5019918-60.2020.4.03.6182

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5019918-60.2020.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS EXECUTADO: INX VI FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CREDITO PRIVADO INVESTIMENTO NO EXTERIOR, INTRA INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO ROBERTO MERCADO JUNIOR - SP171491 D E C I S Ã O ID 325725794.

Trata-se de exceção de pré-executividade por meio da qual postula a coexecutada INTRA INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva quanto aos débitos dos autos. Aduz não deter responsabilidade material ou processual sobre as quantias executadas, porquanto se referem à Taxa de Fiscalização de Fundos de Investimento, relacionadas ao exercício da INX VI FUNDO DE INVESTIMENTO.

Acrescenta, ainda, que os administradores da empresa só podem ser responsabilizados no caso de existência de dolo ou má-fé, não configurados nos autos. Intimada, a CVM defendeu a rejeição da exceção oposta pelas razões delineadas na manifestação de Id 331320981. Os autos vieram conclusos para decisão.

É o breve relatório.

Decido. O pedido formulado pela executada não comporta análise por essa via. Isso porque, somente é cabível a exceção de pré-executividade quando se trate de questão que possa ser reconhecida de plano, sem dilação probatória e reconhecíveis de ofício (Súmula nº393, STJ), o que não se amolda à hipótese apresentada. O núcleo da alegação formulada diz respeito à ilegitimidade passiva da excipiente por ausência de comprovação de infração à lei e demais requisitos autorizadores do redirecionamento da cobrança.

A exequente, por sua vez, subsidiada pelos documentos de ID 302395942 e ss., sustenta a legalidade da sujeição passiva em razão da dissolução da empresa originária sem a quitação do passivo contra ela consolidado somado ao fato de a excipiente, além de ostentar a condição de Administradora do Fundo, ser a única sócia da INX VI FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CREDITO PRIVADO INVESTIMENTO NO EXTERIOR, o que levaria a concluir pela indissociabilidade de atuação entres as envolvidas.

Ao analisar a aplicação do art.135 do CTN nas diversas hipóteses fáticas que ocorrem nas execuções fiscais, o Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses, sob o rito dos recursos repetitivos: i) Tema 97: “A simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa” (transitado em julgado em 24/04/2009); ii) Tema 962: “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN.”; e iii) Tema 981: “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme artigo 135, III, do CTN”.

A mesma Corte ainda firmou o entendimento de que a dissolução irregular da pessoa jurídica é fundamento suficiente para a aplicação do art. 135 do CTN, nos seguintes termos: Acrescente-se, ainda, que o E. TRF 3ª Região, em inúmeros julgados, tem se posicionado no sentido de que descabe prévio procedimento administrativo de responsabilização dos sócios em execução fiscal (AI 5004398-50. 2018.403.0000, Rel.

Des. Fed. Mairan Maia; AI 5014673-58. 2018.403.0000, Rel. Des. Fed. Hélio Nogueira; 5006485-76. 2018.403.0000, Rel. Des. Fed. Fábio Prieto; AI 5009197-39. 2018.403.0000, Rel. Des. Fed. Cecília Marcondes e AI 5019090-54. 2018.403.0000, Rel. Des. Fed. Mônica Nobre), sendo suficiente para análise do redirecionamento do feito a comprovação de dissolução irregular da empresa executada. Assim, considerando que a empresa executada foi baixada do sistema da RFB sem o adimplemento dos débitos imputados quando da sua atuação no mercado financeiro, e que o excipiente possuía poderes de gerência e administração da empresa quando da constatação da dissolução irregular, revela-se, nesse momento, legal a sua inclusão no polo passivo, na qualidade de corresponsável.

Ressalto, por fim, que nada impede que o excipiente postule pela comprovação da inexistência de responsabilidade solidária pela via dos embargos, mediante dilação probatória e abertura do contraditório e da ampla defesa.

Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Informe a exequente o valor atualizado do débito, no prazo de 15 dias. Cumprido, tornem conclusos para a análise do requerimento formulado na parte final da manifestação de ID 302395940

Publique-se.

Intime-se. SÃO PAULO, 7 de novembro de 2024.