5019643-57.2025.4.03.0000

Neste “habeas corpus”, o impetrante requer a extensão do benefício concedido à corré Beatriz ao Paciente João Pedro, nos termos do artigo 580 do Código de Processo Penal. Sustenta que a “prisão cautelar não pode ser utilizada como antecipação de pena ou como forma de punição pela fuga” (id. 332229093 – Pág. 6). Requer a concessão da liminar, com a expedição de contramandado de prisão “estendendo-lhe o benefício da liberdade provisória concedido à corré BEATRIZ CAMARGO DE OLIVEIRA, nos termos do Art. 580 do Código de Processo Penal”.

No mérito, a concessão definitiva da ordem de “habeas corpus”. A liminar foi indeferida (id. 332308581). A autoridade impetrada prestou informações (id. 333267870). A Procuradoria Regional da República apresentou parecer pela denegação da ordem de “habeas corpus” (id. 334975102).

É o relatório. Dispensada a revisão, nos termos regimentais.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5019643-57.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab.

43 - DES. FED. ALI MAZLOUM IMPETRANTE: ARQUIMEDES AUGUSTO NICASTRO PACIENTE: JOAO PEDRO VILLAR MARTINEZ MUNIZ Advogado do(a) PACIENTE: ARQUIMEDES AUGUSTO NICASTRO - SP512157-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARULHOS/SP - 2ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALI MAZLOUM: De partida, assinalo que a ordem de “habeas corpus” deve ser denegada.

Com efeito, o pedido de extensão formulado no presente “writ” não deve ser conhecido, diante da ausência de prova pré-constituída que caracterize eventual simetria subjetiva com a corré Beatriz Camargo de Oliveira, nos termos do artigo 580 do Código de Processo Penal. Além disso, verifica-se da simples leitura da sentença penal condenatória que a concessão da liberdade provisória de Beatriz Camargo de Oliveira decorreu da celebração de acordo de delação premiada firmado entre a corré com o Ministério Público Federal (id. 333267870 - Pág. 6).

Confira-se: “Na fase do art. 402, CPP, o MPF informou a existência de um pré-acordo de colaboração premiada, bem como a suspensão da ação penal por 90 dias e a concessão de liberdade provisória à acusada, após o interrogatório. Foi concedida a liberdade provisória à acusada BEATRIZ CAMARGO DE OLIVEIRA, mediante imposição de medidas cautelares”. Assim, o caráter exclusivamente pessoal do pré-acordo de colaboração premiada firmado entre a corré e a acusação torna inviável o pedido de extensão da liberdade provisória ao Paciente João Pedro Villar Martinez Muniz (vulgo Lucas), nos termos do artigo 580 do Código de Processo Penal.

Depreende-se ainda dos autos, que o Paciente João Pedro Villar Martinez Muniz foi condenado nos autos da autos da Ação Penal n. 5000592-70.2024.4.03.6119 pela prática dos crimes previstos no artigo 33 e artigo 35 c/c artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006, e artigo 129 do Código Penal, à pena de 12 anos e 3 meses de reclusão e 4 meses de detenção, em regime inicial fechado. Extrai-se dos autos que a Ação Penal n. 5000592-70.2024.4.03.6119 teve início em decorrência da prisão em flagrante de MARCOS LIMA, no dia 01.02.2024, no Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP, no momento em que tentava embarcar no voo AF453, da AIR FRANCE, transportando cápsulas de cocaína em seu estômago.

No interrogatório o acusado MARCOS LIMA afirmou ter ficado hospedado no endereço Alameda das Azaleias, 503, Arujá/SP, onde seria a residência do casal Bia (BEATRIZ CAMARGO DE OLIVEIRA) e Lucas (o Paciente JOÃO PEDRO VILLAR MARTINEZ MUNIZ, ex-policial militar) e posteriormente levado pelo casal para outro endereço em Guarulhos, local em que engoliu as cápsulas de droga. No dia 05.02.2024, foram cumpridos os Mandados de Busca e Apreensão nos endereços do casal, tendo sido encontrados e apreendidos bens, drogas, cápsulas, medicamentos para o aparelho digestivo e anotações do tráfico, porém a prisão restou frustrada em razão da fuga deles com carro em alta velocidade, que ocasionou ferimentos no Agente da Policia Federal.

