5019808-07.2025.4.03.0000

I - o descumprimento das condições, das cláusulas ou dos compromissos assumidos;

II - a constatação, pelo credor, de ato tendente ao esvaziamento patrimonial do devedor como forma de fraudar o cumprimento da transação, ainda que realizado anteriormente à sua celebração;

III - a decretação de falência ou de extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica transigente;

IV - a comprovação de prevaricação, de concussão ou de corrupção passiva na sua formação;

V - a ocorrência de dolo, de fraude, de simulação ou de erro essencial quanto à pessoa ou quanto ao objeto do conflito;

VI - a ocorrência de alguma das hipóteses rescisórias adicionalmente previstas no respectivo termo de transação; ou

VII - a inobservância de quaisquer disposições desta Lei ou do edital. § 1º O devedor será notificado sobre a incidência de alguma das hipóteses de rescisão da transação e poderá impugnar o ato, na forma da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no prazo de 30 (trinta) dias. § 2º Quando sanável, é admitida a regularização do vício que ensejaria a rescisão durante o prazo concedido para a impugnação, preservada a transação em todos os seus termos. § 3º A rescisão da transação implicará o afastamento dos benefícios concedidos e a cobrança integral das dívidas, deduzidos os valores já pagos, sem prejuízo de outras consequências previstas no edital. § 4º Aos contribuintes com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (dois) anos, contado da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos. (grifos nossos) Observa-se que o descumprimento das condições estabelecidas ou dos compromissos assumidos enseja a rescisão da transação celebrada, sendo assegurado ao contribuinte o exercício da ampla defesa e do contraditório, com a possibilidade de impugnar o respectivo ato rescisório, no prazo de 30 (trinta) dias.

Portanto, a rescisão da transação não é automática, depende de ato formal a ser expedido pela autoridade competente, gerando consequências jurídicas, como por exemplo, a necessidade de notificação ao contribuinte, para o qual resta assegurado o direito de impugnação; a posterior contagem do lapso prescricional; o impedimento do contribuinte, pelo prazo de 02 (dois) anos, de formalizar nova transação de qualquer modalidade, dentre outras.

No caso em tela, a agravante havia celebrado anteriormente transação extraordinária, que fora rescindida em dezembro/2024, tendo em vista o inadimplemento de parcelas pelo contribuinte (id 402805776). Destarte, encontrando-se a agravante ainda no período em que vigente a restrição prevista no art. 4º, § 4º da Lei nº 13.988/2020, em juízo de cognição sumária, não há como autorizar a sua inscrição na transação tributária vigente, conforme pretendido.

A propósito, cito o seguinte precedente jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL. PORTARIA PGFN/MF 1 .032/2024. NÃO ATENDE AO LIMITE TEMPORAL. Não compete ao Judiciário ajustar a transação aos interesses do contribuinte, modificando os critérios normativos previamente fixados. (TRF-4 - AG - Agravo de Instrumento: 50254670420244040000 RS, Relator.: MARCELO DE NARDI, Data de Julgamento: 18/09/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 19/09/2024) A probabilidade de direito da agravante não restou demonstrada, tampouco o risco de dano grave e de difícil reparação a ensejar a reforma da tutela indeferida pelo MM.

Juízo a quo, podendo a questão ser examinada a final, no julgamento definitivo pela sentença.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

Publique-se e intimem-se. Decorrido o prazo legal para recurso, observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. SOUZA RIBEIRO Desembargador Federal

Órgão

Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

ETICA - ENSINO TECNOLOGICO INTERNACIONAL COGNUS DE ARARAS LTDA

Advogado

WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR (OAB 213821/SP)