5019659-33.2018.4.03.6183

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL 198 Nº 5019659-33.2018.4.03.6183 RELATOR: CIRO BRANDANI FONSECA APELANTE: PAULO SERGIO COELHO SANTOS ADVOGADO do(a) APELANTE: RITA DE CASSIA PEREIRA PIRES - SP149085-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por PAULO SERGIO COELHO SANTOS (ID 338198638) em face do

V. Acórdão (ID 336724537), assim ementado: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. PROVA EMPRESTADA. REQUISITOS LEGAIS. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame Embargos de declaração opostos pelo INSS e por Paulo Sergio Coelho Santos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação do autor, reconhecendo tempo especial, reafirmando a DER e concedendo aposentadoria por tempo de contribuição com efeitos a partir da citação.

II. Questão em discussão HÁ seis questões em discussão: (i) saber se houve erro material quanto ao reconhecimento da atividade especial até 06/07/2023 (INSS); (ii) saber se há contradição entre a fundamentação e o dispositivo quanto ao período de 17/11/2016 a 17/11/2018 (INSS); (iii) saber se há omissão sobre a coerência do julgado e cumprimento de sentença (INSS); (iv) saber se houve omissão no reconhecimento de atividade especial de 14/02/1989 a 17/09/2003 (autor); (v) saber se houve omissão quanto à validade da prova emprestada de ex-colega (autor); e (vi) saber se houve omissão quanto à reafirmação da DER para data posterior ao requerimento administrativo (autor).

III. Razões de decidir Documentos adicionais nos autos comprovaram a continuidade da exposição a agentes nocivos até 06/07/2023, afastando o alegado erro material. A contradição apontada já havia sido sanada no julgamento anterior, com harmonização entre fundamentação e dispositivo. Não houve omissão passível de correção quanto a eventual prejuízo no cumprimento de sentença. O reconhecimento da atividade especial de 1989 a 2003 foi indeferido com fundamentação expressa, não se caracterizando omissão.

A prova emprestada foi rejeitada pela ausência de identidade plena entre o autor e a paradigma. A omissão quanto à reafirmação da DER foi reconhecida e sanada, fixando-se a DER em 29/04/2018.

IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração de ambas as partes rejeitados. Tese de julgamento: “1. Documentos complementares juntados aos autos podem fundamentar o reconhecimento de atividade especial até data posterior ao ajuizamento, conforme Tema 995/STJ.

2. A reafirmação da DER deve observar o momento em que o autor implementou os requisitos para a concessão do benefício, ainda que após o requerimento administrativo e antes da ação.

3. O indeferimento de prova emprestada não caracteriza omissão, quando fundamentado na ausência de identidade funcional entre paradigma e parte.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC/2015, arts. 85, 1.022; Lei nº 8.213/1991, arts. 29-C e 57; IN nº 77/2015 do INSS, arts. 261 e ss. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.727.063/SP, Tema 995; STJ, Tema 1.105; STF, RE 870.947, Tema 810.

Alega o embargante as seguintes matérias: A) Omissão do acórdão quanto à análise dos documentos (CTPS, SB-40 e laudos técnicos) que comprovariam o exercício de atividade especial pelo autor na empresa FANAUPE S/A, no período de 14/02/1989 a 17/09/2003, na função de operador de usinagem. B) Não consideração da prova emprestada oriunda de processo da paradigma Maria Pereira Pires, que exercia a mesma função e atividade, demonstrando exposição a agentes nocivos.

C) Omissão quanto à aplicação da legislação previdenciária e à concessão do benefício mais vantajoso, inclusive diante da reafirmação da DER e da possibilidade de afastamento do fator previdenciário. Sem contraminuta pelo embargado.

É o relatório.

VOTO

São cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022, I, II e III, do CPC. Têm por finalidade, portanto, a função integrativa do aresto, sem provocar qualquer inovação. Somente em casos excepcionais é possível conceder-lhes efeitos infringentes.

Também anoto que, nos termos do Inciso I, do parágrafo único, do Art. 1022 do CPC, considera-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. Passo à análise individualizada das alegações do embargante: A. Da alegada omissão quanto à análise dos documentos referentes ao reconhecimento da atividade especial no período de 14/02/1989 a 17/09/2003 na empresa FANAUPE S/A Sustenta o embargante que o

V. Acórdão teria incorrido em omissão ao deixar de analisar os documentos constantes dos autos que, em seu entendimento, comprovariam o exercício de atividade especial no período de 14/02/1989 a 17/09/2003, quando laborou na empresa FANAUPE S/A Fábrica Nacional de Auto Peças, na função de operador de usinagem, classificada sob o código CBO 83.510. Não assiste razão ao embargante. Conforme se verifica do acórdão embargado, houve análise expressa do período indicado, tendo sido indeferido o reconhecimento da especialidade da atividade por insuficiência probatória.

Restou consignado que os documentos apresentados não foram considerados aptos a demonstrar, de forma direta e individualizada, a exposição do autor a agentes nocivos durante o período alegado. O embargante juntou aos autos documentação vinculada à trabalhadora indicada como paradigma, Maria Pereira Pires, consistente na Carteira de Trabalho e Previdência Social CTPS identificada sob o ID 164596528, bem como formulário SB-40 constante do ID 164596528, página 03, laudo técnico pericial constante do ID 164596528, páginas 04 a 11, e laudo técnico trabalhista produzido em ação judicial individual da referida trabalhadora, constante do ID 164596528, páginas 17 a

27. Todavia, tais documentos dizem respeito à mencionada paradigma e não constituem prova técnica individualizada do autor, inexistindo nos autos Perfil Profissiográfico Previdenciário ou laudo técnico específico emitido em seu nome apto a comprovar a efetiva exposição aos agentes nocivos durante o período indicado. Veja-se: A jurisprudência consolidada em matéria previdenciária exige, para o reconhecimento da atividade especial, prova técnica idônea e individualizada da exposição habitual e permanente a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, conforme disposto nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 e na regulamentação constante dos Decretos nº 53.831/64, nº 83.080/79 e nº 3.048/99.

