5020079-93.2018.4.03.6100

24ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5020079-93.2018.4.03.6100 IMPETRANTE: PERVINCA EMPREENDIMENTOS S/A Advogado do(a) IMPETRANTE: GABRIEL ABUJAMRA NASCIMENTO - SP274066 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO - DERAT/SP

DESPACHO

Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região:

1 – Requeiram o que for de direito, cabendo à parte interessada adotar as medidas necessárias ao cumprimento do v.acórdão/decisão retro junto à autoridade coatora.

2 – No silêncio, arquivem-se os autos, independentemente da ciência do Ministério Público Federal, cumprida as formalidades legais.

Intime-se. São Paulo, 12 de março de 2021 VICTORIO GIUZIO NETO Juiz Federal