5019209-77.2020.4.03.6100

D e c i d o. O recurso não merece admissão. Na medida em que a Turma resolveu o apelo à vista da prova contida nos autos, o prosseguimento da discussão em sede de Especial encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."), haja vista que, para alterar o entendimento do acórdão recorrido, seria preciso revolver todo o substrato fático-probatório dos autos.

Deveras, nos termos das Súmula 07/STJ, não há viabilidade, no Especial para averiguação e valoração de fatos da causa, tampouco valoração das provas produzidas (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.101.179/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024 DJe de 11/4/2024.  - AgInt no AREsp n. 1.599.872/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023. - AgInt no REsp n. 2.076.263/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023. - AgInt no AREsp n. 2.396.847/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023. - AgInt no AREsp n. 2.074.525/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.).

Vale dizer, “O STJ não pode ser considerado uma terceira instância recursal, porquanto sua missão constitucional é a uniformização da jurisprudência infraconstitucional, por meio da interpretação e correta aplicação dos textos legais, e não pela aferição da justiça da avaliação dos fatos realizada pela Corte local. Dessa forma, a violação de dispositivos legais deve ser aferível sem a necessidade de reexame fático-probatório” (HC n. 826.977/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, relator para acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 19/12/2023.).

Nesse cenário, não há como admitir o recurso, eis que as razões da parte recorrente não se afiguram plausíveis de molde a permitir a formulação de juízo positivo de admissibilidade, lembrando-se que a incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise até de dissídio jurisprudencial pretendido (AgInt no AREsp n. 2.374.180/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024. - AgInt no REsp n. 2.082.599/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023.).

Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int.

Órgão

Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

ZAPI COMERCIAL ELETRONICA LTDA

Advogados

LEANDRO PARRAS ABBUD (OAB 162179/SP), LEANDRO GODINES DO AMARAL (OAB 162628/SP)

Órgão

Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

ZAPI COMERCIAL ELETRONICA LTDA

Advogados

LEANDRO PARRAS ABBUD (OAB 162179/SP), LEANDRO GODINES DO AMARAL (OAB 162628/SP)

Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atribuído à causa. Custas de lei. (ID 275547819) Apelou a autora alegando que o procedimento administrativo instaurado pela ANATEL não possui critérios de razoabilidade e proporcionalidade para aplicação das penalidades, sustentando que a multa imposta foi exorbitante, não devendo prosperar. Ressalta que os produtos comercializados pela empresa já estavam em fase de homologação. (ID 275547822) Após as contrarrazões, vieram os autos a esta corte.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5019209-77.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab.

07 - DES. FED. NERY JÚNIOR APELANTE: ZAPI COMERCIAL ELETRONICA LTDA Advogados do(a) APELANTE: LEANDRO GODINES DO AMARAL - SP162628-A, LEANDRO PARRAS ABBUD - SP162179-A APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de apelação interposta em ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, ajuizada em face da ANATEL com o escopo de obter a anulação da multa imposta no processo administrativo nº 53504.020310/2018-73 por comercializar produtos não homologados, nos termos do artigo 4º, 55º, IV, c, da Resolução nº 242/00.

No presente caso, a fiscalização verificou que a autora praticou a conduta prevista no artigo 55, IV, "c" do Anexo da Resolução 242/00 (vigência na época dos fatos) que assim estabelecia: Art.

55. Para fins deste Regulamento, consideram-se práticas passíveis de imposição de sanção: (...)

IV - aos fornecedores, distribuidores e fabricantes responsáveis pelo fornecimento ou distribuição do produto: (...) c) pela comercialização, no país, de produtos não homologados, quando estes forem passíveis de homologação, nos termos do art. 4º. Pena: Multa e providências para apreensão. Por sua vez o artigo 4º do mesmo ato normativo estabelece que: Art. 4º São passíveis de certificação e de homologação, para efeito do que prevê este Regulamento, todos os Produtos de Telecomunicação classificáveis nas Categorias I, II e

III. Parágrafo único. A Anatel poderá emitir atos que relacionem produtos de telecomunicação das Categorias I, II e III que serão objeto de regulamentação. A certificação e homologação dos produtos encontra previsão na Lei nº 9.472/1997, com destaque para os incisos XIII e XIV do artigo 19, os quais preceituam competir à ANATEL expedir ou reconhecer a certificação de produtos, bem como expedir normas e padrões que assegurem a compatibilidade, a operação integrada e a interconexão entre as redes, abrangendo inclusive os equipamentos terminais, donde a Resolução nº 242/2000 regulava o procedimento à época da autuação.

