5019329-86.2021.4.03.6100

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5019329-86.2021.4.03.6100 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo IMPETRANTE: FLAVIA SANTOS DE ASSUNCAO Advogado do(a) IMPETRANTE: MARIA CECILIA DE ARAUJO ASPERTI - SP288018 IMPETRADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL -CEF, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SÃO PAULO D E S P A C H O IDs. 123365073/123364165.

Ante as informações prestadas, dê-se vista ao representante do Ministério Público Federal, nos termos do disposto no artigo 12, da Lei nº 12.016/2009, para que apresente parecer, no prazo de 10 (dez) dias. Sem prejuízo, intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (UNIÃO) para que se manifeste quanto ao interesse no ingresso na lide, nos termos do disposto no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009, caso ainda não tenha sido cientificado, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, tornem os autos conclusos. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5019329-86.2021.4.03.6100 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo IMPETRANTE: FLAVIA SANTOS DE ASSUNCAO Advogado do(a) IMPETRANTE: MARIA CECILIA DE ARAUJO ASPERTI - SP288018 IMPETRADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL -CEF, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E S P A C H O FLAVIA SANTOS DE ASSUNCAO impetrou mandado de segurança em face de ato da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, cujo objeto é a liberação do seguro-desemprego.

A parte autora juntou procuração e documentos.

É o relatório. Passo a decidir. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. O mandado de segurança, nos termos do artigo 5°, LXIX, da Constituição Federal e do artigo 1º da Lei nº 12.016/09, é cabível para proteção de direito líquido e certo, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade.

A possibilidade de utilização da via mandamental em âmbito previdenciário limita-se aos casos em que as questões debatidas prescindam de dilação probatória para sua verificação - matéria exclusivamente de direito, portanto - ou naqueles em que se apresente, de plano, prova documental suficiente ao desfecho da demanda. Nos casos dos autos, Nos casos dos autos, a parte impetrante indica como autoridade coatora a CAIXA ECONOMICA FEDERAL.

Nos termos do artigo 06º, parágrafo 03º “Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática.” Ou seja, Considera-se autoridade coatora a pessoa que ordena ou omite a prática do ato impugnado. Por autoridade entende-se a pessoa física investida de poder de decisão dentro da esfera de competência que lhe é atribuída pela norma legal.

Deste modo, esclareça a parte impetrante, no prazo de 05 (cinco) dias, a autoridade coatora a ser notificada na presente ação de mandado de segurança, apontando o endereço de forma precisa, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Decorrido o prazo supra, tornem os autos conclusos.

. SÃO PAULO, 26 de agosto de 2021.

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5019329-86.2021.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: FLAVIA SANTOS DE ASSUNCAO Advogado do(a) IMPETRANTE: MARIA CECILIA DE ARAUJO ASPERTI - SP288018 IMPETRADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL -CEF, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O FLAVIA SANTOS DE ASSUNCAO impetrou mandado de segurança em face de ato da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, cujo objeto é a liberação do seguro-desemprego.

A matéria tratada nestes autos é de natureza previdenciária, nos termos da jurisprudência sobre o assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO-DESEMPREGO. COMPETÊNCIA DA TERCEIRA SEÇÃO DESTE TRIBUNAL.

1. Agravo de instrumento que objetiva reforma da decisão do Juízo de 1º grau que, em ação mandamental que objetiva a liberação de seguro-desemprego, declinou da competência a uma das Varas Previdenciárias de São Paulo/SP.

2. Agravo redistribuído à minha relatoria.

3. O Órgão Especial esta Corte decidiu no sentido de que o seguro-desemprego é um benefício que integra o rol de auxílios sociais da Previdência Social e encontra previsão na Constituição Federal de 1988 no artigo 7º, inciso II, e no artigo 201, inciso III, matéria de alçada da Terceira Seção deste Tribunal.

3. Precedente do Órgão Especial (2006.03.00.029935-2).

4. Conflito de competência suscitado perante o Órgão Especial, na forma do artigo 11, parágrafo único, alínea "i",do Regimento Interno deste Tribunal (TRF3, AI 201003000058029 – 399396, Rel. Des. Henrique Herkenhoff, 2ª Turma, decisão unânime, DJF3 CJ1 08/04/2010, p. 210). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SEGURO-DESEMPREGO. NATUREZA. JURÍDICA. - Hipótese de conflito de competência suscitado em autos de agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual em autos de mandado de segurança foi indeferido pedido de liminar versando matéria de benefício de seguro-desemprego.

Benefício que possui natureza previdenciária. Inteligência do artigo 201, III da Constituição Federal e legislação infraconstitucional. - Conflito de competência procedente. (TRF3, CC 200603000299352 – 8954, Rel. Des. Ramza Tartuce, Órgão Especial, decisão por maioria, DJU 18/02/2008, 540).