5019388-76.2023.4.03.6303

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Campinas

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ORDALIA INACIO DE SOUZA

Advogado

ADRIANA MARIA POZZEBON (OAB 348775/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Campinas

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ORDALIA INACIO DE SOUZA

Advogado

ADRIANA MARIA POZZEBON (OAB 348775/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Campinas

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ORDALIA INACIO DE SOUZA

Advogado

ADRIANA MARIA POZZEBON (OAB 348775/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Campinas

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ORDALIA INACIO DE SOUZA

Advogado

ADRIANA MARIA POZZEBON (OAB 348775/SP)

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

II - os pais;

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015); § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 7º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) A concessão do benefício de pensão por morte, na data do falecimento do segurado, exigia a comprovação de três requisitos legais: qualidade de segurado do instituidor, seu óbito e a qualidade de dependente do beneficiário.

O falecimento do pretenso instituidor, ocorrido em 07/01/2023, vem comprovado pela certidão de óbito (ID 297155313). A relação de filiação restou comprovada, diante da cópia do RG do segurado instituidor acostada aos autos (ID 297155321). A qualidade de segurado instituidor também é incontroversa, uma vez que mantinha vínculo empregatício desde 01/04/2019, conforme extrato do CNIS em anexo. Logo, o ponto controvertido restringe-se à alegação de falta de qualidade de dependente.

Para comprovar a dependência, a autora juntou aos autos: Declaração da Sra. Joselaine Maria Romio Piccolomini, na qualidade de proprietária do imóvel locado para residência da autora e família, informando que o segurado falecido era quem efetuava o pagamento dos alugueres (ID 297156467); Termo de rescisão de contrato de trabalho emitido pela empregadora do falecido e assinado pela autora em 16/01/2023 (ID 297155327); Comprovantes de pagamento em efetuados pelo falecido à autora, à drogaria; à sra.

Joselaine Maria Romio Piccolomini (ID 297155318); Cópia de diálogo entre a autora e falecido em aplicativo de mensagens (ID 297155319); Certificado de recebimento pela autora de prêmio de seguro de vida em nome do falecido (fls. 27/28 do ID 297156494); Foi realizada audiência de instrução em 24/10/2023, com oitiva dos depoimentos da autora e das testemunhas Maiara Aparecida do Prado (ID 300912875) e Eric Rodrigues dos Santos (ID 300912867).

A Autora narrou que teve 4 filhos: Mirela, com 17 anos; Bruno, que morreu com 22 anos em janeiro/2023; Matheus, que também faleceu aos 22 anos em janeiro/2021 e Otávio, com 36 anos. Disse que na ocasião do falecimento do segurado instituidor moravam na casa apenas a autora, a filha Mirela e o segurado Bruno, sendo que os demais filhos já possuíam as suas próprias casas porque eram casados/amasiados.

Que o filho Otávio ajuda esporadicamente. Disse que deixou de trabalhar em 2021 quando houve o homicídio do seu filho Matheus e se sentiu sem condições de continuar trabalhando. Disse que, desde então, o segurado instituidor assumiu as despesas da casa como aluguel. Que após o falecimento do segurado instituidor houve acerto de valores pela empresa; recebimento do seguro de vida do segurado instituidor e auxílio escolar recebido pela filha Mirela.

Que o pai do segurado instituidor e da filha Mirela, Sr. Marcílio, morreu há 8 anos, sendo que a autora manteve relacionamento com ele por 10 anos; que após seu falecimento não recebeu pensão por morte do INSS; que, desde então, passou a fazer faxinas; que a filha Mirela e o filho falecido Bruno não receberam pensão por morte do pai; que não sabe porque os filhos não constaram na Certidão de Óbito do genitor, sabendo que a declaração foi efetuada por um dos outros 5 filhos do genitor, nascidos de casamento anterior.