Ressalte-se que a aplicação da penalidade de multa, contida no artigo 55, IV, "c", da Resolução nº 242/2000, já era contemplada nos artigos 173, II, e 179 da Lei nº 9.472/1997, dos quais deriva seu fundamento legal de validade, assim dispondo: Art. 173. A infração desta Lei ou das demais normas aplicáveis, bem como a inobservância dos deveres decorrentes dos contratos de concessão ou dos atos de permissão, autorização de serviço ou autorização de uso de radiofreqüência, sujeitará os infratores às seguintes sanções, aplicáveis pela Agência, sem prejuízo das de natureza civil e penal:

I - advertência;

II - multa;

III - suspensão temporária;

IV - caducidade;

V - declaração de inidoneidade. Conforme constou no termo de fiscalização, "Verificada a existência destes produtos relacionados, solicitamos ao Sr. Claúdio, que nos fornecesse as notas fiscais de entrada e as últimas de saídas dos produtos estocados. Foram fornecidas as notas fiscais de entrada somente dos cabos de fibra e das Mini ONU SONU-1GE. JÁ as notas de saída comprovaram a comercialização de todos os produtos relacionados acima.

Todas as notas foram anexadas ao SEI nº 3591422. Constatado que a empresa Zapi é a responsável pela importação dos produtos. Após a análise das notas fiscais, os fiscais comunicaram ao Sr. Cláudio que todos os produtos identificados e fotografados no estoque e que não possuíam a devida homologação, obrigatoriamente, seriam lacrados e ou apreendidos, mas este se recusou, alegando que optaria pelo óbice à fiscalização, mesmo após os fiscais exporem as consequências do ato.

Anexado ao SEI nº 3616318, áudio com gravação ambiente onde o proprietário da empresa não autoriza a lacração/apreensão dos produtos. Anexado ao SEI nº 3591410 planilha com quantitativo importado e de saída comercializados pela entidade, baseados nas notas fiscais fornecidas no momento da fiscalização. Conclui-se que: De posse das notas fiscais, optamos por autuar a entidade via despacho ordinatório pelos dispositivos normativos infringidos.

A entidade também será autuada pela obstrução à fiscalização e será relatada na pasta FOCUS 2850356.2018". Verifica-se que o Relatório de Fiscalização (ID 275547805) foi devidamente fundamentado, não havendo elementos nos autos aptos a ilidir a multa aplicada. Ao comercializar produtos em desacordo com as regras estabelecidas pela legislação, a autora atuou de forma irregular dando ensejo à lavratura do auto de infração e, em consequência, à fixação da multa.

Quanto à aplicação da penalidade administrativa, vale ressaltar que o artigo 179 da Lei nº 9472/97 traçou os limites e critérios para nortear a atuação da Administração, o que foi plenamente observado. Não há, portanto, qualquer violação aos princípios da legalidade e da proporcionalidade, tendo a Administração, ao fixar a multa, observado as circunstâncias fáticas e os patamares mínimo e máximo estabelecidos na legislação.

Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. COMERCIALIZAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS DE TELECOMUNICAÇÕES. NECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PELA ANATEL. LEI 9.472/1997. RESOLUÇÃO Nº 242/2000. AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA. LEGALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1-No presente caso, a fiscalização verificou que a autora praticou a conduta prevista no artigo 55, IV, "c" do Anexo da Resolução 242/00. 2-A certificação e homologação dos produtos encontra previsão na Lei nº 9.472/1997, com destaque para os incisos XIII e XIV do artigo 19, os quais preceituam competir à ANATEL expedir ou reconhecer a certificação de produtos, bem como expedir normas e padrões que assegurem a compatibilidade, a operação integrada e a interconexão entre as redes, abrangendo inclusive os equipamentos terminais, donde a Resolução nº 242/2000 regulava o procedimento à época da autuação. 3-Ressalte-se que a aplicação da penalidade de multa, contida no artigo 55, IV, "c", da Resolução nº 242/2000, já era contemplada nos artigos 173, II, e 179 da Lei nº 9.472/1997. 4-Verifica-se que o Relatório de Fiscalização foi devidamente fundamentado, não havendo elementos nos autos aptos a ilidir a multa aplicada.