Assim, tendo o acórdão enfrentado expressamente a questão relativa ao período laborado na empresa FANAUPE S/A e concluído pela insuficiência da prova apresentada, não se verifica omissão a ser sanada, mas mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, circunstância que não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. B. Da alegada omissão quanto à validade da prova emprestada proveniente da paradigma Maria Pereira Pires Sustenta ainda o embargante que o acórdão teria deixado de considerar a validade da prova emprestada consistente nos documentos técnicos referentes à trabalhadora Maria Pereira Pires, os quais demonstrariam a exposição a agentes físicos e químicos nocivos no exercício da função de operadora de usinagem na empresa FANAUPE S/A Fábrica Nacional de Auto Peças.

Também neste ponto não procede a alegação. A questão relativa à utilização da prova emprestada foi devidamente examinada no acórdão embargado, tendo sido afastada sua aptidão para comprovar a especialidade do labor do autor. Embora seja juridicamente admissível a utilização de prova emprestada, conforme prevê o artigo 372 do Código de Processo Civil, sua utilização exige a demonstração de identidade substancial entre as condições de trabalho do paradigma e do segurado que pretende se beneficiar da prova.

No caso dos autos, os documentos apresentados, consistentes no formulário SB-40 constante do ID 164596528, página 03, no laudo técnico pericial constante do ID 164596528, páginas 04 a 11, e no laudo técnico trabalhista produzido em ação individual da paradigma Maria Pereira Pires, constante do ID 164596528, páginas 17 a 27, foram considerados insuficientes para demonstrar a necessária identidade plena de função, setor, ambiente laboral e período de trabalho entre o autor e a referida trabalhadora.

Conforme consignado na decisão embargada, a jurisprudência exige correspondência efetiva entre as atividades desempenhadas e as condições ambientais de trabalho para a admissão da prova emprestada em matéria previdenciária, justamente para assegurar que o reconhecimento da especialidade se fundamente em condições efetivamente experimentadas pelo segurado. Nesse contexto, a rejeição da prova emprestada decorreu de análise expressa do conjunto probatório e da ausência de demonstração inequívoca da identidade funcional e ambiental exigida pela jurisprudência, razão pela qual não se configura qualquer omissão no julgado.

C. Da alegada omissão quanto à aplicação da legislação previdenciária e à concessão do benefício mais vantajoso diante da reafirmação da DER Sustenta, por fim, o embargante que o acórdão teria incorrido em omissão ao deixar de analisar a possibilidade de concessão do benefício mais vantajoso, especialmente à luz do artigo 29-C da Lei nº 8.213/91, que prevê a regra de pontuação e a possibilidade de afastamento do fator previdenciário no cálculo do benefício.

Também nesse aspecto não se verifica omissão. Conforme consignado no próprio acórdão embargado, a questão relativa à reafirmação da Data de Entrada do Requerimento foi expressamente analisada e solucionada, tendo sido reconhecido que o autor implementou os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria em 29/04/2018, data posterior ao requerimento administrativo realizado em 16/11/2016 e anterior ao ajuizamento da ação ocorrido em 07/11/2018.

O reconhecimento da reafirmação da DER foi fundamentado nos documentos constantes dos autos, especialmente no Perfil Profissiográfico Previdenciário constante do ID 164596645 e nos documentos complementares fornecidos pela empresa Indústria Mecânica Braspar Ltda., identificados sob os IDs 277322432, 277322433, 277322434, 277322435 e 277322436, os quais demonstram a continuidade da exposição do autor a agentes nocivos, notadamente óleo mineral e ruído superior a 95 decibéis, no período de 17/11/2016 a 06/07/2023.

Com base nesses elementos, o acórdão reconheceu o exercício de atividade especial no referido período e reafirmou a DER em 29/04/2018, momento em que o autor já contava com 35 anos, 0 mês e 1 dia de tempo de contribuição, além de 351 meses de carência, preenchendo os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, com coeficiente de 100 por cento do salário de benefício.

Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, notadamente no julgamento do Recurso Especial nº 1.727.063/SP, representativo do Tema 995, que admite a reafirmação da DER quando o segurado implementa os requisitos para a concessão do benefício após o requerimento administrativo e antes do julgamento da demanda. Portanto, tendo o acórdão enfrentado expressamente a questão da reafirmação da DER e reconhecido o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria, não há falar em omissão quanto à aplicação da legislação previdenciária ou quanto à análise do benefício mais vantajoso.

Dessa forma, as alegações do embargante revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento, circunstância que não autoriza a rediscussão do mérito da causa por meio de embargos de declaração. Dispositivo.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. É o voto.

EMENTA

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. PROVA EMPRESTADA. REAFIRMAÇÃO DA DER. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DESPROVIDOS.

I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por Paulo Sergio Coelho Santos contra acórdão que apreciou controvérsia relativa ao reconhecimento de tempo de atividade especial e à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com reafirmação da data de entrada do requerimento (DER). O embargante sustenta omissão quanto (i) à análise de documentos apresentados para comprovação de atividade especial exercida na empresa FANAUPE S/A entre 14/02/1989 e 17/09/2003; (ii) à validade da prova emprestada referente à trabalhadora paradigma; e (iii) à aplicação da legislação previdenciária quanto à concessão do benefício mais vantajoso após reafirmação da DER.

II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado quanto: (i) à análise dos documentos apresentados para reconhecimento da atividade especial no período de 14/02/1989 a 17/09/2003; (ii) à validade da prova emprestada proveniente de trabalhadora paradigma para comprovação de exposição a agentes nocivos; e (iii) à aplicação da legislação previdenciária relativa à concessão do benefício mais vantajoso após reafirmação da DER.

