5019388-29.2025.4.03.6102

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5019388-29.2025.4.03.6102 RELATOR: RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO PARTE AUTORA: BERTANI NEGOCIOS E REPRESENTACOES LTDA JUIZO RECORRENTE: 6ª VARA FEDERAL DE RIBEIRÃO PRETO - SP ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: IVONE LEITE DUARTE - SP194544-A ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: CLEMENTE CARDOSO DE ALMEIDA DIAS DA ROCHA - SP325363-A PARTE RE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de remessa necessária em face de sentença que, nos autos do Mandado de Segurança nº 5019388-29.2025.4.03.6102, concedeu a segurança pleiteada para, na forma do art. 487, I, do CPC, in verbis: “(...) reconhecer o direito líquido e certo da impetrante de não sofrer a incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre a verba indenizatória prevista no art. 27, alínea "j", da Lei nº 4.886/65, correspondente ao montante de R$ 690.673,75, decorrente da rescisão unilateral e imotivada do contrato de representação comercial firmado com a Cerâmica Villagres Ltda. (CNPJ nº 48.***.***/0002-92), tornando definitiva a liminar concedida no Id. 480675147 e confirmando a inexigibilidade do crédito tributário de R$ 103.601,06.” Sem condenação em honorários advocatícios.

Custas na forma da lei. Sem recursos voluntários, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Decido. A atividade do relator é estruturada, no aspecto normativo, pelo art. 932 do CPC, o qual dispõe sistematicamente sobre seus poderes processuais, dentre os quais o de proferir decisão singular. A autorização do julgamento monocrático de mérito total ou parcial, por sua vez, está contemplada nos incisos IV e V do referido artigo, constituindo uma mitigação ao princípio da colegialidade das decisões no âmbito do Tribunal.

As hipóteses legais previstas nos mencionados incisos relacionam-se com a força vinculante dos precedentes judiciais, autorizando o julgador a decidir monocraticamente a controvérsia posta nos autos, nos seguintes termos: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...)

IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (Grifos acrescidos) Acerca da possibilidade do julgamento monocrático do mérito, o E.

STJ já sedimentou o entendimento de que o exame singular também terá lugar quando houver jurisprudência dominante do Tribunal acerca da matéria controvertida (AgInt no RMS n. 72.423/CE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe: 26/6/2024; AgInt no AgRg no AREsp n. 607.489/BA, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe: 26/3/2018). Esse posicionamento está inclusive alinhado ao enunciado da Súmula 568 daquela E.

Corte Superior, a qual dispõe que o relator, ao decidir singularmente, pode amparar-se em entendimento dominante acerca do tema. O embasamento em jurisprudência uniforme, por seu turno, reflete o entendimento consolidado do colegiado, promovendo uniformidade e previsibilidade das decisões judiciais, sem que haja violação ao princípio da colegialidade. A aplicabilidade da referida orientação jurisprudencial alinha-se aos parâmetros adotados pelo Código de Processo Civil de 2015, vez que esse diploma processual autoriza o julgamento, por meio de decisões singulares de causas de conteúdo repetitivo e claramente improcedentes ou de intuito meramente procrastinatório, o que também vai ao encontro do princípio da economia processual.

Destaco, ainda, que, diante de eventual discordância das partes, remanesce a possibilidade de manejo do agravo interno em face da decisão unipessoal, permitindo o controle jurisdicional exercido pelo órgão colegiado, conforme o art. 1.021, §1º, do CPC (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.019.997/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 17/12/2018; AgRg no REsp n. 1.580.349/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 29/10/2018).

Nesses termos, o respectivo julgamento monocrático amparado em tema dominante deste E. Tribunal harmoniza os princípios da celeridade, da eficiência processual, da ampla defesa e da colegialidade, conferindo estabilidade e integridade à jurisprudência da Corte Regional e de seus órgãos fracionários. A referida possibilidade de julgamento unipessoal tem sido também reconhecida por esta

C. 3ª Turma do TRF-3, o que se observa do julgamento da Apelação Cível nº 5014316-57.2022.4.03.6105, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Delgado, julgado em 18/10/2024, DJ de 23/10/2024 e da Apelação/Remessa Necessária nº 5027144-71.2020.4.03.6100, Rel. Des. Fed. Adriana Pileggi Soveral, julgado em 05/09/2024, DJ de 09/09/2024. Desse modo, nos termos do citado art. 932 do CPC, com o assentimento jurisprudencial do E.

STJ e desta

C. 3ª Turma do TRF-3 atinente aos poderes do relator, e do princípio da observância dos precedentes judiciais, passo à análise da presente remessa. A questão em discussão consiste em definir se a verba paga à impetrante no contexto da rescisão do contrato de representação comercial possui natureza indenizatória, na forma art. 27, “j”, da Lei nº 4.886/1965, a ensejar a não incidência do Imposto de Renda, nos termos do art. 70, § 5º, da Lei nº 9.430/1996.

Conforme exposto na inicial, a impetrante Bertani Negócios e Representação Ltda, na qualidade de representante, firmou contrato de representação comercial com a empresa Cerâmica Villagres Ltda. Após iniciativa da representada Villagres, o contrato foi rescindido, sem justo motivo, tendo ocorrido a previsão de pagamento, pela representada, de importância que, segundo a impetrante, possui caráter indenizatório.

No presente writ, a impetrante objetiva provimento jurisdicional que lhe reconheça o direito de não sofrer a incidência do IRRF sobre os valores auferidos em decorrência do encerramento da relação contratual, na forma do art. 27, alínea “j”, da Lei 4.886/65. Sobre a questão, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que o pagamento recebido por ocasião da rescisão unilateral imotivada do contrato de representação comercial, com base no art. 27, "j", da Lei 4.886/1965, possui natureza indenizatória, razão pela qual, sobre ele, não incide Imposto de Renda, nos termos do art. 70, §5º, da Lei 9.430/1996.

Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IRPJ. NÃO INCIDÊNCIA. CSLL, PIS, COFINS. INDENIZAÇÕES. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO

ACÓRDÃO

RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 283 DO STF.

ACÓRDÃO

RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Rudell Representações Comerciais Ltda. contra a União objetivando seja afastada incidência do IRPJ e seu adicional, da CSLL, do PIS e da Cofins sobre as verbas indenizatórias recebidas a título de aviso prévio e rescisão do contrato de representação comercial, bem como reconhecer o direito à repetição do indébito, por meio da compensação, devidamente atualizado pela Taxa SELIC, desde a data do pagamento indevido.

II - Na sentença, pronunciou-se a decadência e denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para afastar a decadência e a incidência do Imposto de Renda sobre a verba indenizatória recebida em virtude de rescisão de contrato de representação comercial, do PIS e da Cofins. Esta Corte negou provimento ao recurso especial.

III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não há violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese.

IV - Não se cogita da ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material, mas mera tentativa de reiterar fundamento jurídico já exposto pelo recorrente e devidamente afastado pelo julgador, que enfrentou todas as questões pertinentes sobre os pedidos formulados. Nesse panorama, a oposição de embargos de declaração, com fundamento na omissão acima, demonstra, tão somente, o objetivo de rediscutir a matéria sob a ótica do recorrente, sem que tal desiderato objetive o suprimento de quaisquer das baldas descritas no dispositivo legal mencionado, mas, sim, unicamente, a renovação da análise da controvérsia.

