5019759-97.2024.4.03.0000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019759-97.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab.

03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES AGRAVANTE: LH BUSSE GALLAO INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: DANILO MARQUES DE SOUZA - SP273499-A, FABIO PALLARETTI CALCINI - SP197072-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019759-97.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab.

03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES AGRAVANTE: LH BUSSE GALLAO INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: DANILO MARQUES DE SOUZA - SP273499-A, FABIO PALLARETTI CALCINI - SP197072-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Juiz Federal RONALDO SILVA (Relator). Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por LH BUSSE GALLAO INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade que ajuizou em face da execução fiscal de valores fundiários lhe movida pela Fazenda Nacional, em que pleiteava o reconhecimento da prescrição e do pagamento da dívida.

Agravante alega que anexou aos autos prova pré-constituída comprovando o pagamento da dívida, o que dispensa dilação probatória para tanto como mencionado pela decisão recorrida. Com contraminuta.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019759-97.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab.

03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES AGRAVANTE: LH BUSSE GALLAO INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: DANILO MARQUES DE SOUZA - SP273499-A, FABIO PALLARETTI CALCINI - SP197072-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL V O T O O Exmo. Sr. Juiz Federal RONALDO SILVA (Relator). A decisão agravada rejeitou a exceção de pré-executividade, em razão de o alegado pagamento necessitar dilação probatória.

A agravante alega que os comprovantes anexados à exceção de pré-executividade comprovam o pagamento do FGTS aos funcionários, o que prescinde de dilação probatória para tanto. Pois bem. Podem ser alegadas em exceção de pré-executividade as matérias de ordem pública conhecíveis ex-officio e aquelas que prescindem de dilação probatória. A propósito: “Súmula 393 STJ - A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória” No caso, não se extrai, inequivocamente, das Guias de Recolhimento do FGTS anexadas aos autos que se referem aos valores em execução, mesmo porque há divergência entre o valor devido e recolhido em cada competência.

Assim, para aferir a veracidade da alegação da recorrente de que os valores em execução já foram quitados exige perícia da documentação anexada aos autos.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL FGTS – ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO - NÃO COMPROVADA

I – Podem ser alegadas em exceção de pré-executividade as matérias de ordem públicas e aquelas que prescindem de produção de provas..

II – A alegação da recorrente de que as contribuições fundiárias em execução já foram pagas diretamente aos fundistas veio desprovida de conteúdo probatório, sendo a exceção de pré-executividade via inadequada para tanto.

III – Agravo de instrumento não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RONALDO JOSE DA SILVA