5019742-27.2025.4.03.0000

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 12 de fevereiro de 2026 Processo n° 5019742-27.2025.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL ASSÍNCRONA Data: 11-03-2026 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de audiências da 9ª Turma, Torre Sul – Av.

Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ (Se for videoconferência): pela plataforma Microsoft Teams As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: JOSE FERREIRA DA SILVA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; É facultada a juntada de sustentação oral gravada diretamente no PJe até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras do art. 9º, caput, da Resolução CNJ nº 591/2024, por interpretação sistemática e extensiva, em substituição à inscrição para sustentação oral presencial ou por videoconferência.

O termo de declaração previsto no § 3º do art. 9º da mesma Resolução do CNJ deverá ser elaborado/juntado diretamente no sistema PJe. Nas hipóteses cabíveis previstas no art. 143 do Regimento Interno desta Corte, a apresentação da sustentação oral prescinde de prévio requerimento, devendo o respectivo arquivo ser tão somente juntado aos autos eletrônicos a que se refere. Devem ser observados o tipo e o tamanho do arquivo permitidos no sistema PJe, bem como o tempo máximo fixado para o ato, nos termos do art. 6º da Resolução PRES nº 482, de 09 de dezembro de 2021.

Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025).

Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo.

Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019742-27.2025.4.03.0000 AGRAVANTE: JOSE FERREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: ATILA MOURA ABELLA - RS66173-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Decisão Monocrática Terminativa Sem Resolução de Mérito A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL CRISTINA MELO (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por JOSE FERREIRA DA SILVA contra decisão que indeferiu pedido de produção de nova prova pericial para comprovar a especialidade das atividades desenvolvidas no período de 06/07/2000 a 01/09/2006, em que laborou como operador de máquinas junto à empresa METALÚRGICA SÃO GABRIEL LTDA (Id 380169760).

Embora o agravante tenha apresentado extensa fundamentação para justificar a necessidade da nova prova técnica, alegando que o primeiro laudo pericial (Id 361291405) seria omisso, contraditório e tecnicamente equivocado, aproveito a oportunidade para expor ressalva quanto ao alcance da taxatividade do rol previsto no artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Ainda que eu siga a orientação da interpretação mitigada, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 988 (REsp 1.696.396/MT, Rel.

Min. Nancy Andrighi, DJe 19/12/2018). Em respeito à segurança jurídica e à colegialidade, adoto a orientação majoritária desta Nona Turma, conforme precedentes recentes: AI 5024497-31.2024.4.03.0000, Rel. Des. Federal FONSECA GONÇALVES, j. 13.02.2025; AI 5019594-50.2024.4.03.0000, Rel. Des. Federal DALDICE SANTANA, j. 12/12/2024; e AI 5019109-50.2024.4.03.0000, Rel. Des. Federal ANA IUCKER, j. 12/12/2024.

No caso concreto, as circunstâncias não autorizam a mitigação da taxatividade do art. 1.015. A insurgência do agravante contra a qualidade e as conclusões do laudo pericial já produzido, embora densamente argumentada, refere-se a matéria que poderá ser plenamente devolvida ao conhecimento deste Tribunal em eventual recurso de apelação, caso a sentença de mérito lhe seja desfavorável. Não se vislumbra, portanto, a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, requisito indispensável para a aplicação da tese firmada no Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça.

A questão pode ser suscitada como preliminar de cerceamento de defesa na apelação, sem prejuízo irreparável imediato. Nesse sentido, precedente desta Corte: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO.

DECISÃO

MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. TAXATIVIDADE MITIGADA. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão do Magistrado de primeiro grau que indeferiu a produção de prova pericial para comprovação do exercício de trabalho sujeito a contagem de tempo de contribuição como especial.O recorrente alega que deve haver a mitigação da regra processual aplicada para o não conhecimento do recurso.

A decisão recorrida destacou que o rol do art. 1015 do CPC foi considerado de taxatividade mitigada pelo

C. Superior Tribunal de Justiça ao firmar a tese jurídica do Tema 988, permitindo a interposição do recurso em face de decisões interlocutórias em caso de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. O indeferimento do pedido de produção de prova pericial não está previsto no rol do artigo 1.015 do CPC e as circunstâncias do caso concreto não autorizam a mitigação de sua taxatividade, inviabilizando o conhecimento do agravo de instrumento.

A decisão agravada não padece de nenhuma ilegalidade e seus fundamentos estão em consonância com a jurisprudência desta Corte. Agravo interno a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030748-65.2024.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA, julgado em 06/05/2025, DJEN DATA: 12/05/2025)

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento interposto pela parte autora.

Publique-se.

Intime-se. São Paulo, 26 de setembro de 2025. CRISTINA MELO Desembargadora Federal