No mesmo diapasão, destacam-se: (EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.708.260/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1º/6/2020, DJe 9/6/2020 e AgInt no REsp n. 1.807.352/AM, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/5/2020, DJe 11/5/2020).

V - O Tribunal a quo, ao afastar a incidência dos tributos sobre a referida verba, explicitou, in verbis: "(...) No que pertine ao tema, a jurisprudência recente do STJ orientou-se no sentido de que "não incide Imposto de Renda sobre a verba recebida em virtude de rescisão sem justa causa de contrato de representação comercial disciplinado pela Lei n. 4.886/65, porquanto a sua natureza indenizatória decorre da própria lei que a instituiu".

Assim, considerando a natureza indenizatória, decorrente da própria lei que a instituiu, conclui-se que não há incidência de IRPJ e CSLL sobre determinadas verbas."

VI - O referido argumento não foi enfrentado pelo recorrente, que passou ao largo do fundamento vertido no acordão, atraindo o comando da Súmula n. 283/STF.

VII - A jurisprudência do STJ se encontra no mesmo sentido do acórdão recorrido, pela natureza indenizatória da verba, conforme se dessume dos seguintes julgados: (AgInt no REsp n. 1.629.534/SC, relator Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/3/2017, DJe 30/3/2017 e AgRg no REsp n. 1.556.693/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 20/5/2016).

VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.856.831/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022.) (grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. LEI N. 4.886/1965. RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA.

NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Código de Processo Civil de 2015.

II - Não incide Imposto de Renda sobre a verba recebida em virtude de rescisão sem justa causa de contrato de representação comercial disciplinado pela Lei n. 4.886/65, porquanto a sua natureza indenizatória decorre da própria lei que a instituiu. Precedentes.

III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

IV - Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.996.707/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.) (grifos acrescidos) Importa registrar que o pagamento decorrente do art. 27, “j”, da Lei 4.886/68 corresponde à indenização pela rescisão do contrato de representação comercial, por ato unilateral e imotivado do representado, não se confundindo com a hipótese em que a extinção da relação contratual decorre de comum acordo entre as partes.

Conforme compreensão firmada no âmbito deste Tribunal, é necessário verificar o contexto em que houve o pagamento da referida verba, a fim de se identificar se a hipótese é de resilição unilateral, sem culpa do representante. A existência de documentação à qual se atribui a denominação de distrato não afasta, por si só, a natureza indenizatória da verba em discussão. Elucidando esse entendimento, traz-se à colação os seguintes precedentes: TRIBUTÁRIO – CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – RESCISÃO DO CONTRATO – VERBA RECEBIDA – NATUREZA INDENIZATÓRIA – IMPOSTO DE RENDA – NÃO INCIDÊNCIA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

1. A autora celebrou contrato verbal de representação comercial com a empresa MÓVEIS k1 LTDA., contudo em 21/11/2019 não tendo mais a empresa representada interesse na continuidade da representação, assim ocorreu a rescisão do citado pacto. Consequentemente, a empresa MÓVEIS k1 LTDA. comprometeu-se a pagar uma indenização pela rescisão.

2. Não é o tipo de rescisão litigiosa ou amigável que determina a natureza paga, sendo o que define a natureza da verba é a origem, ou seja, mesmo sendo a rescisão consubstanciada em um distrata amigável, fato é que a antiga empresa representada pagou indenização e aviso prévio, conforme consta do ID 274714948. Assim, resta claro que a empresa MÓVEIS k1 LTDA. (representada) só pagou as verbas objeto da presente ação devido a previsão legal (artigos 27, “j” e 34, da Lei 4.886/65), caso contrário não teria gasto quantia considerável para rescindir o contrato de representação, sendo que a apelada só aceitou receber as citadas verbas porque era a única alternativa que tinha, se não o fizesse ficaria sem a representação e qualquer outra compensação, por isso que a rescisão foi “amigável”.

3. Em razão da previsão legal, o encerramento do contrato de representação gerou para a representante, ora apelada, o direito ao recebimento de uma indenização e do aviso prévio, conforme determina o artigo 27, “j” e 34 da Lei nº 4.886/1965, tendo a representada pago as verbas neste contexto.

4. O egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não incide Imposto de Renda sobre as verbas recebidas em virtude de rescisão sem justa causa de contrato de representação comercial.

5. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5024186-44.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 30/08/2023, DJEN DATA: 15/09/2023) (grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 932 DO CPC/2015. RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL.

1. A disposição contida no artigo 932, IV, o Código de Processo Civil de 2015 possibilita ao relator do recurso negar-lhe provimento por decisão monocrática, sem submeter a questão ao respectivo Órgão Colegiado.

2. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal possuem entendimento no sentido de se aplicar o disposto no art. 109, § 2°, CF aos mandados de segurança, facultando ao impetrante o ajuizamento no foro de seu domicílio.

3. A questão vertida nos presentes autos cinge-se à incidência do Imposto de Renda sobre valores a serem recebidos em virtude da rescisão de contrato de representação comercial, conforme artigo 27, "j", da Lei nº 4.886/65, com a redação dada pela Lei nº 8.420/92.

4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual não incide Imposto de Renda sobre verba recebida em virtude de rescisão sem justa causa de contrato de representação comercial disciplinado pela Lei n. 4.886/65, porquanto a sua natureza indenizatória decorre da própria lei que a instituiu.

5. Da análise dos autos, verifica-se que foi firmado termo de rescisão de contrato de representação comercial em que a impetrante, na condição de representante, e a empresa representada estabelecem entre si acordo para rescisão do contrato de representação comercial que firmaram, mediante as condições seguintes: "(...).Considerando o disposto na Cláusula 10ª do Contrato de Representação Comercial e, de conformidade com as disposições do art. 27, alínea "j", da Lei nº 4.886/65, POR CONSENSO, A REPRESENTADA pagará ao REPRESENTANTE a importância de R$7.091.377,68 (sete milhões, noventa e um mil, trezentos e setenta e sete reais e sessenta e oito centavos) como indenização pela rescisão imotivada do contrato de representação, correspondente a indenização devida ao representante pelo tempo em exerceu a representação nas localidades/clientes objetos da presente rescisão contratual. (...).

A REPRESENTADA pagará ainda ao REPRESENTANTE a importância de R$261.366,45 (duzentos e sessenta e um mil, trezentos e sessenta e seis reais e quarenta e cinco centavos) a título de indenização substitutiva do pré-aviso pela denúncia sem causa justificada do contrato de representação, nos termos do disposto no art. 34 da Lei 4.886/65, que somados ao valor indicado no item "a", totaliza o valor nominal de R$7.352.744,13 (sete milhões, trezentos e cinquenta e dois mil , setecentos e quarenta e quatro reais e treze centavos) (...).

"

6. Ressalte-se que, embora as partes tenham, de comum acordo, resolvido rescindir o contrato de representação comercial, verifica-se que foram pagos os valores indenizatórios previstos na Lei nº 4.886/65 e alterações da Lei nº 8.420/92, ou seja, a representada pagou ao impetrante a indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no seu art. 35 (motivos justos), nos termos do seu artigo 27, "j", tendo pago ainda o pré-aviso previsto no seu artigo 34 (denúncia por qualquer das partes sem causa justificada), razão pela qual não há como se afastar a natureza indenizatória dos valores recebidos.

