5019449-82.2018.4.03.6182

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5019449-82.2018.4.03.6182 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ULTRAPAR PARTICIPACOES S/A Advogados do(a) EXECUTADO: EDUARDO FROEHLICH ZANGEROLAMI - SP246414, EVADREN ANTONIO FLAIBAM - SP65973 S E N T E N Ç A - TIPO C

Vistos Trata-se de Execução Fiscal ajuizada objetivando a satisfação de crédito, consoante Certidão da Dívida Ativa acostada aos autos. A Exequente requereu a extinção do processo em razão do cancelamento da dívida, conforme ID n. 262939790. A Executada peticiona requerendo a condenação da Exequente no pagamento de honorários advocatícios (id 266229236). É O

RELATÓRIO.

DECIDO. Em conformidade com o pedido da Exequente, extingo o feito sem julgamento de mérito, com fundamento no artigo 26 da Lei 6.830/80. Considerando que a apólice juntada neste feito se trata de documento digitalizado, serve a presente para eventual comprovação e, consequentemente, rescisão do seguro contratado. Traslade-se para os autos dos embargos à execução n. 5001975-64.2019.4.03.6182, que deverão vir conclusos para julgamento, sede própria para dispor sobre honorários, pois lá foi apresentada a defesa da parte Executada.

P.,

I. e, observadas as formalidades legais, arquive-se, com baixa na distribuição. São Paulo, data da assinatura eletrônica.