5019273-53.2021.4.03.6100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019273-53.2021.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ORLANDO MITIO OCHIAI Advogados do(a) AUTOR: AMANDA DE SA PEREIRA - SP268368, KAREN LETICIA FERREIRA - SP393758 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) 5.090. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

EFEITO “EX NUNC”.

ACÓRDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/04/2025. Trata-se de ação revisional ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, visando obter ordem judicial para substituição da TR pelo INPC ou, alternativamente, pelo IPCA-E para fins de dar cumprimento à atualização monetária dos saldos das contas do FGTS prevista no artigo 2º da Lei 8.036/90. Os autos estavam aguardando o julgamento da ADI 5.090. Considerando que a ação restou julgada em 12/06/2024, com trânsito em julgado da decisão em 15/04/2025, intime-se a parte autora para manifestação, acerca do interesse no presente feito, no prazo de 05 dias.

Desse modo:

Intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 05 dias. Ausente manifestação da parte autora ou não havendo interesse processual, tornem os autos conclusos para julgamento, nos termos do artigo 485 do CPC. São Paulo, data da assinatura eletrônica. dcj

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019273-53.2021.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ORLANDO MITIO OCHIAI Advogados do(a) AUTOR: AMANDA DE SA PEREIRA - SP268368, KAREN LETICIA FERREIRA - SP393758 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O Recebo os embargos de declaração opostos, posto que tempestivos. Destaco inicialmente que a autora, na exordial, atribuiu à causa o montante de R$ 96.998,67 (noventa e seis mil, novecentos e noventa e oito reais e sessenta e sete centavos), correspondente ao valor que entende devido desde janeiro de 1999, quando sustenta que a TR não mais passou a representar efetivo índice de recomposição de perdas inflacionárias.

Entretanto, esclareceu este Juízo que o Excelso STF, no julgamento do ARE 709.212 (Rel.: Min. Gilmar Mendes, Data de Julg.: 13.11.2014), ao declarar a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990, reconheceu que os valores relativos a depósitos devidos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, bem como a diferenças de atualização monetária e juros sobre os saldos das contas vinculadas, submetem-se ao prazo prescricional quinquenal.

Naquele julgado, o Relator propôs a modulação dos efeitos da decisão, de forma que, para os casos em que o prazo prescricional já estivesse em curso, aplicar-se-ia o que ocorresse primeiro: a fluência do prazo trintenário, contada do termo inicial, ou do prazo quinquenal, a contar da data daquela decisão (13.11.2014). Deste modo, tendo sido proposta a presente demanda em 20/07/2021, após cinco anos daquela sessão de julgamento do Plenário do Excelso Pretório, encontram-se fulminadas as pretensões anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento do feito.

Não obstante a demandante insista na tese de que aquele julgado não versou sobre a prescrição do direito a diferenças de correção monetária sobre os saldos das contas vinculadas, denota-se que tal questão foi mesmo ventilada nos debates ocorridos naquela sessão de julgamento, vindo os ministros do Excelso Pretório a pronunciar superada a Súmula 210 do STJ. Por oportuno, denota-se que a decisão proferida pelo STF em 06.09.2019, na ADI 5.090, pelo sobrestamento dos feitos em que se discutam os índices de correção monetária aplicáveis aos depósitos de FGTS, apenas obsta o julgamento de mérito da presente demanda, não impedindo que este Juízo aprecie previamente os pressupostos de desenvolvimento do processo, tais como a regularidade do valor da causa, e se for o caso, adote as medidas para o saneamento ou extinção do feito.

Prestados estes esclarecimentos, REJEITOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS e determino à parte autora que, no prazo derradeiro e improrrogável de 15 (quinze) dias, cumpra integralmente o despacho exarado em 28/05/2021 (ID 58555088), sob pena de indeferimento da inicial, inclusive com a comprovação do valor correspondente às custas judiciais. Cumprida a determinação acima ou decorrido “in albis” o prazo, voltem os autos conclusos para sua devida apreciação.

Intime-se.

Cumpra-se. SÃO PAULO, 1 de outubro de 2021.