5019480-05.2018.4.03.6182

Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA.

DECISÃO

MONOCRÁTICA APRECIADA E CONFIRMADA PELO ÓRGÃO COLEGIADO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ARTIGO 174 DO CTN. INTERPRETAÇÃO EM CONJUNTO COM O ART. 219, § 1º, DO CPC. RECURSO ESPECIAL 1.120.295-SP, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SÚMULA 106/STJ. DEMORA NA CITAÇÃO ATRIBUÍVEL AOS MOTIVOS INERENTES AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que "a demora em determinar e efetivar a citação deve ser atribuída ao próprio Poder Judiciário, não podendo a Fazenda Estadual ser prejudicada, porquanto ajuizada a demanda em prazo hábil, sendo aplicáveis ao caso o artigo 219, § I o, do CPC e a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça". ...

4. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.120.295-SP, representativo de controvérsia, de relatoria do Ministro Luiz Fux, firmou o entendimento de que o art. 174 do CTN deve ser interpretado conjuntamente com o § 1º do art. 219 do CPC, de modo que, "se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição", salvo se a demora na citação for imputável ao Fisco.

5. A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do Recurso Especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ.

6. Agravo Regimental não provido." (STJ - AgRg no AREsp 589646 / MS - Segunda Turma - Rel. Min. Herman Benjamin - j.04/12/2014). Em se tratando de débito sujeito a lançamento por homologação, caso o crédito tributário não seja declarado pelo contribuinte, a constituição dele deverá ser firmada pela autoridade fiscal, com amparo no artigo 149, incisos II e V, do Código Tributário Nacional. Logo, a contagem do prazo prescricional pode, em tese, fluir a partir: a) da data do vencimento do tributo declarado e não pago (data do vencimento é posterior ao da declaração); b) da data da entrega da declaração pelo contribuinte; e c) da data da constituição definitiva do crédito pelo Fisco, conforme dispõe o art. 149, incisos II e V, do Código Tributário Nacional.

No caso, o excipiente contesta a cobrança de débitos vencidos entre 20/6/2012 e 31/7/2013. Ocorre, conforme informado pela União na manifestação de ID 372074384, que os créditos foram incluídos no programa de parcelamento fiscal da Lei n. 12.996/2012, cuja adesão se deu em 24/11/2014 e a exclusão em 13/1/2018. Ao negociar a dívida, o contribuinte deu ensejo à interrupção do prazo prescricional, a teor do disposto no art.151, inciso VI c/c art.174, parágrafo único, inciso IV, ambos do CTN.

Somente por ocasião da exclusão, voltou a fluir o prazo para a sua cobrança judicial, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça disciplinado na Súmula 248/TRF: "Constituído o crédito tributário, o prazo prescricional foi interrompido com a confissão da executada para fins de parcelamento, só voltando a correr com o descumprimento do acordo". Dessa forma, não há que se falar em prescrição, considerando a existência de causa suspensiva da exigibilidade vigente no período de 2014 a 2018 e a propositura da demanda fiscal em 14/11/2018.

Ante o exposto, rejeito a presente exceção de pré-executividade. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. Silente ou nada requerido, remetam-se ao arquivo sobrestado na forma do art.40 da LEF.

Publique-se.

Intime-se. SÃO PAULO, 17 de novembro de 2025. MARCIO FERRO CATAPANI Juiz Federal