5019603-87.2025.4.03.6301

Friso ser desnecessário aguardar a comprovação do levantamento dos valores depositados para prosseguimento com a extinção, porque os saques, em regra, independem de intervenção judicial (art. 49, §1º, da Resolução nº 983/26, do E. Conselho da Justiça Federal). Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado para aguardar o levantamento dos valores.

Certificado o levantamento dos valores, remetam-se os autos ao arquivo.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO/SP, na data da assinatura eletrônica.

Órgão

12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

OTACILIO ERMANO DE OLIVEIRA

Advogado

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES (OAB 94932/SP)

Órgão

12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

OTACILIO ERMANO DE OLIVEIRA

Advogado

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES (OAB 94932/SP)

4) Caso o montante do valor da condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, a parte autora deverá se manifestar quanto a forma do recebimento: se optar pelo valor integral, receberá por meio de ofício precatório (PRC) e terá seu crédito inscrito na próxima proposta orçamentária em aberto; ou, se renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, receberá em até 60 dias por requisição de pequeno valor (RPV).

No silêncio, será expedido ofício precatório (PRC).

5) Na expedição da requisição de pagamento, deverá ser observado o seguinte: a) caso o valor dos atrasados não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, será expedida requisição de pequeno valor (RPV) em nome da parte autora; b) na hipótese de os atrasados superarem esse limite, a parte autora será previamente intimada para manifestar-se sobre eventual interesse em renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, a fim de promover a execução do julgado por meio de requisição de pequeno valor (RPV).

No silêncio, será expedido ofício precatório (PRC). c) se houver condenação a pagamento de honorários sucumbenciais, ainda que não constem em eventual planilha de cálculos, estes serão requisitados quando da expedição da requisição de pequeno valor ou do ofício precatório principal; d) em se tratando de requisição de pequeno valor, desnecessária a intimação do ente público, para fins de compensação de crédito, uma vez que o art. 100 e §§ 9º e 10 da Constituição Federal não se aplicam à hipótese (art. 44 da Lei nº 12.431/2011).

6) Quanto ao levantamento dos valores depositados, será observado o seguinte: a) Havendo menor tutelado ou sob guarda, os valores requisitados serão transferidos ao Juízo da tutela ou guarda, salvo determinação judicial em contrário; b) se o beneficiário for pessoa interditada e/ou representada por não conseguir gerir o próprio benefício, os valores depositados em seu favor poderão ser levantados por seu representante, mediante ofício encaminhado à instituição bancária, salvo determinação judicial em contrário.

Havendo ação de interdição, deverá ser expedido ofício ao Juízo da interdição, informando a liberação dos valores ao curador; c) nos demais casos de beneficiário for pessoa representada, desde que já regularmente representado nos autos por pai ou mãe, os valores depositados poderão ser levantados pelo referido representante legal, nos termos do art. 110 da Lei nº 8.213/91; d) nos casos de beneficiário for pessoa interditada e/ou representada, curatelado ou deficiente representado, o Ministério Público Federal será intimado para ciência e eventual manifestação.

Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SÃO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

A aposentadoria por incapacidade permanente, prevista no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, difere do auxílio-doença, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação, recuperação ou readaptação para atividade que garanta a subsistência do segurado. Os dois primeiros requisitos (qualidade de segurado e carência) devem apresentar-se simultaneamente ao início da incapacidade para o trabalho, visto que este é o fato considerado pela Lei como a contingência social de cujos efeitos busca-se proteger o segurado com a concessão dos benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária.

A falta de qualquer dos dois primeiros requisitos no momento do início da incapacidade, ou a falta da própria incapacidade, impede o surgimento do direito ao benefício, não se podendo cogitar, assim, de direito adquirido. Vale dizer: a simultaneidade dos requisitos deve ser comprovada porque a sucessão no tempo dos requisitos pode implicar em perda de um deles, impedindo o nascimento do direito, a exemplo da incapacidade para o trabalho que surge após a perda da qualidade de segurado.

