5019425-75.2023.4.03.6183

Assim, requer a parte autora o afastamento da limitação imposta pela norma de transição, sustentando o direito à utilização de todas as suas contribuições, inclusive as vertidas até julho/1994, por resultar em renda mensal inicial (RMI) mais vantajosa. Em 01/12/2022, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 1.102 da repercussão geral, havia fixado a seguinte tese: O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável.

Contudo, em 21/03/2024, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, reviu o posicionamento adotado na matéria e, nas ADIS 2110 e 2111, firmou tese com efeito vinculante a todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública. Portanto, a questão de direito veiculada na presente demanda foi resolvida em caráter definitivo pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.102, não comportando maiores digressões.

A tese fixada foi a seguinte: “1. A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, independentemente de lhe ser mais favorável.

2. Ficam modulados os efeitos dessa decisão para determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda.

Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados”. Sendo essa a hipótese dos autos, é caso de improcedência do pedido.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, revogando eventual tutela deferida, nos termos do art. 296, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. O INSS renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0001848-48.2026.4.03.8000 – “Fluxo RVT”.

CONCEDO os benefícios da assistência judiciária gratuita. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se. SOROCABA, na data da assinatura.

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

GUSTAVO BARBOSA CARNEIRO JUNIOR

Advogado

DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 398083/SP)

12 - Não consta comprovante de residência legível e recente, datado de até 180 dias anteriores à propositura da ação;

13 - O comprovante de residência apresentado está em nome de terceiro sem declaração por este datada e assinada, com firma reconhecida ou acompanhada de cópia de seu RG, justificando a residência da parte autora no imóvel;

14 - O endereço (logradouro, número ou complemento) declarado na inicial diverge do constante do comprovante anexado;

15 - Não consta documento em nome da parte autora contendo o número do benefício (NB) e a sua data de início (DIB) e/ou data de entrada do requerimento administrativo (DER) e/ou o documento está ilegível;

16 - Não consta na inicial a indicação do nº do benefício objeto da lide;

17 - O número do benefício mencionado na inicial diverge daquele que consta dos documentos que a instruem;

18 - Não consta documento com o número do PIS / PASEP da parte autora;

19 - O número do PIS / PASEP está ilegível;

20 - A petição inicial não tem a indicação do advogado e nº da OAB;

21 - O advogado da parte está com inscrição irregular na OAB (suspensa, inativa, cancelada);

22 - Ausência/divergência do nº da OAB informado na petição inicial e/ou procuração/substabelecimento;

23 - O advogado subscritor da inicial tem inscrição em Conselho Seccional da OAB em outra Unidade da Federação e patrocinou mais de cinco ações judiciais no ano (art. 10 da Lei nº 8.906/94);

24 - Ausência de procuração e/ou substabelecimento;

25 - A procuração contém data posterior ao substabelecimento;

26 - Sendo a parte autora incapaz, não constam documentos que demonstrem a regularidade de sua representação (certidão de nascimento, termo de curatela provisório ou definitivo);

27 - A procuração e/ou substabelecimento apresenta seguinte irregularidade: ausência de data e/ou assinatura e/ou assinatura divergente dos documentos apresentados;

28 - A procuração para o foro outorgada pela parte autora está em desconformidade com o disposto no §3º do art. 15 da Lei nº 8.906/94;

29 - Os dados da parte autora apresentados em sua qualificação (nome, RG, CPF) divergem daqueles que aparecem na documentação trazida com a inicial;

30 - Irregularidade na indicação do polo ativo, nos casos em que falecido o titular do direito;

31 - Ausência de documentos do espólio e/ou seu representante;

32 - Inadequação do polo passivo, diante da indicação de entidade sem personalidade jurídica;

33 - Falta de indicação, no polo ativo, de litisconsorte necessário;

34 - Falta de indicação, no polo passivo, de litisconsorte necessário;

35 - Processo redistribuído com litisconsórcio facultativo;

36 - Não constam documentos médicos legíveis contendo a descrição da(s) enfermidade(s) e/ou da CID;

37 - A inicial não indica de forma clara qual a espécie de benefício objeto da lide;

38 - Não consta dos autos comprovante de prévio requerimento de concessão do benefício objeto da lide;

39 - Não consta cópia integral e/ou legível dos autos do processo administrativo de concessão do benefício objeto da lide;

40 - Não consta cópia legível de CTPS ou documento comprovando o(s) vínculo(s) empregatícios e/ou extratos da(s) conta(s) do FGTS demonstrando o saldo da(s) referida(s) conta(s) nos períodos mencionados na inicial;

41 - Não consta atestado/certidão de permanência carcerária recente que abranja o período da prisão;

