5019701-40.2018.4.03.6100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5019701-40.2018.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: SANDRA LARA CASTRO - SP195467 EXECUTADO: ROSANGELA DAS DORES OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: DENIS MAGALHAES PEIXOTO - SP376961 D E S P A C H O Petição de ID nº 295918727 – Pretende a Caixa Econômica Federal a realização de consulta ao INFOJUD, visando localizar bens penhoráveis.

Diante do resultado infrutífero obtido com a adoção dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, imperiosa se faz a quebra do sigilo fiscal da devedora, na esteira das reiteradas decisões jurisprudenciais. Confira-se, nesse sentido, o teor da ementa do seguinte julgado: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL. POSSIBILIDADE.

1. Esgotados os meios para localização dos bens do executado, é admissível a requisição, através do juiz da execução, de informações à Receita Federal, face ao interesse da justiça na realização da penhora.

2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 161.296/RS, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21.03.2000, DJ 08.05.2000, p. 80). Todavia, a requisição de informações à Secretaria da Receita Federal, no tocante às declarações anteriores a do último exercício financeiro, é medida adequada apenas na hipótese de o executado não ter apresentado a sua declaração de Imposto de Renda, em relação ao referido exercício.

Contudo, esta requisição de informações de anos anteriores restringe-se à última declaração prestada pelo contribuinte, pois nesta presume-se que houve a declaração de todos os bens de sua propriedade.

Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado pela exequente, para decretar a quebra do sigilo fiscal da executada ROSANGELA DAS DORES OLIVEIRA, em relação à última declaração de Imposto de Renda prestada pela mesma. Junte-se a via da consulta ao INFOJUD, em relação à declaração de Imposto de Renda da devedora. Considerando-se a natureza sigilosa do referido documento, decreto a tramitação deste sob Segredo de Justiça.

Anote-se no sistema processual. DÊ-se ciência à Caixa Econômica Federal acerca da consulta realizada. Em nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo permanente.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5019701-40.2018.4.03.6100 / CECON-São Paulo EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: ROSANGELA DAS DORES OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: DENIS MAGALHAES PEIXOTO - SP376961 A T O O R D I N A T Ó R I O Por determinação da MM. Juíza Federal Coordenadora, Dra. ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA, e nos termos da Portaria nº 04, de 23 de agosto de 2012, desta Central de Conciliação da Subseção Judiciária de São Paulo, inclui o presente processo para a sessão de conciliação a ser realizada entre 17 e 18/04/2023.

Para participar da SESSÃO DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL (MICROSOFT TEAMS), solicita-se que as partes se manifestem até o dia 10 de Abril de 2023 às 18:00 HORAS, impreterivelmente, informando o seu telefone com WhatsApp e o seu contato de e-mail, bem como o do seu(sua) cliente. A confirmação deve ser peticionada nos autos. No caso das Ações sem Patrono constituído os contatos de WhatsApp e de e-mail devem ser informados para o [email protected] também até o dia 10/04/2023 às 18:00hs, impreterivelmente.

As partes são convidadas a participar na data e horário designados nos Autos, para a realização da sessão de conciliação de forma Virtual. SÃO PAULO, 22 de março de 2023.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5019701-40.2018.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EXECUTADO: ROSANGELA DAS DORES OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: DENIS MAGALHAES PEIXOTO - SP376961 D E S P A C H O Petição de ID nº 262576579 – Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE em que a devedora pleiteia o imediato desbloqueio dos valores constritos nos autos.

Alega que o valor de R$ 4.652,05 (quatro mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e cinco centavos) consiste em sua remuneração salarial, sendo, portanto, impenhorável. Afirma que mantém conta no Banco do Brasil com um único objetivo de receber seu salário, sendo que, a partir de junho de 2022, abriu conta no Banco Santander, para fazer a portabilidade de seu salário. Sustenta que o valor bloqueado é sua única fonte de renda, a qual é utilizada para sustentar a si e a sua família, composta por dois filhos menores de idade.

Requereu o desbloqueio e devolução dos valores bloqueados referente as contas correntes de número 01-067224-7 da agência 0344 do banco Santander e 58147-X da agência 0297-6 do Banco do Brasil, bem como o desbloqueio e devolução dos valores referentes às contas correntes do Banco Itaú e do Banco C6. Argumenta ainda excesso de execução e que possui interesse na realização de acordo. Juntou procuração e documentos.

Brevemente relatado.

Decido. Defiro o benefício da Justiça Gratuita, ressalvando-se que este não se aplica a valores pretéritos, bem como que não é capaz de isentar a parte do pagamento do crédito principal. Anote-se. Registro ainda a inexistência de bloqueio efetuado perante o Banco do Brasil, conforme se depreende da resposta do bloqueio anexada no ID nº 261743850, cumprindo asseverar que o valor constrito perante o Itaú Unibanco foi desbloqueado no ID nº 261838622 - Pág. 3, por se tratar de valor irrisório.

Com relação aos valores bloqueados junto ao Banco Santander, assiste razão à devedora. De fato, o holerite anexado no ID nº 262577671, juntamente com o extrato de ID nº 262577675, comprovam o caráter salarial dos valores. A parte demonstra a transferência de sua remuneração salarial para a conta nº 01-067224-7, agência nº 0344, do Banco Santander, conforme se depreende do extrato de movimentação bancária acostado no ID nº 262577676, restando inequívoca a hipótese de impenhorabilidade prevista no nciso IV, do CPC.