentes biológicos incluídos no Código 3.0.1 (micro-organismos e parasitas infecciosos vivos e suas toxinas), dispondo que, tratando-se de agentes biológicos, o que determina o direito ao benefício é a exposição aos agentes citados unicamente nas atividades relacionadas quando desempenhadas durante o prazo mínimo fixado na legislação (25 anos).

No Código 3.0.1 foram relacionadas as seguintes atividades: Trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados; Após a edição do Decreto 3.048/99, o enquadramento da atividade do odontólogo como especial depende da comprovação do trabalho no Código 3.0.1, alíneas ‘a’. As atividades relacionadas na lista de ocupações do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 ou do Anexo II do Decreto 83.080/79, são classificadas como insalubres, assegurando o direito à aposentadoria especial, quando desempenhadas durante o prazo mínimo fixado na legislação (25 anos), ou assegurando o cômputo como tempo especial, quando o trabalho tenha sido exercido alternadamente com atividades comuns.

Quando as atividades do odontólogo foram desempenhadas alternativamente com atividades comuns, é assegurado o cômputo do tempo de serviço como tempo especial, podendo ser convertido em tempo comum. Com referência aos requisitos da permanência, não ocasionalidade e não intermitência, remetemos, ainda, ao item 4.1 do Capítulo IV, onde este tema foi abordado. É preciso observar que muitas vezes os odontólogos exercem suas atividade como autônomo, atualmente contribuinte individual.

Nesse caso, para comprovação do tempo especial o odontólogo poderá apresentar os documentos que comprovam o exercício da atividade especial: Certidão do órgão fiscalizador da atividade; Cópia do diploma de graduação; Cópia do certificado de curso de aperfeiçoamento; Impostos pagos (Taxa de Licença ou ISS); Cópias de fichas de pacientes; Cópia da Declaração do Imposto de Renda; Cópia da ficha de inscrição em cadastro da Prefeitura, constando a denominação da atividade; Comprovante de pagamento de anuidade ao Conselho da categoria; Laudo pericial emitido por médico do trabalho, ou engenheiro de segurança do trabalho, descrevendo o local de trabalho, condições ambientais e o registro dos agentes nocivos; Para requerer o benefício o odontólogo deverá comprovar ainda: - Relação dos salários-de-contribuição a partir de julho de 1994; - Comprovação da carência, ou seja, o período mínimo de contribuições mensais para a concessão do benefício.

Para os segurados que começaram a contribuir para a Previdência Social antes de 25.07.1991, corresponderá ao número de meses indicados na tabela progressiva de carência (Lei 8.213/91, art. 142 com a redação da Lei 9.032/95). Para os segurados que começaram a contribuir para a Previdência Social a partir de 25.07.1991, a carência corresponde a 180 meses de contribuições mensais (Lei 8.213/91, art. 25, inc.

II). Para a comprovação de tempo especial de contribuinte autônomo, remetemos o leitor ainda ao Capítulo 4.5, onde abordamos o tema. Observo que não existe na legislação previdenciária qualquer restrição para que a atividade do contribuinte individual (autônomo), segurado obrigatório do RGPS, seja considerada como especial. A legislação previdenciária inclui aquele que presta serviços sem relação de emprego, como filiado obrigatório.

É bem de ver que na redação original do art. 22, inc. II da Lei 8.213/91 e na Medida Provisória 1.523/97, convertida na Lei 9.528/97, não havia previsão para o financiamento da aposentadoria especial, o que somente ocorreu com a edição da Medida Provisória 1.729, de 02.02.1998. Portanto, até 02.02.1998, data da edição da MP 1,729/98, restando comprovado o exercício de atividades especiais, ou o enquadramento por categoria profissional, o segurado autônomo pode computar o tempo especial, independente do pagamento das alíquotas de contribuição previstas atualmente no art. 22, inc.

II da Lei 8.212/91, comprovante do pagamento da anuidade ao Conselho e sindicato da categoria, bem como quaisquer outros documentos comprovatórios de que o profissional exerceu a odontologia durante o período anterior ao pedido da aposentadoria especial. Outro aspecto polêmico para a concessão do benefício da aposentadoria especial, é o caso dos Cirurgiões-Dentistas funcionários públicos, isso porque, os funcionários públicos dos Estados, Municípios, União e do Distrito Federal, possuem regime previdenciário próprio, sendo que nesses regimes previdenciários inexistem a previsão legal de aposentadoria especial, assim como nos casos da Previdência Social.

O Cirurgião-Dentista Servidor Público também tem direito à aposentadoria especial. Porém, de acordo com o art. 4º, § 4º, o exercício desse direito está pendente de Lei Complementar, até hoje não editada, por omissão do poder legislativo e tal fato vem impedindo o gozo desse direito constitucional. Nesses casos os profissionais têm recorrido ao judiciário, para transpor a barreira da ausência de previsão legal para a concessão de aposentadoria especial aos Cirurgiões-Dentistas funcionários públicos, impetrando o denominado mandado de injunção perante o Supremo Tribunal Federal – STF.

O STF já se manifestou a respeito, garantido aos servidores públicos odontologistas a garantia de se aposentarem nos mesmos moldes dos Cirurgiões-Dentistas da iniciativa privada, devendo o profissional do setor público que preenche os mesmos requisitos dos profissionais do setor privado requerer o benefício diretamente ao órgão da administração pública em que o servidor esteja vinculado”. Ademais, no que alude à atividade de dentista, não se pode aderir ao Decreto 3.048.

Força convir que o disposto no artigo 64 do Decreto 3 .048/99, que impede o reconhecimento de atividade especial ao trabalhador autônomo, fere o princípio da legalidade, extrapolando o poder regulamentar, ao impor limitação não prevista na Lei 8.213/91 Sobre este assunto, importante referir que há julgados pertinentes ao tema: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO.

INVIABILIDADE. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL . DENTISTA (SEGURADA EMPREGADA E AUTÔNOMA). ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL . INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS.

SENTENÇA

PARCIALMENTE REFORMADA .

1. O recurso especial e/ou extraordinário, via de regra, não possui efeito suspensivo, a teor do disposto no § 2º do art. 542 do CPC1/973 (atual § 5º do art. 1 .029 NCPC), ensejando o cumprimento imediato da condenação imposta na ação ordinária com natureza previdenciária ou assistencial, razão pela qual, "A questão de atribuição de efeito suspensivo ao recurso resta prejudicada, uma vez que não concedido até esta data, não há utilidade na sua apreciação neste momento processual, uma vez que não cabe recurso com efeito suspensivo a partir deste julgado" ( AMS 0004403-44.2006.4.01 .3813/MG, Rel.

Conv. Juiz Federal Guilherme Mendonça Doehler, TRF da 1ª Região - Terceira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 254 de 31/05/2012) .

2. A atividade dentista é compatível com a previsão estatuída no código 1.3.4 do Anexo I e 2 .1.3 do Anexo II, ambos do Decreto nº 83.080/1979, caracterizando-se pela execução de "trabalhos em que haja contato permanente com doentes ou materiais infecto-contagiantes". Por sua vez, a atividade profissional com exposição a agentes biológicos é considerada nociva à saúde, em conformidade com o Código 1 .3.2 do Anexo do Decreto nº 53.831/64; Código 1.3 .2 do Decreto nº 83.080/1979; Código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 2 .172/1997; e Código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.084/1999 .

3. No caso concreto, a parte autora comprovou através de prova documental o exercício da atividade de cirurgiã dentista, em seu próprio consultório, no período de 21/02/1979 a 15/08/1982. Logo, tal período pode ser reconhecido como tempo de serviço especial, pelo simples enquadramento da categoria profissional, considerando a presunção de insalubridade do labor até o advento da Lei n. 9 .032/1995.

4. Nos demais períodos reconhecidos na sentença (06/03/1997 a 10/05/2000 e 11/05/2000 a 30/06/2006), constata-se pelo formulário (PPP) e pelo laudo técnico das condições ambientais de trabalho que a parte autora trabalhou como empregada da Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais, na função de dentista, tendo sido exposta, de maneira habitual e permanente a diversos agentes químicos, tais como amálgama e peróxido de carbamida, bem como a agentes biológicos (fungos, vírus, bactérias e parasitas), decorrentes do contato direto com pacientes ou com materiais infecto-contagiantes ou até mesmo através do contato indireto advindo de luvas, roupas, instrumentos, vetores, água, alimentos e superfícies.

5 . Para os agentes nocivos biológicos não há estabelecimento de nível máximo de tolerância pela legislação de regência, bastando a simples constatação de sua presença (análise qualitativa) para ser caracterizada a nocividade, bem assim a exposição não precisa ocorrer durante toda a jornada de trabalho, uma vez que suficiente o contato de forma eventual para que haja risco de contração de doenças.

6. O fato de a segurada recolher contribuições ao Regime Geral da Previdência Social na qualidade de contribuinte individual não constitui óbice ao reconhecimento do tempo de serviço laborado em condições especiais, porquanto a legislação aplicável à espécie não faz distinção entre os segurados a que aludem os artigos 11 e 18, I , d, da Lei 8.213 /91, bastando, para tanto, a comprovação da exposição de forma habitual e permanente a agentes nocivos à saúde e/ou à integridade física (art . 57 da Lei 8.213 /91).

O reconhecimento do direito não configura instituição de benefício novo, sem a correspondente fonte de custeio. Ademais, incide o princípio da solidariedade .

7. Tempo suficiente para a concessão da aposentadoria especial na data do requerimento administrativo.

8. O período em que a autora laborou como dentista autônoma (21/02/1979 a 15/08/1982) antecede a vigência da Lei n . 9.732/1998, a qual instituiu a alíquota adicional de contribuição para o custeio da aposentadoria especial. De qualquer modo, conforme explicitado nos arestos colacionados nas razões recursais, a ausência de previsão legal de contribuição adicional para aposentadoria especial (alíquota suplementar de riscos ambientais do trabalho) sobre salário de contribuição do segurado contribuinte individual não obsta o reconhecimento de tempo de serviço especial, pois do contrário resultaria inviável o reconhecimento da natureza especial do labor para qualquer categoria de segurado antes da referida legislação, que criou a contribuição adicional.

9 . Sentença parcialmente reformada, para afastar a exigibilidade de contribuição adicional para fins de conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, com o consequente deferimento do benefício vindicado a partir da data imediatamente anterior à data do requerimento administrativo, observada, contudo, a prescrição quinquenal.

10. Quanto aos juros e correção monetária sobre as parcelas vencidas não alcançadas pela prescrição quinquenal, determino sejam observados os critérios fixados pelo STF no julgamento do RE 870.947-SE (Repercussão geral, Tema 810), sendo a correção monetária com base no IPCA-E desde a data fixada na sentença e os juros moratórios, de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art . 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.

11 . Ante a sucumbência total do réu, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, de acordo com a Súmula 111 do STJ e a jurisprudência desta Corte.

12. Isenção de custas processuais, nos termos da lei.

13. Apelação do INSS a que se nega provimento. Apelação da parte autora provida e remessa necessária parcialmente provida”, (TRF-1 - AC: 00596114220124013800, Relator.: JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 29/07/2019, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Data de Publicação: 14/10/2019). E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART . 1.021 DO NCPC.

APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL . DENTISTA AUTÔNOMO. POSSIBILIDADE. FONTE DE CUSTEIO.

I - No que diz respeito à atividade de autônomo, não há óbice à concessão de aposentadoria especial, desde que reste comprovado o exercício de atividade que exponha o trabalhador de forma habitual e permanente, não eventual nem intermitente, aos agentes nocivos, conforme se verifica do § 3º do art . 57 da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.032/95. O disposto no artigo 64 do Decreto 3 .048/99, que impede o reconhecimento de atividade especial ao trabalhador autônomo, fere o princípio da legalidade, extrapolando o poder regulamentar, ao impor limitação não prevista na Lei 8.213/91.

II - Comprovado o recolhimento das respectivas contribuições e excluído o intervalo incontroverso, mantido o reconhecimento da especialidade dos períodos de 29.04 .1995 a 31.12.2004, 26.01 .2005 a 31.08.2011, 18.09 .2011 a 28.02.2015 e 01.01 .2016 a 06.01.2016, em que o autor, como cirurgião dentista, manteve contato com agentes biológicos nocivos (bactérias, fungos e parasitas), decorrente do contato direto com os pacientes, previstos no código 1.3 .4 do Decreto nº 83.080/1979 e 3.0.1 do Decreto nº 3 .048/1999, conforme PPP e LTCAT, elaborado por engenheiro de segurança do trabalho.

III - Os artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, que regem a matéria relativa ao reconhecimento de atividade especial, garantem a contagem diferenciada para fins previdenciários ao trabalhador que exerce atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física e não vinculam o ato concessório do benefício previdenciário à eventual pagamento de encargo tributário.

IV - Agravo interno (art . 1.021, CPC/2015) interposto pelo INSS improvido”, (TRF-3 - ApCiv: 50165446720194036183 SP, Relator.: Desembargador Federal SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO, Data de Julgamento: 13/07/2022, 10ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 15/07/2022) A parte autora, conforme dito na sentença, além de produzir prova testemunhal, trouxe aos autos os seguintes documentos: (a) Certidão do Conselho Regional de Odontologia de São Paulo informando sua inscrição no órgão desde 10/02/1983, Id. 12134060; (b) alvarás de funcionamento de consultório odontológico, Id. 12134070, 12134075 - Pág. 2, 12134079, 12134082, 12134083, 12134084, 12134085, 12134086, 12134087, 12134088, 12134089, 12134090, 12134091, 12134092 - Pág. 3, 12134094 - Pág. 1/2, 12134095 - Pág. 1/3, 12134097 - Pág.

1. (c) Pagamento de ISS: Id. 12134451 até Id. 12135060; (d) Imposto de Renda de 2004 a 2010, Id. 12135077 até Id. 12135411. Destarte, é devido o reconhecimento do tempo especial de 01/05/1983 a 31/05/1989; 01/07/1989 a 30/11/1989; 01/02/1990 a 30/04/1990; 01/06/1990 a 31/03/1991; 01/05/1991 a 31/05/1993; 01/07/1993 a 31/07/1997; 01/10/1997 a 10/12/1998 e de 11/12/1998 a 26/09/2016. Verifico a temática do EPI.

EFEITO PRÁTICO DO EPI – EQUIPAMENTO DE PROTEÇÕ INDIVIDUAL A teor do julgamento da lavra do STF, o EPI não tem o condão de afastar a nocividade do agente enfrentado pela parte autora, trabalhador. Assim, não procede a alegação da autarquia, no sentido de que o EPI afaste, por si só, a insalubridade. Consoante o STJ: (...) A.1.2 - EFEITO PRÁTICO DO EPI – EQUIPAMENTO DE PROTEÇÕ INDIVIDUAL A teor do julgamento da lavra do STF, o EPI não tem o condão de afastar a nocividade do agente enfrentado pela parte autora, trabalhador.

Assim, não procede a alegação da autarquia, no sentido de que o EPI afaste, por si só, a insalubridade. Consoante o STJ: (...) A.1.3 – DA CONTAGEM DO TEMPO DE ATIVIDADE Extrai-se da planilha de contagem do tempo de atividade que: “em 26/09/2016 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na EC 20, art. 9º, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 48 anos, 2 meses e 13 dias, para o mínimo de 35 anos; (ii) cumpriu o requisito carência, com 423 meses, para o mínimo de 180 meses”. (...) Finalizo a análise dos recursos interpostos.

B – DO RESULTADO DOS RECURSOS APRESENTADOS Destarte, os argumentos trazidos, pelo INSS, no presente recurso não devem ser acolhidos. Diferentemente, há que se prover o recurso da parte autora. Determino majoração dos honorários do instituto previdenciário, em 2%, consoante art. 85, § 11, do CPC Com essas considerações, com espeque no art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso da parte autora, com determinação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde o requerimento administrativo.

Declaro, também, o tempo especial de atividades de 11-12-1998 a 29-06-2016. Acompanham a presente decisão extrato do CNIS do segurado e planilha de contagem do tempo de atividade."

Registre-se, outrossim, que o autor, além da prova testemunhal e das provas materiais mencionadas na decisão monocrática, apresentou também o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), elaborado em 21/8/2018, por engenheiro de segurança do trabalho, o qual atestou a exposição do requerente a “uma grande variedade de microrganismos veiculados pelo sangue e pela saliva de seus pacientes e as infecções que ocorrem nos consultórios odontológicos”.

Asseverou, ademais, que o autor realizava “Tratamento por meio de procedimentos clínicos preventivos e curativos. Podendo ocorrer respingos de sangue e ou secreções de pacientes em atendimento. Havendo contaminações devido a presença de Vírus, Parasitas, Bactérias, Protozoários, Bacilos, Fungos e outros”, com exposição de forma “Habitual Permanente Não intermitente Não eventual”. Frise-se que a vistoria foi realizada in loco, com apresentação de fotos do ambiente de trabalho do requerente.