42 - Não consta cópia legível e integral da carteira de trabalho (CTPS), de eventuais carnês de contribuição e/ou outro documento que comprove a qualidade de segurado;

43 - O valor da causa não foi justificado e/ou a parte autora não juntou a planilha de cálculos;

44 - O valor da causa não corresponde à pretensão;

45 - Não consta dos autos comprovante do indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela via administrativa (Lei 8213/1991, art. 129-A, inc. II, "a");

46 - Ausência de procuração do representante da parte autora com poderes para constituir advogado;

47 - A procuração apresentada com a inicial não é atual e/ou não possui cláusula ad judicia;

48 - Não consta cópia legível de CTPS com data de opção pelo FGTS;

49 - Não constam documentos médicos com o CRM do médico e/ou assinados e/ou atuais e/ou que comprovem a enfermidade dentro do período apontado na exordial;

50 - Falta de indicação na petição inicial do período controverso a ser averbado;

51 - Falta de certidão de óbito e/ou casamento (frente e/ou verso);

52 - Falta rol de testemunhas;

53 - Ausência ou irregularidade de declaração de hipossuficiência;

54 - A inicial não contém o valor da causa (cf. arts. 291, 292 e 319, V, do Código de Processo Civil)

55 - O valor atribuído à causa é superior ao limite de alçada do Juizado Especial Federal (cf. art. 3º, caput e §2º, da Lei nº 10.259/2001, combinado com o disposto no art. 292 do Código de Processo Civil);

56 - Apesar de ser a parte autora analfabeta, a procuração não foi outorgada por meio de instrumento público, como exigem os arts. 104 e 105 do Código de Processo Civil;

57 - RG ilegível;

58 - Ausência do pedido de prorrogação do benefício no INSS;

59 - Não consta telefone para contato da parte autora;

60 - Não há referência quanto à localização de sua residência (croqui);

61 - Ausência de renúncia dos valores excedentes a 60 salários mínimos na data do ajuizamento em razão da competência do JEF (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), considerando a soma de doze parcelas;

62 - Não consta no pedido inicial a data a partir da qual a parte autora deseja a concessão/restabelecimento do benefício pleiteado (especificar o pedido);

63 - Não consta cópia da carta de concessão do benefício com a respectiva memória de cálculo;

64 - Não foi formulado pedido de justiça gratuita, apesar da juntada de declaração de hipossuficiência econômica;

65 - Ausência de prévia reclamação/contestação administrativa;

66 - Não consta cópia da negativa do pedido do auxílio emergencial;

67 - Não consta cópia do contrato de trabalho intermitente;

68 - Não consta cópia da Carteira de Trabalho (página com a foto, qualificação e o(s) registro(s) ou contrato de trabalho encerrado;

69 - Não consta comprovante ou extrato dos valores recebidos ou programados a título de seguro desemprego;

70 - Não consta cópia da declaração do imposto de renda de 2018 ou comprovantes de rendimento de 2018;

71 - Não consta declaração (Municipal ou Estadual ou Federal) que comprove não ser político eleito ou em mandato eletivo;

72 - Não consta documento que comprove ser maior de 18 anos, exceção para as mães menores de 18 anos;

73 - Não consta cópia do comprovante do benefício previdenciário / assistencial cessado;

74 - Não consta cópia do documento que comprove alteração de regime prisional;

75 - Não consta a informação (nome e documentos RG e CPF) sobre o outro(s) membro(s) da família (que vivem no mesmo local) que recebeu o auxílio emergencial, caso haja;

76 - Não constam os nomes, os documentos (RG e CPF) de todos os membros da família (que vivem no mesmo local), comprovante ou informação da renda mensal de cada integrante e cópia do CadÚnico (Cadastro Único), se houver alguém cadastrado;

77 - Ausência da descrição clara da doença e das limitações que ela impõe (Lei 8213/1991, art. 129-A, inc. I, "a");

78 - Ausência da indicação da atividade para a qual a parte autora alega estar incapacitado (Lei 8213/1991, art. 129-A, inc. I, "b");

79 - Ausência das possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida (Lei 8213/1991, art. 129-A, inc. I, "c");

80 - Ausência da declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso (Lei 8213/1991, art. 129-A, inc. I, "d");

81 - Ausência do comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade (Lei 8213/1991, art. 129-A, inc. II, "b");

82 - Ausência da documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa (Lei 8213/1991, art. 129-A, inc. II, "c"). Outros: Fundamento: Portaria nº 75/2022, da Presidência do Juizado Especial Federal Cível de Sorocaba/SP, disponibilizada no DJE/Administrativo em 21/10/2022. Sorocaba, data da assinatura eletrônica.