5019258-34.2018.4.03.6183

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Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

Órgão

8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

EMILIO LUIZ DE CAMPOS

Advogado

BRENO BORGES DE CAMARGO (OAB 231498/SP)

Órgão

8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

EMILIO LUIZ DE CAMPOS

Advogado

BRENO BORGES DE CAMARGO (OAB 231498/SP)

Órgão

8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

TRANSBRAÇAL - PREST. SERV. IND. E COM. LTDA

Advogado

BRENO BORGES DE CAMARGO (OAB 231498/SP)

Perícia designada (Id. 55236948). Parte autora deu ciência da perícia designada e reiterou o pedido de expedição de ofício para Hidremec Montagens e Instalações Ltda. (Id. 55083037). Decisão determinando a expedição de ofício (Id. 55768251). Hidremec Montagens e Instalações Ltda. comunicou a falência da empresa apontando não ter como fornecer documentos (Id. 55950559). Juntada de laudo pericial (Id. 130626719).

Parte autora solicitou esclarecimentos periciais (Id. 140412361). Parte autora solicitou expedição de ofício ao sócios da Hidremec Montagens e Instalações Ltda. ou consideração da prova emprestada já juntada ou, ainda, realização de perícia indireta (Id. 142200823). INSS manifestou sobre o laudo pericial, requereu indeferimento (Id. 150622957). Decisão determinando a intimação do Sr. Perito para prestar esclarecimentos (Id. 2397479830).

Recurso de embargos de declaração opostos pela parte autora (Id. 240946979). Decisão deferindo expedição de ofício aos sócios da Hidremec Montagens e Instalações Ltda. (Id. 249583971). Juntada de esclarecimentos do perito judicial, considerou o período laborado em Hidremec Montagens e Instalações Ltda. como perigoso (Id. 261425842). Parte autora solicitou esclarecimentos (Id. 262319235). INSS reiterou pedido de improcedência dos pedidos (Id. 264498491).

Manifestação do Sr. Perito (Id. 267153387). A parte autora requereu a procedência dos pedidos (Id. 267540858). Requisição de honorários periciais (Id. 269443435). Vieram os autos conclusos para julgamento. Os autos vieram conclusos.

É o relatório.

Decido. Produzidas as provas determinadas pelo TRF3, passo ao julgamento do feito. As partes controvertem acerca do direito do demandante à percepção do benefício de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição, mediante cômputo de períodos especiais. Sobre o reconhecimento do tempo especial, deve ser dito que a aposentadoria especial foi inicialmente prevista pelo artigo 31 da Lei n. 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e destinada para os segurados que tivessem exercido atividade profissional, em serviços que fossem considerados penosos, insalubres ou perigosos.

Trata-se, na verdade, de uma modalidade de aposentadoria por tempo de serviço, com redução deste, em função das peculiares condições sob as quais o trabalho é prestado, presumindo a lei que o seu desempenho não poderia ser efetivado pelo mesmo período das demais atividades profissionais. Posteriormente, o artigo 26 do Decreto n. 77.077/76 (Consolidação das Leis da Previdência Social) manteve a previsão da aposentadoria diferenciada em razão do grau de exposição da saúde do trabalhador, embora com algumas modificações.

Tanto a Lei n. 3.807/60 como o Decreto n. 77.077/76 relegaram ao Poder Executivo a tarefa de especificar quais atividades seriam consideradas insalubres, penosas ou perigosas. O Decreto n. 53.831/1964 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. JÁ o Decreto n. 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais.

O Decreto n. 53.831/64 e o Decreto n. 83.080/79 tiveram vigência concomitante, de modo que é aplicável a regra mais benéfica para o trabalhador, nas hipóteses de aparente conflito entre as normas. Com o advento da Lei n. 6.887/80, ficou claramente explicitado na legislação a hipótese da conversão do tempo laborado em condições especiais em tempo comum, de forma a harmonizar a adoção de dois sistemas de aposentadoria díspares, um comum e outro especial.

A interpretação sistemática das normas concernentes às aposentadorias vigentes à época permite-nos concluir que a conversão do tempo especial em comum sempre foi possível, mesmo no regime anterior ao advento da Lei n. 6.887/80, diante da própria diferença entre o tempo de serviço exigido para requerer-se uma ou outra. A Consolidação das Leis da Previdência Social CLPS, aprovada pelo Decreto n. 89.312/84, manteve estas mesmas diretrizes, bem como a legislação superveniente que sempre previu a conversão dos períodos laborados sob condições hostis à saúde, para efeito de serem somados aos demais períodos, com vistas à obtenção de aposentadoria.

