5019651-14.2018.4.03.6100

PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5019651-14.2018.4.03.6100 EXEQUENTE: COMERCIAL E IMPORTADORA DERBY LTDA, DERBY TEXTIL COMERCIO E IMPORTACAO EIRELI - EPP, SOARES DE MELLO E GUTIERREZ ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDUARDO GUTIERREZ - SP137057 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULA GUIMARAES DE MORAES SCHMIDT - SP370637 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LIGIA VALIM SOARES DE MELLO SALOMAO - SP346011 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIS FERNANDO XAVIER SOARES DE MELLO - SP84253 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DESPACHO

Expeça-se Requisição de Pagamento (espelho) à parte autora e dos honorários de sucumbência, nos termos dos cálculos homologados (ID. 423558753). Após a expedição, intimem-se as partes sobre o teor da Requisição de Pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Oportunamente será efetuada a transmissão da requisição de pagamento ao E. TRF da 3ª Região. Aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. Com a efetivação do pagamento, dê-se ciência à parte autora da disponibilização, em conta corrente, à ordem do(s) beneficiário(s), da(s) importância(s) requisitada(s) para o pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV) e Ofício Precatório (PRC), nos termos do artigo 49, parágrafo 1º, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Outrossim, saliento que o levantamento dos valores será realizado independentemente de alvará judicial, cabendo ao beneficiário ou seu procurador regularmente constituído, proceder ao saque diretamente junto à instituição financeira. Com a comprovação da efetivação do Pagamento do ofício Precatório e/ou Requisitório, remetam-se os autos ao arquivo findo.

Cumpra-se.

Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JOSE CARLOS MOTTA Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5019651-14.2018.4.03.6100 EXEQUENTE: COMERCIAL E IMPORTADORA DERBY LTDA, DERBY TEXTIL COMERCIO E IMPORTACAO EIRELI - EPP ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: EDUARDO GUTIERREZ - SP137057 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PAULA GUIMARAES DE MORAES SCHMIDT - SP370637 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LIGIA VALIM SOARES DE MELLO SALOMAO - SP346011 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIS FERNANDO XAVIER SOARES DE MELLO - SP84253 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DESPACHO

Diante da concordância da União, homologo os cálculos apresentados pela exequente no ID. 423558753. Intimem as partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Providencie a sociedade de advogados a juntada de seu contrato social, no prazo de 05 (cinco) dias. Com a juntada do contrato social, proceda a CPE a inclusão no feito da sociedade de advogados. Após, tornem os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JOSE CARLOS MOTTA Juiz Federal

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019651-14.2018.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: COMERCIAL E IMPORTADORA DERBY LTDA, DERBY TEXTIL COMERCIO E IMPORTACAO EIRELI - EPP Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO GUTIERREZ - SP137057, PAULA GUIMARAES DE MORAES SCHMIDT - SP370637, LIGIA VALIM SOARES DE MELLO - SP346011, LUIS FERNANDO XAVIER SOARES DE MELLO - SP84253 Advogados do(a) AUTOR: PAULA GUIMARAES DE MORAES SCHMIDT - SP370637, EDUARDO GUTIERREZ - SP137057, LIGIA VALIM SOARES DE MELLO - SP346011, LUIS FERNANDO XAVIER SOARES DE MELLO - SP84253 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O

Vistos, Diante da certidão de trânsito em julgado da r. sentença, requeira a parte exequente/credora, no prazo de 15 (quinze) dias, o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito. Decorrido o prazo concedido, silente a parte exequente/credora ou não havendo manifestação conclusiva em termos do prosseguimento do feito, determino o acautelamento do processo no arquivo findo até eventual provocação da parte interessada.

Int. SÃO PAULO, 11 de fevereiro de 2022.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019651-14.2018.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: COMERCIAL E IMPORTADORA DERBY LTDA, DERBY TEXTIL COMERCIO E IMPORTACAO EIRELI - EPP Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO GUTIERREZ - SP137057, PAULA GUIMARAES DE MORAES SCHMIDT - GO34310, LIGIA VALIM SOARES DE MELLO - SP346011, LUIS FERNANDO XAVIER SOARES DE MELLO - SP84253 Advogados do(a) AUTOR: PAULA GUIMARAES DE MORAES SCHMIDT - GO34310, EDUARDO GUTIERREZ - SP137057, LIGIA VALIM SOARES DE MELLO - SP346011, LUIS FERNANDO XAVIER SOARES DE MELLO - SP84253 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A

Vistos. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela pela União em face da r. sentença ID 53234518, alegando a ocorrência de vícios.

É o breve relatório.

Decido. Com efeito, nos termos dos incisos I a III do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem Embargos de Declaração para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material”. Compulsando os autos, não verifico a ocorrência de vícios na r. sentença embargada. A r. sentença apreciou a questão com argumentos claros e nítidos, concluindo-se, assim, que o exercício da função jurisdicional está ultimado nesta instância. De fato, o que busca a embargante é, obliquamente, a reforma da sentença por meio de embargos declaratórios, a fim de que as questões suscitadas sejam decididas de acordo com as teses que julga corretas, o que se revela manifestamente inviável.

Por conseguinte, as conclusões da r. sentença devem ser impugnadas pela parte que se entender prejudicada mediante o recurso adequado.

Diante do exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos.

Publique-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 19 de outubro de 2021.