A corré BEATRIZ CAMARGO DE OLIVEIRA foi presa em 19.02.2024, ao passo que o Paciente permanece foragido. O Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Guarulhos/SP ao proferir a condenação pelos crimes de tráfico transnacional de drogas e lesões corporais ainda determinou que o Paciente João Pedro Villar Martinez Muniz não poderia recorrer em liberdade (id. 332229095). O ato apontado como coator foi fundamentado nos seguintes termos: “Afasto as alegações de nulidade trazidas pelos réus.

Não há nulidade em razão de suposta inobservância do disposto no art. 226, do Código de Processo Penal, na medida em que não houve reconhecimento propriamente dito, mas indicação, pelas mulas presas, Edmar e Marcos, a partir da descrição, dos endereços para os quais levados, a fim de ingerirem as cápsulas contendo cocaína, precisamente o apartamento localizado na Estrada Água Chata, 3009, Bloco 12, Apto. 204, Guarulhos/SP, alugado por Beatriz, onde ela residia com o companheiro, João Paulo.

A partir também de informação daquelas duas pessoas, chegou-se, também, ao endereço da Rua Azaléia, 503, Arujá, imóvel de residência do casal, onde as mulas permaneciam hospedadas até a viagem, sendo, inclusive, transportadas de um ponto a outro (do apartamento para a casa e vice-versa), por João Pedro, com a utilização do veículo VW Nivus, apreendido após ser abonado pelos réus, no qual empreenderam fuga da Polícia Federal.

O veículo, ressalto, é descrito pelas “mulas” e, inclusive, era estacionamento no imóvel da Rua Azaleia, ou seja, era de uso exclusivo de João Pedro, para o transporte de “mulas”. Naquele mesmo imóvel, é possível notar a existência de diversas malas de viagem, de bordo, ressalto, e de três camas sobrepostas, de modo a permitir a hospedagem do maior número possível de pessoas. A investigação apurou a identidade dos réus a partir de relatos das mulas, da descrição física de ambos e dos imóveis para onde foram conduzidas, inclusive com resgate de imagens do circuito interno do apartamento da Estrada Água, nas quais é possível verificar o ingresso de Beatriz junto das mulas Barbara e Marcos, a entrada de João Pedro, conduzindo duas malas, a saída de Beatriz e das duas mulas citadas.

O sistema interno do prédio informa que Beatriz e João Pedro eram os únicos moradores (embora na verdade não morassem no local, que se prestava somente à hospedagem de mulas), não havendo indicação da moradia de terceira pessoa, como querem fazer crer os acusados. Não há indução no reconhecimento, mas de realização de investigação a partir de imagens do apartamento acima citado, das redes sociais dos acusados e da descrição feita pelas “mulas” devidamente detalhada.

Não há induzimento ao reconhecimento, como alegam os acusados, os quais, repito, confessam os fatos, embora minorem a participação de cada qual nos fatos delituosos. Não, portanto, ilicitude da prova, tampouco violação à cadeia de custódia. Os laudos definitivos foram devidamente acostados aos autos. HÁ, ainda, resistência por parte dos réus, quando do cumprimento dos mandados de prisão e de busca e apreensão na Rua Azaléia, quando João Pedro, por conta e risco, jogou o carro, o veículo VW Nivus, sobre um dos policiais, ferindo-o no braço e na perna, mesmo após a identificação da Polícia Federal e a determinação de ordem de parada.

