5019366-17.2020.4.03.0000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019366-17.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab.

31 - DES. FED. DALDICE SANTANA AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARLI CORDEIRO DELFINO Advogado do(a) AGRAVADO: LUCIA RODRIGUES FERNANDES - SP243524-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019366-17.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab.

31 - DES. FED. DALDICE SANTANA AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARLI CORDEIRO DELFINO Advogado do(a) AGRAVADO: LUCIA RODRIGUES FERNANDES - SP243524-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora em face de acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento do INSS, para determinar o prosseguimento do feito pelo montante de R$ 6.074,19, atualizado para setembro de 2019, excluindo-se dos atrasados o período em que a parte autora recebeu seguro desemprego.

A parte embargante alega, precipuamente, a ocorrência de vício no julgado quanto ao desconto da parcela do seguro desemprego na apuração dos atrasados do benefício por incapacidade. Ao apreciar a questão, esta Nona Turma negou provimento aos embargos de declaração. Em razão do recurso especial interposto pela parte autora nestes autos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o retorno dos autos a este Tribunal, a fim de que seja suprida omissão sobre: “... a impossibilidade de compensação dos valores em atraso, ante a ausência de previsão no título executivo judicial do desconto de eventuais parcelas atrasadas a serem pagas nos períodos em que a parte autora recebeu o seguro- desemprego..” Transitada em julgado a decisão do STJ, os autos retornaram a esta Corte.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019366-17.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab.

31 - DES. FED. DALDICE SANTANA AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARLI CORDEIRO DELFINO Advogado do(a) AGRAVADO: LUCIA RODRIGUES FERNANDES - SP243524-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Em cumprimento ao deliberado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em sede de recurso especial, passo a novo julgamento dos embargos de declaração. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal.

Também admite embargos de declaração para correção de erro material, em seu inciso

III. A teor dos autos do processo originário (1004309-48.2018.8.26.0218, site do Tribunal de Justiça de São Paulo), a parte autora ajuizou ação para obter “aposentadoria por invalidez, a partir da data da efetiva constatação da incapacidade total e permanente fixada pela perícia judicial, deduzidos os valores já recebidos a título de auxílio doença ou, subsidiariamente, para restabelecer o benefício de auxílio doença NB 547.016.757-3, desde a cessação em 30/10/2018, com o pagamento dos atrasados, como indenização ao autor por todos os meses em que o benefício foi cessado indevidamente”.

Seu pedido foi acolhido: “para condenar o réu a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da data da cessação do benefício 30/10/2018 (CNIS – fls. 68/69), mantendo-se até a realização de uma nova perícia médica”. O trânsito em julgado foi certificado. No caso, o título executivo não mencionou o recebimento do seguro desemprego, por não ter sido trazido na petição inicial, nem sua forma de compensação na apuração dos atrasados.

Nesse cenário, aplica-se a lei de regência ao caso concreto: a legislação previdenciária. De fato, o artigo 124, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991, textualmente estabelece (g. n.): “Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social: (...) Parágrafo único. É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente.” Da leitura do dispositivo, conclui-se pela impossibilidade de recebimento concomitante do seguro desemprego com qualquer benefício previdenciário.

Na hipótese, essa norma (proibitiva) nem foi sequer debatida; logo, não pode ser desrespeitada na execução do julgado que concede prestação de benefício inacumulável. Afinal, coisa julgada material é a qualidade de imutabilidade que se agrega à decisão da lide, tal como retratada na petição inicial, para situação deduzida em Juízo. E o “processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código”, entre elas a da coisa julgada.

No caso, a parte autora recebeu seguro desemprego em período abrangido pelo título executivo, devendo tal período ser excluído do cálculo de liquidação. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. SEGURO-DESEMPREGO. CUMULAÇÃO. VEDAÇÃO. ARTIGO 124 PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8213/91. EXCLUSÃO. CABIMENTO. 13º. SALÁRIO PROPORCIONAL. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. 1.Recurso conhecido, nos termos do parágrafo único, do artigo 1.015, do CPC.