III. Razões de decidir Os embargos de declaração têm finalidade integrativa, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito do julgado. O acórdão embargado analisou expressamente o período laborado pelo autor na empresa FANAUPE S/A e concluiu pela insuficiência da prova técnica individualizada quanto à exposição habitual e permanente a agentes nocivos, inexistindo omissão quanto ao ponto suscitado.

A prova emprestada apresentada, consistente em documentos técnicos referentes a trabalhadora paradigma, foi considerada insuficiente para comprovar a identidade plena de função, ambiente e condições de trabalho entre a paradigma e o autor, requisito exigido para sua utilização em matéria previdenciária. A questão relativa à reafirmação da DER foi enfrentada no acórdão embargado, tendo sido fixada em 29/04/2018, data em que o autor implementou os requisitos para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento no conjunto probatório e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração desprovidos. Tese de julgamento: “1. Não há omissão quando o acórdão enfrenta expressamente a questão suscitada pela parte, ainda que em sentido contrário à sua pretensão.

2. A utilização de prova emprestada em matéria previdenciária exige demonstração inequívoca da identidade de funções e condições ambientais de trabalho entre o paradigma e o segurado.

3. A reafirmação da DER é admissível quando comprovado que o segurado implementou os requisitos para concessão do benefício em momento posterior ao requerimento administrativo, conforme jurisprudência do STJ.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 372 e 1.022; Lei nº 8.213/1991, arts. 57 e

58. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.727.063/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, j. 23.10.2019 (Tema 995).

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CIRO BRANDANI Relator do Acórdão

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5019659-33.2018.4.03.6183 RELATOR: CIRO BRANDANI FONSECA APELANTE: PAULO SERGIO COELHO SANTOS ADVOGADO do(a) APELANTE: RITA DE CASSIA PEREIRA PIRES - SP149085-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO DE PAUTA São Paulo, 27 de maio de 2026.

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Toru Yamamoto, Presidente da Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, determina a intimação das partes e dos eventuais terceiros acerca do julgamento do processo supra. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 22-06-2026 Horário de início: 14:00 Local: OITAVA TURMA (Se for presencial/TRF3): Torre Sul - Av.

Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for presencial/TRegMS): Av. Ceará, 2.178, Vila Antonio Vendas, Campo Grande/MS - Sede da Turma Regional de Mato Grosso do Sul (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis.

Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência.

O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021.

Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025).

Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo.

Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 23 de março de 2026 Processo n° 5019659-33.2018.4.03.6183 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (ASSÍNCRONA) Data: 18-05-2026 Horário de início: 14:00 Local: OITAVA TURMA (Se for presencial/TRF3): Torre Sul – Av.

Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for presencial/TRegMS): Av. Ceará, 2.178, Vila Antonio Vendas, Campo Grande/MS - Sede da Turma Regional de Mato Grosso do Sul (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis.

Destinatário: PAULO SERGIO COELHO SANTOS Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência.

O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021.

Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025).

Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo.

Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5019659-33.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab.

26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS

APELANTE: PAULO SERGIO COELHO SANTOS Advogado do(a)

APELANTE: RITA DE CASSIA PEREIRA PIRES - SP149085-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES:

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5019659-33.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab.

26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS APELANTE: PAULO SERGIO COELHO SANTOS Advogado do(a) APELANTE: RITA DE CASSIA PEREIRA PIRES - SP149085-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL LOUISE FILGUEIRAS (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (ID 327732969) e por PAULO SERGIO COELHO SANTOS (ID 328789225) em face do

V. Acórdão (ID 327330266), assim ementado: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

I. Caso em exame

1. Embargos de declaração opostos pelo INSS e por Paulo Sergio Coelho Santos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação do autor, reconhecendo tempo especial de serviço, reafirmando a DER e concedendo aposentadoria por tempo de contribuição a partir da citação, com acréscimos legais e honorários advocatícios.

II. Questão em discussão

2. HÁ quatro questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à aplicação do Tema 995/STJ na condenação em honorários advocatícios (INSS); (ii) saber se houve omissão no reconhecimento de atividade especial de 1989 a 2003 (autor); (iii) saber se há contradição entre a fundamentação e o dispositivo quanto ao período de 2016 a 2018 (autor); e (iv) saber se houve omissão sobre a reafirmação da DER com reconhecimento de tempo até 2023 (autor).

III. Razões de decidir

3. O INSS não aderiu à reafirmação da DER; portanto, não há omissão na condenação em honorários.

4. Não houve omissão quanto ao reconhecimento da atividade especial de 1989 a 2003, pois a prova emprestada foi corretamente indeferida.

5. Verificou-se contradição entre fundamentação e dispositivo, ao não incluir no cálculo o período de 17/11/2016 a 17/11/2018.

6. Reconhecida a omissão quanto ao afastamento da condenação do autor ao pagamento de honorários, que deve ser excluída.

7. Reconhecida a especialidade do labor até 06/07/2023 e fixada a DER reafirmada em 29/04/2018.

IV. Dispositivo e tese

8. Embargos do INSS rejeitados. Embargos do autor parcialmente providos para reconhecer o tempo especial até 06/07/2023, fixar a DER em 29/04/2018, excluir a condenação do autor em honorários advocatícios e sanar contradição sobre o período de 2016 a 2018. Tese de julgamento: “1. O reconhecimento de atividade especial pode ser estendido até data posterior ao ajuizamento da ação, desde que demonstrado nos autos.

2. A reafirmação da DER é cabível conforme o Tema 995/STJ, podendo fixar o início do benefício em momento anterior ao ajuizamento.

3. A ausência de oposição à reafirmação da DER não isenta a autarquia da condenação em honorários quando houve resistência ao pedido e a reafirmação ocorreu antes do início da fase processual.

