5019296-33.2020.4.03.6100

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5019296-33.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab.

02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: PQ SILICAS BRAZIL LTDA. Advogados do(a) APELANTE: FELIPE SCHMIDT ZALAF - SP177270-A, CLAUDIO FELIPPE ZALAF - SP17672-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O O Colendo Superior Tribunal de Justiça afetou a questão tratada neste apelo à sistemática dos recursos repetitivos a que aludem os artigos 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, conforme se percebe de seu Tema 1.079, assim redigido: “Definir se o limite de 20 (vinte) salários-mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de ‘contribuições parafiscais arrecadas por conta de terceiros’, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986”.

Cumpre salientar, ainda, que houve determinação expressa, por parte daquela Corte Superior, de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos. Pelo exposto, determino o sobrestamento do feito até a resolução definitiva da questão pelo

C. STJ. Intimem-se. São Paulo, 01º de junho de 2021.