7. O fato de constar que a prestação de serviços ocorreu antes mesmo da constituição da impetrante não descaracteriza o contrato de representação comercial, porquanto devidamente comprovada a sua rescisão contratual.

8. Nesse ponto, esclareceu a impetrante em suas contrarrazões que: "No tocante a alegação de que a Apelada prestou informações inconsistente em relação ao tempo de prestação de serviço a empresa Pirahy, a mesma informa que o proprietário da Empresa. Sr. Mario Mangini, sempre prestou seus serviços a empresa desde 1975, na qualidade de autônomo, ano em que a Pirahy, iniciou seus trabalhos. Todavia, em 2002, em virtude do aumento de vendas e da necessidade de abrir a Empresa Impetrante, colocando como sócios seus dois filhos, o Sr.

Mario assim o fez, continuando sua prestação de serviço a Empresa Pirahy, porém, desta forma, em nome de Mangini Representações. Em virtude de todos esses anos de prestação de serviço, consideração da Empresa pela Impetrante, zelo do advogado, bem como para que não houvesse qualquer reclamação posterior, retroagiu a data da prestação de serviço ao ano de 1975."

9. Agravo interno não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5001663-37.2021.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 14/08/2023, Intimação via sistema DATA: 16/08/2023) (grifos acrescidos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRF. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. VERBAS DE RESCISÃO UNILATERAL.

INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. As verbas pagas em decorrência da rescisão unilateral e desmotivada do contrato de representação comercial têm natureza indenizatória por força de lei. Sobre tais verbas não incide o Imposto de Renda, nos termos do artigo 70, da Lei Federal n.º 9.430/96. Considera-se desmotivada a rescisão não amparada nas hipóteses previstas pelo artigo 35 da Lei n.º 4.886/65.

2. No caso em apreço, a parte autora manteve com terceira empresa relação de representação comercial desde 1º de julho de 2002 e com prazo indeterminado de duração (Cláusula 2ª), sendo convalidado e ratificado em 1º/04/2006, também por prazo indeterminado. Contudo, em 05/07/2022, fora firmado pelas partes o distrato da relação de representação comercial. O instrumento registra expressamente que o distrato decorre do desinteresse da representada na continuidade da relação e prevê a indenização a ser paga ao representado em consequência do distrato.

Trata-se de típica situação na qual o parceiro contratual predominante, representado, indeniza a outra parte, representante, pela quebra da expectativa de continuidade contratual. Precedentes.

3. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5026583-43.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 28/07/2023, Intimação via sistema DATA: 31/07/2023) (grifos acrescidos) Examinando a documentação acostada à inicial (ID 372632986), verifica-se que, desde 01/10/2012, a impetrante mantinha com a representada Cerâmica Villagres Ltda contrato de representação comercial por prazo indeterminado (Cláusula Terceira) e com previsão expressa de pagamento de indenização à representante, nos termos do art. 27, alínea “j”, da Lei 4.886/65, em caso de rescisão contratual imotivada pela representada (Cláusula Terceira, Parágrafo segundo).

Conforme se extrai do Termo de Quitação de Verbas Rescisórias (ID 372632987), em ato de iniciativa imotivada da representada Villagres, as partes extinguiram o contrato de representação comercial, gerando à Bertani crédito referente às verbas rescisórias. Desse montante, consta a previsão de pagamento de R$ 690.673,75, correspondente à indenização do art. 27, alínea “j”, da Lei 4.886/65, com previsão de incidência de IRRF à alíquota de 15%, totalizando a retenção de R$ 103.601,06.

À vista de tais elementos, está comprovado que houve a previsão do pagamento de importância cuja finalidade é a de rescindir, de modo imediato, o contrato de representação comercial. A importância, cujo cálculo observou os parâmetros previstos nos arts. 27, "j", da Lei 4.886/65, destina-se a compensar os prejuízos patrimoniais sofridos pela impetrante em decorrência da rescisão imotivada e unilateral do contrato pela representada, sobretudo porque não caracterizados justos motivos para encerramento da relação contratual, especialmente aqueles previstos no art. 35 da Lei 4.886/65.

De fato, se a rescisão revela que foi unilateral a iniciativa de encerrar o vínculo, na falta de qualquer indicação de justa causa ou de efetivo consentimento da outra parte, estaremos, verdadeiramente, diante de rescisão unilateral e imotivada, com as consequências legais que isso acarreta. Inexistem, portanto, razões que justifiquem a reforma pretendida, impondo-se a manutenção da sentença concessiva da segurança que, ao declarar a não incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre a verba indenizatória prevista no art. 27, alínea "j", da Lei nº 4.886/65, correspondente ao montante de R$ 690.673,75, reconheceu a inexigibilidade do crédito tributário no valor de R$ 103.601,06.

Ante o exposto, nos termos do art. 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO à remessa necessária. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado. RUBENS CALIXTO Desembargador Federal

PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5019388-29.2025.4.03.6102 IMPETRANTE: BERTANI NEGOCIOS E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: IVONE LEITE DUARTE - SP194544 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: CLEMENTE CARDOSO DE ALMEIDA DIAS DA ROCHA - SP325363 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

SENTENÇA

I.

RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança cível ajuizado por BERTANI NEGÓCIOS E REPRESENTAÇÕES LTDA. contra o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRÃO PRETO/SP e a UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, em que requer a concessão definitiva da segurança para assegurar o seu direito líquido e certo de não pagar imposto de renda sobre a verba indenizatória prevista no art. 27, alínea "j", da Lei nº 4.886/65 - correspondente ao montante de R$ 690.673,75 - , bem como a declaração da inexigibilidade do IRRF retido na fonte no valor de R$ 103.601,06, correspondente à alíquota de 15% sobre aquela indenização.

Na petição inicial (Id. 479212174), a impetrante narra que é sociedade empresária dedicada à prestação de serviços de representação comercial, na forma da Lei nº 4.886/65, devidamente inscrita no CORE-SP. Informa que, desde agosto de 2003, prestou serviços de representação comercial à Cerâmica Villagres Ltda. (antiga Cerâmica Buschinelli Ltda.), conforme contrato de representação comercial por prazo indeterminado (Id. 479212191).

Alega que, em dezembro de 2025, a representada comunicou a sua intenção de encerrar a relação comercial por iniciativa imotivada, o que restou expressamente consignado no "Termo de Quitação de Verbas Rescisórias de Contrato de Representação Comercial" (Id. 479212194), firmado entre as partes, no qual consta a quitação pelo valor bruto total de R$ 797.808,98, assim discriminados: (i) R$ 107.135,23 referentes às comissões em aberto/pendentes; e (ii) R$ 690.673,75 referentes à indenização do art. 27, "j", da Lei nº 4.886/65.

Aduz que, sobre as comissões em aberto, a representada reteve IRRF à alíquota de 1,5%, e sobre a indenização do art. 27, "j", reteve IRRF à alíquota de 15%, totalizando R$ 103.601,06, conforme DARF gerado com vencimento para 15/12/2025 (Id. 479212197). No campo do direito, sustenta que a verba prevista no art. 27, "j", da Lei nº 4.886/65 tem natureza indenizatória (dano patrimonial emergente), destinada exclusivamente à recomposição do patrimônio diante do encerramento abrupto da representação comercial, não constituindo acréscimo patrimonial e, portanto, não sujeita ao imposto de renda, com fundamento no art. 70, § 5º, da Lei nº 9.430/96 e no art. 35 do Decreto nº 9.580/2018.

Requereu, liminarmente, a suspensão da exigibilidade do IRRF sobre a verba do art. 27, "j", e, ao final, a concessão definitiva da segurança, assegurando-se o direito de não sofrer a tributação. Foram juntados, ainda, o contrato social (Id. 479212183), comprovante de inscrição no CNPJ (Id. 479212185), certidão do CORE-SP (Id. 479212186), cálculos rescisórios (Id. 479212196) e comprovantes de recolhimento de custas (Ids. 479310801 e 479310802).

Por decisão de 12/12/2025 (Id. 480675147), foi concedida a medida liminar para determinar a suspensão da exigibilidade do IRRF incidente sobre a verba indenizatória do art. 27, "j", da Lei nº 4.886/65, no valor de R$ 103.601,06, obstando o seu recolhimento, e foi determinado que a própria decisão valesse como mandado/ofício a ser encaminhado à fonte pagadora. Em 15/12/2025, a União Federal/Fazenda Nacional manifestou ciência do deferimento da liminar e informou que não interporia recurso, reservando os argumentos para a sentença, nos termos da Portaria PGFN nº 502/2016 (Id. 481294482).

O Ministério Público Federal, em seu parecer de 15/12/2025 (Id. 481355395), manifestou-se pela falta de interesse público que justificasse sua intervenção no mérito da causa, por se tratar de controvérsia tributária de cunho patrimonial individual e disponível, devolvendo os autos sem pronunciamento sobre o mérito. Em 18/12/2025, o Delegado da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto/SP prestou as informações (Ids. 484437222 e 484437224), arguindo, em sede de preliminar, a inadequação da via eleita, sob o argumento de que a caracterização da verba como indenização por dano emergente ou por lucro cessante demandaria dilação probatória de natureza pericial contábil-fiscal, incompatível com o rito do mandado de segurança (art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009 c/c art. 485, IV, do CPC), e requerendo a extinção do feito sem resolução de mérito.

No mérito, em atenção ao princípio da eventualidade, argumentou que a verba prevista no art. 27, "j", da Lei nº 4.886/65 não ostenta natureza de dano patrimonial emergente, mas sim de lucros cessantes, que configuram acréscimo patrimonial sujeito à incidência de IRRF, com fundamento no art. 43 do CTN e no art. 70, caput, da Lei nº 9.430/96. Invocou a Solução de Consulta Cosit nº 196/2019, que reconhece a tributabilidade da verba, e argumentou que a isenção do § 5º do art. 70 alcança apenas as indenizações destinadas a reparar prejuízo escriturado verificado no patrimônio, o que não estaria comprovado nos autos.

Pugnou, subsidiariamente, pela revogação da liminar e pela denegação total da segurança. É a síntese do necessário.

II. FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar de inadequação da via eleita A autoridade impetrada suscita a extinção do feito sem resolução de mérito, por suposta inadequação da via eleita, sustentando que a demonstração da natureza da verba paga a título de indenização - se dano emergente ou lucro cessante - demandaria a realização de perícia contábil-fiscal, providência incompatível com o rito sumário do mandado de segurança.

A arguição não prospera. O mandado de segurança exige, como pressuposto de admissibilidade, a demonstração de direito líquido e certo violado ou ameaçado por ato de autoridade, assim entendido aquele que pode ser comprovado de plano por meio de prova pré-constituída (art. 1º da Lei nº 12.016/2009). Entretanto, a exigência de dilação probatória não pode ser presumida em abstrato, devendo ser aferida caso a caso, verificando-se se os fatos alegados dependem realmente de prova a ser produzida ou se já constam devidamente documentados nos autos.

No caso em análise, os fatos relevantes para o deslinde da controvérsia estão absolutamente comprovados pela documentação pré-constituída acostada à petição inicial: o contrato de representação comercial (Id. 479212191) atesta a relação havida desde agosto de 2003 entre a impetrante e a Cerâmica Villagres Ltda.; o "Termo de Quitação de Verbas Rescisórias de Contrato de Representação Comercial" (Id. 479212194) comprova, de forma expressa, que a extinção do contrato decorreu de iniciativa imotivada da representada ("Por iniciativa imotivada da Villagres, as Partes extinguiram o contrato de representação comercial"), e discrimina os valores: R$ 690.673,75 a título de indenização do art. 27, "j", da Lei nº 4.886/65; e o DARF (Id. 479212197) demonstra a retenção de R$ 103.601,06 a título de IRRF.

A questão controversa não é fática, mas estritamente jurídica: saber se a verba prevista no art. 27, "j", da Lei nº 4.886/65, paga em razão de rescisão contratual imotivada pela representada, configura dano patrimonial emergente isento de tributação ou lucro cessante sujeito ao IRRF. Essa qualificação jurídica é matéria de direito, passível de apreciação em sede de mandado de segurança. No mesmo sentido, o TRF da 3ª Região reconheceu, em casos idênticos ao presente, a adequação da via mandamental para discussão da incidência ou não do IRRF sobre verbas de rescisão de contrato de representação comercial, assentando que a questão é eminentemente de direito: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INDENIZAÇÃO. IR E CSLL. NÃO INCIDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO.

1. A via eleita pela impetrante é adequada à pretensão deduzida nos autos, nos termos da Súmula 213 do

C. Superior Tribunal de Justiça.

2. A natureza indenizatória dos valores recebidos em decorrência da rescisão unilateral do contrato de representação comercial afasta a incidência de Imposto de Renda e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Precedentes do

C. STJ e desta E. Corte.

3. Reexame necessário não provido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 0005866-60.2016.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 05/03/2020, Intimação via sistema DATA: 09/03/2020) Afasto, portanto, a preliminar de inadequação da via eleita. Do mérito A controvérsia central reside em definir se a verba prevista no art. 27, alínea "j", da Lei nº 4.886/65 - paga pela representada à impetrante em razão da rescisão unilateral e imotivada do contrato de representação comercial - configura hipótese de incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte, conforme preconiza o art. 70 da Lei nº 9.430/96, ou se enquadra na isenção do seu § 5º, por ostentar natureza de indenização destinada a reparar danos patrimoniais.

O art. 27, "j", da Lei nº 4.886/65, com a redação dada pela Lei nº 8.420/92, estabelece: "Art.

27. Do contrato de representação comercial, além dos elementos comuns e outros a juízo dos interessados, constarão obrigatoriamente: (...) j) indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação." O pagamento dessa verba pressupõe, necessariamente, que a rescisão do contrato tenha ocorrido sem as causas justificadas elencadas no art. 35 da mesma lei (desídia do representante, prática de atos desacreditadores, descumprimento contratual, condenação por crime infamante, força maior).