Ressaltou inexistir equipamento de proteção individual eficaz contra agentes biológicos “e sempre haverá uma forma de contaminação, sendo contato através de superfícies, líquidos ou aéreos” (Id. 165312060). A habitualidade e permanência da exposição restaram devidamente comprovadas, porquanto evidenciada que a sujeição da parte autora aos elementos nocivos apontados nos documentos técnicos dava-se de forma indissociável ao exercício das funções por ela desempenhadas regularmente, nos moldes exigidos pela jurisprudência para fins de caracterização do labor insalubre, sendo que a 3.ª Seção desta Corte, manifestando-se acerca dos requisitos de habitualidade e permanência da submissão a agentes nocivos, exigidos para fins de reconhecimento da natureza especial da atividade, definiu que se considera exposição permanente aquela que é indissociável da prestação do serviço ou produção do bem, esclarecendo mostrar-se despiciendo que a exposição ocorra durante toda a jornada de trabalho, mas sendo necessário que esta ocorra todas as vezes em que este é realizado (TRF 3ª Região, 3ª Seção, AR - AÇÃO RESCISÓRIA - 5025547-63.2022.4.03.0000, Rel.

Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 01/09/2023, DJEN DATA: 05/09/2023). Esclareça-se, ainda, que os documentos mencionados na decisão agravada, referentes aos alvarás de funcionamento de consultório odontológico, pagamentos de ISS e declarações de imposto de renda são contemporâneos ao período questionado nos autos, comprovando que o demandante, de fato, exerceu a atividade de dentista no período de 11/12/1998 a 26/9/2016.

Adicionalmente, frise-se que art. 57 da Lei n.º 8.213/91 admite a concessão de aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado em condições especiais, situação a que se adequa o antigo autônomo, hoje contribuinte individual. Por sua vez, da leitura do art. 58 do mencionado diploma legal, não se encontra nenhuma referência à forma pela qual as atividades especiais prestadas por esses trabalhadores possam ser comprovadas.

Veja-se, a propósito, o ensinamento de Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro: Na realidade, o contribuinte individual, não perdeu o direito ao benefício de aposentadoria especial, e a legislação vigente não garante essa modalidade de aposentadoria apenas aos segurados empregados e trabalhadores avulsos. A alteração que foi introduzida pelo parágrafo 6º do art. 57 da Lei 8.213/91 é o financiamento do benefício com os recursos provenientes da contribuição do inc.

II do art. 22 da Lei 8.212/91, com o acréscimo das alíquotas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. Conforme expusemos, essa modalidade de benefício integra o rol de benefícios concedidos pela Previdência Social desde a edição da Lei 3.807, de 26.08.1960, Lops, a todos os segurados que laboraram em condições especiais, durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, não se tratando na espécie de criação, majoração ou extensão de benefícios da seguridade social, sem a correspondente fonte de custeio.

É certo que todo segurado tem o dever de pagar a contribuição previdenciária devida, mas ninguém pode pagar uma contribuição que ainda não foi criada. Se não existe no texto legal qualquer restrição ao exercício de atividade especial pelo segurado autônomo/contribuinte individual, denominação atual, a conclusão é que os decretos ou instruções normativas que desprezam as reais atividades do segurado malferem o princípio da legalidade.

Dizer também que não existe forma de comprovar a exposição do contribuinte individual, antigo autônomo, aos agentes nocivos, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, é um argumento inconsistente. A comprovação do exercício de atividade especial pelo segurado autônomo e pelo contribuinte individual, denominação atual para o autônomo, não é impossível. Dessa forma, não há óbice ao reconhecimento da natureza especial da atividade desenvolvida pelo autônomo/contribuinte individual, desde que comprove efetivamente a sujeição a agentes nocivos que prejudiquem sua saúde ou integridade física.

No sentido do exposto, foi editada a Súmula 62 da TNU, in verbis: SÚMULA

62 - O segurado contribuinte individual pode obter reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários, desde que consiga comprovar exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física. Improcede, também, o argumento de ausência de prévia fonte de custeio, diante da previsão de financiamento do benefício de aposentadoria especial, somente para os segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuinte individual cooperados.

A inexistência de previsão legal para o custeio da atividade especial para os contribuintes individuais não os exclui da cobertura previdenciária. Conforme restou consignado, a matéria foi pacificada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário com Agravo n.º 664.335/SC, com repercussão geral, em que afastada a alegação de ausência de prévia fonte de custeio para a concessão de aposentadoria especial.

Assim, é possível o enquadramento, como especial, da atividade exercida pelo segurado autônomo/contribuinte individual, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp 1540963/PR, 1.ª Turma, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe: 9/5/2017; AgRg no REsp 1559484/RS, 2.ª Turma, Rel. Ministro Humberto Martins, Dje: 13.11.2015; REsp 1.436.794-SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 28/9/2015) e desta Corte (ApelRemNec 5040040-60.2018.4.03.9999, Rel.

Desembargadora Federal Inês Virginia Prado Soares, 7.ª Turma, j. 18/12/2020; ApelRemNec 0003683-92.2011.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal Newton de Lucca, 8.ª Turma, j. 24/11/2020; AC 5149257-67.2020.4.03.9999, Rel. Desembargadora Federal Daldice Santana, 9.ª Turma, eDJF3: 9/6/2020). Os períodos já reconhecidos administrativamente, somados ao especial ora declarado, superam 35 anos até a DER (26/9/2016), impondo-se a manutenção da decisão monocrática que concedeu a aposentadoria por tempo de contribuição.

Posto isso, nego provimento ao agravo interno do INSS. É o voto. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora E M E N T A AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. DENTISTA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AGENTES BIOLÓGICOS. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO. - É assegurada a aposentadoria por tempo de contribuição, nos moldes estabelecidos pela EC n.º 20/98, ao segurado que, até a data da entrada em vigor do novo regramento, tiver vertido 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos de contribuição, se mulher. - Para o trabalho exercido até o advento da Lei n.º 9.032/95, bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa. - Com a promulgação da Lei n.º 9.032/95 passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, para fins de reconhecimento da agressividade da função, através de formulário específico, nos termos da lei. - Somente a partir da publicação do Decreto n.º 2.172/97 tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários SB-40 ou DSS-8030. - Legislação aplicável à época em que foram prestadas as atividades, e não a do momento em que requerida a aposentadoria ou implementadas as condições legais necessárias. - Possibilidade da conversão do tempo especial em comum, sem a limitação temporal prevista no art. 28 da Lei n.° 9.711/98, mas observado o limite de 12/11/2019, véspera da data de entrada em vigor da EC n.º 103/2019. - O art. 57 da Lei n.º 8.213/91 admite a concessão de aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado em condições especiais, situação a que se adequa o antigo autônomo, hoje contribuinte individual.

Por sua vez, da leitura do art. 58 do mencionado diploma legal, não se encontra nenhuma referência à forma pela qual as atividades especiais prestadas por esses trabalhadores possam ser comprovadas. Dessa forma, não há óbice ao reconhecimento da natureza especial da atividade desenvolvida pelo autônomo/contribuinte individual, desde que comprove efetivamente a sujeição a agentes nocivos que prejudiquem sua saúde ou integridade física. - O Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) e demais documentos acostados aos autos comprovam o exercício da atividade de dentista, com exposição a agentes biológicos, impondo-se, portanto, a manutenção da decisão monocrática que reconheceu a especialidade do labor exercido pelo autor, com a consequente concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal

Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Órgão

Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

CLOVIS PEREIRA

Advogados

KELLY CRISTINA MOREIRA HERCULANO (OAB 321101/SP), TATIANE ALVES DE OLIVEIRA (OAB 214005/SP), MARCOS PINTO NIETO (OAB 166178/SP)

Considerando-se o caráter alimentar do benefício, nos termos do artigo 497 do NCPC, concedo a tutela específica da obrigação de fazer, para que o benefício seja concedido no prazo de 45 (quarenta e cinco dias). Ressalto, ainda, que não deverá ser implantado o benefício em questão se a parte estiver recebendo outro mais vantajoso. As diferenças atrasadas, confirmada a sentença, deverão ser pagas após o trânsito em julgado, incidindo a correção monetária e os juros nos exatos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

Tendo em vista a sucumbência mínima do autor, condeno o INSS a arcar com os honorários advocatícios, os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015), arbitro no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º), incidente sobre a diferença do valor das parcelas vencidas, apuradas até a presente data, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.