4. Prova emprestada exige identidade plena de função, setor e período.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC/2015, arts. 85, 1.022; Lei nº 8.213/1991, art. 57; IN nº 77/2015 do INSS. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.727.063/SP, Tema 995; STJ, Tema 1.105; STF, RE 870.947, Tema 810. Alega o INSS as seguintes matérias: A. Ocorreu erro material no acórdão embargado, ao reconhecer, no dispositivo, tempo de serviço especial até 06/07/2023, em desconformidade com os elementos constantes da fundamentação e dos documentos dos autos.

B. HÁ contradição entre o dispositivo e a fundamentação do julgado, que reconhece expressamente o exercício de atividade especial apenas até 17/11/2018, com base em PPP emitido em 03/12/2008.

C. A correção da contradição e do erro material é necessária para evitar dificuldades na fase de cumprimento de sentença e para garantir a coerência interna do julgado. Por sua vez, o embargante PAULO SERGIO COELHO SANTOS alega as seguintes matérias: A. Omissão quanto ao enquadramento da atividade especial no período de 14/02/1989 a 17/09/2003, exercida na empresa Fanaupe S/A – Fábrica Nacional de Auto Peças, na função de operador de usinagem, atividade esta prevista nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79.

B. Omissão quanto à validade da prova emprestada oriunda da ex-funcionária Maria Pereira Pires, que laborou na mesma empresa, função e período, com documentos aceitos administrativamente pelo INSS e respaldados pela Instrução Normativa nº 77/2015, artigo 261 e seguintes, e jurisprudência consolidada.

C. Omissão quanto ao pedido de reafirmação da DER para data posterior à do requerimento administrativo, com base na documentação que comprova o exercício contínuo de atividade especial, visando à concessão do benefício mais vantajoso, nos termos do artigo 29-C da Lei nº 8.213/91. Com contraminuta pelo embargado no ID 328869624.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5019659-33.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab.

26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS APELANTE: PAULO SERGIO COELHO SANTOS Advogado do(a) APELANTE: RITA DE CASSIA PEREIRA PIRES - SP149085-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL LOUISE FILGUEIRAS (RELATORA): São cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022, I, II e III, do CPC.

A finalidade dos embargos é estritamente integrativa, não sendo meio adequado para rediscussão do mérito, salvo hipóteses excepcionais em que se admite efeito modificativo. Passo à análise individualizada das alegações do INSS: A. Da alegação de erro material quanto à extensão do período especial reconhecido até 06/07/2023 Não procede a alegação. Embora o PPP de ID 164596645 tenha sido emitido em 03/12/2008, foram juntados aos autos documentos adicionais (IDs 277322432 a 277322436), emitidos pela empresa Indústria Mecânica Braspar Ltda., os quais demonstram a continuidade da exposição do autor a agentes nocivos (óleo mineral e ruído superior a 95 dB(A)) até 06/07/2023.

Veja-se: “(iv) Quanto à alegada omissão sobre a data de reafirmação da DER: Assiste razão ao embargante. Reconheço, em primeiro lugar, o exercício de atividade especial pelo autor no período de 17/11/2016 a 06/07/2023, na empresa Indústria Mecânica Braspar Ltda., tendo em vista a continuidade da exposição a agentes nocivos, como óleo mineral e ruído superior a 95 dB(A). Tal reconhecimento fundamenta-se no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e demais documentos fornecidos pela empregadora (IDs 277322432 a 277322436), os quais indicam a permanência do autor na mesma função e ambiente insalubre durante todo o período.

O enquadramento é possível com base nos Códigos 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97, 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99, 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64, e 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79. A continuidade da exposição a tais agentes no período mencionado permite o cômputo do tempo como especial, conforme jurisprudência consolidada e a Instrução Normativa nº 77/2015 do INSS, além do entendimento fixado pelo STJ no Tema 995, que admite o reconhecimento da especialidade mesmo para períodos posteriores ao ajuizamento da ação, desde que comprovados antes do julgamento da apelação.” O reconhecimento da atividade especial no período de 17/11/2016 a 06/07/2023 está amparado nos Códigos 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79, 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64, bem como nos Códigos 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e do Decreto nº 3.048/99, em consonância com o entendimento do STJ no Tema 995 e a Instrução Normativa nº 77/2015 do INSS.

B. Da suposta contradição entre a fundamentação e o dispositivo A divergência apontada foi devidamente sanada no julgamento dos embargos de declaração opostos pelo autor, conforme consta no voto (ID 277572038). A fundamentação já reconhecia a especialidade no período de 17/11/2016 a 17/11/2018, mas o dispositivo anterior omitiu tal informação. A omissão foi corrigida, ampliando-se o reconhecimento até 06/07/2023 com base em documentos complementares válidos, como já explicitado.

Portanto, a suposta contradição não persiste, pois a fundamentação e o dispositivo foram devidamente harmonizados no acórdão.

C. Da necessidade de correção para evitar problemas no cumprimento da sentença Não se vislumbra qualquer omissão, contradição ou erro material que justifique a alteração do julgado. As alegações do embargante refletem mero inconformismo com o mérito da decisão, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. Outrossim, passo à análise individualizada das alegações de PAULO SERGIO COELHO SANTOS: A.

Omissão quanto ao enquadramento da atividade especial de 14/02/1989 a 17/09/2003 na empresa Fanaupe S/A O embargante não tem razão quanto a essa alegação, pois não há omissão, mas sim juízo negativo de admissibilidade da prova. Confira-se: "(i) Quanto à alegada omissão no reconhecimento da atividade especial (14/02/1989 a 17/09/2003): Conforme consta do acórdão embargado, houve análise expressa do período com indeferimento do reconhecimento da especialidade, por ausência de documentos próprios do autor (como PPP ou laudo técnico) e falta de demonstração da plena identidade funcional com a paradigma Maria Pereira Pires, cujos documentos (ID 164596528, págs. 03 a 11, 12 a 15, 17 a

31) foram utilizados como prova emprestada. A jurisprudência exige correspondência plena de função, setor e período, o que, conforme decisão, não restou demonstrado nos autos. Assim, não há omissão, mas sim juízo negativo de admissibilidade da prova." A decisão rejeitou essa alegação ao afirmar que já houve análise expressa do período no acórdão embargado, que indeferiu o reconhecimento da especialidade por ausência de documentos próprios do autor (PPP ou LTCAT) e por não ter sido comprovada a plena identidade funcional com a ex-funcionária paradigma.