Que o segurado instituidor namorava sem compromisso. Que após o falecimento do segurado instituidor a empregadora forneceu o vale alimentação do de cujus à família da autora, por 5 meses. A testemunha Eric Rodrigues dos Santos, informou que era amigo do segurado instituidor e tem amizade próxima à família da autora. Por tal motivo foi ouvido na condição de Informante do Juízo. Disse que ele e segurado instituidor trabalharam juntos na empresa Grimaldi; que o segurado instituidor residia com a mãe a irmã; que o segurado instituidor evitava gastar porque tinha que arcar com as despesas da casa; que sabe dizer que tanto a autora como a filha Mirela não trabalham desde a morte do irmão Matheus, porque ficaram muito abaladas; que sabe que a empresa ajudou bastante a família da autora após a morte do segurado instituidor; que conheceu o segurado em data próxima ao falecimento do irmão Matheus e que o segurado instituidor desabafava com ele; que o segurado instituidor não tinha namorada; que faleceu de acidente de carro e estava de carona com um amigo; que há um carro na casa da autora e que o instituidor o usava, às vezes; que não sabe dizer se o irmão Otávio ajudava nas despesas da casa da autora.

A testemunha Maiara Aparecida do Prado, informou que é amiga da autora e por tal motivo foi ouvida na condição de Informante do Juízo. Disse que conhece a autora há cerca de 10 anos, pois seu filho mais velho trabalhou na empresa de seu pai; que o filho Matheus era casado com sua amiga e que o segurado instituidor saía com o mesmo grupo de amigos; sabe dizer que na casa da família da autora moravam autora, segurado instituidor e a filha Mirela; que o filho Otávio é casado há bastante tempo e já se desligou da família; que o filho Matheus morreu na virada do ano de 2020 para 2021; que a autora trabalhava antes do filho Matheus falecer e já nessa época o segurado falecido ajudava, tendo, posteriormente, passado a ser o provedor da casa; que houve uma situação em que o segurado instituidor recusou a emprestar-lhe o cartão de crédito tendo alegado que estaria reservado para sua mãe; que a irmã Mirela não trabalhava porque era menor de idade e para poder estudar; que acredita que atualmente a família da autora sobrevive da ajuda de terceiros.

O arcabouço probatório demonstra a dependência econômica da mãe em relação ao filho, uma vez que restou demonstrado pelos documentos apresentados e pelas declarações dos Informantes do Juízo, que a contribuição econômica alcançada pelo filho falecido à mãe era imprescindível para o sustento do lar, podendo concluir, daí, que o de cujus era o arrimo daquele grupo familiar, ou seja, que a parte autora dependia dele para prover suas necessidades básicas.

Assim sendo, atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício de pensão por morte a qualidade de segurado do instituidor, e sendo comprovada a dependência econômica dos beneficiários constantes no inciso II, do art. 16, c/c o § 4º do mesmo artigo da Lei n. 8.213 /91, deve ser reconhecido o direito da parte autora à concessão do benefício de pensão por morte do filho falecido, nos termos requeridos na inicial.

A data de início do benefício deve corresponder a data do óbito (07/01/2023), pois o requerimento administrativo NB 203.360.548-0 ocorreu dentro do prazo previsto nos incisos I e II do art. 74, da Lei 8.213/1991 (DER em 25/01/2023).

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do NCPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder à autora ORDALIA INACIO DE SOUZA, CPF 102.***.***-83, o benefício de pensão por morte de Bruno Ribeiro de Campos, (NB 21/203.360.548-0), desde a data do óbito (07/01/2023). Condeno o réu a quitar, de uma só vez, todas as parcelas vencidas, corrigidas até a data do pagamento e acrescidas de juros moratórios, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, editado por força da Resolução nº 658/2020, do Conselho da Justiça Federal.

Nos termos do art. 497 do NCPC, determino ao Instituto a imediata implantação do benefício de pensão por morte, devendo comprovar o cumprimento da medida no prazo de 30 (trinta) dias. Oficie-se. Indevidas custas e honorários advocatícios nesta instância. À vista da renda declarada no caso concreto, defiro à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias.

Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos da Resolução n.º 417-CJF, de 28/10/16. Sem recurso, intime-se a parte autora para promover a execução do julgado.

Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. CAMPINAS, 3 de maio de 2024.