Atualmente, a matéria é regulamentada pelo Plano de Benefícios da Previdência Social, instituído pela Lei n. 8.213/91 e seus decretos regulamentadores. O exercício de atividades profissionais consideradas penosas, insalubres ou perigosas à saúde ou à integridade física gera ao trabalhador o direito à aposentadoria especial, em tempo reduzido (15, 20 ou 25 anos), e que esse tempo de serviço, se prestado alternativamente nas condições mencionadas, computa-se, após a respectiva conversão, como tempo comum (artigos 57, § 3º, e 58 da Lei n. 8.213/91).

Segundo dispunha o artigo 152, da citada lei, a relação de atividades profissionais que enseja o benefício em apreço seria submetida, no prazo de trinta dias de sua publicação, à apreciação do Congresso Nacional, prevalecendo nesse ínterim a lista constante da legislação então em vigor. Não tendo sido encaminhado o projeto de lei em questão, o Regulamento da Previdência Social, baixado pelo Decreto n. 357/91 dispôs em seu artigo 295 que para efeito de concessão das aposentadorias especiais serão considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 83.080/1979, e o anexo do Decreto n. 53.831/64, até que seja promulgada a lei que disporá sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física, tendo sido mantida a mesma redação quando da edição do novo regulamento, baixado pelo Decreto n. 611/92.

Na época, tinha-se como imperativa a presunção legal de que pertencer à determinada categoria profissional ou exercer determinado cargo ou função era suficiente para definir a exposição do trabalhador aos agentes nocivos e, consequentemente, gerar-lhe o direito ao benefício de aposentadoria especial, situação que só foi modificada com a edição da Lei n. 9.032/95 que em nova redação ao artigo 57 da Lei n. 8.213/91 acrescentou-lhe os §§ 3º e 4º assim redigidos: § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício.

Para os fins visados, considera-se trabalho permanente aquele em que o segurado, no exercício de todas as suas funções seja efetivamente exposto aos agentes nocivos em referência, e trabalho não ocasional e não intermitente aquele em que, na jornada de trabalho, não tenha sofrido interrupção ou suspensão da exposição aos agentes nocivos. A Lei n. 9.528/97 introduziu alteração na redação do artigo 58 da Lei n. 8.213/1991, dispondo que a relação dos agentes nocivos à saúde ou à integridade física do trabalhador, considerados para fins de concessão da aposentadoria especial, seria definida por decreto expedido pelo Poder Executivo e que a efetiva exposição do segurado se daria mediante apresentação de formulário emitido pela empresa e com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, e no qual constariam informações atinentes à existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo empregador (§§ 1º e 2º).

As relações que disciplinavam as atividades consideradas especiais, para fins previdenciários, integrantes dos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79, ficaram prejudicadas com a revogação do artigo 152 da Lei n. 8.213/91 e da Lei n. 5.527/68, operadas pela Medida Provisória n. 1.523 e suas reedições, posteriormente convertida na Lei n. 9.528/97. A Lei n. 9.732/98, passou a exigir que o laudo técnico em que se baseiam as informações contidas no formulário seria expedido nos termos da legislação trabalhista e não mais na forma especificada pelo INSS (nova redação do artigo 58, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91), tornando obrigatório ao empregador mantê-lo atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho.

