5020121-45.2023.4.03.6302

Nessa senda, cumpre destacar o seguinte trecho da sentença que dirime peremptoriamente a controvérsia agitada no presente recurso: “(...) A perícia socioeconômica (ID 321722940) atestou que a autora reside com o esposo, e a filha, e concluiu que a situação seria de alta vulnerabilidade econômica, pois a renda da família a ser considerada seria de R$ 2.260,00, gerando uma renda per capita de R$ 553,33.

Ocorre que, conforme o INSS demonstrou na sua manifestação do ID 336214063, os dados do CNIS mostram que o marido da autora tem rendimento aproximado de R$ 2.401,02 (ID 330022055, pág. 7), o que descaracteriza a situação de miserabilidade prevista legalmente. E também não atendendo aos requisitos de ampliação para renda per-capita, ao patamar de meio salário-mínimo, pois, conforme demonstrado no laudo social (ID 321722940, pag. 4), não há qualquer gasto com os itens que autoriza essa flexibilização.

A ausência de um dos requisitos previstos torna sem fundamento jurídico a pretensão quanto ao benefício assistencial. (...)” In casu, verifica-se que a parte autora alega nas suas razões recursais que o “laudo social de ID. 321722940, afirma que o marido da Recorrente reside no imóvel, contudo, os mesmos estão separados de fato, dormindo em quartos separados e eventualmente ele fica no imóvel, as vezes fica na residência da sobrinha, pois não possui residência e não tem condições de arcar com aluguel”. - sublinhei Nesse contexto, acresço à fundamentação da sentença que, na ocasião da realização da perícia socioeconômica, não foi informado pela autora que haveria separação de fato, o que faz concluir que o marido fazia parte do grupo familiar.

Aliás, consta expressamente do laudo que “no imóvel residem três pessoas”, a pericianda, o marido e a filha (vide resposta ao quesito

3 – pág. 05 do evento 35).

Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja execução fica suspensa em face da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. É o voto.

VOTO

VENCIDO Recurso da parte autora em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu a implantar o benefício por incapacidade permanente, em favor da parte autora, a partir de 28/06/2021. Aduz, em síntese, que preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado. Segundo narra, estaria separada de fato do seu marido, dormindo em camas separadas. Alega que ele, eventualmente, fica no imóvel e, às vezes, fica na residência da sobrinha, pois não possui residência e não tem condições de pagar aluguel.

Afirma que consta dos autos documentos referentes à medida protetiva, o que comprovaria a separação de fato (id. 308237713)

Decido. Após o julgamento do Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários nºs 567.985 e 580.963, mesmo com a aplicação analógica do artigo 34 do Estatuto do Idoso, a miserabilidade deve ser aferida em cada caso concreto, não havendo critério absoluto a vincular o juízo. Neste sentido, o esclarecedor voto da TNU - PEDILEF 50041721020134047205, D.O.U. 06/03/2015: “Trata-se do artigo 20, § 3º, que diz: § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) Este dispositivo, no entanto, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 567.985/MT em 18/04/2013, que assim decidiu: Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao recurso extraordinário e declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93.

Vencidos, parcialmente, o Ministro Marco Aurélio (Relator), que apenas negava provimento ao recurso, sem declarar a inconstitucionalidade da norma referida, e os Ministros Teori Zavascki e Ricardo Lewandowski, que davam provimento ao recurso. Não foi alcançado o quorum de 2/3 para modulação dos efeitos da decisão para que a norma tivesse validade até 31/12/2015. Votaram pela modulação os Ministros Gilmar Mendes, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Celso de Mello.

Votaram contra a modulação os Ministros Teori Zavascki, Ricardo Lewandowski e Joaquim Barbosa (Presidente). O Relator absteve-se de votar quanto à modulação. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Redigirá o acórdão o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 18.04.2013. Neste contexto, a análise da miserabilidade deve ser feita à luz do caso concreto, com amparo nos elementos que constam dos autos. Não há um critério fixo que, independentemente da real situação vivenciada pela parte, lhe garanta a percepção do benefício.

Miserabilidade, por definição, é a condição de miserável, aquele digno de compaixão, que vive em condições deploráveis ou lastimáveis“.(...)“Note-se que, quanto ao aspecto objetivo, não é suficiente que a pessoa não consiga prover sua própria subsistência; também a família deve ser desprovida de possibilidades. Esta ideia harmoniza-se com o disposto nos artigos 229 e 230 da Constituição Federal, que dispõem: Art. 229.

Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. [...] Conclui-se que a atuação do Estado é subsidiária, ou seja, só poderá ser compelido a pagar um salário mínimo àquele que, além de não ter condições de garantir sua própria subsistência, também não tem uma família que possa fazê-lo.

Abordo esta questão para registrar que não cabe ao Estado, através do benefício assistencial, acobertar a desídia e a omissão daqueles que, por laços de família, tem a obrigação de garantir os seus. Tanto é assim que o Código Civil, no subtítulo que trata Dos Alimentos, estabelece o dever recíproco entre pais e filhos, ascendentes e descendentes (...)” A sentença analisou da seguinte forma a questão posta nos autos (id. 308237712): “(...) “(...) A perícia médica (ID 324571720) evidenciou que a parte autora padece de transtorno esquizoafetivo tipo misto, transtorno de personalidade desde o ano 2000, padecendo de deficiência para todos os efeitos legais, inclusive conforme a previsão da Lei nº 14.126-2021.