B. Omissão quanto à validade da prova emprestada (Maria Pereira Pires) Igualmente, o embargante não tem razão nesta alegação, já que o tema foi analisado e rejeitado com base em critérios jurídicos estabelecidos. O acórdão abordou essa questão ao justificar que a prova emprestada foi desconsiderada por falta de comprovação da identidade de função, setor e período com a paradigma, conforme exige a jurisprudência.

Portanto, também não se trata de omissão, mas de análise desfavorável ao pleito.

C. Omissão quanto ao pedido de reafirmação da DER para data posterior ao requerimento administrativo. O embargante não tem razão nesta alegação. A omissão já foi reconhecida e sanada no voto. Veja-se: "(iv) Quanto à alegada omissão sobre a data de reafirmação da DER: Assiste razão ao embargante. Reconheço, em primeiro lugar, o exercício de atividade especial pelo autor no período de 17/11/2016 a 06/07/2023, na empresa Indústria Mecânica Braspar Ltda., tendo em vista a continuidade da exposição a agentes nocivos, como óleo mineral e ruído superior a 95 dB(A).

Tal reconhecimento fundamenta-se no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e demais documentos fornecidos pela empregadora (IDs 277322432 a 277322436), os quais indicam a permanência do autor na mesma função e ambiente insalubre durante todo o período. O enquadramento é possível com base nos Códigos 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97, 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99, 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64, e 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79.

A continuidade da exposição a tais agentes no período mencionado permite o cômputo do tempo como especial, conforme jurisprudência consolidada e a Instrução Normativa nº 77/2015 do INSS, além do entendimento fixado pelo STJ no Tema 995, que admite o reconhecimento da especialidade mesmo para períodos posteriores ao ajuizamento da ação, desde que comprovados antes do julgamento da apelação. Ademais, o demonstrativo de cálculo que acompanha esta decisão comprova que, na data de 29/04/2018, o autor já havia implementado todos os requisitos legais para a concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição, considerando a soma dos períodos de labor comum e especial.

O referido demonstrativo evidencia o total de 35 anos, 0 mês e 1 dia de tempo de contribuição, com 351 meses de carência e coeficiente de 100%, atendendo, portanto, aos critérios exigidos pela legislação previdenciária então vigente. Confira-se: (...) Verifica-se que o autor preencheu os requisitos para percepção do benefício de aposentadoria em 29/04/2018, após o requerimento administrativo (16/11/2016), mas antes do ajuizamento da ação (07/11/2018).

Assim, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação, sendo devidas as parcelas vencidas desde então, com acréscimo de juros e correção monetária. Trata-se de aplicação do entendimento firmado pela jurisprudência do

C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a data da citação, conforme já consignado no

V. Acórdão (ID 277572031)." O Tribunal reconheceu essa omissão e deu parcial provimento aos embargos do autor para: (i) reafirmar a DER para 29/04/2018 (data em que o autor já havia preenchido os requisitos legais para a aposentadoria); (ii) reconhecer o tempo de serviço especial de 17/11/2016 a 06/07/2023 na empresa Braspar Ltda.; (iii) afastar a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios.

Dispositivo.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração das partes. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. PROVA EMPRESTADA. REQUISITOS LEGAIS. EMBARGOS REJEITADOS.

I. Caso em exame Embargos de declaração opostos pelo INSS e por Paulo Sergio Coelho Santos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação do autor, reconhecendo tempo especial, reafirmando a DER e concedendo aposentadoria por tempo de contribuição com efeitos a partir da citação.

II. Questão em discussão HÁ seis questões em discussão: (i) saber se houve erro material quanto ao reconhecimento da atividade especial até 06/07/2023 (INSS); (ii) saber se há contradição entre a fundamentação e o dispositivo quanto ao período de 17/11/2016 a 17/11/2018 (INSS); (iii) saber se há omissão sobre a coerência do julgado e cumprimento de sentença (INSS); (iv) saber se houve omissão no reconhecimento de atividade especial de 14/02/1989 a 17/09/2003 (autor); (v) saber se houve omissão quanto à validade da prova emprestada de ex-colega (autor); e (vi) saber se houve omissão quanto à reafirmação da DER para data posterior ao requerimento administrativo (autor).

III. Razões de decidir Documentos adicionais nos autos comprovaram a continuidade da exposição a agentes nocivos até 06/07/2023, afastando o alegado erro material. A contradição apontada já havia sido sanada no julgamento anterior, com harmonização entre fundamentação e dispositivo. Não houve omissão passível de correção quanto a eventual prejuízo no cumprimento de sentença. O reconhecimento da atividade especial de 1989 a 2003 foi indeferido com fundamentação expressa, não se caracterizando omissão.

A prova emprestada foi rejeitada pela ausência de identidade plena entre o autor e a paradigma. A omissão quanto à reafirmação da DER foi reconhecida e sanada, fixando-se a DER em 29/04/2018.

IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração de ambas as partes rejeitados. Tese de julgamento: “1. Documentos complementares juntados aos autos podem fundamentar o reconhecimento de atividade especial até data posterior ao ajuizamento, conforme Tema 995/STJ.

2. A reafirmação da DER deve observar o momento em que o autor implementou os requisitos para a concessão do benefício, ainda que após o requerimento administrativo e antes da ação.

3. O indeferimento de prova emprestada não caracteriza omissão, quando fundamentado na ausência de identidade funcional entre paradigma e parte.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC/2015, arts. 85, 1.022; Lei nº 8.213/1991, arts. 29-C e 57; IN nº 77/2015 do INSS, arts. 261 e ss. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.727.063/SP, Tema 995; STJ, Tema 1.105; STF, RE 870.947, Tema 810.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO aos embargos de declaração das partes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LOUISE FILGUEIRAS Desembargadora Federal

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5019659-33.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab.