A materialidade delitiva decorre dos elementos coligidos nos autos da Ação Penal nº 5000513-91.2024.4.03.6119 (ré: BÁRBARA ARMOND CORCINO, denunciada por ter engolido diversas cápsulas contendo o total de 924g (novecentos e vinte e quatro gramas – massa líquida) de COCAÍNA); nos autos nº 5000531-15.2024.4.03.6119 (réus: EDIMAR DE SANTANA FERREIRA e MARCOS LIMA, que engoliram diversas cápsulas, contendo por ora, respectivamente, 398g (trezentas e noventa e oito gramas) e 359g (trezentas e cinquenta e nove gramas) de COCAÍNA, massa líquida, conforme Laudos Preliminares nº 375/2024 (fls. 9/11 do id 313552861) e nº 376/2024 (fls. 12/14 do id 313552861) e Termo de Apreensão complementar nº 412641/2024, nas quais verificou-se o total de 613 gramas, massa bruta, de substância em pó branca, além de mais 22 gramas, massa bruta, mencionadas no termo de apreensão nº 433144/2024, nas cápsulas expelidas por Edimar, e o total de 564 gramas, massa bruta, nas cápsulas expelidas por Marcos; e, nos presentes autos: Termo de Apreensão nº 475008/2024 (fl. 10 do id 316805024) e Laudo de Química Forense nº 649/2024 - fls. 32/37 do id 316805024, referentes à apreensão de 4,8 g (quatro gramas e oito decigramas – massa líquida, de MACONHA, apreendidos na residência de BEATRIZ e JOÃO PEDRO, localizada na rua Alameda das Azaléias, nº 503, Arujá/SP; Laudo de Química Forense nº 778/2024, juntado apenas nos autos 5000531-15.2024.4.03.6119, e Informação de Polícia Judiciária nº 27/2024, mencionada no relatório do id 318238332, referentes à apreensão de 50 (cinquenta) cápsulas, contendo massa líquida total de 495,9g de COCAÍNA, de uma embalagem contendo 49 (quarenta e nove) cápsulas massa líquida total de 509,2g de COCAÍNA, uma embalagem contendo 25 (vinte e cinco) cápsulas, com massa líquida total de 248,7g de COCAÍNA, apreendidos na residência de ambos, localizada na Estrada Água Chata, 3009, Bloco 12, Apto. 204, Guarulhos/SP; Termo de Apreensão nº 475356/2024 (fl. 15 do id 316805024); Autos Circunstanciados de Busca e Apreensão (fls. 3/6 do id 316805024 e fls. 7/9 do id 316805024) constam os itens apreendidos em ambas as residências do casal; Termo de Apreensão nº 474761/2024 (fl. 10 do id 316805024); Termo de Apreensão nº 474891/2024 no id fl. 11 do id 316805024; Auto Circunstanciado de Busca e Apreensão (fls. 3/6 do id 316805024); Informação da Polícia Judiciária nº 25/2024, juntada no id 313553613; além da prova oral produzida em juízo.

Do mesmo modo, a autoria delitiva está devidamente comprovada pelos depoimentos das testemunhas arroladas, bem como pela confissão dos acusados, os quais, embora tentem negar maior pertencimento à organização criminosa, admitiram que eram responsáveis pela aquisição de malas, de roupas e outros pertences direcionados às “mulas”, com conhecimento, inclusive, de que estas viajariam para o exterior, com a finalidade do transporte de drogas.

Admitem que recebiam remuneração para tanto, um valor fixo para cada “mula”, as quais se preparavam no apartamento alugado em nome de Beatriz e na casa de ambos, em Arujá/SP. (...) Ressalto, novamente, que os acusados, durante os interrogatórios, confessaram que receberam dinheiro para preparar as ‘mulas’ Bárbara e Marcos, negando conhecer Edimar, para as viagens internacionais, admitindo que sabiam que elas portando drogas para transporte ao exterior, mas alegaram que apenas faziam um trabalho de suporte às ‘mulas’ (hospedagem, comida, compra de roupas) a mando de ‘Vinicius’ e de ‘nigerianos’, para ajudar uma amiga de BEATRIZ (Kauane) a pagar uma dívida com tais pessoas, negando qualquer envolvimento com o aliciamento, recrutamento, preparo e engolimento das drogas.

JOÃO PEDRO disse que teve aulas sobre crime de tráfico de drogas no curso da Polícia Militar. Os acusados, repito, embora tentem minorar a gravidade das condutas de ambos, reconhecem que praticaram crimes de tráfico de drogas e que se associaram a uma organização criminosa para a prática da traficância internacional de entorpecentes. Tinham, portanto, compreensão do caráter ilícito das condutas praticadas.