Ao comercializar produtos em desacordo com as regras estabelecidas pela legislação, a autora atuou de forma irregular dando ensejo à lavratura do auto de infração e, em consequência, à fixação da multa. 5-Quanto à aplicação da penalidade administrativa, vale ressaltar que o artigo 179 da Lei nº 9472/97 traçou os limites e critérios para nortear a atuação da Administração, o que foi plenamente observado. 6-Não há, portanto, qualquer violação aos princípios da legalidade e da proporcionalidade, tendo a Administração, ao fixar a multa, observado as circunstâncias fáticas e os patamares mínimo e máximo estabelecidos na legislação. 7-Apelação não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14. Consta no termo de fiscalização que "Verificada a existência destes produtos relacionados, solicitamos ao Sr. Claúdio, que nos fornecesse as notas fiscais de entrada e as últimas de saídas dos produtos estocados. Foram fornecidas as notas fiscais de entrada somente dos cabos de fibra e das Mini ONU SONU-1GE. JÁ as notas de saída comprovaram a comercialização de todos os produtos relacionados acima.

Todas as notas foram anexadas ao SEI nº 3591422. Constatado que a empresa Zapi é a responsável pela importação dos produtos. Após a análise das notas fiscais, os fiscais comunicaram ao Sr. Cláudio que todos os produtos identificados e fotografados no estoque e que não possuíam a devida homologação, obrigatoriamente, seriam lacrados e ou apreendidos, mas este se recusou, alegando que optaria pelo óbice à fiscalização, mesmo após os fiscais exporem as consequências do ato.

Anexado ao SEI nº 3616318, áudio com gravação ambiente onde o proprietário da empresa não autoriza a lacração/apreensão dos produtos. Anexado ao SEI nº 3591410 planilha com quantitativo importado e de saída comercializados pela entidade, baseados nas notas fiscais fornecidas no momento da fiscalização. Conclui-se que: De posse das notas fiscais, optamos por autuar a entidade via despacho ordinatório pelos dispositivos normativos infringidos.

A entidade também será autuada pela obstrução à fiscalização e será relatada na pasta FOCUS 2850356.2018". A autora não nega a comercialização dos produtos não homologados. A decisão administrativa proferida pela Anatel (id 39343293) revela que o auto de infração foi devidamente fundamentado, não havendo elementos nos autos aptos a afastar a multa aplicada. Em que pese sustentar que os produtos já estavam em fase de homologação, não acarretando nenhum risco aos usuários, a autora descumpriu as normas de regência.

Ademais, conforme narrado em sua inicial, atua na área desde 1998 e a autuação combatida decorreu da prática de infração apurada em fiscalização iniciada em dezembro de 2018, ou seja, a autora não poderia escusar-se ao cumprimento das normas que regulamentam o setor, sem sujeitar-se às penalidades previstas. A autora praticada pela autora estava prevista no artigo 55, IV, "c" do Anexo da Resolução 242/00, vigente à época dos fatos, que previa: “Art.

55. Para fins deste Regulamento, consideram-se práticas passíveis de imposição de sanção: (...)

IV - aos fornecedores, distribuidores e fabricantes responsáveis pelo fornecimento ou distribuição do produto: (...) c) pela comercialização, no país, de produtos não homologados, quando estes forem passíveis de homologação, nos termos do art. 4º. Pena: Multa e providências para apreensão. (...) Art.

61. O valor das multas a serem aplicadas, individualmente, pelo descumprimento de quaisquer dispositivos deste Regulamento, não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais), nem superior a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).” Não diviso a desproporcionalidade da multa aplicada no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), uma vez ter observado os parâmetros normativos e ter sido devidamente fundamentada, ainda que a autora não concorde com os parâmetros adotados pela Administração.

Saliento que a atuação do Judiciário deve limitar-se ao controle da legalidade dos atos administrativos, sendo vedado adentrar no mérito, sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes.

Diante do exposto, considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado. Custas ex lege. Oportunamente ao arquivo, observadas as formalidades legais.

Publique-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 6 de março de 2023.