2. Consoante previsão do artigo 124, parágrafo único, da Lei 8.213/91, é vedada a acumulação do benefício de aposentadoria com o seguro-desemprego.

3. O entendimento firmado no âmbito desta 10ª Turma é no sentido da exclusão do período em que foi recebido o seguro-desemprego e não da compensação de valores.

4. A exclusão do período em que recebido benefício inacumulável não se traduz em alteração do termo inicial da prestação previdenciária concedida que justificasse a forma de apuração adotada pela Autarquia. 5.Agravo de instrumento provido em parte. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5008824-03.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARIA LUCIA LENCASTRE URSAIA, julgado em 24/06/2021, Intimação via sistema DATA: 02/07/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DESCONTO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE SEGURO DESEMPREGO.

I – Em razão de expressa previsão legal, nos termos do art. 124, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, inviável o pagamento da aposentadoria por invalidez cumulativamente com o seguro desemprego, ou seja, nas mesmas competências em que o agravante recebeu este benefício.

II – Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5032988-66.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 28/06/2021, Intimação via sistema DATA: 30/06/2021) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE

SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DESCONTO DE PERÍODO DE SEGURO-DESEMPREGO. INACUMULATIVIDADE COM BENEFÍCIO. DESCONTO NA CONTA EM LIQUIDAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCOIOS. TEMA 1050. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. EXISTÊNCIA PARCIAL. - A vedação de recebimento conjunto de seguro-desemprego e qualquer benefício previdenciário, exceto pensão por morte e auxílio-acidente, é decorrente de lei (art. 124, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). - A impossibilidade de cumulação decorre de expressa previsão legal, razão pela qual não há que se falar em violação à coisa julgada o fato de referida questão sequer ter sido abordada na ação – Verificada a ocorrência de omissão do acórdão com relação à base de cálculo da verba honorária.

Em sessão realizada em 28/04/2021, no julgamento do Tema 1050, o

C. Superior Tribunal de Justiça fixou tese a respeito da matéria, nos seguintes termos: “O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos”. - Assim, de acordo com o decidido pelo Colendo STJ, no julgamento do referido tema, as parcelas pagas administrativamente devem ser computadas na base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais.

Dessa forma, não deve haver o desconto do seguro-desemprego na base de cálculo dos honorários advocatícios. - Embargos declaratórios parcialmente acolhidos. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5020693-60.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 21/06/2022, DJEN DATA: 24/06/2022) Assim, no caso, inviável o pagamento da aposentadoria por invalidez cumulativamente com o seguro desemprego, ou seja, nas mesmas competências em que recebeu este último.

Mantida, portanto, a exclusão do período em que a parte autora recebeu seguro desemprego na apuração dos atrasados do benefício por incapacidade.

Diante do exposto, à luz do determinado pelo STJ, dou parcial provimento aos embargos de declaração, para, nos termos da fundamentação, aclarar o julgado, sem efeito infringente. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. NOVO JULGAMENTO À LUZ DO DETERMINADO PELO STJ. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CUMULAÇÃO INDEVIDA COM SEGURO DESEMPREGO. - O artigo 1.022 do CPC admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal, ou ainda para correção de erro material (inciso III). - O artigo 124 da Lei n. 8.213/1991, que prevê a vedação ao recebimento conjunto do seguro desemprego com qualquer outro benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio acidente, não foi suscitado, questionado ou afastado na fase cognitiva/título judicial.

Cabível, portanto, a sua incidência, na fase de cumprimento de sentença. - Inviável o pagamento da aposentadoria por invalidez cumulativamente com o seguro desemprego, ou seja, nas mesmas competências em que a parte autora recebeu esse último. - Embargos de declaração, reapreciados à luz do determinado pelo STJ, parcialmente providos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019366-17.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARLI CORDEIRO DELFINO Advogado do(a) AGRAVADO: LUCIA RODRIGUES FERNANDES - SP243524-N D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto pela parte exequente, com fundamento no art. 105, III, "a" e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Turma julgadora deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Defende a parte insurgente que o acórdão recorrido viola os dispositivos infraconstitucionais que aponta.