26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS

APELANTE: PAULO SERGIO COELHO SANTOS Advogado do(a)

APELANTE: RITA DE CASSIA PEREIRA PIRES - SP149085-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES:

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5019659-33.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab.

26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS APELANTE: PAULO SERGIO COELHO SANTOS Advogado do(a) APELANTE: RITA DE CASSIA PEREIRA PIRES - SP149085-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL LOUISE FILGUEIRAS (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS (ID 277990648) e por PAULO SERGIO COELHO SANTOS (ID 278209387) em face do

V. Acórdão (ID 277572031) que deu parcial provimento à apelação do autor para reconhecer a especialidade do labor no período de 1º/10/03 a 19/8/05, reafirmar a DER e conceder a aposentadoria por tempo de contribuição a contar da citação, acrescida de correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios na forma indicada, proferido nos seguintes termos: "PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO.

HIDROCARBONETOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. REQUISITOS PREENCHIDOS.

1. No regime do Decreto n. 53.831/64 a exposição a ruído acima de 80 dB enseja a classificação do tempo de serviço como especial, nos termos do item 1.1.6 de seu anexo (item inserido dentro do código 1.0.0). A partir de 1997, com o Decreto 2.172, de 05.03.97, a caracterização da atividade especial passou a ser prevista para ruídos superiores a 90 dB (item 2.0.1 de anexo IV), situação que perdurou com o advento do Anexo IV do Decreto n. 3.048/99, de sua redação original até 18/11/2003.

A partir de 19/11/2003, segundo o Anexo IV, código 2.0.1, do Decreto n.º 3.048/99, na redação do Decreto n. 4.882/2003, a exposição a ruído acima de 85 dB enseja a classificação do tempo de serviço como especial. Nessa linha, o Enunciado n. 32 da TNU.

2. A jurisprudência desta Corte assentou que, sendo o Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP, embasado em laudo técnico elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, um documento emitido pelo empregador ou seu preposto, não pode o empregado ser prejudicado pela ausência ou indicação de técnica diversa para medição do ruído. Dessa forma, constatada a exposição do segurado a níveis de ruído superiores aos limites de tolerância, mediante Laudo Técnico ou PPP, cabe ao INSS demonstrar o desacerto de tais valores, não sendo suficiente para descaracterizar a especialidade do labor a alegação genérica de haver sido utilizada metodologia diversa.

3. É irrelevante, para caracterização da atividade como “especial”, informação de o EPI ser eficaz em relação aos agentes nocivos. Ele sempre será considerado insuficiente em relação ao ruído, enquanto, nos casos dos demais agentes, será necessária prova de sua efetiva neutralização (e não apenas mitigação).

4. Somando os períodos de atividade especial ora reconhecidos e os interregnos de atividade comum, não faz jus a parte autora à concessão da aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição na data do requerimento administrativo (16/11/16).

5. Com relação ao pedido de reafirmação da DER, observa-se que, no julgamento do Recurso Repetitivo Recurso Especial Repetitivo da Controvérsia nº 1.727.063/SP (Tema 995), o

C. STJ possibilitou tal cômputo, fixando a seguinte tese: “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir”. 6.Com relação ao pedido de reafirmação da DER, observo que, no julgamento do Recurso Repetitivo Recurso Especial Repetitivo da Controvérsia nº 1.727.063/SP (Tema 995), o

C. STJ possibilitou tal cômputo, fixando a seguinte tese: “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir”.

7. Ainda que a parte autora comprove tempo especial até a presente data, não faz jus à aposentadoria especial.

8. Com relação à aposentadoria por tempo de contribuição, a sentença de primeiro grau reconheceu a atividade especial de 20/8/05 a 16/11/16 (sem recurso do INSS). Por sua vez, conforme o PPP do ID 164596645, datado de 3/12/18, verifica-se que a parte autora continuou desempenhando atividade especial (17/11/16 a 17/11/18), na mesma empresa (Indústria Mecânica Braspar), sujeita a óleo mineral e a ruído acima de 95dB(A), sendo possível o seu reconhecimento como especial nos termos do Código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64 (acima de 80 decibéis), Decreto nº 2.172/97 (acima de 90 decibéis) e Decreto nº 4.882/03 (acima de 85 decibéis) e Código 1.2.11 do Anexo do Decreto nº 53.831/64 e código 1.2.10 do Anexo do Decreto n.º 83.080/79 (hidrocarbonetos).Dessa forma, na data do ajuizamento da ação (17/11/18), a autora faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição integral.

9. O termo inicial do benefício deverá ser fixado na data da citação, porquanto a parte autora cumpriu os requisitos para a concessão do benefício após a conclusão do processo administrativo.

10. Consoante entendimento pacífico do

C. Superior Tribunal de Justiça, as questões referentes à correção monetária e juros moratórios são matérias de ordem pública, devendo ser adotado o seguinte entendimento:1) Até o mês anterior à promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021:(i) a correção monetária deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899/1981 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal;(ii) os juros moratórios devem ser contados da citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, até a vigência do CC/2002 (11/1/2003), quando esse percentual foi elevado a 1% (um por cento) ao mês, utilizando-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros aplicável à remuneração da caderneta de poupança (Repercussão Geral no RE n. 870.947/SE; Tema 810; DJE 216, de 22/9/2017), observada, quanto ao termo final de sua incidência, a tese firmada em Repercussão Geral no RE n. 579.431.2) A partir do mês de promulgação da Emenda Constitucional n. 113, de 8/12/2021, a apuração do débito dar-se-á unicamente pela Taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu artigo 3º, ficando vedada a incidência dessa Taxa com qualquer outro critério de juros e correção monetária.Considerando a reafirmação da DER, os juros de mora devem ser fixados nos termos do julgamento proferido nos Embargos de Declaração no Recurso Especial Repetitivo nº 1.727.063 (Tema 995): "(...) no caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirá, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora.

Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, a serem embutidos no requisitório."

11. Condena-se a ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC e precedentes desta Oitava Turma. Com relação à base de cálculo da verba honorária, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Representativos de Controvérsia n. 1.883.715/SP, 1.883.722/SP e 1.880.529/SP (Tema n. 1.105), fixou a seguinte tese: “Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios”.

Dessa forma, a verba honorária deve incidir sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito da parte autora.

12. Apelação parcialmente provida.” A autarquia alega, em síntese, que o v. acórdão foi omisso no que tange à aplicação da tese firmada no Tema 995 do STJ, especificamente quanto à verba honorária sucumbencial. Sustenta que não houve oposição ao pedido de reafirmação da DER, razão pela qual não deveria haver condenação em honorários advocatícios. O Autor alega, em síntese, que o v. acórdão é omisso e contraditório, por deixar de se manifestar sobre pontos essenciais ao deslinde da causa, notadamente: (i) à omissão no reconhecimento da atividade especial no período de 14/02/1989 a 17/09/2003, exercida na empresa Fanaupe S/A – Fábrica Nacional de Auto Peças, embora comprovada mediante prova emprestada aceita pela própria Autarquia Previdenciária, nos termos da Instrução Normativa nº 77/2015; (ii) à contradição entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão, ao reconhecer na fundamentação a especialidade do período de 17/11/2016 a 17/11/2018 na empresa Indústria Mecânica Braspar Ltda., mas deixar de consigná-lo no dispositivo, em afronta ao disposto no art. 504 do CPC; (iii) à omissão quanto ao pedido de afastamento da condenação do Autor ao pagamento de honorários advocatícios, mesmo tendo o acórdão condenado exclusivamente a Autarquia; (iv) à omissão sobre a data de reafirmação da DER, apesar da juntada de documentos que comprovam o exercício de atividade especial até 06/07/2023, o que possibilitaria a concessão do benefício mais vantajoso, conforme o art. 122 da Lei 8.213/91, a IN nº 77/2015 do INSS e o entendimento consolidado no Tema 995 do STJ.

Com contraminuta pelo embargado no ID 278424354.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5019659-33.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab.

26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS APELANTE: PAULO SERGIO COELHO SANTOS Advogado do(a) APELANTE: RITA DE CASSIA PEREIRA PIRES - SP149085-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA FEDERAL LOUISE FILGUEIRAS (RELATORA): São cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material, consoante dispõe o artigo 1.022, I, II e III, do CPC.

Têm por finalidade, portanto, a função integrativa do aresto, sem provocar qualquer inovação. Somente em casos excepcionais é possível conceder-lhes efeitos infringentes.

I. Dos Embargos de Declaração do INSS Não assiste razão ao embargante. A possibilidade de reafirmação da DER para 17/11/2018, data posterior ao requerimento administrativo, mas anterior à citação do INSS, não afasta o interesse processual nem exclui a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Isso porque o indeferimento administrativo obrigou o segurado a recorrer ao Poder Judiciário para ver reconhecido o seu direito, ainda que os requisitos para a concessão do benefício tenham sido preenchidos antes do ajuizamento da ação.

Ademais, a autarquia previdenciária, diante do indeferimento, poderia ter orientado o segurado quanto à possibilidade de reafirmação da DER no âmbito administrativo, o que não ocorreu. Assim, restando caracterizada a resistência à pretensão, impõe-se a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento). Quanto à base de cálculo, deverá ser observado o quanto decidido pelo

C. Superior Tribunal de Justiça no Tema n. 1.105 (continuidade da incidência da Súmula 111/STJ após a vigência do CPC/2015 (art. 85), no que tange à fixação de honorários advocatícios nas ações previdenciárias), devendo a verba honorária ser fixada com base nas prestações vencidas até a decisão concessiva.

II. Dos Embargos de Declaração do Autor Assiste razão ao embargante, em parte. (i) Quanto à alegada omissão no reconhecimento da atividade especial (14/02/1989 a 17/09/2003): Conforme consta do acórdão embargado, houve análise expressa do período com indeferimento do reconhecimento da especialidade, por ausência de documentos próprios do autor (como PPP ou laudo técnico) e falta de demonstração da plena identidade funcional com a paradigma Maria Pereira Pires, cujos documentos (ID 164596528, págs. 03 a 11, 12 a 15, 17 a

31) foram utilizados como prova emprestada. A jurisprudência exige correspondência plena de função, setor e período, o que, conforme decisão, não restou demonstrado nos autos. Assim, não há omissão, mas sim juízo negativo de admissibilidade da prova. (ii) Quanto à contradição entre a fundamentação e o dispositivo (17/11/2016 a 17/11/2018): Na fundamentação (ID 277572038), reconheceu-se expressamente que o autor continuou desempenhando atividade especial no período de 17/11/2016 a 17/11/2018, com base no PPP (ID 164596645), o qual indica exposição a óleo mineral e ruído superior a 95 dB(A), amparado pelos Códigos 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79 e 1.2.11 do mesmo anexo.

Todavia, o dispositivo do acórdão não incluiu esse período como reconhecido e utilizado na “CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO”, configurando contradição sanável via embargos de declaração. (iii) Quanto à omissão no afastamento da condenação de honorários advocatícios contra o autor: O acórdão reafirmou a DER para 17/11/2018 e condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da decisão, nos termos do Tema 1.105 do STJ e da Súmula 111 do STJ, sem fazer menção expressa ao afastamento da condenação do autor, imposta na sentença.

