5019454-88.2020.4.03.6100

Órgão

Gab. Vice Presidência

Classe

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Destinatário

HEBER LACERDA SILVA

Advogado

GRAZIELE DOS SANTOS PASSOS (OAB 378627/SP)

Órgão

Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO

Classe

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Destinatário

HEBER LACERDA SILVA

Advogado

GRAZIELE DOS SANTOS PASSOS (OAB 378627/SP)

Órgão

25ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

HEBER LACERDA SILVA

Advogado

GRAZIELE DOS SANTOS PASSOS (OAB 378627/SP)

Parecer do Ministério Público Federal, opinando pelo não provimento do apelo. Com contrarrazões, subiram os autos a este E. Tribunal.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5019454-88.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab.

48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO APELADO: HEBER LACERDA SILVA Advogado do(a) APELADO: GRAZIELE DOS SANTOS PASSOS - SP378627-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cinge-se a controvérsia acerca da legalidade da decisão que determinou o sobrestamento do processo de inscrição do impetrante até o cumprimento integral da pena na esfera criminal. Com efeito, a Lei nº 6.530/79 que regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis, estabelece nos arts. 2º, 4º, 5º e 17º, V: “Art 2º O exercício da profissão de Corretor de Imóveis será permitido ao possuidor de título de Técnico em Transações Imobiliárias. (...) Art 4º A inscrição do Corretor de Imóveis e da pessoa jurídica será objeto de Resolução do Conselho Federal de Corretores de Imóveis.

Art 5º O Conselho Federal e os Conselhos Regionais são órgãos de disciplina e fiscalização do exercício da profissão de Corretor de Imóveis, constituídos em autarquia, dotada de personalidade jurídica de direito público, vinculada ao Ministério do Trabalho, com autonomia administrativa, operacional e financeira. (...) Art

17. Compete aos Conselhos Regionais: (...)

V - decidir sobre os pedidos de inscrição de Corretor de Imóveis e de pessoas jurídicas”. Assim, foi editada a Resolução do COFECI nº 327/92, objeto de questionamento na presente demanda, que no art. 8º, dispõe: “Art. 8° - A inscrição principal de Corretor de Imóveis se fará mediante requerimento dirigido ao Presidente do CRECI, com menção:

I - do nome do requerente por extenso e do nome profissional abreviado que pretende usar;

II - da nacionalidade, estado civil e filiação;

III - da data e local de nascimento;

IV - da residência profissional;

V - do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); § 1° - O requerimento que se refere este artigo será instruído com os seguintes documentos: a) - cópia da carteira de identidade; b) - cópia do certificado que comprove a quitação com o serviço militar; c) - cópia do título de Técnico em Transações Imobiliárias fornecido por estabelecimento de ensino reconhecido pelos órgãos educacionais competentes; d) - cópia do título de eleitor; e) - declaração do requerente, sob as penas da lei, de que não responde nem respondeu a inquérito criminal ou administrativo, execução civil, processo falimentar e que não tenha títulos protestados no último quinquênio, bem como os locais de residências no mesmo período”.

Cumpre ressaltar que o Conselho Federal dos Corretores de Imóveis possui legitimidade para dispor as exigências a serem observadas para a inscrição de seus filiados, cabendo a ele decidir sobre pedidos de inscrição. No caso, o pedido de inscrição do autor foi sobrestado até o cumprimento da pena de reclusão em regime fechado de 6 anos, decorrente de condenação por crime de roubo de trator, (id158492823).

No curso da Execução Penal (Proc. 0004989-89.2018.826.0496) em trâmite perante a vara das execuções criminais da comarca de Ribeirão Preto–SP, o autor obteve a progressão da pena de reclusão estando em cumprimento de pena no regime aberto (prisão domiciliar). A assessoria jurídica do CRECI (fls.69- id 158492823) opinou pelo sobrestamento do processo de inscrição até a extinção da pena pelo cumprimento integral, ressaltando que o requerente não possui outros apontamentos criminais e demonstrou ao longo do cumprimento da pena elogios pelo comportamento carcerário e remição da pena pelo trabalho.

Uma vez que não existe previsão legal que obste a inscrição profissional do corretor de imóveis pela existência de ação penal em trâmite ou de condenação criminal anterior, tenho que a Resolução do COFECI revela-se abusiva e ilegal. Assim, a exigência contida no art. 8°, §1°, alínea "e", da Resolução n° 327/92, do COFECI, afigura-se em desarmonia com o artigo 5º, XIII, da Constituição Federal, uma vez que o exercício profissional é um direito fundamental, "in verbis": "É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.

Nesse sentido: “CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. CRECI-SP. INDEFERIMENTO DE REGISTRO PROFISSIONAL. ANTECEDENTES CRIMINAIS. RESOLUÇÃO 327/92 COFECI. OFENSA AO LIVRE EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ARTS. 5º, INC. XIII, E 170, § ÚNICO, DA CF.

