5019703-57.2025.4.03.6102

A data de vencimento constante da CDA (ID 480079438) é de 26/06/2017. Além disso, segundo o anexo de ID 480079440, o prazo prescricional para cobrança foi suspenso por força da Lei 13.340/2016, em seus arts. 4º, 10, I e 10-A, I, entre as datas de 30/12/2018 e 30/12/2021. Não obstante a suspensão do prazo, no anexo de ID 480079441, consta o protesto da CDA em comento na data de 09/03/2023. O protesto da dívida firmada em documento extrajudicial enseja a interrupção do prazo prescricional, na forma do art. 202, III, do

CC. Desse modo, não verifico o lustro prescricional entre a data do protesto da CDA, em 09/03/2023, e aquela do ajuizamento desta execução execução fiscal (12/12/2025), para a qual retroage o despacho inicial, nos termos do entendimento do

C. STJ (Resp 1.120.295/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 21/05/2010, representativo da controvérsia) de que a interrupção prescricional operada pelo despacho de citação do executado sempre retroage à data da propositura da ação (art. 240, § 1º, CPC/15 -art. 219, § 1º, CPC/73- c/c art. 174, I, do CTN). Por fim, o art. 10 da Lei nº 13.340/16, dispõe que "Para os fins de que tratam esta Lei, ficam suspensos a partir da publicação desta Lei: [...]

III - o prazo de prescrição das dívidas". Percebe-se que não há ressalva de que a suspensão da pretensão dependeria da efetiva negociação da dívida, de modo que a tal suspensão abrange todos os créditos mencionados naquele dispositivo legal. Desse modo, não há respaldo para a alegação de que a suspensão do prazo prescricional não se aplicaria aos débitos que não foram objeto de negociação.

Diante do exposto, INDEFIRO a objeção de executividade. Manifeste-se a exequente, em termos de prosseguimento, inclusive trazendo o valor atualizado do débito. Prazo: 15 (quinze) dias. No silêncio, ou no caso de pedido de prazo suplementar, inclusive para eventuais diligências administrativas, suspendo o andamento do feito e determino sua remessa ao arquivo sobrestado, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80.

Por fim, anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Decisão registrada eletronicamente.

Intime-se.

Órgão

9ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

VICENTE DE PAULO MARCARI

Advogado

ADRIANO ROBERTO LOPES (OAB 417256/SP)