Quando a rescisão ocorre sem qualquer dessas motivações - isto é, por iniciativa unilateral e imotivada da representada - , o legislador impõe o pagamento da indenização como forma de recompor o patrimônio do representante pelos danos sofridos com a extinção abrupta da relação jurídica. A natureza jurídica dessa verba como indenização por dano patrimonial emergente é questão consolidada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

O STJ firmou orientação no sentido de que as verbas recebidas em razão de rescisão sem justa causa de contrato de representação comercial, nos termos dos arts. 27, "j", e 34 da Lei nº 4.886/65, têm natureza indenizatória (danos emergentes), não constituindo acréscimo patrimonial, e, portanto, estão isentas de imposto de renda, com fundamento no art. 70, § 5º, da Lei nº 9.430/96: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA.

VERBAS PAGAS A TÍTULO DE RESCISÃO EM CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ARTS. 27, 'J', E 34, DA LEI N. 4.886/65. ISENÇÃO. DANOS PATRIMONIAIS. ART. 70, § 5º, DA LEI N. 9.430/96. (...)

4. À luz do quadro fático constante do acórdão recorrido - que ora não se revisa ou modifica - , conclui-se que não incide o imposto sobre a renda com fundamento no art. 70, § 5º, da Lei n. 9.430/96, uma vez que este enunciado estipula a exclusão da base de cálculo do imposto das quantias devidas a título de reparação patrimonial, como na espécie prevista no art. 27, j, da Lei n. 4.886/65." (AgRg no REsp 1.452.479/SP, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 04/09/2014, DJe 15/09/2014) Nessa mesma linha, o TRF da 3ª Região, em precedentes recentes e diretamente aplicáveis ao presente caso, reafirmou que a jurisprudência é firme no sentido de que o pagamento feito com base no art. 27, "j", da Lei nº 4.886/65, pela rescisão antecipada do contrato de representação comercial, é isento do imposto de renda, nos termos do art. 70, § 5º, da Lei nº 9.430/96, não afastando o caráter indenizatório das verbas o fato de a rescisão ser consensual, desde que os valores sejam pagos nos termos do art. 27, "j", c/c art. 35 da Lei nº 4.886/65: TRIBUTÁRIO.

REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ART. 27, ALÍNEA "J", DA LEI 4.886/1965. ENCERRAMENTO SEM JUSTA CAUSA POR INICIATIVA DA EMPRESA REPRESENTADA. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VERBA. ART. 70, § 5º, DA LEI 9.430/1996. INDEVIDA A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Remessa oficial em sentença que concedeu a segurança, a fim de declarar o direito da parte impetrante de não sofrer a incidência do IRRF nos termos do artigo 70 da Lei nº 9.430/96, sobre os valores auferidos a título de indenização por recomposição patrimonial, pelo encerramento da relação de representação comercial com a empresa Inox-Tech Comércio de Aços Inoxidáveis Ltda, na forma do art. 27, j, da Lei 4.886/65.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Definir se a indenização imotivada, efetuada com fundamento no art. 27, "j", da Lei 4.886/1965, está sujeita à incidência do imposto de renda.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A impetrante recebeu indenização relativa à rescisão de contrato de representação comercial, na forma prevista no art. 27, "j", da Lei 4.886/1965.

4. Os autos foram instruídos com o Termo de Distrato do Contrato de Representação Comercial, no qual está expresso que se trata de decisão unilateral e imotivada da representada, a qual ensejou o pagamento de verba indenizatória no valor bruto de R$ 166.201,20 (cento e sessenta e seis mil, duzentos e um reais e vinte centavos). Consta, igualmente, que a representada fará, nos termos do art. 70 da Lei 9.430/1996, a retenção e o recolhimento do imposto de renda, incidente à alíquota de 15% (quinze por cento).

5. Desta forma, a rescisão contratual ocorreu por iniciativa da empresa representada, de modo a consubstanciar hipótese típica de indenização, nos termos do art. 27, alínea "j", da lei 4.886/1965, que não implica acréscimo patrimonial.

6. A mera concordância da representante com o encerramento do contrato não interfere na caracterização de uma rescisão sem justa causa, a afastar a tributação, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Primeira Turma, RESP - RECURSO ESPECIAL - 1317641 2012.00.68060-4, Relatora Ministra Regina Helena Costa, DJE em 18.5.2016).

7. O rompimento unilateral do contrato de representação comercial celebrado entre as pessoas jurídicas ensejou, portanto, o pagamento de uma indenização, conforme previsto na legislação correspondente.

8. A indenização em apreço tem por objetivo reparar um dano patrimonial, portanto não está sujeita ao pagamento de imposto de renda, nos termos do art. 70, § 5º, da Lei 9.4301/996.

IV. DISPOSTIVO

9. Remessa oficial improvida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5001667-26.2024.4.03.6126, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 19/12/2025, Intimação via sistema DATA: 08/01/2026) TRIBUTÁRIO – CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – RESCISÃO DO CONTRATO – VERBA RECEBIDA – NATUREZA INDENIZATÓRIA – IMPOSTO DE RENDA – NÃO INCIDÊNCIA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

1. A autora celebrou contrato verbal de representação comercial com a empresa MÓVEIS k1 LTDA., contudo em 21/11/2019 não tendo mais a empresa representada interesse na continuidade da representação, assim ocorreu a rescisão do citado pacto. Consequentemente, a empresa MÓVEIS k1 LTDA. comprometeu-se a pagar uma indenização pela rescisão.

2. Não é o tipo de rescisão litigiosa ou amigável que determina a natureza paga, sendo o que define a natureza da verba é a origem, ou seja, mesmo sendo a rescisão consubstanciada em um distrata amigável, fato é que a antiga empresa representada pagou indenização e aviso prévio, conforme consta do ID 274714948. Assim, resta claro que a empresa MÓVEIS k1 LTDA. (representada) só pagou as verbas objeto da presente ação devido a previsão legal (artigos 27, “j” e 34, da Lei 4.886/65), caso contrário não teria gasto quantia considerável para rescindir o contrato de representação, sendo que a apelada só aceitou receber as citadas verbas porque era a única alternativa que tinha, se não o fizesse ficaria sem a representação e qualquer outra compensação, por isso que a rescisão foi “amigável”.

3. Em razão da previsão legal, o encerramento do contrato de representação gerou para a representante, ora apelada, o direito ao recebimento de uma indenização e do aviso prévio, conforme determina o artigo 27, “j” e 34 da Lei nº 4.886/1965, tendo a representada pago as verbas neste contexto.

4. O egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não incide Imposto de Renda sobre as verbas recebidas em virtude de rescisão sem justa causa de contrato de representação comercial.

5. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5024186-44.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 30/08/2023, DJEN DATA: 15/09/2023) Importante destacar que o entendimento jurisprudencial não exige, para fins da isenção, a comprovação de dano patrimonial efetivamente escriturado de forma contábil individualizada, como sustenta a autoridade impetrada.

A natureza de dano emergente da verba do art. 27, "j", é reconhecida in re ipsa pela lei, na medida em que o representante comercial, com a extinção abrupta e imotivada do contrato, perde o fundo de comércio constituído ao longo de anos de dedicação à carteira de clientes, o que representa perda patrimonial presente, concreta e irreversível - e não mera expectativa de ganhos futuros. A indenização de 1/12 das comissões auferidas durante todo o período representativo justamente reflete a compensação por esse ativo patrimonial suprimido.

