5019459-26.2018.4.03.6183

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5019459-26.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab.

26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GILDETE GONCALVES COSTA Advogado do(a) APELADO: JUSSARA MARIANO FERNANDES - SP404131-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação ajuizada em 12/11/18 em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, visando à concessão da “Aposentadoria Especial por tempo de contribuição” (ID 161760919, p. 18, grifos meus) a partir da data do requerimento administrativo (30/8/15), mediante o reconhecimento do caráter especial das atividades mencionadas na petição inicial.

Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. O Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer o caráter especial das atividades exercidas nos períodos de 16/1/85 a 16/5/87 e 5/6/87 a 6/10/87, “bem como sejam consideradas contribuições referentes às competências de 08/1996 e 09/1996. Os honorários devem ser concedidos em 20% sobre o valor da condenação atualizado.

O INSS encontra-se legalmente isento do pagamento de custas” (ID 161763312, p. 3). Por derradeiro, concedeu a antecipação dos efeitos da tutela. Inconformada, apelou a autarquia, requerendo a reforma da R. sentença no tocante à verba honorária. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

É o breve relatório. Considerando que cada litigante foi, parcialmente, vencedor e vencido, arbitro os honorários advocatícios em 5% (cinco) por cento sobre o valor da causa, para cada, nos termos do art. 86 do CPC, sendo que relativamente à parte autora, por ser beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Isto posto, e com fundamento no art. 932 do CPC/15, dou parcial provimento à apelação do INSS para fixar a verba honorária na forma acima indicada.

Decorrido in albis o prazo recursal, promova-se a devida baixa. Int. São Paulo, 31 de agosto de 2021. Newton De Lucca Desembargador Federal Relator

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019459-26.2018.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

AUTOR: GILDETE GONCALVES COSTA Advogado do(a)

AUTOR: JUSSARA MARIANO FERNANDES - SP404131 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O

Vistos em inspeção.

1. Recebo a apelação do INSS.

2. Tendo em vista a apresentação das contrarrazões pela parte autora, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as nossas homenagens. Int. São Paulo, na data da assinatura digital.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019459-26.2018.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: GILDETE GONCALVES COSTA Advogado do(a) AUTOR: JUSSARA MARIANO FERNANDES - SP404131 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação em que se pretende o reconhecimento dos lapsos laborados em condições especiais para fins de concessão de aposentadoria especial ou, alternativamente, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

Concedida a justiça gratuita. Em sua contestação, o INSS alega a impossibilidade dos enquadramentos requeridos, pugnando pela sua improcedência. Encerrada a fase probatória com a produção das provas necessárias, foram os autos remetidos à conclusão para a prolação da sentença.

É o relatório. Passo a decidir. Quanto ao período laborado em condições especiais, urge constatar o seguinte. Aqueles que exercerem atividade em condições danosas à saúde devem ser tratados de forma diferenciada no momento de sua aposentação. Na realidade, há um fator de discrímen lógico e constitucionalmente aceito – o trabalho em condições prejudiciais ao estado físico ou mental do trabalhador - a respaldar a diferenciação feita entre os diversos trabalhadores.

No art. 201, § 1º, do texto constitucional, menciona-se a possibilidade de adoção de requisitos e critérios diferenciados para os casos de atividades realizadas “sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. Portanto, ainda que em relação a parte do tempo, é possível o estabelecimento de tais requisitos ou critérios diferenciados. Corroborando esta tese, confira-se ainda o art. 15 da Emenda Constitucional nº 20 que foi claro no sentido da manutenção, ainda que até a edição de lei complementar, do art. 57 da lei no. 8213 de 1991.

Veja-se que a exposição à situação de insalubridade ou periculosidade deverá ser permanente. Em juízo, pode-se demonstrar a ocorrência desta permanência, quando não admitida administrativamente, em especial através da prova testemunhal e, mesmo, pericial, se possível. Portanto, na situação em apreço, para a verificação, das atividades tidas como agressivos à saúde, para fins de aposentação especial ou de aproveitamento de tempo em condição especial, há que se analisar o enquadramento das atividades desempenhadas pelo autor no quadro a que se refere o , do Decreto no. 53.831, de março de 1964, revigorado pela .