Ocorre que, reconhecido o direito da parte autora à aposentadoria por tempo de contribuição mediante reafirmação da DER, com a consequente condenação exclusiva da autarquia ao pagamento de honorários sucumbenciais, impõe-se o afastamento da condenação anteriormente imposta à parte autora, por força do princípio da causalidade e do próprio provimento do recurso. Com efeito, é pacífico o entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça de que, reformada a sentença em favor da parte autora no âmbito recursal, deve ser afastada a condenação anterior ao pagamento de honorários advocatícios, mesmo que não haja pedido expresso nesse sentido, por se tratar de matéria de ordem pública.

Assim, reconhece-se a omissão e afasta-se expressamente a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios, anteriormente fixada na sentença de primeiro grau. (iv) Quanto à alegada omissão sobre a data de reafirmação da DER: Assiste razão ao embargante. Reconheço, em primeiro lugar, o exercício de atividade especial pelo autor no período de 17/11/2016 a 06/07/2023, na empresa Indústria Mecânica Braspar Ltda., tendo em vista a continuidade da exposição a agentes nocivos, como óleo mineral e ruído superior a 95 dB(A).

Tal reconhecimento fundamenta-se no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e demais documentos fornecidos pela empregadora (IDs 277322432 a 277322436), os quais indicam a permanência do autor na mesma função e ambiente insalubre durante todo o período. O enquadramento é possível com base nos Códigos 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97, 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99, 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64, e 1.2.10 do Decreto nº 83.080/79.

A continuidade da exposição a tais agentes no período mencionado permite o cômputo do tempo como especial, conforme jurisprudência consolidada e a Instrução Normativa nº 77/2015 do INSS, além do entendimento fixado pelo STJ no Tema 995, que admite o reconhecimento da especialidade mesmo para períodos posteriores ao ajuizamento da ação, desde que comprovados antes do julgamento da apelação. Ademais, o demonstrativo de cálculo que acompanha esta decisão comprova que, na data de 29/04/2018, o autor já havia implementado todos os requisitos legais para a concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição, considerando a soma dos períodos de labor comum e especial.

O referido demonstrativo evidencia o total de 35 anos, 0 mês e 1 dia de tempo de contribuição, com 351 meses de carência e coeficiente de 100%, atendendo, portanto, aos critérios exigidos pela legislação previdenciária então vigente. Confira-se: Verifica-se que o autor preencheu os requisitos para percepção do benefício de aposentadoria em 29/04/2018, após o requerimento administrativo (16/11/2016), mas antes do ajuizamento da ação (07/11/2018).

Assim, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação, sendo devidas as parcelas vencidas desde então, com acréscimo de juros e correção monetária. Trata-se de aplicação do entendimento firmado pela jurisprudência do

C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a data da citação, conforme já consignado no

V. Acórdão (ID 277572031). Dispositivo.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração do INSS e DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração do autor para: (i) sanar a contradição entre a fundamentação e o dispositivo do v. acórdão, reconhecendo expressamente a especialidade do labor exercido no período de 17/11/2016 a 06/07/2023, na empresa Indústria Mecânica Braspar Ltda., com o consequente cômputo para fins de tempo de contribuição; (ii) sanar a omissão quanto ao afastamento da condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios imposta na sentença de primeiro grau, determinando sua exclusão integral, diante do provimento do recurso e da condenação exclusiva da autarquia; (iii) reafirmar a DER para 29/04/2018, com fundamento nos documentos juntados e no demonstrativo de cálculo que integra esta decisão.

É como voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

I. Caso em exame Embargos de declaração opostos pelo INSS e por Paulo Sergio Coelho Santos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação do autor, reconhecendo tempo especial de serviço, reafirmando a DER e concedendo aposentadoria por tempo de contribuição a partir da citação, com acréscimos legais e honorários advocatícios.

II. Questão em discussão HÁ quatro questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à aplicação do Tema 995/STJ na condenação em honorários advocatícios (INSS); (ii) saber se houve omissão no reconhecimento de atividade especial de 1989 a 2003 (autor); (iii) saber se há contradição entre a fundamentação e o dispositivo quanto ao período de 2016 a 2018 (autor); e (iv) saber se houve omissão sobre a reafirmação da DER com reconhecimento de tempo até 2023 (autor).

III. Razões de decidir O INSS não aderiu à reafirmação da DER; portanto, não há omissão na condenação em honorários. Não houve omissão quanto ao reconhecimento da atividade especial de 1989 a 2003, pois a prova emprestada foi corretamente indeferida. Verificou-se contradição entre fundamentação e dispositivo, ao não incluir no cálculo o período de 17/11/2016 a 17/11/2018. Reconhecida a omissão quanto ao afastamento da condenação do autor ao pagamento de honorários, que deve ser excluída.

Reconhecida a especialidade do labor até 06/07/2023 e fixada a DER reafirmada em 29/04/2018.

IV. Dispositivo e tese Embargos do INSS rejeitados. Embargos do autor parcialmente providos para reconhecer o tempo especial até 06/07/2023, fixar a DER em 29/04/2018, excluir a condenação do autor em honorários advocatícios e sanar contradição sobre o período de 2016 a 2018. Tese de julgamento: “1. O reconhecimento de atividade especial pode ser estendido até data posterior ao ajuizamento da ação, desde que demonstrado nos autos.

2. A reafirmação da DER é cabível conforme o Tema 995/STJ, podendo fixar o início do benefício em momento anterior ao ajuizamento.

3. A ausência de oposição à reafirmação da DER não isenta a autarquia da condenação em honorários quando houve resistência ao pedido e a reafirmação ocorreu antes do início da fase processual.

4. Prova emprestada exige identidade plena de função, setor e período.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC/2015, arts. 85, 1.022; Lei nº 8.213/1991, art. 57; IN nº 77/2015 do INSS. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.727.063/SP, Tema 995; STJ, Tema 1.105; STF, RE 870.947, Tema 810.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, NEGOU PROVIMENTO aos embargos de declaração do INSS e DEU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LOUISE FILGUEIRAS Desembargadora Federal