Intimação
D- Órgão
- Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA
- Classe
- AGRAVO DE INSTRUMENTO
- Destinatário
- RENATA JUSTO MIRANDA MATTOS
- Advogado
- RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI (OAB 184479/SP)
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019486-60.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab.
36 - DES. FED. LUCIA URSAIA AGRAVANTE: NASCIMENTO FIOREZI ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP, RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI, CRISTINA JUSTO DE MIRANDA, RENATA JUSTO MIRANDA MATTOS Advogado do(a) AGRAVANTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479-A Advogado do(a) AGRAVANTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479-A Advogado do(a) AGRAVANTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479-A Advogado do(a) AGRAVANTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019486-60.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab.
36 - DES. FED. LUCIA URSAIA AGRAVANTE: NASCIMENTO FIOREZI ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP, RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI, CRISTINA JUSTO DE MIRANDA, RENATA JUSTO MIRANDA MATTOS Advogado do(a) AGRAVANTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479-A Advogado do(a) AGRAVANTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479-A Advogado do(a) AGRAVANTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479-A Advogado do(a) AGRAVANTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Trata-se de agravo de instrumento, interposto em face de r. decisão que, no PJE – cumprimento de sentença, objetivando a execução individual do título executivo judicial, proferido nos autos da ACP 0011237-82.2003.4.03.6183, julgou parcialmente procedente a impugnação da Autarquia, determinando o retorno dos autos à Contadoria Judicial, sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, diante do mero acerto de contas.
Sustentam os agravantes, em síntese, o cabimento da fixação de verba honorária, em cumprimento de sentença, na forma do artigo § 3º, do artigo 85, do novo Código de Processo Civil, no percentual máximo, sobre o valor total da condenação e não apenas sobre a diferença existente entre o valor da impugnação e o cálculo apresentado pelos exequentes. Requerem o provimento do recurso com a reforma da decisão agravada.