Em sede de benefícios por incapacidade, a simultaneidade dos requisitos legais deve ser comprovada também porque a incapacidade laborativa deve ser posterior à filiação, isto é, ao ingresso do segurado no regime geral de previdência social, a teor do disposto no artigo 42, §2º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito a aposentadoria por invalidez, ou auxílio-doença, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja, a incapacidade para o trabalho anterior ao ingresso no regime geral de previdência social.

Foi realizada perícia médica por expert de confiança do Juízo para a constatação da presença de incapacidade, tendo o perito concluído, conforme se constata da análise do laudo juntado a estes autos, que há incapacidade atual total e temporária para o desempenho de atividade profissional. O auxiliar fixou a DII em 07/05/2024, estimando o prazo de 06 (seis) meses para reavaliação. Dada a relevância, destaco os seguintes trechos do documento (Id 373874260): "(...)

VII. ANÁLISE E DISCUSSÃO DOS RESULTADOS: 62 anos; Auxiliar de linha de produção. O periciando apresenta no processo os seguintes documentos: 1.Relatório de 16/08/24 da UBS Jardim Icaraí informa que o periciando apresenta sintomas urinários de prostatismo e aguardava procedimento de RTU (ressecção transuretral) por apresentar uma lesão vegetante na bexiga. 2.Apresenta um encaminhamento para avaliação com cirurgião geral por apresentar um Condiloma na região genital, com crescimento acelerado há alguns meses.

Este documento não tem data. 3.Comprovante de agendamento de consulta com cirurgião geral para o dia 07/05/25 no AME Barradas e encaminhamento para realização de exames pré-operatórios. 4.Também apresenta solicitação de exames pré-operatórios do Hospital de Transplantes do dia 11/04/25 e solicitação de avaliação cardiológica e com anestesista com finalidade pré-operatória. 5.Um relatório médico da UBS Jardim Icaraí do dia 15/04/25, informando que no dia 12/11/24 ele foi submetido a uma RTU da bexiga, mas que o procedimento não foi possível porque ele apresentava estreitamento do canal uretral, o que impediu sua realização. 6.Relatório médico apresentado no processo do dia 13/02/25 proveniente do Hospital de Transplantes informando que o periciando iniciou acompanhamento médico naquele local no dia 02/09/24.

Não foram apresentados: exame de imagem em que foi vista a lesão na bexiga. O periciando não foi submetido a exame anatomopatológico da lesão, já que o procedimento de RTU não foi realizado. Ele também não apresenta exame anatomopatológico para confirmar o diagnóstico de uma neoplasia maligna da próstata. No registro do perito médico do INSS de perícia realizada no dia 28/05/24 e que deu origem ao benefício auxílio doença que o periciando vinha recebendo, informa-se que o periciando apresentava queixa de sangue na urina há 01 mês, que ainda em investigação diagnóstica; PSA= 8,46 (leve aumento) e ultrassom da próstata do dia 07/05/24 mostrou lesão vegetante na parede vesical e aumento prostático (exame não apresentado no processo).

Ao exame do periciando observamos um volumoso condiloma na região genital que inclusive dificultava a deambulação do autor (o tratamento do Condiloma genital envolve a remoção da verruga genital por meio de métodos tópicos, cirúrgicos ou de imunomoduladores). O periciando também é portador de doenças de curso crônico e não há registro de complicações decorrentes das doenças (Diabetes, Hipertensão, Dislipidemia e Obesidade).

A partir da leitura dos documentos apresentados no processo é possível concluir que o periciando ainda aguarda por um procedimento cirúrgico para definição diagnóstica da lesão na bexiga e do aumento prostático. Adicionalmente, apresenta volumoso condiloma genital que aguarda tratamento. Portanto, quando da cessação do benefício que recebia, permaneciam as mesmas condições que deram origem ao benefício.

