5019389-60.2020.4.03.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019389-60.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab.

14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: J.A DA FONSECA MAGAZINE LTDA, J.A DA FONSECA MAGAZINE LTDA, J.A DA FONSECA MAGAZINE LTDA, J.A DA FONSECA MAGAZINE LTDA, J.A DA FONSECA MAGAZINE LTDA, J.A DA FONSECA MAGAZINE LTDA, J.A DA FONSECA MAGAZINE LTDA, J.A DA FONSECA MAGAZINE LTDA, J.A DA FONSECA MAGAZINE LTDA, J.A DA FONSECA MAGAZINE LTDA, J.A DA FONSECA MAGAZINE LTDA, J.A DA FONSECA MAGAZINE LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA - SP196524-A Advogado do(a) AGRAVANTE: OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA - SP196524-A Advogado do(a) AGRAVANTE: OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA - SP196524-A Advogado do(a) AGRAVANTE: OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA - SP196524-A Advogado do(a) AGRAVANTE: OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA - SP196524-A Advogado do(a) AGRAVANTE: OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA - SP196524-A Advogado do(a) AGRAVANTE: OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA - SP196524-A Advogado do(a) AGRAVANTE: OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA - SP196524-A Advogado do(a) AGRAVANTE: OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA - SP196524-A Advogado do(a) AGRAVANTE: OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA - SP196524-A Advogado do(a) AGRAVANTE: OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA - SP196524-A Advogado do(a) AGRAVANTE: OCTAVIO TEIXEIRA BRILHANTE USTRA - SP196524-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por J.A.