Demais disso, os policiais federais, em diligências, encontraram um endereço em nome de BEATRIZ CAMARGO DE OLIVEIRA, pessoa reconhecida pelas ‘mulas’ Edimar de Santana Ferreira, Marcos Lima e Bárbara Armond Corcino, localizado na Estrada Água Chata, 3009, Bloco 12, Apto. 204, Guarulhos/SP e, realizadas diligências preliminares no condomínio do endereço acima mencionado, verificou-se que os inquilinos do apartamento 204, bloco 12, são BEATRIZ CAMARGO DE OLIVEIRA e JOÃO PEDRO VILLAR MARTINEZ MUNIZ, bem como o veículo cadastrado no condomínio era um Volkswagen Nivus, de placa BGU8J57, que estava em nome de JOÃO PEDRO, o qual também foi reconhecido pelas ‘mulas’.

No citado apartamento foram encontrados medicamentos para enjoo, para gases, utilizados para facilitar a ingestão de cápsulas contendo cocaína. Apenas reconheço que a quantidade de 4,8 gramas de maconha apreendida no endereço dos réus (Rua Azaleia) é ínfima e se destina ao uso pessoal (provavelmente de ambos), a não caracterizar o tráfico de drogas, nos termos do quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do tema 506 (RE 635.659, Relator Ministro Gilmar Mendes), com a fixação da tese de que: ‘Tese de julgamento:

1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28,

I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III).

2. As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta.

3. Em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/06 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença.

4. Nos termos do §2º do artigo 28 da Lei 11.343/06, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito.

5. A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes.

6. Nesses casos, caberá ao Delegado de Polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal da autoridade e de nulidade da prisão.

7. Na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4, deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio.

8. A apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário.’ No contexto dos autos, nos quais os réus são traficantes internacionais de cocaína, não é crível que se dedicassem à traficância de pequena quantidade de maconha, sendo provável que a droga fosse destinada ao próprio uso deles.

Assim, absolvo-os, da conduta de tráfico de drogas de 4,8 gramas de maconha, praticada em 05/02/2024. Reconheço a estabilidade e permanência da associação para o tráfico de drogas, na medida em que os réus prepararam ao menos três mulas para viajarem levando consigo cocaína, além de terem, nos dois imóveis em que residiam, cocaína em cápsulas, a serem ingeridas por outros indivíduos, além de medicações para evitar mal-estar por parte dos ‘engolidos’.

Não se trata-se, assim, de reunião eventual, mas de quatro crimes de tráfico de drogas. HÁ prática de crimes autônomos de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas, de modo que não se aplica o princípio da consunção. O Ministério Público Federal demonstrou que em três momentos distintos (dois fatos no mesmo dia), os réus praticaram crimes de tráfico de drogas e que eram responsáveis pela preparação de mulas para a traficância internacional, o que caracteriza a associação para o tráfico de drogas.

Os réus vivem, ao que consta dos autos, de recursos provenientes do tráfico de drogas, moravam em imóvel de alto padrão, ostentavam luxos, como a realização de cirurgia plástica no nariz, feita por Beatriz, uso de lentes de contato nos dentes, de reconhecido elevado valor no mercado, incondizentes com os ganhos declarados por Beatriz. Quanto a João Pedro, sequer informou a remuneração mensal auferida no exercício de suposta atividade empresária.

Afasto a alegação de ausência de dolo, quanto ao crime de lesão corporal, praticado durante a fuga, pois restou evidente a identificação clara dos policiais federais e o ato, perfeitamente calculado, de jogar o carro sobre um deles, para garantir a fuga. Não se trata de punir a fuga, mas do uso de violência para tanto. O réu João Pedro, propositadamente, lesionou um policial federal no exercício das suas funções, quando lhe era perfeitamente exigido comportamento distinto.

