5019771-02.2018.4.03.6183

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5019771-02.2018.4.03.6183 / 4ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: HENRIQUE ALBERTO BULL Advogado do(a) EXEQUENTE: MILTON DE ANDRADE RODRIGUES - SP96231 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: V V L SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ - SP393965 A T O O R D I N A T Ó R I O Certifico e dou fé que o(s) alvará(s) de levantamento ou ofício(s) de transferência eletrônica foi(ram) expedido(s) no presente processo.

Certifico, que em se tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020. Certifico, ainda, que em se tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020.

CAMPINAS, 14 de agosto de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5019771-02.2018.4.03.6183 EXEQUENTE: HENRIQUE ALBERTO BULL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MILTON DE ANDRADE RODRIGUES - SP96231 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: V V L SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO V V L SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA: VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ - SP393965

DESPACHO

Vistos. Tendo em vista o Extrato de pagamento de Id 575085827, expeça-se Ofício de Transferência Eletrônica para que seja feita a transferência de 80% (oitenta por cento) da conta 1181005143056947, COM dedução da Alíquota de 3%, para a conta do Banco Caixa Econômica Federal, Agência 2162 - Conta corrente 00002121-2, de titularidade de V V L SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - CNPJ: 55.***.***/0001-76. Petição id 574746134: Entendo que o pedido de isenção de dedução da alíquota de 3%, relativa ao Imposto de Renda Retido na Fonte não pode ser acolhido, visto que a isenção do imposto de renda concedida, na forma da lei, não incide na hipótese dos autos, porquanto trata-se de cessão de direitos creditórios representados por precatórios, devendo o cessionário receber o crédito sem alteração da situação jurídica do cedente, a teor do disposto no art. 36, parágrafo único da Resolução nº 303/2019, com a redação dada pela Resolução nº 482/2022, ambas do CNJ.

Destarte, correta a aplicação do caput do art. 27 da Lei nº 10.833/2001, devendo o levantamento ser realizado com incidência à alíquota de 3% (três por cento) de imposto de renda sobre o montante pago. Alerto que as informações já fornecidas serão de responsabilidade exclusiva do advogado, sem validação dos dados pela Secretaria da Vara. No mesmo ato, intime-se o advogado do exequente do pagamento do ofício requisitório que se encontra depositado à disposição do Juízo, para que forneça os dados para expedição de alvará ou ofício de transferência eletrônica referente aos honorários contratuais, procedendo a juntada do respectivo contrato.

Intimem-se e cumpra-se. Campinas, data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5019771-02.2018.4.03.6183 / 4ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: HENRIQUE ALBERTO BULL Advogado do(a) EXEQUENTE: MILTON DE ANDRADE RODRIGUES - SP96231 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O

Vistos. Tendo em vista a cessão de crédito noticiada em Id 345883749 e seguintes, prossiga-se com envio de Comunicado Eletrônico à Divisão de Pagamento de Precatórios do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a fim de que os valores constantes no Ofício Requisitório nº 202.***.***-27, seja colocado à disposição deste Juízo da 4ª Vara Federal de Campinas. Retifique-se a autuação para que conste o cessionário V.V.L.

SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA (CNPJ n° 55.***.***/0001-76), como terceiro interessado.

Cumpra-se preliminarmente, e após, intimem-se. Após, aguarde-se o pagamento do PRC no arquivo sobrestado. Campinas, data da assinatura eletrônica.