5019631-82.2021.4.03.0000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019631-82.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab.

05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES AGRAVANTE: DANIEL JOSE DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: PAULO RODRIGUES FAIA - SP223167-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento com pedido de liminar interposto por DANIEL JOSE DA SILVA contra decisão proferida nos autos de ação de cumprimento de sentença, a qual indeferiu o pedido de justiça gratuita.

É o relatório. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição sumária vislumbro presentes os requisitos para a concessão de liminar. Cumpre colacionar os dispositivos do Código de Processo Civil referentes à concessão de justiça gratuita no caso em tela: Art.

99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso.

Segundo dispõe a súmula nº 481 do E. Superior Tribunal de Justiça, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". A propósito, referido entendimento permanece sendo aplicado por aquela E. Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. SÚMULA 481/STJ. MODIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO

ACÓRDÃO

DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBLIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. Nos termos da Súmula 481 do STJ, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".

II. Consoante a jurisprudência do STJ, a "Corte Especial, na sessão de 02.08.2010, passou a adotar a tese já consagrada STF, segundo a qual é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, mostrando-se irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente (STJ, AgRg no AREsp 126.381/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 08/05/2012).

III. O Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo produzido nos autos, concluiu pela inexistência de prova da impossibilidade de a agravante, entidade beneficente de assistência social, arcar com as despesas processuais. Nesse contexto, a inversão do julgado exigiria, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor do mencionado enunciado sumular 7/STJ.

Precedentes.

IV. Agravo Regimental improvido. ..EMEN:(AGARESP 201403285069, ASSUSETE MAGALHÃES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:28/09/2015 ..DTPB:.) No caso dos autos, há elementos suficientes para caracterizar a hipossuficiência financeira da parte pessoa física, visto que foram juntados os demonstrativos de pagamento como carteiro no Estado de São Paulo, cuja remuneração líquida não ultrapassa três salários mínimos.

Para a concessão do benefício deve ser verificada a capacidade econômica face às custas processuais aplicáveis, não sendo possível presumir a hipossuficiência financeira, posto que qualquer despesa possa potencialmente comprometer a subsistência das partes. Assim, para evitar prejuízo ao direito de ação exercido pelas partes, deve ser deferido o benefício da assistência gratuita no presente momento, procedendo Diante disso, defiro a tutela, para conceder ao agravante os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Comunique-se ao MM. Juízo a quo.

Intime-se a parte agravada para resposta no prazo legal.

Publique-se.

Intime-se. São Paulo, 26 de agosto de 2021.