A incapacidade iniciou no dia 07/05/24 (lesão na bexiga e perda de sangue na urina) e a doença iniciou no dia 07/04/24 (1 mês antes do exame de ultrassom que revelou a lesão na bexiga). Sugerimos reavaliação em 6 meses. Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: CARACTERIZADA INCAPACIDADE LABORATIVA. (...)" - (destaquei) Com efeito, a prova técnica produzida concluiu que a parte autora apresenta incapacidade atual, total e temporária, estimando um prazo de 06 meses para a reavaliação a partir do exame pericial (09/06/2025).

A DII foi fixada pelo perito em 07/05/2024. Prossigo. Conforme documento de Id 366356366, o autor gozou do auxílio por incapacidade temporária NB 649.790.410-0 no período de 29/05/2024 (DIB) a 10/04/2025 (DCB) em razão de incapacidade fixada em 15/05/2024. Em seguida teve indeferido em sede administrativa o pedido para prorrogação do aludido benefício, o que ensejou a propositura da presente ação. Segundo consta do laudo, "quando da cessação do benefício que recebia, permaneciam as mesmas condições que deram origem ao benefício".

Assim, comprovado o preenchimento dos requisitos exigidos, é de rigor o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária a partir de 11/04/2025, dia seguinte à cessação do benefício NB 649.790.410-0. Ademais, tendo em vista a data fixada pelo perito para a reavaliação da incapacidade da parte autora (12/2025), bem como os trâmites judiciais e administrativos necessários à implantação, de rigor a fixação da data de cessação do benefício em 09/12/2025.

Trata-se de procedimento condizente com a recomendação conjunta CNJ/AGU/MTPS Nº 1, de 15 de dezembro de 2015, e com a Lei nº 13.457/2017. A parte autora poderá formular, até 15 dias antes de tal data, requerimento perante o próprio INSS para prorrogação do benefício, caso entenda que ainda está incapaz. E, uma vez formulado tal requerimento, o benefício deverá ser mantido até que a parte autora seja submetida a perícia administrativa, a ser marcada pelo INSS.

Caso o INSS, em cumprimento a esta sentença, implante o auxílio por incapacidade temporária em data na qual a parte autora não tenha mais tempo hábil para requerer a prorrogação, na forma acima explicitada, o benefício deverá ser implantado sem data de cessação, devendo a autarquia proceder imediatamente à convocação do beneficiário para realização de perícia com o fim de reavaliação da incapacidade (sem a qual não poderá haver cessação, salvo omissão da parte autora quanto ao comparecimento ao exame agendado).

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o réu ao restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária a partir de 11/04/2025 (DIB), dia seguinte à cessação do benefício NB 649.790.410-0, DIP em 01/08/2025, DCB em 09/12/2025, com possibilidade de reavaliação administrativa a partir de 12/2025.

Condeno o INSS a pagar, em favor da parte autora, os valores atrasados, desde a DIB até a DIP, em importe calculado pela contadoria deste Juízo, uma vez transitada em julgado a decisão. No cálculo dos valores atrasados, deverão ser descontados eventuais períodos em que a parte autora houver recebido benefício idêntico ao objeto da condenação ou incompatível com ele. Não devem ser descontados, porém, os meses em que houver exercício de atividade laborativa ou recolhimento de contribuição previdenciária em nome da parte autora, tudo nos termos da súmula 72 da TNU.

A correção monetária das parcelas vencidas e os juros de mora deverão incidir nos termos da legislação previdenciária, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura. ADRIANA GALVAO STARR Juíza Federal

Órgão

12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

OTACILIO ERMANO DE OLIVEIRA

Advogado

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES (OAB 94932/SP)

Friso que, conforme art. 2º, §5º da Lei nº 14.331/2022, “nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia”. Os peritos deverão observar, na elaboração do laudo, os quesitos do Juízo estabelecidos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores.

Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo previstos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita.

Intimem-se, ficando dispensada a manifestação da parte ré. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.