A especificação do percentual terá lugar quando liquidado o julgado (cf. artigo 85, § 4º, inciso II, da lei adjetiva). Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza, nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, beneficiária da justiça gratuita. Deixo de determinar a remessa necessária, nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil de 2015, visto que, no presente caso, é patente que o proveito econômico certamente não atingirá, nesta data, o limite legal indicado no inciso I, do § 3º, do artigo mencionado.

Além disso, trata-se de medida que prestigia os princípios da economia e da celeridade processual. Havendo recurso voluntário, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, por ato de secretaria, encaminhando-se os autos, após, à superior instância. Cientifique a CEAB/DJ.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Tópico síntese do julgado: Nome do (a) segurado (a): CLOVIS PEREIRA CPF: 032.***.***-59 Períodos reconhecidos como especiais: 01/05/1983 a 31/05/1989; 01/07/1989 a 30/11/1989; 01/02/1990 a 30/04/1990; 01/06/1990 a 31/03/1991; 01/05/1991 a 31/05/1993; 01/07/1993 a 31/07/1997; 01/10/1997 a 10/12/1998. Tutela: Sim SÃO PAULO, 23 de março de 2021”. A autarquia ofertou recuso de apelação – ID 165312400.

Asseverou que após a edição da Lei 9.032 de 28/04/1995, não houve prove adequada sobre a presença de agentes insalubres, sejam químicos, biológicos ou físicos. Citou que até então (até a Lei 9.032/95), era possível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional, mesmo para o contribuinte individual, caso do autor. Apontou que o que se vê nos autos são documentos de renovação de alvará de funcionamento, autorização para uso de aparelho de raio-X (não há prova do uso, apenas autorização...) e comprovante de recolhimento na categoria de contribuinte individual.

Defendeu que após a edição da Lei 9032/95, mister a comprovação da presença de agente insalubre, através de PPP e ou laudo técnico ambiental. Nenhum desses documentos foi juntados aos autos, ou ao menos não foi mencionado na r. sentença, e nem localizado pelo réu, dentre as dezenas de documentos anexados com a petição inicial. Concluiu que por falta de prova correta e segundo previsto na legislação previdenciária, não poderá ser aceito o tempo especial após 28/04/1995, seja porque não há prova de agente insalubre, tal como exigido pela legislação (PPP e ou laudo), seja porque não é possível o reconhecimento de tempo especial por agente perigoso.

Alegou que para o contribuinte individual, fica presumido o uso e eficácia do EPI, pois é seu o ônus e dever de utilização de tais equipamentos. Concluiu, ao final, que embora a r. sentença tenha limitado o período de reconhecimento em 10/12/1998, é conveniente registrar que, ainda que tivesse sido provado o agente insalubre, para o contribuinte individual, após 03/12/1998, não seria possível o reconhecimento de atividade especial porque o próprio segurado teria o ônus e o dever de se proteger de eventual agente insalubre com o uso de equipamento de proteção individual.

Requereu provimento do recurso e declaração de improcedência do pedido inicial. A parte autora também ofertou recurso de apelação – ID 165312402. Sustentou contar com mais de 25 anos de tempo de contribuição na atividade de cirurgião-dentista, por isso todo o período deve ser computado como tempo especial, posto que as atividades executadas, o expõe em contato com agentes agressivos à saúde, tais como: vírus, bactérias, fungos, bacilos, dentre outros microorganismos e parasitas infecciosas vivos e seus produtos tóxicos, de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente.

Requereu reconhecimento do tempo especial correspondente a 11/12/1998 a 26/09/2016 DER (contribuinte individual). Pediu que após declaração e averbação do período especial seja concedida a APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBIÇAO (Espécie B42). Com as contrarrazões da parte autora, subiram os autos a esta Corte – ID 165312405. Em síntese, é o processado.

II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de recurso de apelação, ofertado em ação processada sob o rito comum, pertinente à concessão de benefício previdenciário. Procedo nos termos do art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Força convir ser a jurisprudência dominante importante fator na análise da maneira de apreciação do recurso interposto. Menciono, por oportuno, importante julgado: “ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO. POSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE

DECISÃO

MONOCRÁTICA NOS TERMOS DO ART. 932, IV, DO NCPC. A possibilidade de o relator proferir decisão monocrática, fundada em jurisprudência dominante, tem lastro em interpretação sistemática do artigo 932, incisos III, IV e V, do CPC, na esteira da orientação sumulada pelo eg. Superior Tribunal de Justiça (n.º 568)”, (TRF-4 - AG: 50274698820174040000 5027469-88.2017.4.04.0000, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 24/11/2021, QUARTA TURMA).

O cerne da questão trazida aos autos é a averbação de tempo especial e concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A.1 – DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Consoante a doutrina: “O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição é o benefício que estava no centro das proposições de mudanças apresentadas pelo Governo, por meio da PEC 06/2019, atualmente no Poder Legislativo. Nessa linha, o primeiro ponto que compete destacar é que parte das regras da aposentadoria por tempo de contribuição encontra-se prevista na Constituição Federal, em seu art. 201, caput § 7° ao 9°.

Desse modo, somente pelo quórum qualificado de uma Emenda Constitucional é que poderão ser alteradas. Outros requisitos, como, por exemplo, a carência, vem previstos na Lei nº 8.213/91. Anteriormente, a Emenda Constitucional 20/98 era denominada de aposentadoria por tempo de serviço e poderia ser integral ou proporcional. Assim, para um maior detalhamento dessa questão temporal, recomenda-se uma retomada da leitura do ponto 1.4 sobre reformas constitucionais previdenciárias.

Quanto à aposentadoria por tempo de contribuição, a EC 20/98 deu nova redação ao art. 201, § 7° e definiu que pode se aposentar de modo integral o homem aos 35 anos de tempo de contribuição e a mulher aos 30 anos de tempo de contribuição. HÁ uma mudança, portanto, na concepção de aposentadoria, que deixa de ser por tempo de serviço e passasse sim a exigir a efetiva contribuição, especialmente em virtude do caráter contributivo da Previdência Social (art. 201 da CF).

Logo, com essa inovação trazida pela EC 20/98, em transformar a aposentadoria por tempo de serviço em aposentadoria por tempo de contribuição, restou definido que até a lei disciplinar a matéria, o tempo de serviço deveria ser considerado como tempo de contribuição. Portanto, inúmeros períodos em que não houve o efetivo recolhimento da contribuição previdenciária, por força de lei, acabam sendo considerados como tempo de contribuição, pois até hoje não temos a regulamentação.

Inclusive, o art. 55 da Lei nº 8.213/91 e o art. 60 do Decreto 3.048/99 trazem um rol de situações nesse sentido e cujas principais ocorrências serão aprofundadas logo mais. Também será devida a aposentadoria por tempo de contribuição ao professor, conforme art. 201, § 8° da CF, com um redutor de 5 anos no tempo de contribuição, desde que reste comprovado exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

Esse tema será aprofundado no último item do presente capítulo. Entretanto, de certo modo a PEC 06/2019 cumpriu com o seu objetivo, eliminando, como já mencionado no capítulo anterior, a aposentadoria com base apenas no tempo de contribuição. A nova redação do §7º do art. 201 da CF/88 conferida pela EC n. 103/2019 contempla a idade mínima exigida, porém não estipula o tempo de contribuição necessário, o que é fixado pelas regras dos artigos 15, 16, 17 e 20 da referida Emenda Constitucional.

A diferença etária entre homens e mulheres foi reduzida apenas para os trabalhadores urbanos, pois entre os trabalhadores rurais foi mantida a diferença de 5 anos. Nos próximos itens, as novas modalidades de aposentadoria por serão analisadas. (...)”, da Rocha, Daniel Machado. Direito Previdenciário em Resumo, 2 Ed. . Alteridade Editora. Edição do Kindle. As questões trazidas aos autos concernem aos temas: a) importância da indicação do responsável técnico no PPP – perfil profissiográfico previdenciário das empresas citadas no processo; b) efeito prático do EPI; c) necessidade de habitualidade e permanência nas atividades; d) requisitos formais do PPP – perfil profissiográfico previdenciário da empresa; e) ruído; f) agentes químicos.