Não prospera a tese de medo de assalto, principalmente porque a rua é tranquila, era de dia, início da manhã, e os policiais se identificaram claramente. Houve, assim, intenção clara de ferir os policiais federais responsáveis pelo cumprimento dos mandados de busca e apreensão e prisão. Afasto, ainda, a alegação de bis in idem, pois se tratam de acusados distintos. A proibição de dupla punição pelo mesmo exige que a mesma pessoa seja acusada em duas ocasiões distintas, o que não é o caso.

HÁ, assim, possibilidade de condenação das três mulas (Barbara, Edimar e Marcos) pelo transporte e por trazerem consigo cocaína, e também da punição de João Pedro e Beatriz, pela apreensão das mesmas drogas, justamente por se tratarem de pessoas distintas, às quais também são imputados tráficos de drogas. Ainda quanto à frustração da colaboração premiada, os acusados nada trouxeram aos autos para demonstrar a participação de terceiros, apenas indicarem intenção de colaborarem, mas nada fizeram de concreto.

Não é caso de homologação de acordo de colaboração, posto este não existe nos autos, por falta, repito, colaboração efetiva dos réus. O veículo VW Nivus deve ser objeto de perdimento, pois utilizado pelo réu João Pedro, seu real proprietário, para o transporte de “mulas”, tanto é assim que ficava estacionado na casa dele e de Beatriz, ou no apartamento de ambos. Alega o pai de João Pedro, Sr. Alexandro, que o carro estava em nome do filho por questões administrativas, mas não fez qualquer prova nesse sentido, limitando-se a alegar a aquisição lícita, mas com a juntada de documentação insuficiente.

O certo é que João Pedro valia-se do carro para uso pessoal, para o transporte de traficantes de drogas, o que, por si só, é motivo suficiente para a decretação de perdimento. Não se trata, dessa forma, de terceiro de boa-fé. Reconheço a transnacionalidade da conduta, pois a droga seria remetida ao exterior. Reconheço, ainda, a continuidade delitiva, nos termos do art. 71, do Código Penal, uma vez que os crimes de tráfico de drogas foram praticados nas mesmas condições de modo, tempo e lugar, inclusive em datas muito próximas (30 e 31 de janeiro e 05 de fevereiro de 2024).

Afasto, assim, o concurso material. Passo à dosimetria da pena. RÉ BEATRIZ CAMARGO DE OLIVEIRA (...) No caso concreto se justifica seja o regime inicial o FECHADO, visto que a pena é superior a 08 anos. No que se refere à substituição de pena ou aplicação de sursis, embora tenha o Supremo Tribunal Federal afirmado a inconstitucionalidade de sua vedação prima facie pelo art. 44 da Lei n. 11.343/06, nos termos do HC 97256, Relator Min.

Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 01/09/2010, DJe-247, 15-12-2010, 16-12- 2010, a pena em concreto não admite a concessão dos benefícios, nos termos do CP. A ré poderá apelar em liberdade, pois lhe foi concedida liberdade provisória, durante audiência de instrução. RÉU JOÃO PEDRO VILLAR MARTINEZ MUNIZ (...) No caso concreto se justifica seja o regime inicial o FECHADO, visto que a pena é superior a 08 anos.

No que se refere à substituição de pena ou aplicação de sursis, embora tenha o Supremo Tribunal Federal afirmado a inconstitucionalidade de sua vedação prima facie pelo art. 44 da Lei n. 11.343/06, nos termos do HC 97256, Relator Min. Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 01/09/2010, DJe-247, 15-12-2010, 16-12-2010, a pena em concreto não admite a concessão dos benefícios, nos termos do CP. Mantenho a decretação da prisão do acusado, em razão de permanecer foragido até o momento.

Com efeito, não vislumbro constrangimento ilegal na liberdade de locomoção do Paciente João Pedro Villar Martinez Muniz (vulgo Lucas) decorrente de ato do Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Guarulhos/SP. Não obstante a natureza “rebus sic stantibus” da prisão preventiva, não há falar-se em modificação da situação fática analisada desde a decisão que decretou e manteve o decreto de prisão preventiva.