Ainda, a mencionada lei incumbiu o empregador de elaborar e manter atualizado o perfil profissiográfico, abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e de fornecer-lhe cópia autêntica desse documento quando da rescisão do contrato de trabalho (artigo 58, §§ 3º e 4º). Da análise da legislação de regência, verifica-se, portanto, que: a) até 28 de abril de 1995, quando vigente a Lei n. 3.807/60 e suas alterações e, posteriormente, a Lei n. 8.213/91, em sua redação original (artigos 57 e 58), para o enquadramento como tempo especial é bastante que a atividade exercida ou a substância ou o elemento agressivo à saúde do trabalhador estejam relacionados no Anexo do Decreto n. 53.831/64 ou nos Anexos I e II do Decreto n. 83.080/79, sendo dispensável o laudo técnico ou a análise de qualquer outra questão – exceto para ruído, cujos níveis somente podem ser avaliados através de aparelho próprio, sendo sempre necessário o laudo pericial; b) a partir de 29 de abril de 1995, quando entrou em vigor a Lei n. 9.032/95, o reconhecimento do tempo de serviço especial deve atender ao Anexo III do Decreto n. 53.831/64 ou nos Anexos I e II do Decreto n. 83.080/79, com a comprovação da efetiva exposição do trabalhador a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física e em caráter permanente, não ocasional nem intermitente, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico; c) a contar de 05 de março de 1997, data em que foi editado o Decreto n. 2.172/97, regulamentando a Medida Provisória n. 1.523/96, convertida na Lei n. 9.528/97, tornou-se exigível a comprovação de exposição efetiva a agentes nocivos, na forma estabelecida pelo INSS, por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico ou perícia técnica; d) é possível a conversão de tempo especial em tempo comum, mesmo após 28 de maio de 1998 (STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp 1.104.011/RS).

Importante ressaltar que, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. Quanto ao agente agressivo “ruído”, impende destacar que, diante da decisão proferida pelo colendo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp 1398260/PR, os patamares de tolerância devem ser considerados: 80dB(A) até 05.03.1997 (data da edição do Decreto n. 2.172), 90 dB(A) até 17.11.2003 (data da edição do Decreto nº. 4882) e, por fim, a contar de 18.11.2003, 85dB(A), ressalvando-se, ainda, que diante do entendimento esposado pelo Pretório Excelso (ARE n. 664335), a informação sobre o uso de Equipamento de Proteção Individual/Equipamento de Proteção Coletiva não se presta à descaracterização do tempo especial quando houver exposição a níveis de pressão sonora acima dos precitados patamares legal.

De outra parte, consoante também decidido pelo STF, no julgamento do ARE 664.335, referida interpretação não se estende nas hipóteses de exposição a agentes agressivos distintos do ruído, servindo, em conclusão, o uso de Equipamento de Proteção Individual ou Coletiva para afastar a especialidade das atividades desenvolvidas. No caso concreto, a parte autora pretende que os seguintes períodos sejam computados como tempo especial, laborado de: 02.05.1988 a 30.8.1991 (L.

Ferenczi S.A. Indústria e Comércio), onde exerceu a função de aprendiz de eletricista. Juntou cópia da CTPS (Id. 12171230, p.2). 21.12.1992 a 22.06.1993 (Monpeic Comércio e Serviços Ltda), onde exerceu a função de ½ oficial eletricista. Juntou cópia da CTPS (Id. 12171233, p.1). Nesses dois períodos, a parte autora não constituiu PPP ou documento ambiental equivalente contemplando as reais condições ambientais às quais esteve sujeita.

Sua pretensão reside em enquadramento por categoria. O cargo de “aprendiz” possui natureza educativa-profissionalizante, sendo inviável o reconhecimento desse período como tempo especial, é atividade intermitente, haja vista que aliado ao trabalho, há efetivamente o ensino teórico. Por sua vez, o cargo de “eletricista” também não permite enquadramento em categoria profissional. O código 1.1.8 do anexo ao Decreto n. 53.831/64, “eletricidade”, exige prova de efetiva exposição habitual, permanente e não intermitente a voltagem superior a 250 volts.

Dessa forma, esses dois períodos não devem ser considerado como tempo especial. No período de 22.06.1993 a 31.10.2000 (Transbraçal – Prest. Serv. Ind. E Com. Ltda), onde exerceu a função de eletricista de manutenção. Juntou cópia da CTPS (Id. 12171233, p.8), LTCAT e PPP (Id. 55083007). PPP apontou como fator de risco: postura, eletricidade e cortes; os dois últimos com utilização de EPI eficaz. O STF, em recurso submetido ao regime de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial;

II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria” – foi grifado e colocado em negrito. Desse modo, tendo em conta que a observância desse julgado é obrigatória nas instâncias inferiores (art. 927, III, CPC), não há como esse período ser considerado como tempo especial.