A argumentação fazendária de que a verba corresponderia a lucros cessantes não encontra amparo nos fatos comprovados nos autos e foi expressamente rejeitada pelo TRF da 3ª Região nos precedentes supramencionados. Com efeito, o caso dos autos não guarda semelhança com as hipóteses em que o Tribunal reconheceu a incidência tributária - situações nas quais não havia contrato de representação formalmente constituído, não havia discriminação das verbas como indenização do art. 27, "j", ou havia indícios de que o valor correspondia a expectativas de lucro futuro, e não à perda patrimonial decorrente da extinção contratual.

Na hipótese dos autos, ao contrário, o contrato de representação comercial está devidamente comprovado (Id. 479212191), a rescisão foi expressamente atribuída à iniciativa imotivada da representada (Termo de Quitação, Id. 479212194, cláusula de consideranda), os valores foram discriminados com precisão como "indenização do art. 27, 'j', da Lei n. 4.886/65" (R$ 690.673,75), e os cálculos rescisórios (Id. 479212196) demonstram, mês a mês, a base de cálculo sobre as comissões históricas auferidas desde 2003, em estrita observância à metodologia legal do art. 27, "j".

Merece ser destacado, ainda, que a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio da Portaria nº 502/2016 (Id. 479212200) e da Nota CRJ nº 46/2018 (Id. 479212198), reconheceu a orientação jurisprudencial consolidada do STJ no sentido da não incidência do IRRF sobre as verbas de rescisão de contratos de representação comercial, tendo, inclusive, dispensado a apresentação de contestação e a interposição de recurso nessas hipóteses.

Coerentemente, a Procuradora da Fazenda Nacional informou nos autos que não recorreria da liminar concedida (Id. 481294482). A Solução de Consulta Cosit nº 196/2019, invocada pela autoridade impetrada, não tem força normativa vinculante no âmbito do Poder Judiciário, constituindo mero posicionamento administrativo da Receita Federal contrário à orientação consolidada pelo STJ. Na hierarquia das fontes do direito, a jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça prevalece sobre o entendimento administrativo da Receita Federal, sendo vedado ao Fisco aplicar, em detrimento do contribuinte, interpretação em sentido contrário à jurisprudência das Cortes Superiores.

III.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, para reconhecer o direito líquido e certo da impetrante de não sofrer a incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre a verba indenizatória prevista no art. 27, alínea "j", da Lei nº 4.886/65, correspondente ao montante de R$ 690.673,75, decorrente da rescisão unilateral e imotivada do contrato de representação comercial firmado com a Cerâmica Villagres Ltda. (CNPJ nº 48.***.***/0002-92), tornando definitiva a liminar concedida no Id. 480675147 e confirmando a inexigibilidade do crédito tributário de R$ 103.601,06.

É indevida a condenação em honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009, Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal e Súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça). Custas ex lege. Sentença sujeita ao reexame necessário, conforme o art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Caso interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias. Ausente recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado após o reexame necessário.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Ribeirão Preto/SP, data e assinatura eletrônica. JONATHAS CELINO PAIOLA Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5019388-29.2025.4.03.6102 IMPETRANTE: BERTANI NEGOCIOS E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: IVONE LEITE DUARTE - SP194544 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: CLEMENTE CARDOSO DE ALMEIDA DIAS DA ROCHA - SP325363 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DECISÃO

RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança Cível ajuizada por BERTANI NEGOCIOS E REPRESENTACOES LTDA contra DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO e UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, em que requer a concessão de medida liminar para determinar a suspensão da exigibilidade do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre a verba indenizatória prevista no art. 27, alínea "j", da Lei nº 4.886/65, no valor de R$ 103.601,06, obstando o recolhimento do tributo pela fonte pagadora.

A parte impetrante narra que atuou como representante comercial da empresa Cerâmica Villagres Ltda. desde 2003, conforme contrato de representação comercial. Informa que, em dezembro de 2025, a representada comunicou a intenção de encerrar a relação comercial sem justa causa. Em decorrência da rescisão unilateral, foi lavrado o "Termo de Quitação de Verbas Rescisórias", no qual consta o pagamento da indenização prevista no art. 27, "j", da Lei nº 4.886/65, no montante de R$ 690.673,75.

Todavia, a representada reteve a título de Imposto de Renda (IRRF) a quantia de R$ 103.601,06 (15% sobre o valor da indenização), emitindo DARF com vencimento para 15/12/2025. Sustenta a impetrante que a referida verba possui natureza indenizatória (danos emergentes), destinada à recomposição patrimonial pela perda do fundo de comércio, não constituindo acréscimo patrimonial sujeito à incidência de Imposto de Renda, nos termos do art. 70, § 5º, da Lei nº 9.430/96 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Juntou procuração (Id. 479212179), contrato social (Id. 479212183), contrato de representação comercial (Id. 479212191), termo de quitação (Id. 479212194), DARF (Id. 479212197) e comprovantes de custas (Id. 479310801 e 479310802). É a síntese do necessário. FUNDAMENTAÇÃO Da liminar em mandado de segurança A concessão da liminar prevista no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009 depende da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

A Lei Federal nº. 4.886/65 regulamenta as atividades dos representantes comerciais autônomos, prevendo o pagamento de indenização por rescisão imotivada do contrato de representação nos seguintes termos: Art.

27. Do contrato de representação comercial, além dos elementos comuns e outros a juízo dos interessados, constarão obrigatoriamente: (...) j) indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação. (Redação dada pela Lei nº 8.420, de 8.5.1992) (...) Art.

35. Constituem motivos justos para rescisão do contrato de representação comercial, pelo representado: a) a desídia do representante no cumprimento das obrigações decorrentes do contrato; b) a prática de atos que importem em descrédito comercial do representado; c) a falta de cumprimento de quaisquer obrigações inerentes ao contrato de representação comercial; d) a condenação definitiva por crime considerado infamante; e) fôrça maior.

O pagamento decorrente do artigo 27, "j", da Lei Federal nº. 4.886/65 é indenização pela rescisão imotivada do contrato de representação por ato unilateral do representado, que foi surpreendido com a finalização contratual. Não se confunde com pagamento realizado em sede de distrato, consensual, entre as partes. A distinção é observada pelo Superior Tribunal de Justiça: "III. De fato, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça apenas entende devida a isenção de Imposto de Renda nos casos em que houver a rescisão unilateral imotivada do contrato de representação comercial, situação diversa da contida nos presentes autos, em que a extinção da relação contratual ocorreu em comum acordo entre as partes.

In verbis: AgInt no REsp n. 1.629.534/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/3/2017, DJe 30/3/2017; REsp n. 1.526.059/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/12/2015, DJe 18/12/2015.

IV - Deve-se salientar que eventual análise dos motivos que levaram a extinção do contrato celebrado entre as partes, com o intuito de verificar a possibilidade de enquadramento na hipótese de isenção de Imposto de Renda, demandaria o revolvimento do conteúdo probatório dos autos, procedimento vedado pelo teor das Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça" (STJ, 2ª Turma, AgInt no REsp n. 1.865.227/SC, j. 30/11/2020, DJe de 02/12/2020, rel.

Min. FRANCISCO FALCÃO). Importante anotar que a existência de documento de distrato não é o diferencial. Deve-se verificar o contexto de pagamento da verba, para identificar se a hipótese é de resilição unilateral antecipada sem culpa do representado. Nesse sentido, precedentes recentes do E. TRF3: DIREITO TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS PAGAS POR RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL.