A decisão que manteve a prisão preventiva do Paciente João Pedro Villar Martinez Muniz (vulgo Lucas) está suficientemente fundamentada, nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e amparada em motivação concreta, evidenciando-se a necessidade de sua manutenção para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. O crime do artigo 33 e artigo 35 c/c artigo 40, incisos I e III, da Lei n.º 11.343/2006 é punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos, preenchendo o requisito do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal.

Os pressupostos da prisão preventiva estão presente, diante da existência da prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, conforme os autos da Ação Penal n. 5000592-70.2024.4.03.6119. O Paciente João Pedro Villar Martinez Muniz está envolvido em organização criminosa extremamente sofisticada, com alto poder aquisitivo, e com atuação internacional. Assim, persiste o risco concreto de reiteração delitiva e fuga.

A gravidade concreta dos crimes também recomenda a manutenção da custódia cautelar. No que se refere ao “periculum libertatis”, considerando que o Paciente João Pedro se ocultou a fim de evitar a citação no processo penal e mesmo após a sentença condenatória à pena de 12 anos e 3 meses de reclusão e 4 meses de detenção, em regime inicial fechado, não se apresentou perante o Juízo “a quo”, não obstante a expedição de mandado de prisão contra si.

Assim, impõe-se a manutenção da prisão preventiva, porquanto tal comportamento denota total descaso com a Justiça e o risco concreto à aplicação da lei penal, de modo que permanece o fundado receio de que mesmo após a confirmação da sentença condenatória recorrível, o Paciente frustre o cumprimento da pena que lhe foi imposta. Nesse sentido é a orientação jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.

TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DENEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IDONEIDADE. RÉU FORAGIDO POR LONGO PERÍODO. GRAVIDADE DA CONDUTA. QUANTIDADE RELEVANTE DE DROGA. ESTADO DE SAÚDE CONTROLADO. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva decretada em ação penal na qual foi denunciado pelos crimes previstos nos arts. 33, caput, c/c os arts. 40, V, e 35, todos da Lei n. 11.343/2006.

2. A defesa sustenta ausência de contemporaneidade na prisão, questiona a alegação de fuga e aponta condição de saúde incompatível com o cárcere. Requereu a revogação da custódia preventiva, com concessão de liberdade provisória ou aplicação de medidas cautelares diversas.

3. Consta dos autos sentença condenatória proferida em 7/2/2025, fixando pena de 15 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 2.100 dias-multa, sendo indeferido o direito de recorrer em liberdade.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

4. HÁ duas questões em discussão: (i) determinar se a manutenção da prisão preventiva encontra fundamento concreto e atual, especialmente diante da alegação de que o agravante não se encontrava foragido; (ii) verificar se o estado de saúde do réu justifica a substituição da prisão por medida cautelar alternativa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

5. A manutenção da prisão preventiva fundamenta-se em elementos concretos, como a quantidade de entorpecentes apreendida (2.829g de maconha), a inserção em organização criminosa voltada ao tráfico, e a fuga por quase 10 anos, evidenciando risco à ordem pública e à aplicação da lei penal.

6. A jurisprudência consolidada do STJ e do STF reconhece que a condição de foragido por longo período configura fundamento legítimo para a prisão preventiva, mesmo sem contemporaneidade estrita.

7. As informações prestadas pela unidade prisional demonstram que o agravante recebe tratamento médico adequado para sua condição de diabetes mellitus tipo 1, inclusive com uso regular de insulina e acompanhamento constante, inexistindo comprovação de risco concreto à sua saúde.

8. A gravidade concreta dos delitos e a periculosidade do agente revelam a insuficiência das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, as quais se mostram inadequadas para os fins de acautelamento processual no caso específico.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

9. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento:

1. A fuga por período prolongado constitui fundamento idôneo para a manutenção da prisão preventiva, diante do risco à aplicação da lei penal.

2. A gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente justificam a segregação cautelar, mesmo diante da alegação de problemas de saúde, quando comprovada a possibilidade de tratamento médico no estabelecimento prisional.

