5019986-10.2020.4.03.6182

Foi proferida decisão de recebimento dos Embargos com suspensão da execução, tendo em vista a garantia por seguro, sem risco de depreciação (id 318585561). Intimado, o Embargado apresentou impugnação (id 326240384), sustentando, preliminarmente, litispendência com a ação anulatória 5015948-41.2019.4.03.6100. No mérito, afirmou que o auto de infração observou as formalidades previstas no art. 7º da Resolução 08/2006 do CONMETRO, dentre as quais não se inclui o número do lote e data de fabricação.

Por outro lado, como a Embargante teria sido notificada da realização da perícia e pôde acompanhá-la, inexistiria prejuízo à defesa por eventual insuficiência descritiva do produto examinado. JÁ a indicação da espécie e do valor da penalidade seria realizada somente após a impugnação do auto de infração. Defendeu que a penalidade foi fixada após regular trâmite do processo administrativo, de acordo com os critérios legais, sendo vedada a substituição judicial da multa por advertência, por violar a discricionariedade administrativa.

É O

RELATÓRIO.

DECIDO. Verifica-se que os Embargos foram distribuídos em 09/11/2020, enquanto a Ação Anulatória foi distribuída em 30/08/2019, perante a 24ª Vara Federal Cível de São Paulo, para discussão do débito objeto do processo administrativo 52613.002345/2017-40 (em cobrança no feito executivo objeto dos presentes embargos), além de outros PAs (52613.000768/2017-25 e 52613.002113/2017-91), todos garantidos por Seguro Garantia, posteriormente endossado (id 318585582 do feito executivo) e com registro nos sistemas do Exequente.

No caso, o pedido inicial da Embargante é de suspensão do feito nos termos do art. 313, V, “a” do CPC, sustentando prevenção do Juízo Cível e risco de decisões conflitantes, enquanto o Embargado sustenta litispendência entre a anulatória e os presentes embargos, pela identidade de partes, pedido e causa de pedir. Contudo, em que pese o processamento do feito até o presente momento, o caso seria de rejeição liminar, considerando a continência entre os presentes Embargos à Execução Fiscal e a Ação Anulatória nº. 5015948-41.2019.4.03.6100, com indeferimento da inicial, em razão da continência, nos termos do art. 57 c/c 330, III, do CPC, pois aqui se pretende discutir os créditos objeto do PA 52613.002345/2017-40, já em discussão nos autos da Ação Anulatória 5015948-41.2019.4.03.6100, cujos pedidos são mais amplos, pois lá também se discute ilegitimidade, além dos outros processos administrativos supracitados.

Cumpre observar, em consulta processual efetuada nesta data, que a última determinação do Juízo Cível foi de intimação das partes para especificação de provas (id 300522148 daqueles autos), seguida de petição da autora, ora embargante, com requerimento de prova emprestada, prova pericial e prova documental suplementar (id 301600127 daqueles autos), encontrando-se os autos com conclusão para julgamento, aberta em 04/07/2024.

Diante do exposto, DECLARO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 57 c.c. o artigo 485, inciso X, todos do CPC. Não há condenação em custas, nos termos do art. 7º da Lei 9.289/96. Os honorários advocatícios ficam a cargo da Embargante, sem condenação judicial, contudo, uma vez que o encargo legal do Decreto-Lei 1.025/69, já incluído nas CDAs, os substitui (Sum. 168 do ex-TFR e REsp’s nº 1.143.320/RS e nº 1.110.924/SP, ambos julgados sob regime dos recursos repetitivos).

Traslade-se para a execução, que deverá permanecer sobrestada até trânsito em julgado nos autos cíveis, considerando a existência de prejudicialidade externa, somada à garantia do crédito por seguro (art.9º, §7º, da LEF). P.I. e, observadas as formalidades legais, arquivem-se, com baixa na distribuição. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

Órgão

1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Classe

EMBARGOS à EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

NESTLE BRASIL LTDA.

Advogado

CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

Órgão

6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Classe

EMBARGOS à EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

NESTLE BRASIL LTDA.

Advogado

CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

Órgão

6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Classe

EMBARGOS à EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

NESTLE BRASIL LTDA.

Advogado

CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

Órgão

6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Classe

EMBARGOS à EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

NESTLE BRASIL LTDA.

Advogado

CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)