5019655-07.2025.4.03.6100

PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5019655-07.2025.4.03.6100 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: GAMMA EMBALAGENS LTDA, MIRIAN LEILA NASSIF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIZ GONCALVES - SP357081 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ALESSANDRA GAMMARO PARENTE - SP212096

DESPACHO

1. ID 575651141: Defiro o pedido de decretação de indisponibilidade, via sistema SISBAJUD, de valores mantidos em instituições financeiras no país pelo(s) executado(s), exceto conta salário, até o limite de R$ 218.768,15 (para 04/2026). Desde já fica determinado o cancelamento da indisponibilidade dos valores bloqueados que corresponderem ao montante igual ou inferior a R$ 300,00 (trezentos reais), por economia processual, uma vez que é contraproducente praticar atos de transferência de recursos nesse montante ínfimo.

2. Indefiro, no entanto, o pedido bloqueio de ativos financeiros na modalidade “teimosinha”, que consiste na reiteração automática de ordens de bloqueio, pelo prazo de trinta dias, ou até o atingimento integral do débito exequendo. Trata-se de modalidade de reiteração automática de ordens consistente em funcionalidade implementada no sistema SISBAJUD e operada a partir de bloqueios diários e sucessivos realizados de forma automática, de modo a atingir, no prazo fixado, todos os valores que ingressem em contas ou aplicações financeiras vinculadas ao CPF/CPNJ da parte executada.

Ocorre que a busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado como os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão custosa quanto uma busca individual por dia de reiteração. Dessa forma, considerando o grande acervo de processos em trâmite na unidade jurisdicional e o reduzido quantitativo de servidores, e visando a possibilitar que todos os exequentes que postularem tenham acesso à ferramenta do SISBAJUD em tempo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF), tenho que a pesquisa inicial deve ser feita de modo não persistente e que eventual reiteração seja justificada de forma concreta em cada caso.

Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em reiterados julgamentos (TRF3, 1ª Turma, AI 5011348-65.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Renato Lopes Becho, julgado em 14/02/2025; 2ª Turma, AI 5033666-76.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed, Renata Lotufo, julgado em 12/04/2024).

3. Defiro a realização de penhora, bem como o registro das restrições para transferência e licenciamento, via RENAJUD, de veículos livres de restrição em nome da parte executada.

4. Havendo bloqueio de ativos financeiros e/ou penhora de veículos, intime-se a parte executada, por meio de seu advogado constituído.

5. Restando infrutíferas as medidas determinadas nos itens 1 e 3 , defiro desde já o pedido de afastamento do sigilo fiscal da parte executada. Requisitem-se as informações, por meio do sistema INFOJUD, apenas em relação à última declaração de imposto de renda prestada, pois nesta presume-se que houve a declaração de todos os bens/rendimentos do contribuinte.

Registre-se no sistema o sigilo dos documentos requisitados, restringindo o acesso às partes e a seus advogados.

6. Cumpridas todas as providências, intime-se a parte exequente, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito.

7. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Intimem-se.

Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GUILHERME MARKOSSIAN DE CASTRO NUNES Juiz Federal Substituto