5019200-63.2020.4.03.6182

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5019200-63.2020.4.03.6182 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS Advogado do(a) EMBARGANTE: LAERCIO BENKO LOPES - SP139012 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Sentença Tipo "C" S E N T E N Ç A

Vistos etc. Cuida a espécie de Embargos à Execução Fiscal, distribuídos por dependência aos autos do Processo nº 5014113-63.2019.4.03.6182, com a finalidade de desconstituir o título que embasa o processo executivo. Proferido despacho para a emenda da petição inicial (id. 42588207), a parte Embargante se manifestou no sentido de sanar os vícios apontados naquele documento (id. 44860166). Houve o traslado de cópia(s) de peça(s) dos autos principais, pelo qual se veiculou a notícia de que a execução fiscal correlata foi suspensa, ante o parcelamento do débito em cobro (id. 261381438).

Intimada para se manifestar sobre eventuais desistência ou renuncia ao direito em que se funda a ação, a parte Embargante restou silente. Os autos vieram conclusos para sentença. É a síntese do necessário.

Decido. Diante do(a) parcelamento firmado e da ausência de manifestação da parte Embargante quanto eventuais desistência ou renuncia ao direito em que se funda a ação, verifico a ausência de interesse na prestação jurisdicional invocada nesta ação, visto que o provimento inicialmente almejado não trará mais qualquer benefício à parte Autora.

Isso posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil – CPC. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que já incluídos no encargo legal de 20% previsto no art. 1º do DL 1.025/1969. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal nº 5014113-63.2019.4.03.6182. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.

P.R.I. São Paulo, data lançada eletronicamente.