3. Medidas cautelares alternativas mostram-se insuficientes quando as circunstâncias do caso indicam a necessidade de segregação para garantia da ordem pública. (AgRg no RHC n. 211.181/MG, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 8/9/2025)”. – grifo nosso. Dito isso, diante das circunstâncias do fato e as condições pessoais do Paciente João Pedro Villar Martinez Muniz (vulgo Lucas), não se vislumbra constrangimento ilegal a ser sanado, uma vez que necessária a prisão preventiva e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal.

Ante o exposto, DENEGO A ORDEM de “habeas corpus”. É o voto. HC 5019643-57.2025.4.03.0000 (PRISÃO PREVENTIVA) Relator: Desembargador Federal ALI MAZLOUM Ementa. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 580 DO CPP. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. JUSTIFICATIVA CONCRETA.

CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO SÃO GARANTIDORAS DA LIBERDADE PROVISÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INVIÁVEL APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME

1. Habeas corpus em que se pretende a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do Paciente.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes no caso os requisitos autorizadores da prisão preventiva e se é aplicável ao caso em análise o disposto no artigo 580 do CPP.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O caráter exclusivamente pessoal do pré-acordo de colaboração premiada firmado entre a corré e a acusação torna inviável o pedido de extensão da liberdade provisória ao Paciente, nos termos do artigo 580 do Código de Processo Penal.

4. O Paciente foi condenado pela prática dos crimes previstos no artigo 33 e artigo 35 c/c artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006, à pena de 12 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado.

5. A decretação da prisão preventiva pela Autoridade impetrada está suficientemente fundamentada, nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e amparada em motivação concreta, evidenciando-se a necessidade de sua manutenção.

6. Os pressupostos da prisão preventiva estão presente, diante da existência da prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, conforme os autos da Ação Penal n. 5000592-70.2024.4.03.6119.

7. No que se refere ao “periculum libertatis”, considerando que o Paciente se ocultou a fim de evitar a citação no processo penal e mesmo após a sentença condenatória à pena de 12 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, não se apresentou perante o Juízo “a quo”, não obstante a expedição de mandado de prisão contra si. A manutenção da prisão preventiva se impõe na medida que tal comportamento denota total descaso com a Justiça e o risco concreto à aplicação da lei penal, de modo que permanece o fundado receio de que mesmo após a confirmação da sentença condenatória recorrível, o Paciente frustre o cumprimento da pena que lhe foi imposta.

Precedentes.

8. O Paciente está envolvido em organização criminosa extremamente sofisticada, com alto poder aquisitivo, e com atuação internacional. Assim, persiste o risco concreto de reiteração delitiva e fuga.

9. Evidente a inviabilidade da aplicação das medidas cautelares alternativas, eis que se revelam inadequadas e insuficientes para garantir a ordem pública.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

10. Ordem de Habeas corpus denegada. Tese de Julgamento: “1. A prisão preventiva deve ser mantida, uma vez que em caso de confirmação da sentença condenatória, há risco concreto de que o Paciente se furtará à aplicação da lei penal, já que seu comportamento demonstra total descaso com a Justiça.

2. Os indícios da possível participação do Paciente em organização criminosa, com significativa capacidade econômica e logística, voltada para a prática reiterada do crime do tráfico de entorpecentes configuram a gravidade concreta e impõem a necessidade de manutenção da prisão preventiva, fundada na garantia da ordem pública, diante do risco de reiteração delitiva”. _________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 93, IX; CPP, art. 313,

I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 211.181/MG, Desembargador Convocado TJRS Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 8/9/2025.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade decidiu DENEGAR A ORDEM de habeas corpus, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALI MAZLOUM Desembargador Federal

Órgão

Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM

Classe

HABEAS CORPUS CRIMINAL

Destinatário

JOAO PEDRO VILLAR MARTINEZ MUNIZ

Advogado

ARQUIMEDES AUGUSTO NICASTRO (OAB 512157/SP)

Órgão

Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM

Classe

HABEAS CORPUS CRIMINAL

Destinatário

JOAO PEDRO VILLAR MARTINEZ MUNIZ

Advogado

ARQUIMEDES AUGUSTO NICASTRO (OAB 512157/SP)