Decido. O recurso merece admissão. Ao determinar a exclusão total das parcelas em que receberia a aposentadoria, no período concomitante ao recebimento do seguro-desemprego, sem a devida compensação, o aresto impugnado aparenta divergir do entendimento fixado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. SEGURO-DESEMPREGO. RECEBIMENTO CONJUNTO. VEDAÇÃO LEGAL. COMPENSAÇÃO OU DESCONTO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

1. Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto pelo exequente, ora recorrente, contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença contra o INSS, acolheu impugnação do executado para afastar o pagamento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nos meses em que se recebeu seguro-desemprego. No Tribunal de origem, a decisão foi mantida.

2. Inexiste a alegada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.

3. Não é objeto do presente recurso especial a interpretação dos contornos do título executivo, nem a questão referente à possibilidade de a matéria em questão ter sido alegada na fase de cumprimento de sentença. In casu, a controvérsia cinge-se a examinar se a regra contida no art. 124, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, que veda o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente, é atendida com o desconto do valor recebido a título de seguro-desemprego nos períodos coincidentes (compensação), ou se é necessário que as parcelas da aposentadoria, no período em que houve recebimento do seguro-desemprego, sejam deduzidas em sua integralidade.

4. Mutatis mutandis, é aplicável ao caso em análise a orientação firmada pela Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos Recursos Especiais 1.786.590/SP e 1.788.700/SP, submetidos ao regime de recursos repetitivos, Tema 1.013/STJ, de relatoria do Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 01/07/2020. Compreendeu-se que, tendo o INSS, por falha administrativa, indeferido incorretamente o benefício por incapacidade, é inexigível do segurado que aguarde a efetivação da tutela jurisdicional sem que busque, pelo trabalho, o suprimento da sua subsistência.

5. Não se mostra razoável a dedução integral das parcelas da aposentadoria por tempo de contribuição nos períodos coincidentes, pois o seguro-desemprego apenas foi recebido em decorrência do incorreto indeferimento da aposentadoria pleiteada pelo recorrente. Assim, para que seja atendida a regra prevista no art. 124, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, que veda o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente, basta, no presente caso, que haja o abatimento dos valores recebidos a título de seguro-desemprego do montante devido.

6. Recurso especial do particular provido.(STJ - REsp: 1982937 SP 2022/0021190-1, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), Data de Julgamento: 05/04/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/04/2022)(Destaquei). O recurso preenche os requisitos formais e genéricos de admissibilidade. A matéria foi devidamente prequestionada e a medida está em termos para ser admitida à superior instância.

Ademais, não se verifica a hipótese do art. 1036, § 1º, do CPC, eis que ausente multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, a se conferir o caráter de representativo de controvérsia. Assim, remanesce à parte recorrente, a possibilidade de acolhida de sua tese, justificando-se o juízo positivo de admissibilidade recursal para a pacificação do tema. Competindo ao colendo Superior Tribunal de Justiça aferir a eventual ocorrência de violação a artigo de lei federal e constatada a presença dos demais pressupostos recursais, é recomendável a abertura da instância especial para que sobrevenha o julgamento da questão de direito sub judice.

Demais questões levantadas no apelo extremo estarão sob o crivo do Tribunal da Cidadania, nos termos da Súmula nº 292 do STF, aplicável ao caso por analogia. Em face do exposto, admito o recurso especial. Int. São Paulo, 24 de junho de 2022.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019366-17.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab.

31 - DES. FED. DALDICE SANTANA AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARLI CORDEIRO DELFINO Advogado do(a) AGRAVADO: LUCIA RODRIGUES FERNANDES - SP243524-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019366-17.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab.

31 - DES. FED. DALDICE SANTANA AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARLI CORDEIRO DELFINO Advogado do(a) AGRAVADO: LUCIA RODRIGUES FERNANDES - SP243524-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora em face do acórdão proferido por esta egrégia Nona Turma que fixou o valor da condenação no total de R$ 6.074,19, atualizado para setembro de 2019, assim distribuído: R$ 5.174,93 - crédito da parte autora - e R$ 899,26 - honorários advocatícios.

