5019852-35.2020.4.03.6100

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5019852-35.2020.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: FERNANDA RAMOS PAZELLO - SP195745, MARCELO MARQUES RONCAGLIA - SP156680, LUIZA PRADO MORENO - SP446602 IMPETRADO: PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SÃO PAULO (3ª REGIÃO), DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), DELEGADO DA DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEFIS/SPO) LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, impetrado por GR Serviços e Alimentação Ltda, em face de ato atribuído ao Delegado da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo - DERAT/SP e outros, com pedido liminar, visando à obtenção de provimento jurisdicional que determine a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e expedição de certidão negativa de débitos fiscais (CND positiva com efeito negativo).

A liminar foi deferida para "determinar que a autoridade impetrada expeça a certidão conjunta de débitos fiscais (CND positiva com efeito de negativa), caso o débito em questão seja o único obstáculo para tanto". A decisão liminar foi cumprida com a emissão da certidão positiva com efeitos de negativa de débitos (id. 40940004). Relatou a impetrante que o débito objeto da ação (COFINS apurado em janeiro/2017) voltou a constar no sistema da RFB como "em cobrança", o que impede a renovação da CPEN.

Além disso, informou que recebeu cartas de cobrança (id. 45021699 e id. 45022001). O Delegado da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo (Derat) foi intimado para esclarecer se a declaração de compensação foi analisada (id. 46491540 e id. 46542006). A autoridade impetrada informou que os "pedidos de compensação foram analisados, com reconhecimento parcial do crédito pleiteado" e que o débito de COFINS (Janeiro/2017), objeto da ação, "não se encontra em cobrança por falta de análise das DCOMPs envolvidas, mas sim por uma diferença entre a DCTF em que foi declarado (com uma compensação indicada no valor de R$ 6.833.854,07) e as DCOMPSs em que se pretendeu compensá-lo (no valor total - e inferior - de R$ 5.452.709,79)", ou seja, afirma que "as compensações transmitidas, ainda que inteiramente homologadas, não perfariam o valor declarado do débito (...)".

14ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5019852-35.2020.4.03.6100 IMPETRANTE: GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: FERNANDA RAMOS PAZELLO - SP195745, MARCELO MARQUES RONCAGLIA - SP156680, LUIZA PRADO MORENO - SP446602 IMPETRADO: PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SÃO PAULO (3ª REGIÃO), DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), DELEGADO DA DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEFIS/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DESPACHO

Esclareça a DERAT se os pedidos de compensação foram analisados. Sendo negativa a resposta, ficará confirmado que os motivos que levaram ao deferimento da liminar (id 40066078) permanecem, devendo a autoridade coatora anotar nos sistemas informatizados a suspensão da exigibilidade do débito.

Cumpra-se. Int. São Paulo, 3 de março de 2021.

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5019852-35.2020.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: FERNANDA RAMOS PAZELLO - SP195745, MARCELO MARQUES RONCAGLIA - SP156680, LUIZA PRADO MORENO - SP446602 IMPETRADO: PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SÃO PAULO (3ª REGIÃO), DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), DELEGADO DA DELEGACIA DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DEFIS/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Petição id. 45021699: Ante a alegação da impetrante de descumprimento da liminar, intimem-se as autoridades impetradas para que comprovem o cumprimento da decisão id. 40066078, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de configurar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, §§1º e 2º do CPC).

Expeçam-se mandados via CEUNI, com urgência. Cumpram-se. Intimem-se. Oportunamente, tornem os autos conclusos para sentença. São Paulo, data da assinatura eletrônica.