ART. 27, "J", E ART. 34 DA LEI Nº 4.886/1965. CARÁTER INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11, DO CPC. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS.

1. A jurisprudência é firme no sentido de que o pagamento feito com base no art. 27, “j", da Lei 4.886/1965, a título de indenização, multa ou cláusula penal, pela rescisão antecipada do contrato de representação comercial, é isento, nos termos do art. 70, § 5º, da Lei 9.430/1996, do imposto de renda.

2. Não afasta o caráter indenizatório das verbas o fato de a rescisão ser consensual, nos termos em que dispõe o artigo 27, alínea "j", c/c artigo 35, ambos da Lei n. 4.886/65. Para que o representante comercial seja indenizado, basta que a rescisão do contrato de representação tenha sido feita por quaisquer motivos exceto aqueles elencados no artigo 35 da Lei n. 4.886/65.

3. Os valores recebidos em decorrência de rescisão sem justa causa de contrato de representação comercial, possuem natureza de dano emergente, não representando acréscimo patrimonial.

4. Depreende-se das provas apresentadas que as verbas recebidas pela parte autora são as descritas nos artigos 27, "j', e 34, da Lei nº 4.886/65. Portanto, indevida a incidência de IRRF na indenização recebida.

5. No caso dos autos, a sentença foi prolatada em 01/06/2023, com a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no patamar mínimo sobre o montante da condenação, respeitadas as faixas de salários-mínimos previstas no CPC, nos termos do artigo 85, §§2º e 3º do CPC. Assim, presentes os requisitos previstos, devem os honorários fixados anteriormente serem majorados em 1% (um por cento), sobre o valor da condenação, na forma do disposto pelo art. 85, § 11, do CPC.

6. Apelação não provida. (TRF-3, 4ª Turma, ApCiv 5001228-87.2021.4.03.6136, j. 07/12/2023, DJEN DATA: 14/12/2023, Rel. Des. Fed. MARLI MARQUES FERREIRA) AGRAVO INTERNO. DIREITO TRIBUTÁRIO. RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. IRPJ. ISENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

1. A jurisprudência do STJ está sedimentada no sentido de que “o pagamento feito com base no art. 27, "j", da Lei 4.886/1965, a título de indenização, multa ou cláusula penal, pela rescisão antecipada do contrato de representação comercial, é isento, nos termos do art. 70, § 5º, da Lei 9.430/1996, do Imposto de Renda” (nesse sentido: AgRg no REsp 1556693/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 20/05/2016; REsp 1737954/PE, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 28/11/2018).

2. A situação fática subjacente restou bem esclarecida, conforme expresso no “Termo de Encerramento de Contrato de Representação Comercial”: (i) o representante firmou com a Alpargatas S/A contrato de representação comercial para a venda dos produtos da marca Mizuno; (ii) a marca Mizuno foi transferida para Vulcabras Azaleia – CE Calçados e Artigos Esportivos S.A. e Vulcabras Distribuidora de Artigos Esportivos Ltda; e (iii) em virtude da transferência da marca Mizuno, o representante foi notificado em 27 de janeiro de 2021 acerca do encerramento do contrato.

Ou seja, ao contrário do que sustenta a UNIÃO, o “Termo de Encerramento de Contrato de Representação Comercial” deixa claro que houve rescisão unilateral e imotivada do contrato de representação comercial.

3. Recurso desprovido. (TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5028349-04.2021.4.03.6100, julgado em 16/06/2023, DJEN DATA: 21/06/2023, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO) TRIBUTÁRIO – CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL – RESCISÃO DO CONTRATO – VERBA RECEBIDA – NATUREZA INDENIZATÓRIA – IMPOSTO DE RENDA – NÃO INCIDÊNCIA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

1. A autora celebrou contrato verbal de representação comercial com a empresa MÓVEIS k1 LTDA., contudo em 21/11/2019 não tendo mais a empresa representada interesse na continuidade da representação, assim ocorreu a rescisão do citado pacto. Consequentemente, a empresa MÓVEIS k1 LTDA. comprometeu-se a pagar uma indenização pela rescisão.

2. Não é o tipo de rescisão litigiosa ou amigável que determina a natureza paga, sendo o que define a natureza da verba é a origem, ou seja, mesmo sendo a rescisão consubstanciada em um distrata amigável, fato é que a antiga empresa representada pagou indenização e aviso prévio, conforme consta do ID 274714948. Assim, resta claro que a empresa MÓVEIS k1 LTDA. (representada) só pagou as verbas objeto da presente ação devido a previsão legal (artigos 27, “j” e 34, da Lei 4.886/65), caso contrário não teria gasto quantia considerável para rescindir o contrato de representação, sendo que a apelada só aceitou receber as citadas verbas porque era a única alternativa que tinha, se não o fizesse ficaria sem a representação e qualquer outra compensação, por isso que a rescisão foi “amigável”.

3. Em razão da previsão legal, o encerramento do contrato de representação gerou para a representante, ora apelada, o direito ao recebimento de uma indenização e do aviso prévio, conforme determina o artigo 27, “j” e 34 da Lei nº 4.886/1965, tendo a representada pago as verbas neste contexto.

4. O egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não incide Imposto de Renda sobre as verbas recebidas em virtude de rescisão sem justa causa de contrato de representação comercial.

5. Apelação não provida. (TRF-3, 3ª Turma, ApCiv 5024186-44.2022.4.03.6100, j. 30/08/2023, DJEN DATA: 15/09/2023, Rel. Des. Fed. NERY DA COSTA JUNIOR) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ARTIGO 932 DO CPC/2015. RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL.

1. A disposição contida no artigo 932, IV, o Código de Processo Civil de 2015 possibilita ao relator do recurso negar-lhe provimento por decisão monocrática, sem submeter a questão ao respectivo Órgão Colegiado.

2. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal possuem entendimento no sentido de se aplicar o disposto no art. 109, § 2°, CF aos mandados de segurança, facultando ao impetrante o ajuizamento no foro de seu domicílio.

3. A questão vertida nos presentes autos cinge-se à incidência do Imposto de Renda sobre valores a serem recebidos em virtude da rescisão de contrato de representação comercial, conforme artigo 27, "j", da Lei nº 4.886/65, com a redação dada pela Lei nº 8.420/92.

4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual não incide Imposto de Renda sobre verba recebida em virtude de rescisão sem justa causa de contrato de representação comercial disciplinado pela Lei n. 4.886/65, porquanto a sua natureza indenizatória decorre da própria lei que a instituiu.

5. Da análise dos autos, verifica-se que foi firmado termo de rescisão de contrato de representação comercial em que a impetrante, na condição de representante, e a empresa representada estabelecem entre si acordo para rescisão do contrato de representação comercial que firmaram, mediante as condições seguintes: "(...).Considerando o disposto na Cláusula 10ª do Contrato de Representação Comercial e, de conformidade com as disposições do art. 27, alínea "j", da Lei nº 4.886/65, POR CONSENSO, A REPRESENTADA pagará ao REPRESENTANTE a importância de R$7.091.377,68 (sete milhões, noventa e um mil, trezentos e setenta e sete reais e sessenta e oito centavos) como indenização pela rescisão imotivada do contrato de representação, correspondente a indenização devida ao representante pelo tempo em exerceu a representação nas localidades/clientes objetos da presente rescisão contratual. (...).

