5019568-30.2025.4.03.6301

Cumpra-se. DANILO ALMASI VIEIRA SANTOS Juiz Federal – Relator

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ANTONIO GONCALVES ALMEIDA

Advogados

MARCELO DE ALMEIDA (OAB 417368/SP), JENIFFER GOMES BARRETO (OAB 176872/SP)

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. Art.

16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

II - os pais;

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

IV - (Revogado pela Lei nº 9.032, de 28.4.95) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º.O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado.

O benefício postulado independe de carência e tem dois requisitos essenciais para a sua concessão: qualidade de segurada da instituidora até a data do óbito e a qualidade de dependente do beneficiário. Em se tratando de cônjuge ou companheiro, dependentes integrantes da primeira classe prevista no art. 16, I da Lei 8.213/91, a dependência econômica é presumida. O óbito restou comprovado com a respectiva certidão, constante dos documentos inicias.

Quanto à qualidade de segurada, verifico que este requisito foi preenchido, uma vez que a de cujus era titular da Aposentadoria por Idade - B41/178.066.248-0, conforme dados disponibilizados pelo Portal CNIS/CONBAS/SIBE. A condição de companheiro do autor restou igualmente evidenciada no decorrer da instrução processual, de forma a merecer parcial procedência seu pedido. E, a despeito do indeferimento do benefício em sede administrativa, no caso em análise, vários são as provas de união estável entre o autor e a Sra.

Gracinha. Em verdade, durante a instrução processual, principalmente no decorrer do depoimento pessoal, ficou evidenciado que o autor e a "de cujus" mantiveram durante muitos anos, mais de 35 (trinta e cinco), uma convivência contínua, pública, duradoura e com intenção de constituir família, possuindo, também, 1 filha em comum. Como prova da residência em comum do casal constam correspondência e contas de consumo, tanto em nome do autor como da segurada falecida, endereçadas à Tv.

Arroio São Gonçalo, 31, Parque Cocaia, além dos seguintes documentos: Cartão da família do SUS, onde consta a Sra. Gracinha como responsável e o autor com seu dependente; Notificação de Óbito Evidente, onde consta o autor como familiar responsável; Avaliação Multidimensional da Pessoa Idosa na Atenção Básica tanto da segurada falecida quanto do autor, onde constam morar acompanhados; Cadastro do SUS de ambos, onde consta a moradia comum; Ficha de evolução de ambos como pacientes do sistema de saúde.

Importa ressaltar que o endereço de residência da segurada falecida constante em sua certidão de óbito, declarada pela filha comum, Patrícia, é o mesmo onde o autor ainda mora. Durante o depoimento pessoal da parte autora, esta afirmou que a Dona Gracinha era sua esposa, mas não no papel. Viveram como marido e mulher desde

87. Teve uma única filha, a Patrícia. Dona Gracinha também só teve a Patrícia. Ela teve um edema pulmonar e muitos outros problemas de saúde, não conseguia ficar em pé, tinha que dar banho, teve problemas no braço e nas pernas. Ele era quem cuidava dela. Essa situação perdurou por uns bons anos, desde antes da Covid. Ela ficava na cadeira de rodas e tinha que ser vestida e colocada na cama. Detalhou os momentos em que ela faleceu, em casa, quando levantou para fazer café, e, ao chamá-la, percebeu que ela estava inerte.

Ela foi ao médico várias vezes, tomava os remédios, fazia fisioterapia, mas depois ficou tão debilitada que não conseguia entrar em um carro para ir às terapias. Ainda está morando na mesma casa onde morava com a segurada falecida. O Sr. Derdieder Rodrigues Nogueira, ouvido como informante, corroborou os fatos descritos pelo autor. Esclareceu que são amigos desde a infância e depois se tornaram colegas de trabalho.

Ele morava com a esposa. Afirmou que via a Dona Gracinha na casa do autor sempre que ia lá para trabalharem juntos, principalmente na época em que ele também ficou doente e não conseguia trabalhar sozinho. Ela ficou doente muitos anos e era o Sr. Antônio que cuidava dela. O Sr. Marizan Almeida, ouvido como informante do Juízo por ser primo do autor, afirmou que a Sra. Gracinha era esposa do seu primo há muitos anos.

Ela era doente e ficou muitos anos na cama, sendo que era o Sr. Antônio que a ajudava. Ele nunca a abandonou. Para toda a família eles eram um casal. A testemunha, Sr. Osvaldo Caetano Ribeiro, afirmou ser vizinho do autor desde 1992. Chegaram ele e a esposa no bairro para morar na mesma casa onde o Sr. Antônio ainda reside. Ajudou muito o Sr. Antônio a carrega-la até o carro, principalmente quando ela precisava ir ao hospital.

