5019727-05.2026.4.03.6182

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5019727-05.2026.4.03.6182 EMBARGANTE: CLARO S.A. ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: SIMONE RODRIGUES COSTA BARRETO - SP179027-E ADVOGADO do(a) EMBARGANTE: PAULO AYRES BARRETO - SP80600 EMBARGADO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

DESPACHO

O art. 919 do CPC/2015, estabelece que, em regra, os embargos NÃO TERÃO EFEITO SUSPENSIVO. No entanto, o 1.º prevê que, DESDE QUE REQUERIDO PELO EMBARGANTE, o juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória, condicionada à prévia garantia da execução por penhora, depósito ou caução SUFICIENTES. No caso em apreço, como garantia do Juízo foi ofertado e aceito o seguro garantia nos autos da tutela antecipada em caráter antecedente n.º 5003760-17.2026.4.03.6182 e, ainda, os argumentos tecidos possuem relevância a ensejar cautela deste Juízo ao receber o presente para discussão (ID. 606372899).

Destarte, recebo os embargos COM efeito suspensivo.

Intime-se o Embargado, via sistema PJe, para impugnação, no prazo de 30 dias, a teor do disposto no art. 17, da Lei n. 6.830/80.

Publique-se.

Intime-se e cumpra-se. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. CLAUDIA HILST MENEZES Juíza Federal