5019934-82.2018.4.03.6182

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5019934-82.2018.4.03.6182 EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO CINEMA EXECUTADO: ST 2 MUSIC LTDA - EPP, CLAUDIO SILBERBERG, ALEXANDRE TEIMAN, ST 2 MUSIC LTDA - EPP - MASSA FALIDA Advogado do(a) EXECUTADO: ANNA FLAVIA DE AZEVEDO IZELLI GRECO - SP203014-B Advogado do(a) EXECUTADO: DANIELA TAPXURE SEVERINO - SP187371

DECISÃO

Id 316720488: Conheço dos embargos porquanto tempestivos e não os acolho. Deve-se observar que a pertinência objetiva dessa via recursal pressupõe a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisório. No caso em análise, não verifico a existência de vício na decisão de Id 316132185. Saliento, ainda, que a matéria aventada nos embargos de declaração tem caráter nitidamente infringente e busca reformar o julgamento, de sorte que não se subsume às hipóteses do artigo 1.022, do Código de Processo Civil.

Encobrindo, portanto, essa característica, devem ser os mesmos rejeitados consoante professa remansosa jurisprudência: “PROCESSUAL – EMBARGOS DECLARATORIOS – EFEITOS INFRINGENTES – REJEIÇÃO. Embargos declaratórios, encobrindo propósito infringente, devem ser rejeitados. (STJ, 1ª Turma, Relator Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS EDcl no REsp n.º 7490-0/SC, DJU 21.02.1994, p. 2115).

Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos e mantenho a decisão nos termos em que proferida. Intimem-se.

Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5019934-82.2018.4.03.6182 EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO CINEMA EXECUTADO: ST 2 MUSIC LTDA - EPP, CLAUDIO SILBERBERG, ALEXANDRE TEIMAN Advogado do(a) EXECUTADO: ANNA FLAVIA DE AZEVEDO IZELLI GRECO - SP203014-B

DECISÃO

Em exceção de pré-executividade, CLAUDIO SILBERBERG e ALEXANDRE TEIMAN aduzem a ilegitimidade passiva (Ids 306835014 e 308067954). Instada a se manifestar, a parte exequente concordou com o pedido , bem como requereu a penhora no rosto dos autos falimentares (Id 309669720). É a síntese do necessário.

DECIDO. Diante do reconhecimento da ilegitimidade passiva, ACOLHO a exceção de pré-executividade, para determinar a exclusão dos excipientes do polo passivo deste feito. Uma vez que a parte exequente reconheceu a procedência do pedido, incabível sua condenação em honorários advocatícios, com fulcro no § 1º do artigo 19 c.c. o artigo 19-D da Lei n. 10.522/2002. Defiro o pedido de penhora no rosto dos autos requerido pela parte exequente e determino a expedição de solicitação para penhora no rosto dos autos da ação n 1072602-12.2013.8.26.0100, em trâmite perante a 1ª Vara de Falência e Recuperação Judicial do Foro Central desta Capital, nos termos da Proposição n. 02 da CEUNI, até o montante do débito em cobro nestes autos.

Cópia desta descisão servirá de ofício, a ser encaminhado via correio eletrônico. Após, intime-se o administrador judicial da falência, para ciência da penhora efetuada, na pessoa da administradora Sra DANIELA TAPXURE SEVERINO, OAB/SP 187.371, com endereço na Av. Liberdade, nº 65, cj. 207/208, Liberdade CEP 01503-000, São Paulo, SP, email: [email protected]. Retifique-se a autuação para exclusão de CLAUDIO SILBERBERG e ALEXANDRE TEIMAN do sistema informatizado, bem como para inclusão da expressão "MASSA FALIDA" no nome da empresa executada.