5019286-86.2020.4.03.6100

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5019286-86.2020.4.03.6100 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo IMPETRANTE: CLAUDIO DOS SANTOS Advogados do(a) IMPETRANTE: HELIO RODRIGUES PINTO JUNIOR - SP345463, ALEX RAMOS OLIVEIRA RAMIREZ - SP374362, ELISANGELA DE SOUZA CAMARGO - SP213658, RODRIGO JEAN ARAUJO ROSA - SP307684 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO INSS SÃO BERNARDO DO CAMPO

Vistos. DÊ-se ciência às partes da redistribuição dos presentes autos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anotem-se. Notifique-se a autoridade apontada como coatora, do conteúdo da petição inicial, nos termos do inciso I, do art. 7º, da Lei n. 12.016/2009. Após, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito (inc.

II do art. 7º da Lei n. 12.016/2009). Em seguida, intime-se o Representante do Ministério Público para que se manifeste, nos termos do artigo 12 da Lei nº 12.016/2009. Com a manifestação do Parquet Federal, tornem os autos conclusos. Intimem-se. SÃO BERNARDO DO CAMPO, 23 de junho de 2021.

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5019286-86.2020.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: CLAUDIO DOS SANTOS Advogados do(a) IMPETRANTE: HELIO RODRIGUES PINTO JUNIOR - SP345463, ALEX RAMOS OLIVEIRA RAMIREZ - SP374362, ELISANGELA DE SOUZA CAMARGO - SP213658, RODRIGO JEAN ARAUJO ROSA - SP307684 IMPETRADO: GERENTE DA CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO E RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE I DO INSS (CEAB/RD/SR SUDESTE I), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Id: 43332998: trata-se de embargos de declaração opostos pela parte impetrante em face da decisão que determinou o encaminhamento dos autos à Subseção Judiciária de São Bernardo do Campo, tendo em vista que o processo revisional está vinculado à APS SÃO BERNARDO DO CAMPO.

Alega que, não obstante a agência mantenedora do benefício seja a de São Bernardo, no que se refere a direitos relativos a benefícios mantidos pelo RGPS (Regime Geral da Previdência Social) e reclamados em sede de mandado de segurança, apenas os Gerentes Executivos do INSS são as autoridades coatoras corretas, quer se trate de concessão, restabelecimento, ou revisão de benefícios, posto que detêm competência funcional para praticar e desfazer atos, nos termos do Decreto nº 9.104/2017, o qual regulamenta a estrutura regimental do INSS.

É o breve relatório.

Decido. O artigo 1022 do Código de Processo Civil/2015 preceitua serem cabíveis embargos de declaração para:

1) Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

2) Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

3) Corrigir erro material. De início, não verifico a existência dos vícios apontados pela parte embargante. Trata-se de inconformismo em relação ao que foi determinado na decisão embargada, o que não dá ensejo à interposição de embargos de declaração, motivo pelo qual deve ser objeto do recurso adequado. Ademais, se o pedido administrativo se encontra sem andamento por ato da autoridade da APS de São Bernardo do Campo, esta é a competente para responder a presente ação.

Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração.

Intime-se a parte impetrante e proceda-se à redistribuição do feito. São Paulo, 29 de abril de 2021. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5019286-86.2020.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: CLAUDIO DOS SANTOS Advogados do(a) IMPETRANTE: HELIO RODRIGUES PINTO JUNIOR - SP345463, ALEX RAMOS OLIVEIRA RAMIREZ - SP374362, ELISANGELA DE SOUZA CAMARGO - SP213658, RODRIGO JEAN ARAUJO ROSA - SP307684 IMPETRADO: GERENTE DA CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO E RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE I DO INSS (CEAB/RD/SR SUDESTE I), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Id: 43332998: trata-se de embargos de declaração opostos pela parte impetrante em face da decisão que determinou o encaminhamento dos autos à Subseção Judiciária de São Bernardo do Campo, tendo em vista que o processo revisional está vinculado à APS SÃO BERNARDO DO CAMPO.

Alega que, não obstante a agência mantenedora do benefício seja a de São Bernardo, no que se refere a direitos relativos a benefícios mantidos pelo RGPS (Regime Geral da Previdência Social) e reclamados em sede de mandado de segurança, apenas os Gerentes Executivos do INSS são as autoridades coatoras corretas, quer se trate de concessão, restabelecimento, ou revisão de benefícios, posto que detêm competência funcional para praticar e desfazer atos, nos termos do Decreto nº 9.104/2017, o qual regulamenta a estrutura regimental do INSS.

É o breve relatório.

Decido. O artigo 1022 do Código de Processo Civil/2015 preceitua serem cabíveis embargos de declaração para:

1) Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

2) Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

3) Corrigir erro material. De início, não verifico a existência dos vícios apontados pela parte embargante. Trata-se de inconformismo em relação ao que foi determinado na decisão embargada, o que não dá ensejo à interposição de embargos de declaração, motivo pelo qual deve ser objeto do recurso adequado. Ademais, se o pedido administrativo se encontra sem andamento por ato da autoridade da APS de São Bernardo do Campo, esta é a competente para responder a presente ação.

Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração.

Intime-se a parte impetrante e proceda-se à redistribuição do feito. São Paulo, 29 de abril de 2021. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade