5019509-97.2024.4.03.6100

PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019509-97.2024.4.03.6100 AUTOR: CENTRO ORTOPEDICO QUALYS LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: NATALIA CID GOES REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

SENTENÇA

Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, ajuizada por CENTRO ORTOPÉDICO QUALYS LTDA. em face da UNIÃO FEDERAL, com vistas a obter provimento jurisdicional que lhe autorize realizar a apuração e o recolhimento da base de cálculo reduzida do IRPJ (8%) e da CSLL (12%), nos serviços prestados tipicamente hospitalares, assim como a declaração de seu direito à repetição do indébito, por meio da compensação dos valores indevidamente recolhidos, obedecida a prescrição quinquenal.

Sustenta, em síntese, que, em virtude de suas atividades, está sujeita ao recolhimento do IRPJ e da CSLL, com bases de cálculo reduzidas (8% e 12%, respectivamente, sobre a receita bruta), consoante benefício fiscal previsto na Lei 9.249/95, e não no percentual de 32% sobre a receita bruta. Com a petição inicial vieram documentos. A análise do pedido emergencial foi postergada para após a vinda da contestação (id 333395693).

Citada, a União Federal apresentou sua contestação, impugnando, preliminarmente, o valor dado à causa. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, ao argumento de que a autora não faz jus ao benefício fiscal consistente na redução das alíquotas de IRPJ (para 8%) e CSLL (para 12%), previsto na Lei nº 9.249/95, por não atender aos requisitos legais (id 338504359). O pedido de tutela de urgência antecipada foi indeferido (id 338640509).

Houve a apresentação de réplica (id 352808575).

É o relatório.

DECIDO. Inicialmente, impõe-se a retificação do valor atribuído à causa para R$150.744,78 (id 369265903), porquanto tal montante reflete grande parte do conteúdo econômico da pretensão deduzida, consoante os documentos juntados pela parte autora no curso do processo. Ademais, há de ser afastada a impugnação à referida estimativa, uma vez que a objeção da União se restringiu à suposta ausência de comprovação documental no momento da propositura da ação, vício que restou plenamente sanado com a posterior apresentação dos elementos hábeis, sem que a Fazenda Nacional tenha apresentado qualquer insurgência específica quanto à regularidade ou suficiência desses novos documentos.

Não havendo mais preliminares a serem dirimidas, e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passa-se à análise do mérito. A pretensão autoral esbarra em obstáculo intransponível: a ausência de enquadramento legal. A Lei nº 9.249/95, com redação dada pela Lei nº 11.727/2008, assim dispõe: Art.

15. A base de cálculo do imposto [...] será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% sobre a receita bruta [...]. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: [...]

III – trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da ANVISA; Da leitura do dispositivo, extrai-se que a regra geral para prestação de serviços é o percentual de 32%.

A exceção (percentual de 8% para IRPJ) só se aplica às sociedades empresárias prestadoras de serviços hospitalares ou de auxílio diagnóstico e terapia (e demais especialidades listadas), que atendam às normas da ANVISA. A autora, conforme seu próprio cadastro no CNPJ, exerce a atividade médica ambulatorial restrita a consultas. Consulta médica ambulatorial não é serviço hospitalar, nem serviço de auxílio diagnóstico e terapia, nem qualquer outra das atividades excepcionadas pela lei.

O Superior Tribunal de Justiça, em precedentes que analisaram a matéria, já consolidou o entendimento de que o benefício fiscal previsto no art. 15, § 1º, III, 'a', da Lei nº 9.249/95, com redação dada pela Lei nº 11.727/2008, somente se aplica às sociedades empresárias prestadoras de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas.

Não se estende a consultórios médicos que realizam exclusivamente atendimento ambulatorial. Portanto, ainda que se reconhecesse a ilegalidade formal da IN 1.556/2015 - o que não se admite - , a autora continuaria sem direito ao benefício, porque a própria lei não o contempla para a sua atividade. Prejudicado, nesse sentido, o pedido de repetição do indébito.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor retificado dado à causa, nos termos do art. 85, § 2º, do referido Diploma Processual.

Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. VITOR BURGARELLI CAMPOS MELO Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019509-97.2024.4.03.6100 AUTOR: CENTRO ORTOPEDICO QUALYS LTDA ADVOGADO do(a) AUTOR: NATALIA CID GOES REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Trata-se de ação ordinária proposta por CENTRO ORTOPÉDICO QUALYS LTDA em face da UNIÃO FEDERAL, por meio da qual a parte autora pretende o reconhecimento do direito à adoção de base de cálculo reduzida para IRPJ e CSLL, nos moldes do art. 15, §1º, III, “a”, da Lei nº 9.249/95, com redação conferida pela Lei nº 11.727/2008, afastando-se as restrições introduzidas por atos infralegais da Receita Federal, notadamente a IN SRFB nº 1.556/2015 e sua consolidação posterior, ao argumento de que tais normas extrapolariam os limites da função regulamentar ao inovarem indevidamente no ordenamento jurídico tributário.

A inicial sustenta, em síntese, que a autora, sociedade empresária prestadora de serviços médicos na área de ortopedia, submetida ao regime do lucro presumido, preenche os requisitos legais para fruição da base de cálculo favorecida, inclusive quanto ao atendimento às normas da ANVISA, circunstância que teria sido comprovada documentalmente, sendo indevida a exigência adicional de que os serviços não sejam prestados em ambientes de terceiros ou em caráter ambulatorial com utilização de exames complementares, por se tratar de restrição não prevista em lei .

A tutela de urgência foi indeferida por decisão de ID 338640509, mantendo-se, portanto, a exigibilidade tributária nos moldes praticados pela administração fiscal. A União apresentou contestação (ID 338504359), arguindo, em preliminar, a impugnação ao valor da causa, questão que, todavia, já foi objeto de apreciação específica na decisão de ID 367053717, razão pela qual se encontra superada nesta fase processual.

No mérito, a defesa, em linha com a orientação fazendária, sustenta a legalidade das instruções normativas impugnadas, defendendo que tais atos apenas explicitam os contornos do conceito de “serviços hospitalares” e das condições necessárias à fruição do benefício fiscal, sem inovação indevida. A parte autora apresentou réplica (ID 339355094) e, posteriormente, manifestação complementar (ID 352808575), oportunidade em que reiterou os argumentos iniciais e, de forma expressa, afirmou tratar-se de controvérsia eminentemente de direito, prescindindo, em seu entender, de dilação probatória.

Registre-se, ainda, que houve decisão posterior (ID 379587874) que retificou o valor atribuído à causa, ajustando-o aos parâmetros considerados adequados ao proveito econômico estimado. Sobreveio manifestação da União (ID 392236839), na qual se postula, em essência, a produção de prova apta a demonstrar que a autora não se enquadra nos requisitos legais para fruição da base de cálculo reduzida, especialmente no que se refere à natureza dos serviços prestados e às condições estruturais exigidas pela legislação e pela regulamentação administrativa.

Em contraposição, a autora, no ID 411474445, reitera que toda a matéria fática relevante já se encontra suficientemente comprovada nos autos, insistindo na desnecessidade de dilação probatória. É o sucinto relatório. Passo a sanear o feito. A controvérsia posta em juízo gira, nuclearmente, em torno da possibilidade de restrição, por ato infralegal, de benefício fiscal expressamente previsto em lei, bem como da correta qualificação jurídica das atividades desenvolvidas pela autora à luz dos requisitos legais para enquadramento como prestadora de serviços hospitalares ou equiparados.

Trata-se, portanto, de questão que envolve, de um lado, interpretação normativa, especialmente quanto aos limites do poder regulamentar da Administração Tributária e, de outro, a subsunção dos fatos já documentados aos conceitos jurídicos pertinentes. É nesse contexto que se impõe a análise do pedido de produção probatória formulado pela União. No caso concreto, verifica-se que a autora instruiu a petição inicial com documentação destinada a comprovar sua natureza de sociedade empresária, a adoção do regime de lucro presumido, bem como o atendimento às exigências sanitárias, inclusive mediante apresentação de alvarás e documentos correlatos .

Por sua vez, a União não indica, de forma concreta e individualizada, quais fatos específicos permaneceriam controvertidos e dependeriam de prova adicional, limitando-se a requerer, em caráter genérico, a produção probatória para aferição do enquadramento da autora. Nesse cenário, afigura-se que a dilação probatória pretendida não se mostra necessária. Isso porque a definição acerca da legalidade das restrições impostas por instrução normativa, notadamente quanto à vedação de utilização da base de cálculo reduzida em hipóteses de prestação de serviços em ambientes de terceiros ou em regime ambulatorial, constitui matéria eminentemente de direito, a ser resolvida mediante interpretação do sistema normativo tributário, à luz do princípio da legalidade estrita.

De igual modo, no tocante aos aspectos fáticos, a documentação já acostada aos autos revela-se suficiente, em juízo de cognição exauriente próprio da fase de saneamento, para permitir a adequada formação do convencimento jurisdicional, inexistindo indicação concreta de lacuna probatória que justifique a abertura de fase instrutória. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em casos análogos, tem reiteradamente enfrentado a controvérsia sob enfoque predominantemente jurídico, examinando a compatibilidade entre atos normativos infralegais e a legislação de regência, sem exigir, como regra, dilação probatória complexa quando os elementos documentais são suficientes à caracterização da atividade exercida pela contribuinte.

Nessa linha, a controvérsia tende a ser resolvida a partir da interpretação dos limites da atuação normativa da Receita Federal e da verificação, à luz dos documentos já juntados, do preenchimento dos requisitos legais. Diante disso, o pedido da União, tal como formulado no ID 392236839, não se revela pertinente, porquanto não evidencia a necessidade de produção de prova adicional específica e útil ao deslinde da controvérsia, assumindo caráter meramente protelatório ou genérico, incompatível com a racionalidade do saneamento processual.

Por conseguinte, à vista da natureza da matéria discutida, da suficiência do acervo documental já produzido e da própria manifestação da parte autora no sentido de se tratar de questão de direito, conclui-se que o feito se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas para a formação do convencimento jurisdicional. Tornem os autos conclusos para prolação de sentença.

Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. MAYARA DE LIMA REIS Juíza Federal Substituta

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019509-97.2024.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CENTRO ORTOPEDICO QUALYS LTDA Advogado do(a) AUTOR: NATALIA CID GOES - ES18600 RÉU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, em face da decisão que determinou a retificação do valor dado à causa, juntando documentos comprobatórios dos recolhimentos havidos desde 2023 (ou antes, se comprovar a natureza empresária da sociedade em data anterior) (id 367053717).

Alega, em síntese, que a r. decisão incorreu em omissão, pois entende que o cálculo apontado não atende aos requisitos necessários para atribuição do valor da causa, por não conter elementos ainda impossíveis de apresentar (id 369265903). A parte embargada foi instada a se manifestar, nos termos do §2º do artigo 1.023 do CPC. Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Decido. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, são cabíveis os embargos de declaração nos casos em que a decisão apresentar erro material ou obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deve se pronunciar o Juiz. Não reconheço a existência de qualquer dessas hipóteses. Ressalto que omissões, obscuridades ou contradições devem ser aferidas quanto ao decidido na decisão embargada.

Logo, de pronto, verifica-se a inadequação do recurso, haja vista que a alegação posta nos embargos não se estabelece na decisão exarada, mas entre o entendimento do Juízo e o que a parte embargante pretendia que tivesse sido reconhecido. O escopo dos Embargos de Declaração é apenas o de aclarar ou integrar a decisão, dissipando as omissões, obscuridades ou contradições existentes – e não o de alterá-la, o que é defeso nesta via.

Assim, se a parte embargante entende que a decisão está juridicamente incorreta, deverá fazer uso do recurso cabível. Cabe ressaltar, ainda, que tratando-se de pedido de restituição de imposto devido, e como já ressaltado na decisão embargada, a parte autora possui documentação necessária dos valores pagos no percentual exigido pelo fisco, não havendo qualquer dificuldade para se estabelecer a subtração do valor que entende que seria devido com a aplicação dos percentuais reduzidos.

Por fim, incumbe às partes indicarem as provas que pretendem produzir, já tendo sido intimadas previamente para indicá-las (ID 352204803), caso entendessem necessário, não havendo omissão nesse sentido.

Diante do exposto, conheço dos embargos na forma do artigo 1.022 do CPC/2015 e REJEITO-OS. Retifique-se o valor da causa para que conste R$ 150.744,78 (cento e cinquenta mil, setecentos e quarenta e quatro reais e setenta e oito centavos), conforme nova memória de cálculo juntada no ID 369265907. Tendo em vista que já foram apresentadas contestação e réplica, bem como devidamente intimadas a indicarem as provas que pretendiam produzir, concluam-se os autos para sentença.

Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. (Assinado digitalmente) MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019509-97.2024.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: CENTRO ORTOPEDICO QUALYS LTDA Advogado do(a) AUTOR: NATALIA CID GOES - ES18600 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Cuida-se de procedimento comum, objetivando, em sede de tutela provisória de urgência, autorização para que possa a apurar e recolher o IRPJ à alíquota de 8% e de CSLL pela alíquota de 12%, sobre as atividades que se enquadrem como serviços hospitalares, bem como a suspensão da exigibilidade dos valores que deixarem de ser recolhidos e a expedição de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (CPD-EN), caso os únicos óbices à renovação sejam decorrentes do deferimento da liminar.

Relata a parte autora que atendendo as normas da Vigilância Sanitária, vem recolhendo a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, no percentual de 32% (trinta e dois por cento), tendo como regime de apuração fiscal o lucro presumido. Contudo, esclarece que o STJ firmou e pacificou o entendimento de que devem ser considerados serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, de sorte que, em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar.

Sendo assim, alega que faz jus à redução das bases de cálculos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), de 32% (trinta e dois por cento), para 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento), respectivamente. Com a inicial vieram documentos. Inicialmente, a apreciação do pedido de tutela antecipada foi postergada para análise após o contraditório.

Com a vinda da contestação, os autos vieram conclusos para análise do pedido de tutela.

É o relatório.

Fundamento e decido. Para concessão de tutela provisória de urgência, é necessário preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A controvérsia em questão diz respeito ao benefício fiscal de que trata a Lei nº 9.249/1995, artigo 15, § 1º, inciso III, alínea “a”, in verbis: Art.

15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...)

III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA; (...) De acordo com o dispositivo citado, o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL) terão suas bases de cálculo reduzidas de 32% (trinta e dois por cento) para 8% (oito por cento) e 12% (doze por cento), respectivamente, para os prestadores de serviços hospitalares.

Com efeito, a questão versada nos autos já foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC – RE nº 1.116.399/BA, tendo sido firmado o entendimento de que, para fins do pagamento do IRPJ e CSLL com as alíquotas reduzidas, devem ser considerados os serviços efetivamente prestados e não a estrutura da empresa, nos seguintes termos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC.

1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral.

2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde).

Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares".

3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos".

4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95.

5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais).

6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.

7. Recurso especial não provido.” (STJ, 1ª Seção, REsp 1.116.399/BA, Rel.: Min. Benedito Gonçalves, Data de Julg.: 28.10.2009) Entretanto, não obstante a tese supra fixada, é indispensável que a empresa atenda aos requisitos objetivos elencados na norma que concede a alíquota diferenciada, quais sejam, além da prestação de serviços voltados à promoção da saúde, também estar constituída como sociedade empresária e atender às normas da ANVISA.

Atendidos estes requisitos, a empresa fará jus à alíquota geral de IRPJ para optantes pelo lucro presumido, além da alíquota residual de CSLL, para empresas prestadoras de serviço. Embora o Colendo STJ tenha sugerido uma definição para “serviços hospitalares”, denota-se que aquele julgado passou ao largo da conceituação dada pelas normas editadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária. No caso, incide a Resolução nº 50/2002 daquela Agência Reguladora, que regulamenta os estabelecimentos hospitalares e demais estruturas físicas destinadas a serviços de saúde.

Contudo, no caso concreto, a parte autora não trouxe, até o momento, quaisquer provas de que exerce atividades em consonância com as exigências regulamentares expedidas pelo Órgão federal de vigilância sanitária. Toda a argumentação está calcada tão somente no objeto social autodeclarado em seu contrato social (documento ID 333331249), no cartão CNPJ (documento ID 333332451), elementos produzidos unilateralmente e desacompanhados de quaisquer outras provas que lhes confiram verossimilhança, a teor do art. 226 do Código Civil.

Por oportuno, no que concerne à apresentação de documentos que comprovem o enquadramento de suas atividades como hospitalares, nos termos da Resolução RDC nº 50/2002 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, a demandante limitou-se a juntar alvará sanitário expedido pela Secretaria Estadual de Vigilância Sanitária de São Paulo (documentos ID 333332457). Conclui-se, portanto, que a demandante não logrou demonstrar, em análise superficial, o atendimento aos requisitos legais para a concessão do tratamento tributário diferenciado, demandando dilação probatória para a comprovação de seu alegado direito.

Neste sentido, trago a lume o seguinte julgado deste egrégio TRF da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. LEI Nº 9.429/95. IRPJ. CSLL. SERVIÇOS HOSPITALARES. ANÁLISE OBJETIVA DOS REQUISITOS. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APLICAÇÃO DAS ALÍQUOTAS REDUZIDAS. ALTERAÇÃO PELA LEI Nº 11.727/08. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. 01.01.2009. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE ANTERIORES À ALTERAÇÃO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÃO DE CREDOR. POSTERIORES À ALTERAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ATENDIMENTO DAS NORMAS DA ANVISA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

1. O E. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sobre o rito do artigo 543-C, do vetusto Código de Processo Civil, reconhece que a verificação para o reconhecimento do direito às alíquotas minoradas para as sociedades empresárias prestadoras de serviços hospitalares deve ocorrer de forma objetiva.

2. A via mandamental é adequada para o reconhecimento do direito pleiteado, pois, por se tratar de verificação objetiva, ou seja, com base em documentos apresentados e pré-constituídos, não há necessidade de dilação probatória.

3. A Lei n. 9.249/95, ao estabelecer as alíquotas reduzidas, não define o que sejam serviços hospitalares, cabendo tal tarefa, sob as balizas impostas pelos princípios da legalidade e da razoabilidade, ao intérprete e aplicador da lei, não sendo válidos os requisitos estabelecidos unicamente em regramentos infralegais, impeditivos do enquadramento das atividades de natureza hospitalar do contribuinte e consequente aplicação das alíquotas reduzidas em comento.

4. Após múltiplas discussões acerca do alcance da expressão "serviços hospitalares", constante da Lei n. 9.249/95, a matéria restou pacificada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.116.399/BA, sob o regime do art. 543-C, do Código de Processo Civil de 1973.

5. A Corte Superior, alterando orientação anterior, firmou entendimento de que a expressão "serviços hospitalares" constante do art. 15, § 1º, III, "a", da Lei n. 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva, levando-se em conta, não o contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do serviço prestado, independentemente da capacidade de internação ou estrutura do estabelecimento, de forma a compreender os serviços normalmente, mas não necessariamente, prestados em hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, excluindo-se as simples consultas médicas, próprias dos consultórios médicos, ainda que prestadas no interior do estabelecimento hospitalar.

6. Conforme documentos constantes dos autos, a apelada tem como objeto social: "A sociedade tem como objetivo social o ramo de: Clínica Médica, Serviços Ambulatoriais, Fisioterapia, psicologia, Odontologia, Fonoaudiologia, Nutrição, Dermatologia, Pneumologia, Reumatologia e Ortopedia" (f. 44).

7. Ainda, no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ, trazido com a inicial (fl. 50), consta como atividades econômicas da sociedade: fisioterapia, odontologia, profissionais da área de saúde não especificadas anteriormente, profissionais de nutrição, psicologia e psicanálise, fonoaudiologia, atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares, terapia ocupacional, atividade médica ambulatorial restrita a consultas.

8. Devem ser traçado dois planos para os presentes autos, o primeiro refere-se ao período que compreende 10.05.2007 até 31.12.2008 (cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda até a vigência do artigo 15, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 9.429/95, com a redação original), o segundo compreende o período posterior a 01.01.2009.

9. Quanto ao primeiro período, o direito pretendido era possível unicamente para as atividades de fisioterapia e de realização de exames complementares pela apelante. Ocorre que, em relação à compensação pretendida, para os valores recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, reconheço a inexistência de provas capazes de demonstrar que ocorreu o pagamento dos tributos, visto que não foi juntado nos autos nenhum comprovante de pagamento, requisito necessário para reconhecer o direito à repetição do indébito tributário, conforme jurisprudência pacífica do e.

Superior Tribunal de Justiça.

10. Após 1º de janeiro de 2009 é necessário o atendimento aos requisitos constantes no artigo 15, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 9.249/95, alterada pelo artigo 29, da Lei nº 11.727/08, por se tratar de lei em sentido formal superveniente.

11. Em relação ao período após o início da vigência da Lei 11.727/08, deve-se verificar que se encontram dispostos dois requisitos para que a sociedade prestadora de serviços hospitalares possa gozar das alíquotas reduzidas: que seja organizada sob a forma empresária e, que atenda às normas da ANVISA.

12. Dos autos, verifica-se que a autora atendeu ao primeiro requisito de ser sociedade empresária até a data da propositura da ação (f. 37-49), porém não foi comprovada a segunda exigência legal, pois não há nenhum documento nos autos que certifique que as normas da ANVISA foram atendidas pela autora.

13. Recurso de apelação desprovido.” (TRF da 3ª Região, 3ª Turma, AC 0002206-85.2012.4.03.6130, Rel.: Des. Nelton dos Santos, Data de Julg.: 24.05.2017, grifos nossos)

Ante o exposto, ausente a verossimilhança da alegação e sem prejuízo de eventual revisão desta decisão em sede de sentença ou depois de oportunizada defesa às rés, tendo em vista ser inerente a este tipo de juízo provisório o seu caráter precário, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Intimem-se.