5019973-76.2018.4.03.6183

Órgão

1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

CARLOS AUGUSTO SOUZA

Advogado

PATRICIA JACQUELINE DE OLIVEIRA LIMA (OAB 299707/SP)

Órgão

1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

CARLOS AUGUSTO SOUZA

Advogado

PATRICIA JACQUELINE DE OLIVEIRA LIMA (OAB 299707/SP)

Por oportuno, destacam-se as sempre pertinentes lições do Professor Hely Lopes Meirelles: " (…) direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração (...) Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração.

Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano" (Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 25ª edição, Editora Malheiros, 2003) No caso dos autos, impugna o impetrante a contagem de tempo de contribuição realizada pela autarquia no processo administrativo NB: 42/186.207.374-8, requerido em 23/11/2017, alegando ter comprovado mais de 35 anos de tempo de serviço/contribuição, fazendo jus ao benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição.

Verifica-se que a parte autora juntou aos autos cópias da CTPS e extratos do CNIS, constando anotações de vínculos empregatícios nos períodos de: 03/05/1983 a 17/12/1983, empresa CONSTRUTORA BANDEIRA LTDA, 01/01/1984 a 31/01/1987, para NORSERGEL VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES S/A, 26/11/1987 a 31/01/1990, para OSVIL - ORGANIZAÇÃO DE SEGURANÇA PATRIMONIAL S/C LTDA, 19/01/1990 a 18/04/1990, para SILCLAR - SEGURANÇA PATRIMONIAL S/C LTDA, 19/07/1990 a 19/02/1991, para GP-GUARDA PATRIMONIAL DE SÃO PAULO LTDA, 19/02/1991 a 31/08/1991, para DANIELLE PRINCIER COMERCIAL LTDA, 19/02/1991 a 03/12/1993 e de 31/08/1991 a 01/12/1993, para ATLANTA LABORATÓRIOS COSMÉTICOS LTDA, 03/12/1993 a 17/08/1994, ANSWER CONSULTORIA DE VAREJO S/C LTDA, 27/09/1994 a 24/12/1994, para a empresa WI LDEN - SELEÇÃO DE PESSOAL LTDA, 12/12/1994 a 09/02/1996, para M CASSAB COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, 28/05/1996 a 25/09/2001, para VANGUARDIA VIGILÂNCIA S/C LTDA, 01/10/2001 a 18/08/2005, para JERICO VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, 19/08/2005 a 22/02/2006, SERVI SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DE INSTALAÇÕES LTDA, 14/02/2006 a 14/08/2008, para BRAVE SECURITY E SEGURANÇA LTDA - EPP, 15/08/2008 a 19/02/2012, para STRATEGIC SECURITY PROTEÇÃO PATRIMONIAL LTDA, 20/12/2012 a 31/05/2013, para EXECUÇÃO SEGURANÇA LTDA, 01/06 a 19/05/2014, para ATLÂNTICO SUL SEGURANÇA VIGILÂNCIA EIRELI, 12/04/2014 a 13/09/2014, para SEG LIFE GESTÃO EM SEG PRIVADA EIRELI e de 01/06/2013 a 19/05/2014, para a empresa ALTERNATIVA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA.

Juntou, ainda, cópias dos autos do processo nº 0001748.38.2011.403.6119, transitado em julgado, que reconheceu e determinou a averbação do período de atividade especial, de 26/11/1987 a 31/01/1990, 19/07/1990 a 19/02/1991, 19/02/1991 a 02/12/1993, 03/12/1993 a 17/08/1994, 26/12/1994 a 28/04/1995, 19/08/2005 a 22/02/2006 e de 15/08/2008 a 02/03/2011 (Id71568689, págs. 1 a 17; Id 71568688, págs. 12 a 22, Id 71568690, págs. 143 a 179).

Quanto ao somatório do tempo de serviço/contribuição do impetrante, incontroversa a atividade especial já convertida para tempo de serviço comum, eis que reconhecida judicialmente em processo nº 0001748.38.2011.403.6119, perante a 2ª Vara Federal De Guarulhos-SP, com acórdão transitado em julgado proferido pela 8ª Turma desta Corte Regional (Id 71568690 págs. 167/179), já tendo sido averbada pelo INSS (Id 71568688).

Verifica-se, ainda, que nos autos do referido processo foi reconhecido como tempo comum, os períodos de 29/04/1995 a 09/02/1996, 28/05/1996 a 25/09/2001 e de 01/10/2001 a 18/08/2005. Sendo assim, pelo somatório da atividade especial, convertida para tempo de serviço comum, de 26/11/1987 a 31/01/1990, 19/07/1990 a 19/02/1991, 19/02/1991 a 02/12/1993, 03/12/1993 a 17/08/1994, 26/12/1994 a 28/04/1995, 19/08/2005 a 22/02/2006 e de 15/08/2008 a 02/03/2011, com os períodos comuns anotados na CTPS, nos dados do CNIS e conforme o processo anterior transitado em julgado, bem como do período incontroverso já computado pelo INSS no cálculo do tempo de serviço, de 03/05/1983 a 17/12/1983, 01/01/1984 a 31/01/1987, 01/02/1990 a 18/04/1990, 27/09/1994 a 24/12/1994, 29/04/1995 a 09/02/1996, 28/05/2001 a 18/08/2005, 23/02/2006 a 14/08/2008, 03/03/2011 a 19/02/2012, 01/06/2013 a 19/05/2014, 20/05/2014 a 12/09/2014 e de 13/09/2014 a 23/11/2017, o impetrante totaliza até a data do requerimento administrativo (NB:42/186.207.374-8), formulado em 23/11/2017, 35 (trinta e cinco) anos, 07 (sete) mês e 11 (onze) dias, de tempo de serviço, 387 contribuições mensais.

Sendo assim, adequada a via eleita, não demandado dilação probatória em relação ao direito alegado. Contudo, não é caso de se proceder ao julgamento imediato do mérito do mandado de segurança, pois o processo foi extinto, sem a notificação da autoridade tida como coatora, devendo os autos retroar à Origem para prosseguimento do feito. Dessa forma, a sentença deve ser anulada com o retorno dos autos à Origem para o regular processamento do feito.

Diante do exposto, nos termos do art. 927 c/c art. 932, IV e V, do CPC, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO IMPETRANTE para anular a sentença e determinar o regular processamento do feito, nos termos da fundamentação adotada. Transitado em julgado, remetam-se os autos à Vara de origem, observadas as formalidades legais.

Publique-se e intime-se.