5019449-37.2018.4.03.6100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019449-37.2018.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CONCESSIONARIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A. Advogados do(a) AUTOR: GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452, PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Insurge-se a União Federal no id 309063497 sobre a estimativa de honorários periciais apresentada pelo Perito Judicial Marcelo Mahmud Moreia no valor de R$ 44.100,00 para 98 horas de trabalho, resultando num valor de R$ 450,00/h (id 305172354), sob a alegação de que tal valor mostra-se elevado para a causa e dissociado da realidade econômica atualmente existente.

Compara o valor de R$ 450,00 por hora, ao multiplicar pelas horas de trabalho a que estão submetidos mensalmente os trabalhadores (em média, 168 horas, correspondentes a 21 dias com jornada de 8 horas diárias), o salário mensal seria equivalente a R$ 75.600,00 (setenta e cinco mil e seiscentos reais), o que é especialmente elevado para o padrão brasileiro. A autora, por sua vez, concordou com a estimativa, porém, ressalta que o valor anteriormente depositado a título de honorários periciais (R$ 14.700,00) refere-se à quantia histórica depositada em 03.10.2019, de modo que não se pode considerar o desconto de apenas do valor histórico dos novos honorários orçados, mas sim o valor devidamente atualizado.

Requer, então, expedição de ofício à Caixa Econômica Federal – CEF para que aponte o valor atualizado do depósito realizado para que, após, possa promover o depósito referente à diferença (id 307398587). Os honorários periciais devem ser fixados com atenção aos quesitos que efetivamente devam ser respondidos e considerando o local da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e o tempo estimado do trabalho a realizar.

Outrossim, cabe ao julgador, em prudente critério, fixar o valor do trabalho do expert indicado, levando em conta o valor da causa, as condições financeiras das partes, a natureza, a complexidade e as dificuldades da perícia, bem como o tempo despendido na sua realização, a fim de se estabelecer o justo e adequado valor de verba honorária. Ademais, a fixação dos honorários periciais, "considerando os elementos e circunstâncias, deve atentar para o não aviltamento do trabalho profissional, pois o perito judicial, como auxiliar da Justiça, tem direito de ser remunerado condignamente" (TRF2, AG 139718, Relator Desembargador Federal Frederico Gueiros, Sexta Turma Especializada, data da decisão 11/02/2008, DJU 20/02/2008, página 826).

A impugnação ao valor dos honorários do perito, sob a alegação de "valor excessivo", deve ser demonstrada com a análise específica das características do objeto periciado e das tarefas a serem realizadas em cotejo com o tempo estimado de sua realização, e não apenas se fundamentar na discordância subjetiva do valor estimado pelo Perito. Na hipótese dos autos, a quantidade de horas estimadas não se mostra desproporcional ou desarrazoada, todavia, o valor da hora-trabalho (R$ 450,00) não se mostra condizente com os valores aplicados por este Juízo que utiliza a quantia de R$ 400,00 para a hora-trabalho.

Pois bem. Levando-se em conta as peculiariedades dos fatos objeto da perícia, o seu grau de complexidade, o lugar onde deve ser realizada, o tempo estimado para a elaboração do laudo e a remuneração praticada no mercado, arbitro os honorários periciais em R$ 39.200,00 (trinta e nove mil e duzentos reais). Comunique-se o perito o teor deste despacho para que diga se subsiste o interesse na realização da perícia.

Outrossim, providencie a Secretaria a consulta junto ao portal da CEF a fim de se verificar o saldo atualizado existente na conta judicial nº 0265.005.***.***-71-0. Aceito o mister, intime-se a parte autora a fim de que efetue o depósito dos honorários, no prazo de 10 (dez) dias, considerando o valor atualizado da conta a ser juntado (saldo remanescente a ser depositado). Comprovado o depósito, intime-se o Perito Judicial para que dê início aos trabalhos.

Ausente resposta em 5 (cinco) dias ou havendo recusa, providencie a Secretaria do juízo o nome de outro profissional da mesma área. Int. SÃO PAULO, 6 de dezembro de 2023.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019449-37.2018.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CONCESSIONARIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A. Advogados do(a) AUTOR: PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916, GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo, após o julgamento do conflito de competência nº 5001381-64.2022.4.03.0000 pelo TRF da 3ª Região (ID 255344687).

Tendo em vista a decisão proferida pela Egrégia 6ª Turma do TRF da 3ª Região no agravo de instrumento nº 5021367-38.2021.4.03.0000 (ID 246282600), eventual conversão em renda dos valores depositados nestes autos, bem como a liberação do alegado excesso de depósito à demandante, somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado da fase de conhecimento. Por esta mesma razão, não pode ser acolhido o pedido formulado pela autora em 09.02.2022, reiterado em 20.05.2022, na medida que a questão já está decidida em grau recursal, descabendo a reapreciação da matéria por este Juízo.