Examino cada um dos temas. A.1.1 – DA ATIVIDADE DE DENTISTA “Odontólogo A atividade do odontólogo está enquadrada no Código 2.1.3 do Quadro Anexo ao Decreto 53.831/64, que relacionou a odontologia como campo de aplicação, considerando como especial a atividade de dentista. Por sua vez, o Decreto 83.080/79 incluiu no Código 1.2.3 do seu Anexo I, as seguintes atividades profissionais: trabalhadores ocupados em caráter permanente com doentes ou materiais infecto-contagiantes, trabalhos em que haja contato permanente com doentes ou materiais infecto-contagiantes (atividades discriminadas entre as do Código 2.1.3 do Anexo II: médicos, médicos-laboratoristas (patologistas), técnicos de laboratórios, dentistas e enfermeiros).

No Código 2.1.3 do Anexo II foram relacionadas as seguintes atividades: 2.1.3 MEDICINA – ODONTOLOGIA – FARMÁCIA E BIOQUÍMICA – ENFERMAGEM – VETERMINÁRIA (...) Dentistas (expostos aos agentes nocivos – 1.3.0 do Anexo I). Conforme já expusemos, os Decretos 357/91 e 611/92, que regulamentaram a Lei 8.213/91, consideraram para efeito de enquadramento das atividades especiais, o Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 e os Anexos I e II do Decreto 83.080/79, dispondo, que, Para efeito de concessão das aposentadorias especiais serão considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e o anexo do Decreto 53.831, de 25 de março de 1964, até que seja promulgada a lei que disporá sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física.

Existe a presunção juris et jure de exposição a agentes nocivos, relativamente às categoriais profissionais relacionadas nesses Decretos, presumindo sua exposição aos agentes nocivos, até a edição da Lei 9.032/95. Em 28.04.1995, a Lei 9.032 alterou o caput do art. 57, suprimindo a expressão “conforme a atividade profissional, alterando também a redação do § 3º do art. 57, dispondo que a concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

Assim, o enquadramento por categoria profissional dar-se-á até 28.04.1995, data da referida legislação. Embora a partir da vigência da Lei 9.032/98, tenha terminado a prejunção ´juris et jure’ de exposição a agentes nocivos em relação às categorias e ocupações previstas nesses Anexos, no que se refere ao enquadramento por categoria profissional, deve ser observada a legislação pertinente ao tempo em que o segurado desempenhou tais atividades.

O trabalho exercido após a edição da Lei 9.032/95, relacionado na lista de atividades e ocupações do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 e nos Anexos do Decreto 83.080/79 será considerado para efeito de enquadramento como tempo especial até a data da publicação do Decreto 2.172/97 quando constar nos formulários de informações sobre atividades com exposição a agentes nocivos ou se for comprovado por outros meios de provas.

Portanto, a atividade do odontólogo, incluída no Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 e nos Anexos I e II do Decreto 83.080/79, goza de presunção absoluta de insalubridade até a edição da Lei 9.032/95, sendo também considerada especial quando comprovado o exercício da atividade por meio dos formulários de informações sobre atividades com exposição a agentes nocivos ou por outros meios de provas até a data da publicação do Decreto 2.172/97.

Embora tenha terminado a presunção ´juris et jure´de exposição a agentes nocivos em relação às categorias e ocupações previstas nesses Anexos, o tempo de serviço em que o segurado desempenhou tais atividades, deve ser computado como especial, permitindo sua conversão e soma ao tempo comum, para a obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de serviço. Nesse sentido se manifesta a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DO PERCENTUAL DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. MAJORAÇÃO DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE TEMPO LABORADO EM ATIVIDADE SUJEITA A CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR À EMENCA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. POSSIBILIDADE. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM. VEDAÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS.

FORMULÁRIO DSS-8030. FALTA DE ASSINATURA. APRESENTAÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS. LAUDO PERICIAL IDÔNEO. CNIS. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. MANUTENÇÃO.APELAÇÃO DESPROVIDA.

1 - Sentença de procedência parcial da pretensão autoral, com majoração do período básico de cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição, com conseqüente revisão do percentual do salário de benefício, de 76% para 88%, em decorrência do cômputo de tempo de serviço laborado em condições especiais, na atividade de dentista, convertido para tempo comum, relativamente ao período de 03/01/1997 a 25/10/99 e somado ao tempo comum, de 26.10.99 a 11.11.99, a cujo respeito não constou dos autos a devida comprovação da sujeição a condições especiais.

2 - É possível computar tempo de serviço posterior ao advento da EC 20/98, para aumentar o coeficiente de proporcionalidade da aposentadoria, se, na data da publicação da referida Emenda, o segurado já havia preenchido o requisito temporal mínimo para a concessão do benefício - 30 (trinta) anos para homem e 25 (vinte e cinco) anos para mulher. Precedentes: STJ, EAI 724536/MG, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 10.04.2006, p. 281.

3 - A Medida Provisória 1.663-13, de 26/08/98, revogou o § 5º do art. 57 da Lei 8.213/91, vedando, a partir de então, a conversão de tempo especial em tempo comum. Entretanto, na conversão da MP 1.663/98 na Lei 9.711, de 20.11.1998, não prevaleceu a revogação do referido § 5º da Lei de Benefícios. Posteriormente, a EC 200/98, no art. 15, manteve em vigor o disposto nos arts. 57 e 58 da Lei 8.213, até a edição de lei complementar a que se refere o art. 201, § 1º, da Constituição Federal.

O Regulamento da Previdência Social - Decreto 3.048/99, na redação do Decreto 4.827/2003, estabeleceu, no art. 70, § 2º: As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período".

4 - A comprovação do trabalho em condições especiais pode ser feita por inúmeros meios de prova, dentre os quais a declaração da empresa, laudo pericial, atestado, exame médico, sendo prerrogativa do juiz decidir sobre a validade dos documentos apresentados. Os formulários SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN 8030 e PPP-Perfil Profissiográfico Previdenciário constituem documento hábil, visto conterem declaração firmada pelo(a) representante da empresa, sob as penas da lei, de que a exposição ao agente nocivo foi habitual, permanente, não ocasional e nem intermitente.

E, tratando-se de documentos produzidos pela empresa, a qual está sujeita à fiscalização do INSS, não pode o indeferimento do benefício se basear em irregularidades constantes dos mesmos.

5 - O formulário DSS 8030 não é o único documento constante dos autos a comprovar a efetiva exposição do Autor a condições especiais, prejudiciais à saúde. A informação referente a consulta ao CNIS-MPAS/DATAPREV (fls. 48/9), em que é identificado o tipo de contribuinte - "autônomo"- e a ocupação - "dentista, odontólogo" - com a relação das contribuições vertidas ao Sistema, referentes às competências 10/1997 a 09/1999, bem como o "Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição" fls. (50/52), expedido pelo próprio INSS-Agência Praça Sete, que computou o período de 01/01/1997 a 11/11/1999 e relacionou, dentre os documentos apresentados, o carnê nº 011726455941 (fl. 52), constituem comprovação suficiente do exercício das atividades de dentista, sujeitas a contato habitual e permanente com agentes nocivos à saúde

6. Está em consonância com a legislação o laudo pericial (fls. 42/44), firmado por Médica do Trabalho, a qual especificou minuciosamente os agentes biológicos nocivos à saúde, a que esteve exposto o Autor no período de 03.01.97 a 25.10.989, enquadrados no Decreto 53.831/64 (código 1.3.2) e no Decreto 83.080/79 (código 1.3.4), validados pelo art. 292 do Decreto 611/92, bem como no Decreto 2.172/97 (Anexo IV, código 3.0.1, letra "a") e no Decreto 3.048/99 (Anexo IV, código 3.0.1, letra "a").

7. O período reconhecido como passível de conversão, de especial para comum - de 03.01.1997 a 25.10.1999 - deve ser somado ao tempo comum - de 26.10.1999 a 11.11.1999 -, a cujo respeito não constou dos autos a devida comprovação de sujeição a condições especiais.

8. Os juros de mora são devidos à razão de 1% ao mês, a partir da citação, considerada a natureza alimentar da dívida. Precedentes do STJ (RESP 314181/AL, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, in DJ de 05/11/2001, pág. 133, unânime; AGRESP 289543/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, in DJ 19/11/2001, pág. 307, unânime).

9. Sentença mantida. Remessa Oficial e Apelação desprovidas”, (AC 00149413620004013800, JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:07/10/2008 PAGINA:46.) Se exercendo a atividade de odontólogo, o segurado operar direta e habitualmente raios –X ou substâncias radioativas, também possui o direito de computar o tempo de serviço como tempo especial. Nesse sentido a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO.

