5019664-55.2018.4.03.6183

Órgão

5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

GUSTAVO SILVA DOS SANTOS

Advogado

CICERO GOMES DE LIMA (OAB 265627/SP)

Órgão

5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

GUSTAVO SILVA DOS SANTOS

Advogado

CICERO GOMES DE LIMA (OAB 265627/SP)

Órgão

5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

JOELMA SANTOS SILVA

Advogado

CICERO GOMES DE LIMA (OAB 265627/SP)

Órgão

5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

G. S. D. S.

Advogado

CICERO GOMES DE LIMA (OAB 265627/SP)

7. Após a transmissão do(s) ofício(s) requisitório(s) ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, arquivem-se os autos, sobrestados, até a notícia do pagamento.

8. Oportunamente, providenciada a abertura de conta(s) judicial(is) em favor do(s) beneficiário(s), junte a Secretaria o(s) respectivo(s) extrato(s) de pagamento, e intimem-se as partes, por meio de ato ordinatório, para se manifestarem em 05 (cinco) dias, sobre a reativação dos autos, bem como do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s), cujos valores serão estornados automaticamente pela instituição financeira no prazo de 2 dois anos, a contar da data do depósito, na forma como preceitua o art. 2º da Lei 13.463/2017.

Observo que o respectivo artigo é objeto da ADI 5.755, do E. STF, pendente de trânsito em julgado. Nada requerido, se em termos, abra-se conclusão para prolação de sentença, ou retornem-se os autos ao arquivo, sobrestados, para aguardar o pagamento do precatório. Ao MPF. Int.

5. Apresentados os cálculos, na hipótese de concordância pela parte exequente com referida conta, manifeste-se expressamente e providencie: a) em relação ao beneficiário que será incluído no ofício de requisição: no caso de pessoa física, o CPF deverá constar como “regular”, e no tocante a pessoa jurídica, o CNPJ deverá estar “ativo”, perante a Secretaria da Receita Federal, devendo a parte exequente comprovar tal situação nos autos. b) apresente comprovante de manutenção de benefício, que deverá constar como “ativo”. c) o pedido de destaque dos honorários contratuais deverá vir acompanhado do instrumento de contrato celebrado entre as partes (art. 18-A da Resolução n. 458/2017 – CNJ), sob pena de preclusão.

Se o contrato estiver juntado aos autos, deverá indicar o seu respectivo ID. Observo que o contrato deverá ter como partes o(a) advogado(a) que atuou no feito, bem como o cliente, que receberá a verba principal. d) na hipótese de existência de deduções a serem anotadas no(s) ofício(s) requisitório(s), na forma do art. 8º, inciso(s) XVI/XVII da Resolução 458/2017 – CJF, deverá a parte exequente informá-las. e) na eventual renúncia ao crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, deverá ser apresentado instrumento de mandato com poderes expressos para tanto (artigo 105 do CPC).

Ressalto que a parte exequente deverá observar o disposto no art. 18, parágrafo 3º da Resolução n. 458/2017 – CNJ, nos casos de renúncia e existência de pedido de destaque da verba contratual.

6. Cumpridos todos os requisitos acima mencionados, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de expedição de ofício requisitório. Observo que o prazo consignado para manifestações de ambas as partes deverá ser respeitado, para fins de transmissão do(s) ofício(s) expedido(s), em estrito cumprimento ao art. 11, da Resolução n. 458/2017 – CNJ. Para cada beneficiário, será aplicada uma única modalidade de ofício de requisição, precatório ou RPV, baseada na totalidade do valor auferido na data da expedição do primeiro ofício, se porventura não houver manifestação em sentido contrário pela parte exequente, em conformidade com o art. 4º, parágrafo 1ª da Resolução 458/2017 – CJF.

Int.

1) a existência da qualidade de segurado;

2) o cumprimento da carência,

3) a comprovação da incapacidade para o trabalho. Em consulta ao extrato do CNIS (anexo), verifico que o de cujos esteve em gozo dos benefícios de auxílio doença, NBs 31/606.208.022-8, de 14/05/2014 a 13/01/2015 e 31/609.209.744-7, de 14/01/2015 a 08/06/2017. Posteriormente, obteve em 09/06/2017 a concessão de aposentadoria por invalidez, NB 32/621.055.852-0, de modo a comprovar o preenchimento dos dois primeiros requisitos.