A REPRESENTADA pagará ainda ao REPRESENTANTE a importância de R$261.366,45 (duzentos e sessenta e um mil, trezentos e sessenta e seis reais e quarenta e cinco centavos) a título de indenização substitutiva do pré-aviso pela denúncia sem causa justificada do contrato de representação, nos termos do disposto no art. 34 da Lei 4.886/65, que somados ao valor indicado no item "a", totaliza o valor nominal de R$7.352.744,13 (sete milhões, trezentos e cinquenta e dois mil , setecentos e quarenta e quatro reais e treze centavos) (...).

"

6. Ressalte-se que, embora as partes tenham, de comum acordo, resolvido rescindir o contrato de representação comercial, verifica-se que foram pagos os valores indenizatórios previstos na Lei nº 4.886/65 e alterações da Lei nº 8.420/92, ou seja, a representada pagou ao impetrante a indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no seu art. 35 (motivos justos), nos termos do seu artigo 27, "j", tendo pago ainda o pré-aviso previsto no seu artigo 34 (denúncia por qualquer das partes sem causa justificada), razão pela qual não há como se afastar a natureza indenizatória dos valores recebidos.

7. O fato de constar que a prestação de serviços ocorreu antes mesmo da constituição da impetrante não descaracteriza o contrato de representação comercial, porquanto devidamente comprovada a sua rescisão contratual.

8. Nesse ponto, esclareceu a impetrante em suas contrarrazões que: "No tocante a alegação de que a Apelada prestou informações inconsistente em relação ao tempo de prestação de serviço a empresa Pirahy, a mesma informa que o proprietário da Empresa. Sr. Mario Mangini, sempre prestou seus serviços a empresa desde 1975, na qualidade de autônomo, ano em que a Pirahy, iniciou seus trabalhos. Todavia, em 2002, em virtude do aumento de vendas e da necessidade de abrir a Empresa Impetrante, colocando como sócios seus dois filhos, o Sr.

Mario assim o fez, continuando sua prestação de serviço a Empresa Pirahy, porém, desta forma, em nome de Mangini Representações. Em virtude de todos esses anos de prestação de serviço, consideração da Empresa pela Impetrante, zelo do advogado, bem como para que não houvesse qualquer reclamação posterior, retroagiu a data da prestação de serviço ao ano de 1975."

9. Agravo interno não provido. (TRF-3, 6ª Turma, ApelRemNec 5001663-37.2021.4.03.6144, j. 14/08/2023, Intimação via sistema DATA: 16/08/2023, Rel. Des. Fed. MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR) AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRF. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. VERBAS DE RESCISÃO UNILATERAL. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. As verbas pagas em decorrência da rescisão unilateral e desmotivada do contrato de representação comercial têm natureza indenizatória por força de lei. Sobre tais verbas não incide o Imposto de Renda, nos termos do artigo 70, da Lei Federal n.º 9.430/96. Considera-se desmotivada a rescisão não amparada nas hipóteses previstas pelo artigo 35 da Lei n.º 4.886/65.

2. No caso em apreço, a parte autora manteve com terceira empresa relação de representação comercial desde 1º de julho de 2002 e com prazo indeterminado de duração (Cláusula 2ª), sendo convalidado e ratificado em 1º/04/2006, também por prazo indeterminado. Contudo, em 05/07/2022, fora firmado pelas partes o distrato da relação de representação comercial. O instrumento registra expressamente que o distrato decorre do desinteresse da representada na continuidade da relação e prevê a indenização a ser paga ao representado em consequência do distrato.

Trata-se de típica situação na qual o parceiro contratual predominante, representado, indeniza a outra parte, representante, pela quebra da expectativa de continuidade contratual. Precedentes.

3. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF-3, 6ª Turma, AI 5026583-43.2022.4.03.0000, j. 28/07/2023, Intimação via sistema DATA: 31/07/2023, Rel. Des. Fed. VALDECI DOS SANTOS) No caso dos autos, a impetrante insurge-se contra a retenção de Imposto de Renda sobre a verba recebida a título de indenização pela rescisão unilateral imotivada do contrato de representação comercial, calculada na base de 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o exercício da representação, conforme prevê o art. 27, alínea "j", da Lei nº 4.886/65.

A documentação acostada, especificamente o "Termo de Quitação de Verbas Rescisórias", comprova a rescisão imotivada por iniciativa da representada ("Villagres") e a discriminação da verba indenizatória no valor de R$ 690.673,75, sobre a qual foi aplicada a retenção de R$ 103.601,06 a título de IRRF. Quanto à probabilidade do direito, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que as verbas pagas a título de indenização pela rescisão sem justa causa de contrato de representação comercial (art. 27, "j", da Lei 4.886/65) possuem natureza indenizatória (danos emergentes), não constituindo acréscimo patrimonial.

Portanto, não incide Imposto de Renda sobre tais valores, aplicando-se a isenção prevista no art. 70, § 5º, da Lei nº 9.430/96. Confira-se o entendimento do E. STJ: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS PAGAS A TÍTULO DE RESCISÃO EM CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ARTS. 27, "J", E 34, DA LEI N. 4.886/65. ISENÇÃO. DANOS PATRIMONIAIS. ART. 70, § 5º, DA LEI N. 9.430/96. (...)

4. À luz do quadro fático constante do acórdão recorrido - que ora não se revisa ou modifica -, conclui-se que não incide o imposto sobre a renda com fundamento no art. 70, § 5º, da Lei n. 9.430/96, uma vez que este enunciado estipula a exclusão da base de cálculo do imposto das quantias devidas a título de reparação patrimonial, como na espécie prevista no art. 27, j, da Lei n. 4.886/65." (AgRg no REsp 1.452.479/SP, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2014, DJe 15/09/2014). O periculum in mora também se faz presente, tendo em vista a iminência do recolhimento do tributo indevido, cujo DARF possui vencimento para 15/12/2025, o que sujeitaria a impetrante aos transtornos do procedimento de repetição de indébito (solve et repete), comprometendo seu capital de giro em momento de encerramento de contrato vital para suas atividades.

Presentes, portanto, o fumus boni iuris e o periculum in mora, a concessão da medida liminar é medida que se impõe para suspender a exigibilidade do crédito tributário.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONCEDO A LIMINAR para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente exclusivamente sobre a verba indenizatória prevista no art. 27, "j", da Lei nº 4.886/65, decorrente da rescisão do contrato de representação comercial firmado entre a impetrante e a empresa Cerâmica Villagres Ltda. (CNPJ 48.***.***/0002-92), no valor histórico de R$ 103.601,06 (cento e três mil, seiscentos e um reais e seis centavos), obstando o seu recolhimento.

A decisão tem força de mandado/ofício, devendo a impetrante encaminhá-la à fonte pagadora (responsável tributária) para cumprimento imediato. Notifique-se o coator do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações (art. 7º, I, LMS). DÊ-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (art. 7º, II, LMS).

Manifeste-se o MPF (art. 12, LMS). Após, retornem os autos para sentença.

Cumpra-se. Intimem-se. Ribeirão Preto, data e assinatura eletrônica. JONATHAS CELINO PAIOLA Juiz Federal Substituto