DENTISTA. APOSENTADORIA ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULAS NºS 43 E 148 STJ.

I - Alterado o entendimento da SSMT/MTB quanto ao enquadramento do odontólogo nos Códigos 1.3.4 e 2.1.3, respectivamente, dos Anexos I e II do Decreto nº 83.080/79 - RBPS - é de se reconhecer o direito à aposentadoria especial, aos 25 (vinte e cinco) anos de atividade, independentemente de ser exercida em ambulatório ou hospital de moléstias infecto-contagiosas.

II - Em tema de cobrança judicial de benefícios previdenciários, a Colenda Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que, a partir da Lei nº 6.899/81, a correção monetária não é mais aplicada na forma da Súmula nº 71 do extinto Tribunal Federal de Recursos, mas as parcelas em atraso devem ser atualizadas desde o momento em que se tornaram devidas, utilizando-se, no entanto, os índices do citado diploma infraconstitucional, ou seja, índices oficiais da inflação.

Aplicação simultânea das Súmulas nºs 43 e 148 do SJT c/c Súmula nº 41 do TRF/1ª Região.

III - Apelação parcialmente provida. (AC 00018902419914010000, JUIZ JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEGUNDA TURMA, DJ DATA:18/06/2001 PAGINA:88.)[i] Ao ser editado o Decreto 2.172/97, foram classificados como nocivos os agentes biológicos incluídos no Código 3.0.1 do Anexo IV (micro-organismos e parasitas infecciosos vivos e suas toxinas), dispondo que, tratando-se de agentes biológicos, o que determina o direito ao benefício é a exposição aos agentes citados unicamente nas atividades relacionadas quando desempenhadas durante o prazo mínimo fixado na legislação (25 anos).

No Código 3.0.1 foram relacionadas as seguintes atividades: Trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados; Após a edição do Decreto 2.172/97, o enquadramento da atividade do odontólogo como especial depende da comprovação do trabalho no Código 3.0.1, alínea ‘a’. Finalmente, o Anexo IV ao Decreto 3.048/99 também classificou como nocivos os agentes biológicos incluídos no Código 3.0.1 (micro-organismos e parasitas infecciosos vivos e suas toxinas), dispondo que, tratando-se de agentes biológicos, o que determina o direito ao benefício é a exposição aos agentes citados unicamente nas atividades relacionadas quando desempenhadas durante o prazo mínimo fixado na legislação (25 anos).

No Código 3.0.1 foram relacionadas as seguintes atividades: Trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados; Após a edição do Decreto 3.048/99, o enquadramento da atividade do odontólogo como especial depende da comprovação do trabalho no Código 3.0.1, alíneas ‘a’. As atividades relacionadas na lista de ocupações do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 ou do Anexo II do Decreto 83.080/79, são classificadas como insalubres, assegurando o direito à aposentadoria especial, quando desempenhadas durante o prazo mínimo fixado na legislação (25 anos), ou assegurando o cômputo como tempo especial, quando o trabalho tenha sido exercido alternadamente com atividades comuns.

Quando as atividades do odontólogo foram desempenhadas alternativamente com atividades comuns, é assegurado o cômputo do tempo de serviço como tempo especial, podendo ser convertido em tempo comum. Com referência aos requisitos da permanência, não ocasionalidade e não intermitência, remetemos, ainda, ao item 4.1 do Capítulo IV, onde este tema foi abordado. É preciso observar que muitas vezes os odontólogos exercem suas atividade como autônomo, atualmente contribuinte individual.

Nesse caso, para comprovação do tempo especial o odontólogo poderá apresentar os documentos que comprovam o exercício da atividade especial: Certidão do órgão fiscalizador da atividade; Cópia do diploma de graduação; Cópia do certificado de curso de aperfeiçoamento; Impostos pagos (Taxa de Licença ou ISS); Cópias de fichas de pacientes; Cópia da Declaração do Imposto de Renda; Cópia da ficha de inscrição em cadastro da Prefeitura, constando a denominação da atividade; Comprovante de pagamento de anuidade ao Conselho da categoria; Laudo pericial emitido por médico do trabalho, ou engenheiro de segurança do trabalho, descrevendo o local de trabalho, condições ambientais e o registro dos agentes nocivos; Para requerer o benefício o odontólogo deverá comprovar ainda: - Relação dos salários-de-contribuição a partir de julho de 1994; - Comprovação da carência, ou seja, o período mínimo de contribuições mensais para a concessão do benefício.

Para os segurados que começaram a contribuir para a Previdência Social antes de 25.07.1991, corresponderá ao número de meses indicados na tabela progressiva de carência (Lei 8.213/91, art. 142 com a redação da Lei 9.032/95). Para os segurados que começaram a contribuir para a Previdência Social a partir de 25.07.1991, a carência corresponde a 180 meses de contribuições mensais (Lei 8.213/91, art. 25, inc.

II). Para a comprovação de tempo especial de contribuinte autônomo, remetemos o leitor ainda ao Capítulo 4.5, onde abordamos o tema. Observo que não existe na legislação previdenciária qualquer restrição para que a atividade do contribuinte individual (autônomo), segurado obrigatório do RGPS, seja considerada como especial. A legislação previdenciária inclui aquele que presta serviços sem relação de emprego, como filiado obrigatório.

É bem de ver que na redação original do art. 22, inc. II da Lei 8.213/91 e na Medida Provisória 1.523/97, convertida na Lei 9.528/97, não havia previsão para o financiamento da aposentadoria especial, o que somente ocorreu com a edição da Medida Provisória 1.729, de 02.02.1998. Portanto, até 02.02.1998, data da edição da MP 1,729/98, restando comprovado o exercício de atividades especiais, ou o enquadramento por categoria profissional, o segurado autônomo pode computar o tempo especial, independente do pagamento das alíquotas de contribuição previstas atualmente no art. 22, inc.

II da Lei 8.212/91, comprovante do pagamento da anuidade ao Conselho e sindicato da categoria, bem como quaisquer outros documentos comprovatórios de que o profissional exerceu a odontologia durante o período anterior ao pedido da aposentadoria especial. Outro aspecto polêmico para a concessão do benefício da aposentadoria especial, é o caso dos Cirurgiões-Dentistas funcionários públicos, isso porque, os funcionários públicos dos Estados, Municípios, União e do Distrito Federal, possuem regime previdenciário próprio, sendo que nesses regimes previdenciários inexistem a previsão legal de aposentadoria especial, assim como nos casos da Previdência Social.

O Cirurgião-Dentista Servidor Público também tem direito à aposentadoria especial. Porém, de acordo com o art. 4º, § 4º, o exercício desse direito está pendente de Lei Complementar, até hoje não editada, por omissão do poder legislativo e tal fato vem impedindo o gozo desse direito constitucional. Nesses casos os profissionais têm recorrido ao judiciário, para transpor a barreira da ausência de previsão legal para a concessão de aposentadoria especial aos Cirurgiões-Dentistas funcionários públicos, impetrando o denominado mandado de injunção perante o Supremo Tribunal Federal – STF.

O STF já se manifestou a respeito, garantido aos servidores públicos odontologistas a garantia de se aposentarem nos mesmos moldes dos Cirurgiões-Dentistas da iniciativa privada, devendo o profissional do setor público que preenche os mesmos requisitos dos profissionais do setor privado requerer o benefício diretamente ao órgão da administração pública em que o servidor esteja vinculado”. Ademais, no que alude à atividade de dentista, não se pode aderir ao Decreto 3.048.

Força convir que o disposto no artigo 64 do Decreto 3 .048/99, que impede o reconhecimento de atividade especial ao trabalhador autônomo, fere o princípio da legalidade, extrapolando o poder regulamentar, ao impor limitação não prevista na Lei 8.213/91 Sobre este assunto, importante referir que há julgados pertinentes ao tema: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO.

INVIABILIDADE. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL . DENTISTA (SEGURADA EMPREGADA E AUTÔNOMA). ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL . INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. TERMO INICIAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS.

SENTENÇA

PARCIALMENTE REFORMADA .

1. O recurso especial e/ou extraordinário, via de regra, não possui efeito suspensivo, a teor do disposto no § 2º do art. 542 do CPC1/973 (atual § 5º do art. 1 .029 NCPC), ensejando o cumprimento imediato da condenação imposta na ação ordinária com natureza previdenciária ou assistencial, razão pela qual, "A questão de atribuição de efeito suspensivo ao recurso resta prejudicada, uma vez que não concedido até esta data, não há utilidade na sua apreciação neste momento processual, uma vez que não cabe recurso com efeito suspensivo a partir deste julgado" ( AMS 0004403-44.2006.4.01 .3813/MG, Rel.