A perícia socioeconômica (ID 321722940) atestou que a autora reside com o esposo, e a filha, e concluiu que a situação seria de alta vulnerabilidade econômica, pois a renda da família a ser considerada seria de R$ 2.260,00, gerando uma renda per capita de R$ 553,33. Ocorre que, conforme o INSS demonstrou na sua manifestação do ID 336214063, os dados do CNIS mostram que o marido da autora tem rendimento aproximado de R$ 2.401,02 (ID 330022055, pág. 7), o que descaracteriza a situação de miserabilidade prevista legalmente.

E também não atendendo aos requisitos de ampliação para renda per-capita, ao patamar de meio salário-mínimo, pois, conforme demonstrado no laudo social (ID 321722940, pag. 4), não há qualquer gasto com os itens que autoriza essa flexibilização. A ausência de um dos requisitos previstos torna sem fundamento jurídico a pretensão quanto ao benefício assistencial.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial. Sem honorários nesta fase. (...)” No caso concreto, entendo que assiste razão à recorrente. O requisito deficiência foi comprovado, nos termos do laudo médico pericial realizado em 09/05/2024, que atestou a existência de deficiência mental que impede a autora de concorrer em iguais condições com as demais pessoas da sociedade, com início em 10/02/2022, conforme se verifica da resposta ao quesito nº 3.2 (id. 293425241).

No que tange ao requisito miserabilidade, com a devida licença do magistrado sentenciante, tenho que foi demonstrada no laudo socioeconômico. Isto porque os elementos dos autos indicam que a parte autora se encontra separada de fato do seu marido, inclusive com medida protetiva concedida pela Justiça Estadual no processo nº 1500040-64.2023.8.26.0530 (id. 308237541). Entendo que a parte autora não pode ser penalizada duplamente, sendo que o fato de seu marido insistir em permanecer na residência somente reforça a situação de vulnerabilidade enfrentada pela autora, mormente em se considerando que, por muitas vezes, a concessão de medida protetiva é inócua, principalmente nas famílias de baixa renda e periféricas.

Outrossim, o estado precário do imóvel residencial, que se encontra parcialmente inacabado, sem forro no teto e com fiação exposta, conforme se verifica nas fotografias acostadas aos autos, reforçam a convicção da presença de miserabilidade e da inexistência de auxílio pecuniário pelo marido da parte autora. Ressalto, ainda, que a renda do grupo familiar, composto pela autora e sua filha, excluindo-se seu marido em razão da separação de fato, sobrevive exclusivamente por meio de rendimento oriundo do Programa Bolsa, no valor de R$ 600,00, que sequer pode ser incluído no cálculo da renda per capita, montante insuficiente para cobrir as despesas, que totalizam R$ 1.410,00 (id. 308237634).

Destarte, tenho que a concessão do benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente se mostra imprescindível, principalmente em face do contexto social no qual está inserida a parte autora. PREQUESTIONAMENTO Por fim, considera-se prequestionada toda matéria constitucional e infraconstitucional discutida, evitando-se, com isso, oposição de embargos para este fim (Súmulas 211 do Superior Tribunal de Justiça e 282 do Supremo Tribunal Federal).

DISPOSITIVO

Ante o exposto, dou provimento ao recurso da parte autora e reformo a sentença para condenar o réu a condenar o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência, a partir de 15/03/2023 (id. 308237544). Os atrasados deverão ser pagos de uma só vez, após o trânsito em julgado, atualizados com correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF nº 784/2022), observada a prescrição quinquenal.

Deverão ser descontados os valores de benefício inacumuláveis recebidos administrativamente. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. É o voto. PROCLAMAÇÃO DE JULGAMENTO – DRA VENCEDORA decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, conforme o voto da relatora sorteada, Juíza Federal Janaína Rodrigues Valle Gomes, PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5020121-45.2023.4.03.6302 RELATOR: 35º Juiz Federal da 12ª TR SP RECORRENTE: ELLEN DANIELA CHELES DE LIMA Advogados do(a) RECORRENTE: KARINE GISELLY REZENDE PEREIRA DE QUEIROZ - SP188842-A, OCTAVIO AUGUSTO PEREIRA DE QUEIROZ NETO - SP160194-A, RAQUEL RONCOLATTO RIVA - SP160263-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: E M E N T A Dispensada a ementa na forma da lei.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Segunda Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo, POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, conforme o voto do relator Juiz Federal Renato de Carvalho Viana (vencida a Juíza Federal Janaína Rodrigues Valle Gomes), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

RENATO DE CARVALHO VIANA JUIZ FEDERAL

Órgão

3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ELLEN DANIELA CHELES DE LIMA

Advogados

RAQUEL RONCOLATTO RIVA (OAB 160263/SP), OCTAVIO AUGUSTO PEREIRA DE QUEIROZ NETO (OAB 160194/SP), KARINE GISELLY REZENDE PEREIRA DE QUEIROZ (OAB 188842/SP)

7. Após, cumprida a determinação anterior, aguarde-se a realização da perícia agendada e posterior apresentação do laudo socioeconômico nos autos.

8. Em seguida, venham conclusos para as devidas deliberações. Intimem-se e cumpra-se. Ribeirão Preto, 4 de abril de 2024

Intime-se. Após cumprimento, retornem os autos conclusos para análise de prevenção e designação de perícias médica e social. RIBEIRÃO PRETO, 27 de fevereiro de 2024.

Intime-se. Após cumprimento, retornem os autos conclusos para análise de prevenção e designação de perícias médica e social. RIBEIRÃO PRETO, 27 de fevereiro de 2024.