5019226-50.2019.4.03.6100

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5019226-50.2019.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: REDE 21 COMUNICACOES S.A. Advogados do(a) IMPETRANTE: BRUNO BARUEL ROCHA - SP206581, RAFAEL MONTEIRO BARRETO - SP257497 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO-DERAT S E N T E N Ç A A parte impetrante requereu a homologação da desistência do presente mandado de segurança (Id 334933403).

Os autos vieram conclusos para sentença.

É o relatório.

Decido. Homologo, por sentença, a desistência da ação manifestada pela parte impetrante (Id 334933403) por meio de advogado ao qual outorgados os poderes necessários para tanto (Id 23202171) e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015. Saliente-se que, de acordo com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, conforme Recurso Extraordinário n. 669.367, analisado sob o rito da repercussão geral, o instituto processual da desistência da ação sofre refração em sede de mandado de segurança, quando posto em comparação com outras ações exercitáveis, haja vista sua eminente natureza constitucional de proteção dos cidadãos contra atos ilícitos do Estado.

Assim, tem-se por singularizado o regime jurídico próprio do instituto processual em comento, o qual autorizará, em sede de mandamus, que a desistência se dê a qualquer tempo, até mesmo após a decisão de mérito que conceda ou não a segurança, dispensando também a aquiescência do impetrado para que seja homologada pelo juízo. Custas na forma da lei. Sem condenação em verba honorária, a teor do art. 25 da Lei n. 12.016/09.

Advindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.