Conv. Juiz Federal Guilherme Mendonça Doehler, TRF da 1ª Região - Terceira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 254 de 31/05/2012) .

2. A atividade dentista é compatível com a previsão estatuída no código 1.3.4 do Anexo I e 2 .1.3 do Anexo II, ambos do Decreto nº 83.080/1979, caracterizando-se pela execução de "trabalhos em que haja contato permanente com doentes ou materiais infecto-contagiantes". Por sua vez, a atividade profissional com exposição a agentes biológicos é considerada nociva à saúde, em conformidade com o Código 1 .3.2 do Anexo do Decreto nº 53.831/64; Código 1.3 .2 do Decreto nº 83.080/1979; Código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 2 .172/1997; e Código 3.0.1 do Anexo IV do Decreto nº 3.084/1999 .

3. No caso concreto, a parte autora comprovou através de prova documental o exercício da atividade de cirurgiã dentista, em seu próprio consultório, no período de 21/02/1979 a 15/08/1982. Logo, tal período pode ser reconhecido como tempo de serviço especial, pelo simples enquadramento da categoria profissional, considerando a presunção de insalubridade do labor até o advento da Lei n. 9 .032/1995.

4. Nos demais períodos reconhecidos na sentença (06/03/1997 a 10/05/2000 e 11/05/2000 a 30/06/2006), constata-se pelo formulário (PPP) e pelo laudo técnico das condições ambientais de trabalho que a parte autora trabalhou como empregada da Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais, na função de dentista, tendo sido exposta, de maneira habitual e permanente a diversos agentes químicos, tais como amálgama e peróxido de carbamida, bem como a agentes biológicos (fungos, vírus, bactérias e parasitas), decorrentes do contato direto com pacientes ou com materiais infecto-contagiantes ou até mesmo através do contato indireto advindo de luvas, roupas, instrumentos, vetores, água, alimentos e superfícies.

5 . Para os agentes nocivos biológicos não há estabelecimento de nível máximo de tolerância pela legislação de regência, bastando a simples constatação de sua presença (análise qualitativa) para ser caracterizada a nocividade, bem assim a exposição não precisa ocorrer durante toda a jornada de trabalho, uma vez que suficiente o contato de forma eventual para que haja risco de contração de doenças.

6. O fato de a segurada recolher contribuições ao Regime Geral da Previdência Social na qualidade de contribuinte individual não constitui óbice ao reconhecimento do tempo de serviço laborado em condições especiais, porquanto a legislação aplicável à espécie não faz distinção entre os segurados a que aludem os artigos 11 e 18, I , d, da Lei 8.213 /91, bastando, para tanto, a comprovação da exposição de forma habitual e permanente a agentes nocivos à saúde e/ou à integridade física (art . 57 da Lei 8.213 /91).

O reconhecimento do direito não configura instituição de benefício novo, sem a correspondente fonte de custeio. Ademais, incide o princípio da solidariedade .

7. Tempo suficiente para a concessão da aposentadoria especial na data do requerimento administrativo.

8. O período em que a autora laborou como dentista autônoma (21/02/1979 a 15/08/1982) antecede a vigência da Lei n . 9.732/1998, a qual instituiu a alíquota adicional de contribuição para o custeio da aposentadoria especial. De qualquer modo, conforme explicitado nos arestos colacionados nas razões recursais, a ausência de previsão legal de contribuição adicional para aposentadoria especial (alíquota suplementar de riscos ambientais do trabalho) sobre salário de contribuição do segurado contribuinte individual não obsta o reconhecimento de tempo de serviço especial, pois do contrário resultaria inviável o reconhecimento da natureza especial do labor para qualquer categoria de segurado antes da referida legislação, que criou a contribuição adicional.

9 . Sentença parcialmente reformada, para afastar a exigibilidade de contribuição adicional para fins de conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, com o consequente deferimento do benefício vindicado a partir da data imediatamente anterior à data do requerimento administrativo, observada, contudo, a prescrição quinquenal.

10. Quanto aos juros e correção monetária sobre as parcelas vencidas não alcançadas pela prescrição quinquenal, determino sejam observados os critérios fixados pelo STF no julgamento do RE 870.947-SE (Repercussão geral, Tema 810), sendo a correção monetária com base no IPCA-E desde a data fixada na sentença e os juros moratórios, de acordo com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art . 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.

11 . Ante a sucumbência total do réu, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, de acordo com a Súmula 111 do STJ e a jurisprudência desta Corte.

12. Isenção de custas processuais, nos termos da lei.

13. Apelação do INSS a que se nega provimento. Apelação da parte autora provida e remessa necessária parcialmente provida”, (TRF-1 - AC: 00596114220124013800, Relator.: JUIZ FEDERAL MURILO FERNANDES DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 29/07/2019, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, Data de Publicação: 14/10/2019). E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ART . 1.021 DO NCPC.

APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL . DENTISTA AUTÔNOMO. POSSIBILIDADE. FONTE DE CUSTEIO.

I - No que diz respeito à atividade de autônomo, não há óbice à concessão de aposentadoria especial, desde que reste comprovado o exercício de atividade que exponha o trabalhador de forma habitual e permanente, não eventual nem intermitente, aos agentes nocivos, conforme se verifica do § 3º do art . 57 da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.032/95. O disposto no artigo 64 do Decreto 3 .048/99, que impede o reconhecimento de atividade especial ao trabalhador autônomo, fere o princípio da legalidade, extrapolando o poder regulamentar, ao impor limitação não prevista na Lei 8.213/91.

II - Comprovado o recolhimento das respectivas contribuições e excluído o intervalo incontroverso, mantido o reconhecimento da especialidade dos períodos de 29.04 .1995 a 31.12.2004, 26.01 .2005 a 31.08.2011, 18.09 .2011 a 28.02.2015 e 01.01 .2016 a 06.01.2016, em que o autor, como cirurgião dentista, manteve contato com agentes biológicos nocivos (bactérias, fungos e parasitas), decorrente do contato direto com os pacientes, previstos no código 1.3 .4 do Decreto nº 83.080/1979 e 3.0.1 do Decreto nº 3 .048/1999, conforme PPP e LTCAT, elaborado por engenheiro de segurança do trabalho.

III - Os artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, que regem a matéria relativa ao reconhecimento de atividade especial, garantem a contagem diferenciada para fins previdenciários ao trabalhador que exerce atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física e não vinculam o ato concessório do benefício previdenciário à eventual pagamento de encargo tributário.

IV - Agravo interno (art . 1.021, CPC/2015) interposto pelo INSS improvido”, (TRF-3 - ApCiv: 50165446720194036183 SP, Relator.: Desembargador Federal SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO, Data de Julgamento: 13/07/2022, 10ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 15/07/2022) A parte autora, conforme dito na sentença, além de produzir prova testemunhal, trouxe aos autos os seguintes documentos: (a) Certidão do Conselho Regional de Odontologia de São Paulo informando sua inscrição no órgão desde 10/02/1983, Id. 12134060; (b) alvarás de funcionamento de consultório odontológico, Id. 12134070, 12134075 - Pág. 2, 12134079, 12134082, 12134083, 12134084, 12134085, 12134086, 12134087, 12134088, 12134089, 12134090, 12134091, 12134092 - Pág. 3, 12134094 - Pág. 1/2, 12134095 - Pág. 1/3, 12134097 - Pág.

1. (c) Pagamento de ISS: Id. 12134451 até Id. 12135060; (d) Imposto de Renda de 2004 a 2010, Id. 12135077 até Id. 12135411. Destarte, é devido o reconhecimento do tempo especial de 01/05/1983 a 31/05/1989; 01/07/1989 a 30/11/1989; 01/02/1990 a 30/04/1990; 01/06/1990 a 31/03/1991; 01/05/1991 a 31/05/1993; 01/07/1993 a 31/07/1997; 01/10/1997 a 10/12/1998 e de 11/12/1998 a 26/09/2016. Verifico a temática do EPI.

EFEITO PRÁTICO DO EPI – EQUIPAMENTO DE PROTEÇÕ INDIVIDUAL A teor do julgamento da lavra do STF, o EPI não tem o condão de afastar a nocividade do agente enfrentado pela parte autora, trabalhador. Assim, não procede a alegação da autarquia, no sentido de que o EPI afaste, por si só, a insalubridade. Consoante o STJ: “PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS: AGENTES POLUENTES.

