5019660-18.2018.4.03.6183

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5019660-18.2018.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: MARTAIRES JO EVANGELISTA Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIEL AMERICO DOS SANTOS NEIMEIR - SP309297 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O

1. ID retro: Ciência às partes da reativação dos autos e do(s) depósito(s) efetivado(s) em conta remunerada e individualizada de instituição bancária oficial, nos termos da Resolução nº 458/2017 – CJF, com a advertência de que os valores não levantados no prazo de 2 dois anos serão estornados, na forma como preceitua o art. 2º da Lei 13.463/2017. Observo que o respectivo artigo é objeto da ADI 5.755, do E.

STF, pendente de trânsito em julgado.

2. Defiro a expedição de certidão de patrocínio, desde que a parte exequente indique o ID da procuração do patrono, que constará na certidão, bem como dos eventuais substabelecimentos, no prazo de 02 (dois) dias. Ressalto que a extração de cópia de qualquer documento dos autos digitais deve ser feita pelo próprio patrono, considerando, ainda, que o próprio sistema Pje faz a autenticação automática da cópia.

3. Oportunamente, venham os autos conclusos para prolação de sentença. Int.

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SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5019660-18.2018.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: MARTAIRES JO EVANGELISTA Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIEL AMERICO DOS SANTOS NEIMEIR - SP309297 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O

1. ID 252171546: Expeça-se novo ofício de requisição de pequeno valor - RPV para pagamento da verba principal, nos moldes do ofício 202.***.***-79, incluindo-se a observação quanto à ausência de duplicidade no pagamento, ante as ações 0016537-05.2016.4.03.6301 e 0047460-77.2017.4.03.6301, que tramitaram perante o Juizado Especial Federal da 3ª Região. Anexe o novo ofício a este despacho.

2. Por ocasião da intimação das partes do presente despacho/decisão, segue(m) anexa(s) a(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), para a obrigatória ciência, nos termos do art. 11 da Resolução 458/2017 – CJF, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Observo que o prazo consignado para as manifestações de ambas as partes deverá ser respeitado, em estrito cumprimento à citada Resolução, para fins de transmissão do(s) ofício(s) expedido(s).

3. Após vistas às partes, se em termos, o(s) ofício(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

4. Após a transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, arquivem-se os autos, sobrestados, até a notícia do pagamento.

5. Oportunamente, providenciada a abertura de conta(s) judicial(is) em favor do(s) beneficiário(s), junte a Secretaria o(s) respectivo(s) extrato(s) de pagamento, e intimem-se as partes, por meio de ato ordinatório, para se manifestarem em 05 (cinco) dias, sobre a reativação dos autos, bem como do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), cujos valores serão estornados automaticamente pela instituição financeira no prazo de 2 dois anos, a contar da data do depósito, na forma como preceitua o art. 2º da Lei 13.463/2017.

Nada requerido, se em termos, abra-se conclusão para prolação de sentença, ou retornem-se os autos ao arquivo, sobrestados, para aguardar o pagamento do precatório.

6. Observo que o pedido de expedição de certidão de patrocínio, que possui validade de 30 (trinta) dias, deverá ser efetuado no momento oportuno, qual seja, após o devido depósito em conta judicial, ocasião em que este juízo apreciará eventual pedido. Ressalto que a extração de cópia de qualquer documento dos autos digitais deverá ser feita pelo próprio patrono, considerando, ainda, que o próprio sistema PJE faz a autenticação automática da respectiva cópia.

7. ID 255338375: Oficie-se à Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região para solicitar as providências necessárias no sentido de proceder o desbloqueio, considerando o disposto no artigo 42 da Resolução 458/2017 – CJF, dos valores requisitados por meio da requisição de pequeno valor – RPV protocolo n. 202.***.***-29 (ID 250428700), referente à verba sucumbencial. Int.

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1. ID 250868342: Ciência às partes sobre a reativação dos autos e o cancelamento do(s) ofício(s) requisitório(s) transmitido(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

2. Manifeste-se a parte autora sobre o cancelamento do ofício, em razão da existência de duas requisições de pagamento, referentes aos autos 00165370520164036301 e 00474607720174036301, que tramitaram perante o Juizado Especial Federal de São Paulo, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, junte a parte exequente, em igual prazo, as principais peças do aludido processo, bem como das contas homologadas e ofícios expedidos.

3. Por cautela, oficie-se à Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região para solicitar as providências necessárias no sentido de proceder o bloqueio, considerando o disposto no artigo 43 da Resolução 458/2017 – CJF, dos valores requisitados por meio da requisição de pequeno valor – RPV protocolo n. 202.***.***-29 (ID 250428700), referente à verba sucumbencial. Int.

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CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5019660-18.2018.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: MARTAIRES JO EVANGELISTA Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIEL AMERICO DOS SANTOS NEIMEIR - SP309297 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O

1. ID 170193489: Expeça(m)-se requisição de pequeno valor – RPV para pagamento da parte exeqüente e dos honorários de sucumbência, considerando-se a conta acolhida (Id n. 42715592), no valor de R$ 39.482,29 (trinta e nove mil quatrocentos e oitenta e dois reais e vinte e nove centavos), atualizado para outubro de 2020 – ID 40352473.

2. Por ocasião da intimação das partes do presente despacho/decisão, segue(m) anexa(s) a(s) minuta(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), para a obrigatória ciência, nos termos do art. 11 da Resolução 458/2017 – CJF, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Observo que o prazo consignado para as manifestações de ambas as partes deverá ser respeitado, em estrito cumprimento à citada Resolução, para fins de transmissão do(s) ofício(s) expedido(s).

3. Após vistas às partes, se em termos, o(s) ofício(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

4. Observo, entretanto, que este Juízo deverá ser comunicado imediatamente pelo procurador da parte exequente, na hipótese de óbito.

5. Após a transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, arquivem-se os autos, sobrestados, até a notícia do pagamento.

6. Oportunamente, providenciada a abertura de conta(s) judicial(is) em favor do(s) beneficiário(s), junte a Secretaria o(s) respectivo(s) extrato(s) de pagamento, e intimem-se as partes, por meio de ato ordinatório, para se manifestarem em 05 (cinco) dias, sobre a reativação dos autos, bem como do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), cujos valores serão estornados automaticamente pela instituição financeira no prazo de 2 dois anos, a contar da data do depósito, na forma como preceitua o art. 2º da Lei 13.463/2017.

Nada requerido, se em termos, abra-se conclusão para prolação de sentença, ou retornem-se os autos ao arquivo, sobrestados, para aguardar o pagamento do precatório. Int.