5019794-03.2018.4.03.6100

24ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5019794-03.2018.4.03.6100 EXEQUENTE: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA ANASTACIO, TANIA MARIA BARBOSA, VERA LUCIA RABELLO DE SIQUEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ELIANA LUCIA FERREIRA - SP115638 Advogados do(a) EXEQUENTE: CESAR RODOLFO SASSO LIGNELLI - SP207804, ELIANA LUCIA FERREIRA - SP115638 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela União Federal, nos termos do artigo 525 e seguintes do Código de Processo Civil, na qual alega excesso de execução. A impugnante sustenta a impossibilidade de cobrança de valores anteriores ao ajuizamento do mandado de segurança, com fundamento nas Súmulas 269 e 271 do STF, além da inclusão indevida de juros e correção monetária. Intimada, a parte exequente apresentou manifestação impugnando os cálculos apresentados pela União (ID 12622823).

Foi proferido despacho (ID 25894306) reconhecendo, em consonância com o entendimento jurisprudencial, ser cabível a execução nos autos do mandado de segurança para buscar o ressarcimento de valores descontados entre a impetração e o cumprimento da sentença mandamental, determinando-se, ainda, que a impugnante apresentasse os valores que entendia devidos. Em atendimento, a União Federal apresentou cálculos no valor de R$ 4.086,87 (quatro mil, oitenta e seis reais e oitenta e sete centavos), atualizados até dezembro de 2016.

Os autos foram encaminhados à CECALC, que elaborou planilha própria (ID 308082080). As partes foram intimadas e apresentaram manifestações (ID 324590782 e 326755718). Na sequência, os autos retornaram à CECALC, que apurou os valores devidos às exequentes nos seguintes montantes, atualizados até dezembro de 2016: Maria Aparecida de Oliveira Anastácio: R$ 325,68 Tania Maria Barbosa: R$ 2.266,10 Vera Lúcia Rabelo de Siqueira: R$ 2.777,16 A Contadoria esclareceu que os critérios de juros requeridos pela parte exequente não se coadunam com o julgado nem com o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Intimadas novamente, as partes apresentaram novas manifestações (ID 376877207 e 397924736).

Decido. A controvérsia restringe-se à definição dos critérios a serem adotados na elaboração dos cálculos. Considerando o despacho anterior (ID 25894306), que determinou a observância do entendimento jurisprudencial no sentido de que a execução em mandado de segurança é cabível apenas quanto aos valores descontados entre a impetração e o cumprimento da sentença, e tendo em vista que a exequente não interpôs recurso contra tal determinação, resta definido o critério de cálculo aplicável.

Dessa forma, acolho, neste ponto, a impugnação apresentada pela União Federal, reconhecendo o excesso de execução quanto às parcelas anteriores ao ajuizamento do mandado de segurança. Com base nos cálculos elaborados pela CECALC - órgão auxiliar do Juízo, dotado de capacidade técnica e fé pública - , fixo o montante devido em R$ 5.368,94 (cinco mil, trezentos e sessenta e oito reais e noventa e quatro centavos), assim distribuído: Maria Aparecida de Oliveira Anastácio: R$ 325,68 Tania Maria Barbosa: R$ 2.266,10 Vera Lúcia Rabelo de Siqueira: R$ 2.777,16 Ressalte-se que, conforme entendimento pacífico, os cálculos da Contadoria Judicial devem prevalecer, salvo prova inequívoca em contrário, por se tratar de órgão técnico, imparcial e desprovido de interesse na lide.

Jurisprudência: E M E N T A – PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL. APELAÇÃO PROVIDA. Trata-se de apelação na qual a parte autora requer a homologação de seus cálculos. Sendo a contadoria órgão de auxílio do Juízo e sem qualquer interesse na lide, os cálculos por ela elaborados devem prevalecer, até prova em contrário. A Seção de Cálculos Judiciais do TRF3ª Região ratificou os cálculos apresentados pela parte autora, ora homologados.

Apelação da parte autora provida. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv 5029684-06.2018.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, julgado em 05/08/2022)

Diante do exposto, acolho parcialmente a impugnação, fixando o valor devido em R$ 5.368,94, nos termos acima especificados. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor reconhecido e o valor inicialmente pleiteado, nos termos do art. 85, §3º, do CPC, observando-se a assistência judiciária gratuita, quando aplicável. Decorrido o prazo para eventuais recursos, prossiga-se na execução.

Intime-se. São Paulo, data de registro no sistema. ROSANA FERRI JUÍZA FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5019794-03.2018.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA ANASTACIO, TANIA MARIA BARBOSA, VERA LUCIA RABELLO DE SIQUEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: ELIANA LUCIA FERREIRA - SP115638 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O Intimem-se as partes para que se manifestem acerca dos cálculos da Contadoria Judicial (id. 371814675), no prazo de 15 (quinze) dias.

Cumprida à providência, encaminhe-se à conclusão para decisão (Fluxo-Gab). Intimem-se.

Cumpra-se. São Paulo/SP, data da assinatura eletrônica.