RECONHECIDA PELA INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS A EXPOSIÇÃO DO SEGURADO A AGENTES NOCIVOS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE TAL CONCLUSÃO. SÚMULA 7/STJ. EFICÁCIA E USO DO EPI NÃO COMPROVADOS. ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE COMPROVADA. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Não é possível acolher o argumento da Autarquia Previdenciária de que o acórdão recorrido contraria o disposto na NR-15 do Ministério do Trabalho, Resolução CONAM 3/1990 e Resolução 9/2003, uma vez que tais atos normativos não se enquadram no conceito de tratado ou lei federal de que cuida o art. 105, III, a, da Constituição Federal.

2. O que se verifica da leitura dos autos é que a Corte de origem fundamentou o reconhecimento da atividade como especial, fazendo menção e cotejo às informações contidas nos documentos carreados aos autos, concluindo que há comprovação de exposição a agentes nocivos em níveis superiores aos fixados por lei. A inversão de tal conclusão, nessas hipóteses, incidiria no óbice contido na Súmula 7 desta Corte.

3. A Lei 9.732/1998, alterou o parágrafo 2o. do art. 58 da Lei 8.213/1991, tão somente, para afirmar que no laudo técnico que comprova a efetiva exposição do Segurado aos agentes nocivos deverá constar a informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.

Não há qualquer previsão no texto normativo de que a informação acerca do uso do EPI, por si só, seja suficiente para descaracterizar a especialidade da atividade.

4. O acórdão recorrido está alinhado com a orientação jurisprudencial desta Corte e do Supremo Tribunal Federal de que afirma que o uso de EPI não afasta, por si só, o reconhecimento da atividade como especial, devendo ser apreciado caso a caso, a fim de comprovar sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho.

Prevalecendo o reconhecimento da especialidade da atividade em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual.

5. Firme nessa premissa, a Corte de origem é categórica ao afirmar que não há nos autos provas nem do uso do EPI pelo Segurado, nem da real eficácia do equipamento entregue ao trabalhador, não reconhecendo elementos que justifiquem a descaracterização da atividade como especial.

6. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento”, (STJ - REsp: 1506734 RS 2014/0338667-0, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 22/03/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/04/2018). A.1.2 - EFEITO PRÁTICO DO EPI – EQUIPAMENTO DE PROTEÇÕ INDIVIDUAL A teor do julgamento da lavra do STF, o EPI não tem o condão de afastar a nocividade do agente enfrentado pela parte autora, trabalhador.

Assim, não procede a alegação da autarquia, no sentido de que o EPI afaste, por si só, a insalubridade. Consoante o STJ: “PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS: AGENTES POLUENTES. RECONHECIDA PELA INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS A EXPOSIÇÃO DO SEGURADO A AGENTES NOCIVOS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE TAL CONCLUSÃO. SÚMULA 7/STJ. EFICÁCIA E USO DO EPI NÃO COMPROVADOS.

ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE COMPROVADA. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Não é possível acolher o argumento da Autarquia Previdenciária de que o acórdão recorrido contraria o disposto na NR-15 do Ministério do Trabalho, Resolução CONAM 3/1990 e Resolução 9/2003, uma vez que tais atos normativos não se enquadram no conceito de tratado ou lei federal de que cuida o art. 105, III, a, da Constituição Federal.

2. O que se verifica da leitura dos autos é que a Corte de origem fundamentou o reconhecimento da atividade como especial, fazendo menção e cotejo às informações contidas nos documentos carreados aos autos, concluindo que há comprovação de exposição a agentes nocivos em níveis superiores aos fixados por lei. A inversão de tal conclusão, nessas hipóteses, incidiria no óbice contido na Súmula 7 desta Corte.

3. A Lei 9.732/1998, alterou o parágrafo 2o. do art. 58 da Lei 8.213/1991, tão somente, para afirmar que no laudo técnico que comprova a efetiva exposição do Segurado aos agentes nocivos deverá constar a informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.

Não há qualquer previsão no texto normativo de que a informação acerca do uso do EPI, por si só, seja suficiente para descaracterizar a especialidade da atividade.

4. O acórdão recorrido está alinhado com a orientação jurisprudencial desta Corte e do Supremo Tribunal Federal de que afirma que o uso de EPI não afasta, por si só, o reconhecimento da atividade como especial, devendo ser apreciado caso a caso, a fim de comprovar sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho.

Prevalecendo o reconhecimento da especialidade da atividade em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual.

5. Firme nessa premissa, a Corte de origem é categórica ao afirmar que não há nos autos provas nem do uso do EPI pelo Segurado, nem da real eficácia do equipamento entregue ao trabalhador, não reconhecendo elementos que justifiquem a descaracterização da atividade como especial.

6. Recurso Especial do INSS a que se nega provimento”, (STJ - REsp: 1506734 RS 2014/0338667-0, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 22/03/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/04/2018). Examino, a seguir, contagem do tempo de atividade da parte autora. A.1.3 – DA CONTAGEM DO TEMPO DE ATIVIDADE Extrai-se da planilha de contagem do tempo de atividade que: “em 26/09/2016 tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com fundamento na EC 20, art. 9º, pois (i) cumpriu o requisito tempo comum, com 48 anos, 2 meses e 13 dias, para o mínimo de 35 anos; (ii) cumpriu o requisito carência, com 423 meses, para o mínimo de 180 meses”.

Indico os períodos computados:

1) de 19/11/1973 a 21/11/1975 (Indeterminado INDUSTRIA ELETRO MECANICA LINSA LTDA), contado como comum;

2) de 02/10/1978 a 12/02/1979 (TV SHOP SOM LIMITADA), contado como comum;

3) de 01/05/1983 a 31/05/1989 (AUTÔNOMO), contado como especial 25;

4) de 01/07/1989 a 30/11/1989 (AUTÔNOMO), contado como especial 25;

5) de 01/02/1990 a 30/04/1990 (AUTÔNOMO), contado como especial 25;

6) de 01/06/1990 a 31/03/1991 (AUTÔNOMO), contado como especial 25;

7) de 01/05/1991 a 31/05/1993 (AUTÔNOMO), contado como especial 25;

8) de 01/07/1993 a 31/07/1997 (AUTÔNOMO), contado como especial 25;

9) de 01/10/1997 a 10/12/1998 (Autônomo), contado como especial 25;

10) de 11/12/1998 a 16/12/1998 (Autônomo), contado como especial 25;

11) de 17/12/1998 a 28/11/1999 (Autônomo), contado como especial 25;

12) de 29/11/1999 a 26/09/2016 (Autônomo), contado como especial

25. Finalizo a análise dos recursos interpostos. B – DO RESULTADO DOS RECURSOS APRESENTADOS Destarte, os argumentos trazidos, pelo INSS, no presente recurso não devem ser acolhidos. Diferentemente, há que se prover o recurso da parte autora. Determino majoração dos honorários do instituto previdenciário, em 2%, consoante art. 85, § 11, do CPC Com essas considerações, com espeque no art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso da parte autora, com determinação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde o requerimento administrativo.

Declaro, também, o tempo especial de atividades de 11-12-1998 a 29-06-2016. Acompanham a presente decisão extrato do CNIS do segurado e planilha de contagem do tempo de atividade.

Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada em sistema. [i] Admitindo a atividade como especial: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. DENTISTA. INCLUSÃO NOS ANEXOS I E II DO DECRETO Nº 83.080/79.

SENTENÇA

REFORMADA.

1. Consta dos autos Orientação da Coordenadoria de Planejamento e Estudos da Secretaria da Previdência Social, em que são citados pareceres de órgãos da própria ré, reconhecendo que a atividade de dentista se enquadra no Código 1.3.4 Anexo I (contato com doentes ou materiais infecto-contagiantes) ou no Código 2.1.3 Anexo II (em razão da atividade profissional) do Decreto 83.080/79, tendo em vista que a atividade desenvolvida expõe o profissional a material infecto-contagiante e radiações ionizantes, quando examina os dentes e a cavidade bucal, por via indireta (utilizando aparelhos) ou, por via direta, para verificar a presença de cáries e outras afecções.

2. Apelação a que se dá provimento”. (AC 00515567119954039999, JUIZA CONVOCADA EM AUXÍLIO EVA REGINA, TRF3 - QUINTA TURMA, DJU DATA:25/06/2002 ..FONTE_REPUBLICACAO:.). São Paulo, 25 de março de 2025.