5019496-53.2018.4.03.6183

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5019496-53.2018.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: PEDRO SUEO ITO Advogado do(a) EXEQUENTE: SILMARA LONDUCCI - SP191241 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Tendo em vista o pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s), conforme extrato(s) anexados nos autos, intime-se a parte exequente para que diga, no prazo de 05 (cinco) dias se dá por satisfeita a execução. DÊ-se ciência, ainda, de que os valores requisitados nestes autos foram depositados em contas à ordem dos beneficiários para saque de acordo com as normas aplicáveis aos depósitos bancários, dispensando-se a expedição de alvará de levantamento, ofício de transferência eletrônica ou certidão de atuação de advogado, nos termos da Resolução CJF 822/2023: "DO SAQUE E LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS Art.

49. Os valores destinados aos pagamento decorrentes de precatórios e de requisição de pequeno valor serão depositados pelos tribunais regionais federais em instituição financeira oficial, abrindo-se conta remunerada e individualizada para cada beneficiário. § 1º. Os saques correspondentes a precatórios e RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente." No silêncio, ou manifestada a concordância, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.

São Paulo, na data da assinatura digital.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5019496-53.2018.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: PEDRO SUEO ITO Advogado do(a) EXEQUENTE: SILMARA LONDUCCI - SP191241 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Expeça-se ofício requisitório suplementar em relação aos honorários sucumbenciais, bem como ofício requisitório dos honorários arbitrado em sede de impugnação a execução (ID 254596129).

DÊ-se ciência às partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Oportunamente, voltem conclusos para transmissão dos ofícios. Ficam as partes desde já intimadas para acompanhar o processamento dos expedientes junto ao sistema de consulta aos requisitórios no sítio do e. TRF da 3ª Região, na aba requisições de pagamento. Após, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado até o efetivo pagamento.

Int. São Paulo, data da assinatura digital.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5019496-53.2018.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: PEDRO SUEO ITO Advogado do(a) EXEQUENTE: SILMARA LONDUCCI - SP191241 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ante a concordância do parcial do exequente, homologo os cálculos do INSS somente em relação ao valor principal. Considerando o disposto no artigo 535, § 4º, do CPC, defiro a expedição do ofício requisitório da parcela incontroversa relativa aos honorários sucumbenciais, no montante de R$18.067,40, em 02/2021 (ID 48725050), devendo constar como valor total da execução para fins de expedição o valor de R$ 22.464,46, em 02/2021 (ID 45165742).

Providencie-se a inclusão da Sociedade “MAGALHÃES E LONDUCCI SOCIEDADE DE ADVOCACIA” na autuação. Expeçam-se os ofícios requisitórios com destaque de honorários contratuais no montante de 30%. Em face da proximidade da data limite para transmissão de precatórios, determino a imediata transmissão dos ofícios requisitórios Após, dê-se ciência às partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão.

Ficam as partes desde já intimadas para acompanhar o processamento dos expedientes junto ao sistema de consulta aos requisitórios no sítio do e. TRF da 3ª Região, na aba requisições de pagamento. Oportunamente, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para conferência das contas apresentas em relação aos honorários sucumbenciais. Int. São Paulo, 16 de junho de 2021.