Ademais, observa-se as seguintes atribuições funcionais no LTCAT (Id. 55083003, p.2): “efetuava serviços manutenção (...) entrega de produtos (...)verificando defeitos e efetuando teste com multímetro (...) permitindo conclusão de que a exposição aos agentes agressivos era intermitente. A legislação previdenciária não autoriza que o contato intermitente com agentes agressivos seja suficiente para caracterizar a atividade como exercida sob condições especiais (art. 57, § 3º, LBPS).

Dessa forma, esse período não deve ser computado como tempo especial. De 16.10.2000 a 11.07.2003 laborou na Hidremec Montagens e Instalações Ltda. exercendo a função de eletricista. Juntou cópia da CTPS (Id. 12171233, p.1) e do PPP (Id. 12171235, p.12 e Id. 12171239, pp. 1-2). Para esse período foi estendido a conclusão do laudo ambiental (Id. 261425842): “Para o período de 16.10.2000 a 11.07.2003 laborados na empresa Hidremec Montagens e Instalações Ltda, tendo o Autor laborado no mesmo ambiente e nas mesmas atividades, informo que a conclusão do laudo pericial em relação a exposição a eletricidade estende-se ao período supra.” Entre 15.07.2003 até a DER o demandante laborou na Aço Minas Gerais S/A exercendo as funções de eletricista de manutenção, técnico de manutenção e eletricista especializado.

Juntou cópia da CTPS (Id. 12171233, p.3) e PPP (Id. 12171243, pp. 1-3 e Id. 12171243, pp. 6-8). Para esse período foi realizada a perícia ambiental. A perícia ambiental constatou exposição ao agente agressivo ruído com intensidade (NEN) abaixo do patamar de tolerância para todo o período. Com relação ao agente de risco eletricidade, deve ser dito que o autor reconheceu que recebeu e utilizou EPIs. (Id. 130626724, p. 8).

O STF, em recurso submetido ao regime de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial;

II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria” – foi grifado e colocado em negrito. Desse modo, tendo em conta que a observância desse julgado é obrigatória nas instâncias inferiores (art. 927, III, CPC), não há como esse período ser considerado como tempo especial.

Observo que o Sr. Perito apontou que havia risco de exposição ao agente agressivo eletricidade, de até 1.000 Volts, o que denota, empiricamente, que os EPIs. utilizados efetivamente eram eficazes. O PPP (Id. 12171243, pp. 1-3), emitido pela efetiva empregadora, apontou a existência de exposição ao agente agressivo ruído com intensidade superior ao patamar de tolerância entre 15.07.2003 a 31.06.2010, tendo o Sr.

Perito apontado no laudo ambiental que essas medições podem ser tidas como corretas, acaso todo o maquinário estivesse em funcionamento. Desse modo, o período de 15.07.2003 a 31.06.2010 deve ser computado como tempo especial. O INSS apurou na esfera administrativa (NB 42/185.907.015-6), aos 24.10.2017, 27 anos, 9 meses e 6 dias de tempo de contribuição (Id. 12171244, p. 6), sem computar nenhum período como tempo especial.

Assim, mesmo com o cômputo dos períodos de 15.07.2003 a 31.06.2010, o segurado não alcança tempo suficiente para aposentação, tampouco é elegível para a regra de transição da EC 103/2019. Em face do expendido, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar o INSS ao reconhecimento e averbação do período de 15.07.2003 a 31.06.2010 como tempo especial.

Tendo em vista a sucumbência mínima do INSS, em razão da não concessão do benefício, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários periciais, bem como ao pagamento de honorários de advogado no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. No entanto, sopesando que o demandante é beneficiário da AJG, a cobrança remanescerá sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor demonstrar que houve superação da situação de insuficiência de recursos, no prazo de 5 (cinco) anos (art. 98, § 3º, CPC).

A presente decisão não se sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no § 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil, haja vista que o valor da condenação não alcançará 1.000 (um mil) salários mínimos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. São Paulo, 1º de março de 2023. Fábio Rubem David Müzel Juiz Federal

Órgão

8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

EMILIO LUIZ DE CAMPOS

Advogado

BRENO BORGES DE CAMARGO (OAB 231498/SP)

Órgão

8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

EMILIO LUIZ DE CAMPOS

Advogado

BRENO BORGES DE CAMARGO (OAB 231498/SP)

Intimem-se. SÃO PAULO, 18 de fevereiro de 2021.