5019201-71.2018.4.03.6100

Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GUILHERME MARKOSSIAN DE CASTRO NUNES Juiz Federal Substituto

Órgão

8ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

ASSOCIACAO NACIONAL DOS ADVOGADOS DA CEF ADVOCEF

Órgão

8ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

ANDREA DE MELO VERGANI

Advogado

ANDREA DE MELO VERGANI (OAB 221568/SP)

Órgão

8ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

ANDREA DE MELO VERGANI

Advogado

ANDREA DE MELO VERGANI (OAB 221568/SP)

Órgão

Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

ANDREA DE MELO VERGANI

Advogados

HELENA JULIANA LINO DE LISBOA (OAB 334200/SP), ANDREA DE MELO VERGANI (OAB 221568/SP)

SENTENÇA.

1 . O pedido de concessão do benefício de gratuidade da justiça na fase de cumprimento de sentença não tem o condão de gerar efeitos ex tunc, para impedir a execução da condenação imposta ao autor, ainda que demonstrada insuficiência econômica, sob pena de violação à segurança jurídica e coisa julgada.

2. A concessão da AJG só produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido, ou que lhe sejam posteriores, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade. Inteligência de precedentes desta Corte . (TRF-4 - AG: 50169250220214040000 RS, Relator.: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 10/08/2021, 10ª Turma) São Paulo, data da assinatura eletrônica. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA . HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EFEITOS EX NUNC.

DECISÃO

MANTIDA.

1 . A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a concessão dos benefícios da justiça gratuita irradia efeitos ex nunc, isto é, não retroagem aos atos processuais pretéritos para desconstituir obrigação já reconhecida em sentença com trânsito em julgado. Precedentes.

2. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF-1 - AG: 10368240920194010000, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, Data de Julgamento: 04/05/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: PJe 06/05/2022 PAG PJe 06/05/2022 PAG) Ressalte-se que a sentença foi proferida em 28/02/2019 (ID 14899921), tendo a autora apresentado pedido de desistência quanto ao pedido de justiça gratuita e recolhido custas em 03/09/2018 (ID 10598177).

Portanto, defiro o novo pedido pelos benefícios da gratuidade da justiça (ID 359206318), com base na documentação apresentada, com efeitos a partir desta data. Prosseguindo, altere a Secretaria a classe processual destes autos para Cumprimento de Sentença. Nos termos do artigo 523 do CPC, fica intimada a executada, na pessoa de seu advogado, para que pague à exequente o valor de R$ 21.944,53 (vinte e um mil, novecentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e três centavos), atualizado para 03/2025, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de depósito à ordem deste juízo.

Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

02 - DES. FED. RENATO BECHO APELANTE: ANDREA DE MELO VERGANI Advogados do(a) APELANTE: ANDREA DE MELO VERGANI - SP221568-A, HELENA JULIANA LINO DE LISBOA - SP334200-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PROCURADOR: DEPARTAMENTO JURÍDICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) APELADO: CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO - SP169001-A, DANIELE CRISTINA ALANIZ MACEDO - SP218575-A V O T O O DESEMBARGADOR FEDERAL RENATO BECHO, RELATOR: Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática que rejeitou os embargos de declaração da autora, nos termos do art. 932, III do CPC.

Na presente hipótese, verifico que a decisão agravada foi proferida em consonância com a legislação vigente, bem como está embasada em entendimento do

C. STJ e deste

C. TRF da 3ª Região. Confira-se: "De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, esclarecer, complementar ou retificar a decisão embargada. No caso em apreço, verifica-se a ocorrência de omissão quanto ao pedido de liberação dos ônus sucumbenciais, pleiteado juntamente com o pedido de desistência do recurso de apelação.

A embargante sustenta seu pedido em razão de estar desempregada e sem condições de arcar com tal atribuição. Pois bem. Na hipótese, o recurso de apelação havia sido interposto em face da sentença que julgou improcedente o pedido de liberação de saldos da conta do FGTS da titularidade da parte autora para amortização das parcelas de financiamento da casa própria, bem como a condenou ao ônus de sucumbência no montante de 10% sobre o valor da causa.

Sobreveio pedido de desistência do recurso, em razão da perda superveniente do objeto da ação. Assim, uma vez que houve pedido de desistência recursal, não compete a este Tribunal a análise de eventual dispensa de sucumbência estabelecida pelo Juízo de primeiro grau.

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos pela parte para sanar a omissão apontada, mantendo, no mais, a decisão recorrida". Desta forma, os argumentos apresentados pela agravante não são suficientes para infirmar os fundamentos da decisão ora impugnada, razão porque deve permanecer intacta a decisão monocrática. Assim, imperiosa a manutenção da decisão agravada.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. MANUTENÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração em ação que discutia a liberação de saldos do FGTS para amortização de financiamento habitacional. A decisão agravada manteve o ônus sucumbencial fixado em sentença de 1º grau, mesmo após pedido de desistência do recurso de apelação por perda de objeto.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o pedido de desistência do recurso de apelação implica automaticamente a dispensa do ônus sucumbencial fixado na sentença de 1º grau; e (ii) o deferimento do pedido de justiça gratuita é suficiente para afastar a imposição do referido ônus.

III. Razões de decidir

3. O pedido de desistência recursal não implica revisão do ônus sucumbencial estabelecido pela decisão de primeiro grau, salvo decisão específica do juízo. A desistência limita-se à extinção do recurso sem julgamento do mérito.

4. A concessão de justiça gratuita não exime, automaticamente, a parte de arcar com os ônus sucumbenciais, mas apenas suspende sua exigibilidade, conforme entendimento consolidado no STJ.

IV. Dispositivo e tese

5. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. O pedido de desistência do recurso não implica dispensa do ônus sucumbencial imposto pela sentença de primeiro grau.

2. A concessão de justiça gratuita suspende a exigibilidade das custas processuais e honorários, mas não extingue a obrigação." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 932, III, 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.874.523, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 15.09.2020; STF, AgR no ARE 898.516, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, j. 10.05.2016.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RENATO BECHO DESEMBARGADOR FEDERAL