5019642-94.2018.4.03.6183

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019642-94.2018.4.03.6183 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos

AUTOR: ALAYR CAETANO PACHECO Advogado do(a)

AUTOR: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O

1. Ante o julgamento do IRDR nº5022820-39.2019.4.03.0000 pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, cientifiquem-se as partes.

2. Considerando que, nos termos da tese firmada, a comprovação de que o benefício sofreu a limitação pelo MVT (Maior Valor Teto) no momento da concessão e de eventual proveito econômico daí decorrente deve ser feito na fase de conhecimento, intime-se a parte autora para que junte aos autos cópia do processo administrativo e planilha de cálculos, caso ainda não coligidos aos autos, bem como outros documentos que entender pertinentes a confirmar a sua tese inicial.

Prazo de 15 (quinze) dias.

3. No mesmo prazo, tendo em vista a reativação da movimentação processual, requeira a parte autora o que de direito para regular andamento do feito.

4. Int.