Requer a parte autora nova manifestação e novo julgamento, inclusive para fins de prequestionamento, sobre o o cabimento apenas do desconto da parcela do seguro desemprego, e não sua exclusão; sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios, havendo possibilidade de fixação de honorários sobre honorários, sem que isso implique em bis in idem. Contrarrazões não apresentadas.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019366-17.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab.

31 - DES. FED. DALDICE SANTANA AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARLI CORDEIRO DELFINO Advogado do(a) AGRAVADO: LUCIA RODRIGUES FERNANDES - SP243524-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conheço dos Embargos de Declaração, em virtude da sua tempestividade. O artigo 1.022 do CPC admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

Também admite embargos de declaração para correção de erro material, em seu inciso

III. Segundo Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de direito processual civil.

V. III. São Paulo: Malheiros, 2001, pp. 685/6), obscuridade é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença"; contradição é "a colisão de dois pensamentos que se repelem"; e omissão é "a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc". O v. acórdão embargado, porém, não contém qualquer omissão, contradição ou obscuridade, porquanto analisou as questões jurídicas necessárias ao julgamento.

Evoca-se, aqui, a ainda pertinente lição do processualista Theotonio Negrão de que o órgão julgador não está obrigado a responder: (i)questionários sobre meros pontos de fato; (ii)questionários sobre matéria de direito federal exaustivamente discutida no acórdão recorrido; (iii)à consulta do embargante quanto à interpretação de dispositivos legais (nota 2ª ao art. 535, Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Saraiva, 2003).

Na mesma diretriz está a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (STJ, EDcl no MS n. 21315/DF, S1 - DJe 15/06/2016) Sem razão o embargante, todas as questões levantadas foram abordadas.

A subtração entre o benefício por incapacidade e o seguro-desemprego não encontra previsão na legislação de regência (8.213/1991), que assim prescreve em seu artigo 124: “Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social: (...). Parágrafo único. É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente.” Trata-se de norma cogente proibitiva, descabendo dar-lhe interpretação diversa, reduzindo-lhe os efeitos.

Assim, a compensação do seguro-desemprego exclui as diferenças do período de sua percepção – março a junho de 2019 –, mas sem reflexo na base de cálculo dos honorários advocatícios. Por derivar do título exequendo, os honorários advocatícios na execução deverão ser apurados somente sobre a parte resistida pelo executado, sob pena de malferir o princípio da causalidade. Ainda mais na demanda em análise, em que houve o cumprimento voluntário de parte da obrigação (execução invertida).

Esse é o sentido das disposições contidas no artigo 1º-D, da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, cuja constitucionalidade declarou a Suprema Corte (RE 420816), e do artigo 85, parágrafo 7°, do CPC. À vista de tais considerações, visa o embargante ao amplo reexame da causa, o que é vedado em sede de embargos de declaração, estando claro que nada há a ser prequestionado, ante a ausência de omissão, contradição ou obscuridade.

Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AMPLO REEXAME. DESPROVIMENTO. - O artigo 1.022 do CPC admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

Também admite embargos de declaração para correção de erro material, em seu inciso

III. - Segundo Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de direito processual civil.

V. III. São Paulo: Malheiros, 2001, pp. 685/6), obscuridade é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença"; contradição é "a colisão de dois pensamentos que se repelem"; e omissão é "a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc". Tais lições valem para as regras contidas no artigo 1022, incisos I e II, do Novo CPC, tendo o inciso III acrescentado a possibilidade de interposição do recurso a fim de corrigir erro material. - O v. acórdão embargado, porém, não contém qualquer omissão, obscuridade ou contradição, porquanto analisou as questões jurídicas necessárias ao julgamento, ou seja, todas as questões suscitadas pelas partes. - Visa o embargante ao amplo reexame da causa, o que é vedado em sede de embargos de declaração , estando claro que nada há a ser prequestionado, ante a ausência de omissão, erro material, contradição ou obscuridade. - Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.