1. O indeferimento do registro do impetrante no CRECI/SP decorreu da aplicação do disposto no art. 8º, §1º, 'e', da Resolução 327/92 do COFECI.

2. O exercício profissional é um direito fundamental, constitucionalmente protegido, a ser exercido nos termos descritos na constituição Federal, cuja regulamentação específica das exigências quanto à qualificação e eventuais restrições devem ser necessariamente regidas por lei, mediante cuidadosa análise no contexto do alcance social dos efeitos da atividade, para que possam ser resguardadas tanto a liberdade profissional quanto a segurança e o interesse coletivo.

3. Inexistente previsão legal expressa que obste a inscrição para o exercício da atividade de corretor de imóveis, pela existência de condenação criminal anterior, caracteriza-se o ato restritivo ora questionado como afronta aos arts. 5º, inc. XIII, e 170, § único, da CF. Precedente jurisprudencial.

4. Remessa necessária improvida”.(TRF-3ª Região, 6ª Turma, RemNecCiv nº 5011884-56.2017.403.6100, DJ 24/04/2019, Rel. Des. Fed. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida). ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CRECI. INSCRIÇÃO. RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE CORRETOR DEIMÓVEIS. IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES. RESOLUÇÃO COFECI 327/92. ILEGALIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS.

1. O CRECI/SP obstou a inscrição do autor com fundamento na alínea "e" do § 1.º do art. 8.º da Resolução COFECI 327/92 em razão de condenação em processo criminal.

2. O artigo 5.º, XIII, da Constituição Federal, assegura que "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer".

3. O CRECI/SP não pode impor restrição ao livre exercício profissional, direito assegurado pela Constituição Federal, com base em regramento infralegal (Resolução COFECI 327/92). Precedentes.

4. Com efeito, inexiste previsão legal expressa que obste a inscrição profissional na hipótese dos autos, ou seja, que determine o impedimento do exercício da atividade de corretor de imóveis pela existência de ação penal em trâmite ou de condenação criminal anterior.

5. A restrição imposta única e exclusivamente com fundamento em Resolução do COFECI revela-se abusiva e ilegal, pois o ato normativo extrapola os limites estabelecidos em lei.

6. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF-3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv nº 5009966-75.2021.4.03.6100, DJ 07/03/22, Rel. Des. Fed. NERY DA COSTA JUNIOR) Assim, considerando que o impetrante demonstrou que possui Diploma Profissional de Técnico em Transações Imobiliárias, requisito essencial necessário à inscrição, nos termos do art. 8º, §1º, da Resolução COFECI 327/92 acima descrito, afigura-se ilegal a exigência constante do item “e” do referido artigo.

Por derradeiro, anoto que, eventuais outros argumentos trazidos nos autos, ficam superados e não são suficientes para modificar a conclusão baseada nos fundamentos ora expostos.

Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial e ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - CRECI. INSCRIÇÃO. RESTRIÇÃO AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. RESOLUÇÃO Nº 327/92 COFECI. ILEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. - Cinge-se a controvérsia acerca da legalidade da decisão que determinou o sobrestamento do processo de inscrição do impetrante até o cumprimento integral da pena na esfera criminal. - O Conselho Federal dos Corretores de Imóveis possui legitimidade para dispor as exigências a serem observadas para a inscrição de seus filiados, cabendo a ele decidir sobre pedidos de inscrição. - No caso, o pedido de inscrição do autor foi sobrestado até o cumprimento da pena de reclusão em regime fechado de 6 anos, decorrente de condenação por crime de roubo de trator. - No curso da Execução Penal (Proc.0004989-89.2018.826.0496) em trâmite perante a vara das execuções criminais da comarca de Ribeirão Preto–SP, o autor obteve a progressão da pena de reclusão estando em cumprimento de pena no regime aberto (prisão domiciliar). - A assessoria jurídica do CRECI opinou pelo sobrestamento do processo de inscrição até a extinção da pena pelo cumprimento integral, ressaltando que o requerente não possui outros apontamentos criminais e demonstrou ao longo do cumprimento da pena elogios pelo comportamento carcerário e remição da pena pelo trabalho. - Uma vez que não existe previsão legal que obste a inscrição profissional do corretor de imóveis pela existência de ação penal em trâmite ou de condenação criminal anterior, tenho que a Resolução do COFECI revela-se abusiva e ilegal. - A exigência contida no art. 8°, §1°, alínea "e", da Resolução n° 327/92, do COFECI, afigura-se em desarmonia com o artigo 5º, XIII, da Constituição Federal, uma vez que o exercício profissional é um direito fundamental - O impetrante demonstrou que possui Diploma Profissional de Técnico em Transações Imobiliárias, requisito essencial necessário à inscrição, nos termos do art. 8º, §1º, da Resolução COFECI 327/92 acima descrito, afigura-se ilegal a exigência constante do item “e” do referido artigo. - Remessa necessária e apelação não providas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial e ao recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.