5019627-60.2020.4.03.6182

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 13ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5019627-60.2020.4.03.6182 EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: RECKITT BENCKISER ( BRASIL ) LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL - SP185441 S E N T E N Ç A Cuida a espécie de Execução Fiscal entre as partes acima identificadas, com vistas à satisfação do crédito constante da Certidão de Dívida Ativa acostada à exordial.

Proferido despacho ordenando a citação (id 41164035). A executada noticiou o pagamento da dívida e requereu a extinção da execução (id 44174974). A exequente, por sua vez, requereu a extinção da execução, em razão do pagamento do débito exequendo (id 44717307). A executada foi citada no id 44396439. É a síntese do necessário. Diante da manifestação da exequente, julgo extinta a presente execução fiscal, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Intime-se a parte executada para efetuar o pagamento das custas processuais no montante de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, com o mínimo de dez UFIR (R$ 10,64) e o máximo de mil e oitocentos UFIR (R$ 1.915,38), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da Lei nº 9.289, de 04 de julho de 1996. Com a comprovação do recolhimento das custas, mediante a juntada aos autos da guia GRU e, nada sendo requerido pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos oportunamente.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.