Em consulta à certidão emitida pela Junta Comercial de São Paulo (ID 257295265), observa-se que, pela assembleia realizada em 12.11.2021, desligou-se da sociedade o administrador Herbert Adriano Quirino dos Santos, subscritor do instrumento de mandato outorgado em 01.08.2021 (ID 111426269). Referida circunstância acarreta a perda superveniente de eficácia do instrumento de mandato, bem como dos substabelecimentos subsequentes, nos termos dos arts. 118 e 682, inciso III, do Código Civil, questão de ordem pública, devendo ser conhecida a qualquer tempo ou grau de jurisdição, nos termos do art. 337, IX e § 5º, do CPC.

Diante do exposto, determino que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação processual, juntando documentos constitutivos atualizados e nova procuração, subscrita pelos atuais representantes legais da pessoa jurídica, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Após, voltem os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se. São Paulo, data de assinatura no sistema.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019449-37.2018.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo

AUTOR: CONCESSIONARIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A. Advogados do(a)

AUTOR: PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916, GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O

1. No que concerne à petição da parte autora, datada de 25.08.2021, requerendo o levantamento parcial de depósitos realizados a favor deste processo, ressalto que o fundamento da pretensão deduzida já foi rechaçado pela Egrégia 6ª Turma do TRF da 3ª Região, no julgamento do agravo de instrumento nº 5010056-84.2020.4.03.0000, em que deu provimento ao recurso da União (ID 42912291). Embora aquele aresto dissesse respeito à questão de fundo diversa, qual seja, a possibilidade de substituição dos depósitos judiciais por apólices de seguro garantia, aquele Colegiado expressamente consignou que entende incabível o levantamento das garantias em moeda corrente, até o trânsito em julgado do feito, por interpretação do art. 1º, § 3º, I, da Lei 9.703/1998.

Não bastasse isto, a controvérsia debatida neste feito ainda está pendente da realização de complexa perícia contábil, de modo que não é possível formar, neste momento processual, a mínima convicção pela plausibilidade das alegações de excesso de depósito nestes autos.

Diante do exposto, indefiro o requerido.

3. De outro turno, conforme consulta à certidão emitida pela Junta Comercial de São Paulo (ID 84332210), pelas assembleias gerais extraordinárias realizadas em 01.08.2019 e 13.07.2021, desligaram-se da sociedade, respectivamente, os administradores Augusto Cesar do Nascimento Beber e Julio Cesar Duarte Pedigão, subscritores da procuração outorgada em 20.07.2017 (ID 9803460 – fl. 05). Referida situação acarreta a perda de eficácia do instrumento de mandato, bem como dos substabelecimentos subsequentes, nos termos dos arts. 118 e 682, III, do Código Civil, questão de ordem pública, devendo ser conhecida a qualquer tempo ou grau de jurisdição, nos termos do art. 337, IX e § 5º, do CPC.

Diante do exposto, defiro o prazo de 15 (quinze) dias, para o patrono anotado na capa dos autos regularizar a representação processual do polo ativo, juntando documentos constitutivos atualizados e nova procuração, firmada pelos atuais representantes legais da pessoa jurídica. Na mesma oportunidade, esclareça a demandante o ajuizamento da demanda perante esta Subseção de São Paulo, na medida em que mantém sede social no município de Itatiba/SP (vide ID 84332000), sujeito à jurisdição do Foro Federal de Bragança Paulista, nos termos do Provimento nº 33/2018 do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região.

O não atendimento integral das determinações acima acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito. Cumpridas as determinações acima ou decorrido in albis o prazo designado, tornem os autos conclusos, para sua devida apreciação.

4. Por derradeiro, em atenção à manifestação do sr. Perito contábil, nomeado por este Juízo, datada de 23.08.2021, requerendo dispensa do encargo, defiro o pedido e destituo o expert das funções a ele cometidas. Comunique a Secretaria da Vara o interessado, pelo e-mail , dando-lhe ciência de sua destituição do encargo, certificando e juntando o comprovante de recebimento da mensagem eletrônica aos presentes autos.

Intimem-se. Comunique-se.

Cumpra-se, com urgência. São Paulo, data de assinatura no sistema.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019449-37.2018.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CONCESSIONARIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A. Advogados do(a) AUTOR: PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916, GABRIELA SILVA DE LEMOS - SP208452 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Id 48185613: Manifeste-se a parte autora. Quanto aos documentos em posse das empresas terceiras envolvidas (Fundo de Investimento do FGTS-FI-FGTS-CNPJ nº 09.***.***/0001-45, EMBRAPORT S.A. - CNPJ nº 02.***.***/0001-98 e CONCESSIONÁRIA ROTA DOS COQUEIROS S.A. - CNPJ nº 08.533.336/001-21), defiro a sua intimação para apresentação, uma vez que são necessários à realização da perícia (registros fiscais e societários).

Assim, servindo o presente despacho como ofício, caberá à autora diligenciar diretamente junto àquelas empresas para que encaminhem a documentação pendente ao Perito Judicial, por correio eletrônico ou outro meio que entendam adequado. Deverá a parte autora informar nos autos se obteve êxito na diligência. Reitero o contido no item "3" do despacho id 45753602, no sentido de que o prazo para a entrega do laudo pericial seja contado a partir da entrega de toda a documentação pertinente ao perito.

Int. São Paulo, data da assinatura no sistema.