5020009-76.2018.4.03.6100

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5020009-76.2018.4.03.6100 IMPETRANTE: JE MARCEL TERRAPLANAGEM LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: JOSE CARLOS BRAGA MONTEIRO - RS45707-A IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DESPACHO

Intime-se a parte impetrante para que apresente suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Após, dê-se vista ao MPF. Cumprido, remetam-se os autos ao E. TRF da 3ª Região/SP. Int. São Paulo, 12 de julho de 2021. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS Juíza Federal