Resta, entretanto, aferir se o falecido se encontrava efetivamente incapacitado para o trabalho, nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, para a concessão almejada. Sob este prisma, verifico que a perícia médica judicial indireta realizada em 26.11.2020, conforme laudo juntado aos autos (Id 44094042), constatou que o de cujos “era portador de diabetes mellitus de longa evolução com início da doença documentado entre 2000 e 2001, passando a realizar acompanhamento médico e tratamento medicamentoso.

Como complicação, a partir de meados de 2014 o periciando passou a apresentar dificuldade visual, sendo submetido à avaliação oftalmológica com identificação de uma retinopatia diabética, tratada através da aplicação de laser, porém evoluindo com quadro de descolamento de retina. Assim, de acordo com os relatórios médicos anexados aos autos, em 14 de janeiro de 2015 o periciando apresentava cegueira legal com acuidade visual inferior a 0,05 no melhor olho, quadro considerado irreversível.

Além disso, em 22 de março de 2016 o periciando apresentou episódio de acidente vascular encefálico, cursando com sequelas definidas por afasia e hemiparesia à esquerda. Como outra complicação diabética, em 24 de abril de 2019 o periciando demandou amputação transtibial do membro inferior esquerdo devido à necrose tecidual e por fim em 04 de maio de 2019 evoluiu para o óbito em consequência infecciosa caracterizada por pneumonia com quadro de insuficiência respiratória” (Id 44094042 - Pág. 6).

Ao final, o perito judicial concluiu que o falecido estava total e permanentemente incapacitado desde janeiro de 2015, com dependência do auxílio de terceiros para suas atividades cotidianas (Id 44094042 - Pág. 6/7). Assim, não resta dúvida de que o falecido esteve total e permanentemente incapacitado para o exercício de suas funções desde janeiro de 2015. Ademais, restou comprovado que necessitava da assistência permanente de terceiros, de modo a preencher os requisitos necessários ao deferimento do acréscimo de 25%, nos termos do art. 45 da Lei 8.213/91.

Desta forma, entendo que o INSS não agiu com acerto quando cessou o benefício de auxílio-doença NB 31/606.208.022-8, em 13/01/2015, de modo que acolho a pretensão consistente no restabelecimento deste benefício desde a sua cessação, com imediata conversão em aposentadoria por invalidez e com acréscimo de 25%, nos termos das conclusões exaradas no laudo pericial. Observo, ainda, que a concessão do benefício deverá ser mantida até a data do óbito (04/05/2019), e que é devida a compensação dos valores recebidos por força do deferimento dos benefícios 31/609.209.744-7 e 32/621.055.852-0. - Dispositivo - Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PRESENTE AÇÃO, julgando extinto o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, pelo que CONDENO o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a restabelecer o benefício previdenciário de auxílio-doença, NB 31/606.208.022-8, e a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, com acréscimo de 25%, desde o dia seguinte à sua cessação (14/01/2015), nos termos da fundamentação.

Deverão incidir juros e correção monetária sobre as prestações vencidas, desde quando devidas, respeitada a prescrição quinquenal, na forma da legislação aplicável à liquidação de sentença previdenciária, observando-se, para tanto, o Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução nº 267 de 02.12.2013, alterado pela Resolução nº 658, de 18.08.2020, ambas do Presidente do Conselho da Justiça Federal, ainda, os juros de mora deverão incidir de forma englobada em relação à prestações anteriores à citação, e, após, deverão ser calculados mês a mês, de forma decrescente.

Sem custas. Fixo os honorários advocatícios nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, §§ 3º, 4º, inciso II e § 5º, do novo Código de Processo Civil, observando-se, ainda, as parcelas devidas até a data da sentença, excluídas as vincendas, a teor do disposto na Súmula nº. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Deixo de determinar o reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do novo CPC, vez que não se trata de causa com valor superior ao previsto no referido artigo.

Oportunamente, abra-se vista ao MPF.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.