Esclareceu que sempre levava ela e o autor com o seu carro. Ela ia aproximadamente umas 3 vezes ao mês ao médico. O autor fazia bicos de pedreiro porque não podia se ausentar muito de casa. Esteve presente no velório e no enterro, onde todos os presentes sabiam que eles eram marido e mulher. Observo, assim, que os documentos acima mencionados consubstanciam início de prova material e, corroborados pelos depoimentos prestados pelas testemunhas, são suficientes para comprovar a relação estável, ou seja, a convivência "more uxório" até a data do óbito.

E uma vez comprovada a existência da união estável ao tempo do óbito, dispensável é a prova da dependência econômica, uma vez que, como já expendido, ela é presumida por lei. Desta sorte, tendo em vista os elementos probatórios existentes, denoto preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício de pensão por morte pretendido pela parte autora desde a data da juntada da nova documentação, em 17/07/2025, quando foi possível suprir a ausência da documentação relativa à qualidade de dependente - em especial dos últimos 2 anos anteriores ao óbito, apontada pelo INSS como motivadora do indeferimento administrativo.

Por fim, tendo em vista que a segurada falecida verteu mais de 18 contribuições mensais ao RGPS, que a união estável se iniciou há mais de dois anos do óbito da instituidora da pensão e que o dependente possuía 66 anos de idade na data do óbito da segurada, o benefício previdenciário ora concedido será gozado pelo autor de forma vitalícia, nos termos do art. 77, § 2º, V, c, item 6, da Lei nº 8.213/1991.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguido o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS na obrigação de fazer consistente em implantar, no prazo de 45 dias, o benefício de pensão por morte em favor do autor, NB 21/230.329.812-6, Sr. ANTÔNIO GONÇALVES ALMEIDA, desde a data da juntada da nova documentação, nos termos da fundamentação acima, em 17/07/2025, com RMI de R$ 1.412,00, que corresponde a cota de 60% (50% +10% por dependente), e RMA de R$ 1.518,00, para 08/2025, de forma vitalícia, nos termos do art. 77, § 2º, V, c, 6, da Lei 8213/91.

Condeno, outrossim, o INSS ao pagamento das prestações vencidas, no montante de R$ 2.488,46, atualizado até agosto/25, nos termos do parecer da Contadoria desde Juízo, que fica fazendo parte desta sentença. Diante da probabilidade do direito vindicado pela parte autora, à vista do início de prova material existente e das declarações das testemunhas, consoante acima fundamentado em sede de cognição exauriente, e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que se apresenta "in casu", eis que se trata de benefício cuja prestação possui caráter alimentar, não se podendo, pois, esperar, entendo cumpridos os requisitos previstos nos arts. 300 e ss do CPC e, por conseguinte, concedo a tutela de urgência.

Oficie-se com brevidade para cumprimento. Advirto a parte autora sobre a possibilidade de repetição dos valores percebidos mensalmente no caso de eventual reforma da sentença pela Turma Recursal (Tema 692 STJ). Defiro os benefícios da justiça gratuita e da tramitação prioritária. Sem custas e honorários nesta instância.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital. GABRIELLA NAVES BARBOSA Juíza Federal Substituta

Ressalto que as partes poderão trazer até três testemunhas, informar a qualificação completa delas (nome, RG, CPF, estado civil, profissão e endereço residencial com CEP, cidade, estado), e deverão comparecer a este Juizado independentemente de intimação, nos termos do artigo 34 da Lei n. 9.099/95. Ademais, tendo o óbito ocorrido após 18/06/2019 e considerando o disposto no §5º do artigo 16 da Lei n.º 8.213/91 - que prevê a necessidade de início de prova material contemporânea aos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses da data do óbito, concedo à parte autora, SOB PENA DE PRECLUSÃO (art. 373, I, CPC), o prazo de 15 (QUINZE) dias, para juntada de documentos comprobatórios da união estável, a exemplo de contas de consumo (e.g. luz, água, telefone, gás) e notas fiscais de ambos na mesma residência, conta conjunta, fotografias (preferencialmente datadas e com as pessoas identificadas), cadastro no CadÚnico, cartão família SUS, apólice de seguro de vida, carteirinha de plano de saúde, e, caso o instituidor tenha ficado internado, provas de que foi sua acompanhante/visitante no Hospital, além de cópia das declarações de imposto de renda do falecido dos três anos anteriores ao óbito.

Considerando a elegibilidade do processo para inclusão na Pauta Pensão, cite-se o INSS, manifestando-se nesta oportunidade acerca da possibilidade de oferecimento de proposta de acordo. Cite-se.

Cumpra-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 3 de junho de 2025.